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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Comprador de boa-fé: TST protege quem adquire imóvel sem saber de dívida, mesmo com execução

Processo nº · Rel. Liana Chaib

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há fraude à execução quando um imóvel é vendido e não havia registro da penhora ou prova de que o comprador agiu de má-fé. Isso significa que o comprador que adquiriu o bem sem saber da dívida está protegido. A decisão reforça a importância da boa-fé nas transações imobiliárias.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura fraude à execução quando não há registro prévio da penhora do bem ou prova da má-fé do terceiro adquirente, prevalecendo a presunção de boa-fé do comprador

Temas

Fraude à ExecuçãoEmbargos de TerceiroPenhoraBoa-fé do Adquirente

Dispositivos

Lei 13.467/2017Súmula 375 do STJSúmula 126 do TSTart. 792 do CPC/2015

📖 O que diz a lei

Súmula 375 — STJ

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o entendimento regional que afastou a fraude à execução e a penhora sobre bens de terceiro, pois não houve comprovação do registro prévio da penhora ou da má-fé do adquirente. A Súmula 375 do STJ prevaleceu, exigindo prova concreta e não presunção para configurar a fraude. O TST não reexaminou fatos, aplicando suas súmulas.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/jc/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A jurisprudência desta Corte Superior adota a orientação constante da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a fraude à execução quando fundamentada apenas em presunção, exigindo a existência de registro prévio da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi expressa no sentido de que “ por não configuradas as hipóteses do artigo 792 do CPC, não há como cogitar de fraude à execução, mormente quando os bens que cabiam ao executado foram recebidos por terceiros contra quem não há prova de ato fraudulento ou de má-fé ”, registrando, ainda, que “ no momento da alienação e da assinatura da escritura pública de venda e compra do imóvel, não havia como cogitar quanto a existência de vícios na transferência do bem, resultando que terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado à medida que não restou configurado o descaso na detecção das hipóteses que resultariam na ineficácia do negócio ”. A decisão regional está, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que não contém delimitação fática sobre a existência de registro prévio da penhora dos bens embargados ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Portanto, a pretensão recursal importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, procedimento incabível nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se evidencia afronta aos preceitos constitucionais invocados, eis que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista. Aliás, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria sub judice, como é o caso do artigo 792 do CPC/2015. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada em relação ao capítulo “ fraude à execução ”. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO Na fração de interesse, a decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem , ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/12/2023 - id. a57e568 ). Regular a representação processual,id. 5adf1f0 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / FRAUDE À EXECUÇÃO. Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: [...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido:

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO

ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República.

2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos)

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.

3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada.

3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes.

4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem . Vejam-se: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas . Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

1. NULIDADE DA

DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO .

DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE.

2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.

2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. NULIDADE DA

DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (g.n.) Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão regional prolatado em sede de agravo de petição:

VOTO Conhecimento Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. FUNDAMENTAÇÃO (…) Pois bem. Para configuração da fraude à execução, é essencial que o ato seja praticado na pendência de um processo capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por conseguinte, acarretar a ineficácia do negócio jurídico que, embora válido entre as partes que o celebraram, não surte os efeitos em relação à execução movida, podendo o bem ser penhorado normalmente. Oportuna a lição de [NOME], contida no livro Execução no Processo do Trabalho, in verbis : O simples fato, portanto, de haver ação em andamento contra o devedor e, no curso desta, ele vier a vender ou a onerar os seus bens não basta à configuração da fraude em estudo; para que isso ocorra, é imprescindível que o seu patrimônio seja com tal intensidade afetado pelos atos praticados que fique impossibilitado de adimplir a obrigação, ou seja, se torne insolvente. Também, nessa direção, a jurisprudência do C. STJ: Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Art. 593, II, do CPC. Não caracterização. Má-fé dos adquirentes. Inexistência de Comprovação. Divergência Jurisprudencial. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Precedente. I- O fundamento que autoriza a retirada do bem litigioso do patrimônio de terceiro, em decorrência da aplicação do art. 593, II, do CPC, consiste na demonstração de que tinha ele conhecimento da ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, ou que a negociação tenha se dado de modo fraudulento, hipótese não caracterizada nos autos. II - Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento da Corte, impõe-se aplicar o Enunciado 83 da Súmula do STJ. III - Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, REsp 325584-SP, 5ª Turma, rel. Min. Gilson Dipp, j.11.9.2001, DJ 15.10.2001, p.291) (in CPC Interpretado, coordenação [NOME], Ed.Atlas, p. 1754). Nos termos do art. 792, IV do atual CPC, com correspondência com o art. 593, II do CPC de 1973, A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução (...) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência . Portanto, por não configuradas as hipóteses do artigo 792 do CPC, não há como cogitar de fraude à execução, mormente quando os bens que cabiam ao executado foram recebidos por terceiros contra quem não há prova de ato fraudulento ou de má-fé . Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VENDA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. Inexistindo qualquer constrição na matrícula do imóvel na época da alienação do bem e comprovada a transferência dos valores referentes ao negócio, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente. Agravo provido. (TRT-4 - AP: [nº do processo suprimido], Data de Julgamento: 31/07/2020, Seção Especializada em Execução) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões veiculadas no presente recurso não são suficientes a afastar a conclusão nela contida. Agravo conhecido e não provido, no tema . EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. PENHORA INSUBSISTENTE. Ante as razões apresentadas pelos terceiros embargantes, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. PENHORA INSUBSISTENTE.

1. Hipótese em que a alienação do bem imóvel de propriedade de sócia da empresa executada ocorreu antes do redirecionamento da execução em seu desfavor.

2. Não obstante, o Tribunal Regional reputou caracterizada a fraude à execução pela alienação de imóvel da sócia executada na pendência da lide, bem como pela omissão dos terceiros embargantes em procederem à pesquisa de eventuais execuções contra a empresa da qual a vendedora do imóvel era sócia.

3. Aparente violação do art. 5º, XXII, da CF, a ensejar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. PENHORA INSUBSISTENTE.

1. Está consignado no acórdão regional que (i) os terceiros embargantes adquiriram de [NOME] o imóvel de matrícula nº 100.711 do 3º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo; (ii) [NOME] é sócia da pessoa jurídica executada ([NOME] - ME); e (iii) a alienação do bem imóvel ocorreu antes do redirecionamento da execução em face da sócia [NOME].

2. À luz dessas premissas fáticas, o Tribunal Regional concluiu pela subsistência da penhora realizada sobre o referido bem, ao fundamento de que restou caracterizada a fraude à execução pela alienação de imóvel da sócia executada na pendência da lide, bem como pela omissão dos terceiros embargantes em procederem à pesquisa de eventuais execuções contra a empresa da qual a vendedora do imóvel era sócia. Consignou que a boa ou a má fé do adquirente reputa-se irrelevante .

3. Contudo, conforme jurisprudência da SDI-I desta Corte, para a configuração da fraude à execução é necessária a existência de má-fé do terceiro adquirente, de modo que não se trata de critério puramente objetivo, pelo que é necessário perquirir se o terceiro adquirente detinha conhecimento da pendência do processo sobre o bem alienado ou se a demanda era capaz de levar o alienante à insolvência (E- ED-RR-154900-19.2004.5.15.0046, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 26.05.2017).

4. No caso, ainda que os terceiros embargantes tivessem realizado a extração de certidões em nome da pessoa física vendedora do bem imóvel, não teriam conhecimento da presente execução. Com efeito, conforme já destacado, à época da venda do imóvel a execução ainda não se havia voltado contra [NOME] .

5. Nesse contexto, resta demonstrada a condição dos terceiros embargantes de adquirentes de boa-fé, sendo insubsistente a penhora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 13425820155020028, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) Conclusão inevitável é que no momento da alienação e da assinatura da escritura pública de venda e compra do imóvel, não havia como cogitar quanto a existência de vícios na transferência do bem, resultando que terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado à medida que não restou configurado o descaso na detecção das hipóteses que resultariam na ineficácia do negócio . A teor do disposto no artigo 792, III, do CPC, a anulação da venda decorrente de fraude à execução requer o registro na matrícula do imóvel ou da prova de má-fé , em momento anterior à transação. Na mesma direção a Súmula n.º 375 do C. Superior Tribunal de Justiça: o reconhecimento da fraude à execução depende do registro do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente . A boa fé nos negócios jurídicos deve ser prestigiada para manutenção de sua segurança. Dessa forma, há que ser mantida a r. sentença, declarando insubsistente a penhora sobre os imóveis matrícula nº 6635 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e matrícula nº 17670 do Cartório de Registro de Imóveis de Lorena . (g.n.) Na minuta em exame, a parte exequente, ora recorrente, afirma que “ a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão Colegiado do TST e, e razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do Recurso Extraordinário ” (id: e53f1c6, pág. 2), violando, ainda, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que “ o processo principal é de 1983, 41 anos em tramite, quando vigia o CPC de 1973, quando houve a fraude à execução, mormente porque encartado nos autos apenas um contrato de promessa de venda e compra e, passados mais de 15 anos, da suposta aquisição do imóvel em 1999, não houve qualquer registro no Cartório de Imóveis, o que mostra que o terceiro embargante não é comprador de boa-fé, mas, articula uma capa memoriosa no intuito de proteger o executado devedor ” (id: e53f1c6, pág. 3). Defende que “ Sem dúvida no presente caso houve a violação do artigo 108 e 1227, ambos do Código Civil em vigor desde 2002, o que vai ao encontro do prescrito no artigo 5º, II, da CF ” (id: e53f1c6, pág. 3). Requer, em suma, a reforma do acórdão regional que manteve a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade dos imóveis de matrícula nº 6635 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e de matrícula nº 17670 do Cartório de Registro de Imóveis de Lorena. Analiso . Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão monocrática, ora agravada, não negou provimento ao agravo de instrumento da parte exequente com fundamento na ausência de transcendência do recurso de revista, como afirma a agravante em suas razões recursais. Outrossim, a decisão monocrática ora agravada examinou, em profundidade e extensão, toda a questão posta em julgamento. Registre-se, ainda, que a adoção da motivação per relationem , também denominada motivação aliunde , atende ao princípio constitucional da fundamentação das decisões. Tal como consignado na decisão agravada, a Suprema Corte tem firme jurisprudência no sentido de que “ Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir ” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Quanto ao mérito , de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 243 do Superior Tribunal de Justiça, “ O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ) ” (item 1.2). Ademais, aquela corte decidiu, no item 1.4, que “ Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC ”. Por conseguinte, o entendimento pacificado desta Corte Superior é de que, quando não cabalmente comprovada a existência de má-fé, o terceiro adquirente do imóvel tem a legitimidade para postular em juízo, via embargos de terceiro, a manutenção da posse sobre o seu bem, ainda que não tenha sido realizado o registro de transferência de propriedade no cartório de registro de imóveis competente. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA -

DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a orientação constante da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a fraude à execução fundamentada apenas em presunção, exigindo a existência de registro prévio da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente.

2. A Corte de origem assentou que não há como afastar a presunção de boa-fé, já que a fraude não se presume, demandando prova cabal a cargo do exequente, de modo a evidenciar que alienante e adquirentes se uniram com o propósito de frustrar a execução, o que não se verifica presente na espécie.

3. A decisão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que não contém delimitação fática sobre a existência de registro prévio da penhora do bem embargado ou prova da má-fé do terceiro adquirente .

4. Assim, ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que houve a configuração de fraude à execução, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incidem os termos da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-78400-91.2001.5.02.0202, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024).” RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do terceiro embargante, por constatar que a transferência de propriedade não foi registrada no ofício imobiliário.

2. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que, em 7/6/1990, o ora recorrente, terceiro embargante, adquiriu do executado o imóvel penhorado em questão, conforme demonstra o instrumento público de compra e venda, registrado em cartório. O Tribunal Regional anotou, também, que a ação trabalhista principal foi ajuizada pelo exequente contra o executado em 2012.

3. Desse modo, verifica-se que o imóvel foi alienado quando não recaia sobre ele nenhum registro de constrição no cartório competente.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando não comprovada a má-fé, o terceiro que adquiriu o imóvel antes da execução está autorizado a pleitear em Juízo a proteção da posse sobre o bem, ainda que desprovido de registro de transferência de propriedade no competente cartório de registro de imóveis . Não há como presumir, nessa hipótese, a fraude à execução, devendo ser preservada a boa-fé do terceiro embargante na aquisição do bem objeto de penhora, não obstante a ausência do registro da transferência de propriedade no competente cartório de registro de imóveis. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior.

5. Assim, tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente atranscendência política da causa, a justificar o conhecimento do apelo, por violação do art. 5º, XXII, da Constituição da República, em respeito ao direito de propriedade do comprador. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021). RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. O fundamento que norteou a decisão regional foi a presumida má-fé do terceiro adquirente em razão de não ter providenciado a transferência na matrícula do imóvel objeto do litígio. A Súmula 375 do STJ preconiza que O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente . Assim, inexistindo prova cabal a respeito da má-fé do adquirente, deve ser presumida a sua boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-130900-35.1997.5.02.0442, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/09/2018) Desse modo, o registro da penhora ou a prova da má-fé do adquirente são requisitos indispensáveis para o reconhecimento da fraude à execução . Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi expressa no sentido de que “ por não configuradas as hipóteses do artigo 792 do CPC, não há como cogitar de fraude à execução, mormente quando os bens que cabiam ao executado foram recebidos por terceiros contra quem não há prova de ato fraudulento ou de má-fé ”, registrando, ainda, que “ no momento da alienação e da assinatura da escritura pública de venda e compra do imóvel, não havia como cogitar quanto a existência de vícios na transferência do bem, resultando que terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado à medida que não restou configurado o descaso na detecção das hipóteses que resultariam na ineficácia do negócio ”. A decisão regional está, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que não contém delimitação fática sobre a existência de registro prévio da penhora dos bens embargados ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, a pretensão recursal de reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, procedimento incabível nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se evidencia afronta aos preceitos constitucionais invocados, eis que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista. Aliás, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria sub judice , como é o caso do artigo 792 do CPC/2015. Deste modo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho , por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A fraude à execução não foi comprovada, pois não havia registro prévio da penhora do bem ou prova da má-fé do terceiro adquirente.
  • A Corte Regional, soberana na análise dos fatos, concluiu que não havia como cogitar de fraude à execução, pois os bens foram recebidos por terceiros sem prova de ato fraudulento ou má-fé.
  • No momento da alienação e da assinatura da escritura pública, não havia vícios na transferência do bem, protegendo o terceiro de boa-fé.
  • A pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal, conforme Súmula 126 do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não houve fraude à execução e, portanto, não se pode penhorar bens de um terceiro que os adquiriu de boa-fé, sem conhecimento prévio da dívida ou penhora.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um agravante (que buscava a penhora) e um agravado (o terceiro adquirente do bem).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso, decidindo que não houve fraude à execução porque não foi comprovado o registro prévio da penhora do bem ou a má-fé do comprador, conforme a Súmula 375 do STJ.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (que exige prova de registro da penhora ou má-fé para configurar fraude) e a Súmula 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a ausência de prova de que o comprador sabia da dívida ou da penhora no momento da compra, prevalecendo a presunção de sua boa-fé.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao terceiro adquirente do bem (o agravado), que conseguiu manter a posse do imóvel sem a penhora.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao comprar um imóvel, a boa-fé do comprador é protegida, a menos que haja um registro público da penhora ou prova de que ele agiu de má-fé. É importante sempre verificar a situação do imóvel antes da compra.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a ausência de registro prévio da penhora e a assinatura da escritura pública de venda e compra, que confirmou a boa-fé do terceiro no momento da alienação.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, focando em questões constitucionais específicas, mas não há indicação de recurso cabível neste caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.