COMLURB não consegue isenção de custas no TST e tem recurso negado por falta de preparo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a COMLURB, uma empresa de limpeza urbana, não tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública para não pagar as custas de um recurso. Para ter essa isenção, a empresa precisaria provar que não busca lucro, não compete com outras empresas e tem uma finalidade social exclusiva. Como a COMLURB não apresentou essas provas, seu recurso foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado.
⚖️ Tese Jurídica
Não se equipara à Fazenda Pública, para fins de isenção de preparo recursal, a sociedade de economia mista que não comprova atuação em regime não concorrencial, sem intuito lucrativo e com finalidade social exclusiva
📖 Resumo técnico
O TST reafirmou que sociedades de economia mista, como a COMLURB, não se equiparam à Fazenda Pública para fins de isenção de preparo recursal. Para obter tal prerrogativa, a empresa deve comprovar atuação em regime não concorrencial, sem fins lucrativos e com finalidade social exclusiva. A ausência dessa prova resulta na deserção do Recurso de Revista por falta de recolhimento do preparo.
📜 Ementa Documento oficial
CMB/ge/mf/irv/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento majoritário deste Tribunal Superior é no sentido de que a COMLURB não tem prerrogativas da Fazenda Pública. Inclusive, esta 7ª Turma já decidiu reiteradamente nesse sentido. Ressalte-se que o simples enquadramento formal da entidade como sociedade de economia mista, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade de recolhimento do preparo. Para tanto, é imprescindível a comprovação inequívoca de que a entidade atua em regime não concorrencial, voltada exclusivamente à consecução de finalidades sociais, sem intuito lucrativo e sem distribuição de lucros ou dividendos entre seus associados, dirigentes ou mantenedores. A parte ré, contudo, não faz prova de tais características, o que inviabiliza à sua equiparação à Fazenda Pública para fins de preparo do recurso. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/mf/irv/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento majoritário deste Tribunal Superior é no sentido de que a COMLURB não tem prerrogativas da Fazenda Pública. Inclusive, esta 7ª Turma já decidiu reiteradamente nesse sentido. Ressalte-se que o simples enquadramento formal da entidade como sociedade de economia mista, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade de recolhimento do preparo. Para tanto, é imprescindível a comprovação inequívoca de que a entidade atua em regime não concorrencial, voltada exclusivamente à consecução de finalidades sociais, sem intuito lucrativo e sem distribuição de lucros ou dividendos entre seus associados, dirigentes ou mantenedores. A parte ré, contudo, não faz prova de tais características, o que inviabiliza à sua equiparação à Fazenda Pública para fins de preparo do recurso. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e é AGRAVADO [NOME] . A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1983/1984, interpõe o presente agravo interno.
É o relatório.
VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 08/05/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 09/09/2024 , incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 24/09/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. INTRODUÇÃO –RITO SUMARÍSSIMO Em virtude de o presente feito se submeter ao rito sumaríssimo, somente serão analisadas as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula desta Corte ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante sustenta que, por ser uma companhia municipal de limpeza urbana que não explora atividade econômica, equipara-se à Fazenda Pública, fazendo jus à dispensa de depósito recursal e pagamento de custas, com base no Decreto nº 779/69 e art. 790-A da CLT. Afirma que, como sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, deve ser submetida ao regime de precatórios, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no Parecer PG/SUBCONS/07/2023/CR. Alega que a sua atividade se enquadra nos requisitos estabelecidos para a aplicação do regime de precatórios, pois presta serviço público essencial, atua em regime não concorrencial e não tem como objetivo primário a distribuição de lucros. Pois bem. O entendimento majoritário deste Tribunal Superior é no sentido de que a COMLURB não tem prerrogativas da Fazenda Pública. Inclusive, esta 7ª Turma já decidiu reiteradamente nesse sentido. Ressalte-se que o simples enquadramento formal da entidade como sociedade de economia mista, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade de recolhimento do preparo. Para tanto, é imprescindível a comprovação inequívoca de que a entidade atua em regime não concorrencial, voltada exclusivamente à consecução de finalidades sociais, sem intuito lucrativo e sem distribuição de lucros ou dividendos entre seus associados, dirigentes ou mantenedores. A parte ré, contudo, não faz prova de tais características, o que inviabiliza à sua equiparação à Fazenda Pública para fins de preparo do recurso. A propósito, a Súmula nº 170 do TST diz: “ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50). Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003” Cito, ainda, os seguintes julgados, inclusive desta 7ª Turma, todos tratando da mesma ré: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREMISSAS NÃO COMPROVADAS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. A controvérsia tem pertinência com o fato de que a ré (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal. Intimada para realizar o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, manteve-se inerte e insistiu na tese de que seria isenta.
2. A Súmula nº 170 do TST estabelece que as sociedades de economia mista, que pertencem à Administração Pública Indireta e são submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública.
3. Por outro lado, o STF, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas".
4. No caso, a análise das variadas considerações trazidas pela ré acerca da constituição do seu capital social, do quadro acionário, da não exploração de atividade econômica, da ausência de distribuição de lucros e dividendos, dentre outros aspectos necessários à conclusão de que faria jus à extensão dos privilégios da Fazenda Pública, implicaria indispensável necessidade de se proceder ao exame, não apenas da legislação municipal de regência, mas da prova dos autos (inclusive submetendo-a ao contraditório), o que não é possível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.
5. Portanto, considerando, inclusive com amparo em recentes precedentes desta Corte Superior, que a COMLURB é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, sem a demonstração efetiva de que atue tão somente em regime não concorrencial e sem distribuir lucros ou dividendos, deve ser mantida a decisão monocrática que considerou deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMLURB. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA . Inviável a equiparação da COMLURB, sociedade de economia mista, à Fazenda Pública, para fins de adoção do regime a esta última destinado quanto ao recolhimento de custas e realização de depósito recursal, bem como para fins de pagamento por precatório, quando o Tribunal Regional consigna tratar-se de empresa que visa lucro, “ão sendo longa manus do poder público municipal” Em situação semelhante à dos autos, envolvendo a COMLURB, há precedentes desta 3ª Turma.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Discute-se, no caso, a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, que insiste fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Embora o TRT tenha concedido prazo para a parte promover o devido saneamento das irregularidades detectadas, ela quedou-se inerte, o que ensejou o não conhecimento de seu apelo, por deserto.
2. O Decreto-lei nº 779/1969 elencou as prerrogativas processuais aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, no âmbito da Justiça do Trabalho. Além disso, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, estendem-se as prerrogativas da Fazenda Pública também às empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, de natureza não concorrencial e sem finalidade econômica, porquanto não sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, o que não reflete o caso da reclamada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" ([nº do processo suprimido] reclamante: [NOME] Reclamado: Companhia Municipal De Limpeza Urbana –COMLURB - AIRR[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 0 4/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONCEDIDAS À FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RPV. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E DE AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA COMLURB POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula n. 170 do TST, “Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 ” Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ". Caso concreto. Conquanto a reclamada alegue que “ão disputa um mercado com outros concorrentes, de modo que o regime jurídico aplicável à entidade não tem o condão de desequilibrar outros possíveis adversários” ficou assentado no acórdão regional que “iferentemente do sustentado nas minutas, a atividade desempenhada pela agravante assemelha-se à execução de serviços de empresas privadas, motivo pelo qual nos termos da norma constitucional supracitada, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Convém frisar, ainda, que a execução pela via do precatório é aplicável exclusivamente à Fazenda Pública, conforme definido no art. 100 da CRFB/88, não sendo suficiente a condição de entidade integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro, para que sejam concedidos à agravante os privilégios conferidos àquela. Desta forma, não se dedicando a agravante à prestação de serviços típicos do Estado/serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não lhe é aplicável o decidido na ADPF 616” Dessa forma, o Regional concluiu que “ execução em desfavor da agravante deve observar os mesmos procedimentos aplicáveis às empresas privadas, sendo legalmente exigível, portanto, a garantia do juízo como requisito indispensável ao conhecimento dos Embargos à Execução por ela opostos (art. 884, caput, da CLT).
Por tais fundamentos, é que esta Relatoria, de início, salientou que os Embargos à Execução tampouco deveriam ter sido substancialmente apreciados, a mesma sorte devendo ter este apelo, ou seja, considerando a falta de garantia do juízo, que era pressuposto para impugnar a execução, NÃO CONHEÇO intrinsecamente deste apelo” Portanto, a aferição do preenchimento, in casu, dos pressupostos previstos no precedente vinculante –no sentido de que a reclamada não executa atividades em regime de concorrência e não tem como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas –demandaria novo exame do quadro factual delineado no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Precedentes. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido (...)" (AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/07/2025). “...)Cumpre registrar, por oportuno, que, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 170 do TST, as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do a rt. 173, § 1º, II, da CF, e, portanto, não fazem jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. (Agravante COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA –COMLURB - AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 253, fixou a tese de que " os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ".
2. No caso, consta expressamente do v. acórdão recorrido que a Comlurb “é uma Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira, e que, na forma de seu estatuto sendo-lhe aplicável o art. 173, II e § 2º, da Constituição Federal ”e que, de acordo com seu estatuto, “seus serviços poderão ser prestados a particulares, mediante correspondente contraprestação, ou seja, atua em atividades que lhe geram lucros.” Logo, o v. acórdão recorrido pelo qual se concluiu não ser devida a execução mediante precatório não afronta o art. 100 da CR. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/07/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO. SÚMULA Nº 170. NÃO PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais. Súmula nº 170.
2. Sendo a agravante "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB" uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, não há falar em isenção de recolhimento de custas processuais e depósito recursal .
3. Correto, portanto, o óbice da deserção aplicado pelo juízo de admissibilidade a quo ao recurso de revista da agravante. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/07/2025). Ressalte-se que foi dado prazo à ré para efetuar o preparo do recurso, o que, contudo, não foi feito. Nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Vencido o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, que dava provimento aos agravos para o processamento do recurso de revista. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O entendimento majoritário do TST é de que a COMLURB não possui as prerrogativas da Fazenda Pública.
- A simples classificação formal como sociedade de economia mista não garante a isenção de preparo recursal.
- É imprescindível a comprovação de que a entidade atua em regime não concorrencial, com finalidades sociais exclusivas e sem intuito lucrativo para ser equiparada à Fazenda Pública.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que, por ser uma companhia municipal de limpeza urbana que não explora atividade econômica, equipara-se à Fazenda Pública.
- A alegação da empresa de que sua atividade se enquadra nos requisitos para aplicação do regime de precatórios, por prestar serviço público essencial, atuar em regime não concorrencial e não ter como objetivo primário a distribuição de lucros.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que a COMLURB, uma sociedade de economia mista, não tem direito à isenção de preparo recursal, uma prerrogativa da Fazenda Pública.
Quem entrou no processo?
A empresa (COMLURB) entrou com um recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o recurso da empresa não seria analisado (foi considerado deserto) porque ela não pagou o preparo recursal e não comprovou os requisitos para ser equiparada à Fazenda Pública.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 170 do TST, que trata dos privilégios e isenções de sociedades de economia mista, e o artigo 896, § 9º, da CLT, sobre o rito sumaríssimo.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falta de comprovação pela empresa de que ela atua em regime não concorrencial, sem intuito lucrativo e com finalidade social exclusiva, características essenciais para a equiparação à Fazenda Pública.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa (COMLURB), que teve seu recurso negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que sociedades de economia mista que desejam obter isenções processuais da Fazenda Pública precisam comprovar de forma clara que não têm fins lucrativos, não atuam em regime de concorrência e possuem finalidade social exclusiva.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto destaca a importância da 'comprovação inequívoca' das características de atuação da empresa (regime não concorrencial, finalidade social, sem intuito lucrativo e sem distribuição de lucros ou dividendos).
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos.
