Contato eventual com gás siderúrgico não garante adicional de periculosidade, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito ao adicional de periculosidade, mesmo trabalhando perto de tubulações de gás. A decisão se baseou no fato de que o contato com o agente perigoso era apenas eventual, ou seja, não acontecia de forma constante ou por tempo significativo. Isso mostra que a frequência da exposição ao risco é crucial para ter direito ao benefício.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o adicional de periculosidade quando o contato com o agente perigoso é eventual, fortuito ou, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido
📖 Resumo técnico
O adicional de periculosidade foi negado ao reclamante, pois o contato com o agente perigoso foi considerado eventual, fortuito ou por tempo extremamente reduzido. A decisão reformou o provimento anterior, aplicando a Súmula 364, I, do TST, afastando o direito ao adicional e seus reflexos.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. SÚMULA 364, I, DO TST.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DESCONSTITUÍDOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em atenção à parte final da Súmula nº 364, I, do TST, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade " quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ".
II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, afastar o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário, mais reflexos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/dg AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. SÚMULA 364, I, DO TST.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DESCONSTITUÍDOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em atenção à parte final da Súmula nº 364, I, do TST, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade " quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ".
II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, afastar o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário, mais reflexos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-EDCiv-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e é AGRAVADO [NOME] . Por decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, reconhecendo-se o seu direito ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário, mais reflexos. Negou-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante. A reclamada interpõe recurso de agravo, em que pleiteia a reforma da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta ao agravo. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço .
2. MÉRITO Na minuta de agravo interno, a reclamada, em síntese, sustenta que “ o Agravado não acessava área de risco prevista na NR-16 e tinha contato eventual com agentes inflamáveis, o que não enseja a condenação da Agravante ao pagamento do adicional de periculosidade ” Ao exame. Consta da decisão ora agravada, na fração de interesse: “omo se verifica, o fundamento adotado pela Corte originária para indeferir o pleito de pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante diz com o fato de que ele laborava nas proximidades de tubulações contendo gases siderúrgicos e que isso não está previsto na NR 16 como área de risco , ainda que o labor seja habitual. Isso está explícito no acórdão regional, verbis: [...] No entanto, esta egrégia Corte entende que o trabalho próximo a tubulações de gás inflamável deve ser remunerado com o adicional de periculosidade por equiparar-se à circunstância descrita na NR 16 do Ministério do Trabalho. Sobre o tema, o art. 193 da CLT dispõe que"são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Ademais, a jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a exposição do empregado a áreas de passagem de dutos e tubulações de gás inflamável no local de trabalho caracteriza a situação de risco acentuado de contato com inflamáveis de que trata a NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sendo devido nessa hipótese o adicional de periculosidade ao trabalhador exposto ao agente perigoso. [...] Sendo assim, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista por violação do artigo 193, I, da CLT e a ele dou provimento para reconhecer o direito do reclamante ao adicional de periculosidade , no percentual de 30% do salário, mais reflexos, observados os limites do pedido, vedado, em todo caso, a sua cumulação com o adicional de insalubridade.”(grifos nossos) De fato, ainda que não haja previsão expressa na NR 16, o labor nas proximidades de tubulações contendo gases siderúrgicos pode dar ensejo ao adicional de periculosidade, de acordo com construção jurisprudencial desta Corte Superior. No entanto, o Regional registrou que a prova pericial foi conclusiva quanto ao exercício pelo reclamante de atividade periculosa de forma eventual. Confira-se: No que se refere à periculosidade, o Especialista assim se manifestou, in verbis : 8.1. INFLAMÁVEIS (ANEXO 02) O Reclamante executava suas atividades nas dependências da ArcelorMittal Tubarão, incluindo em frentes de trabalho de manutenção de estruturas metálicas nas áreas operacionais da coqueria. No entanto, verificou-se que o Reclamante era lotado na oficina central e fornecia apoio ocasional para suprir mão de obra em equipes das áreas operacionais da coqueria. Portanto, não havia uma frequência regular nessas áreas operacionais; as atuações poderiam acontecer em um dia e depois passar vários dias ou mais sem ocorrer novamente. 8.1.1. ÁREAS OPERACIONAIS DA COQUERIA A coqueria é a unidade destinada a transformar o carvão mineral em um produto denominado coque. O coque é produzido através da destilação de misturas de carvões em baterias de fornos. No processo de coqueificação, há geração de gases que após resfriamento e tratamento, são enviados para distribuição e utilização na usina. Estes gases são conhecidos como gás de coqueria (COG) e gases de alto forno (BFG). O gás de coqueria possui em suas composições componentes aromáticos, metano e hidrogênio sendo considerado altamente inflamável devido ao alto percentual de concentração do hidrogênio (58,6%) e do metano (26,6%). O conceito de refinaria se aplica a diversos tipos de matérias primas das quais se deseja refinar ou extrair algo. Refinar é separar de uma substância as matérias que lhe alteram a pureza, deixando resíduos. O processo de coqueificação é equivalente ao processo de refinaria, quando retiramos do carvão o gás e o coque. Portanto, podemos classificar a coqueria como sendo uma refinaria. [...] CONCLUSÃO - INFLAMÁVEIS (ANEXO 02) ÁREAS OPERACIONAIS DA COQUERIA Conforme as considerações apresentadas, as condições laborais desenvolvidas pelo Reclamante não são consideradas periculosas, uma vez que exerceu atividades em área de risco prevista na Norma Regulamentadora de forma eventual , segundo o enquadramento técnico legal dado pelo item 1, alínea "a", e item 3, alíneas "b" e "c" do Anexo 02 da NR-16, redação dada pela Portaria 3.214/78. Ao prestar esclarecimentos, o i. Perito ratificou a conclusão do laudo técnico, no sentido de que " as condições laborais desenvolvidas pelo Reclamante não são consideradas periculosas, uma vez que exerceu atividades em área de risco prevista na Norma Regulamentadora de forma eventual ". (grifos acrescidos) Nesse contexto, assiste razão à parte ora agravante sobre a aplicação da parte final da Súmula nº 64, I, do TST, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de ericulosidade quando o contato dá-se de forma ventual, assim considerado o fortuito , ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ".
Do exposto , conheço e dou provimento ao agravo interno, para afastar o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário, mais reflexos. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, dar-lhe provimento para afastar o direito do reclamante ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário, mais reflexos. Brasília, 15 de setembro de 2025.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O pagamento do adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o agente perigoso é eventual, fortuito ou, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido, conforme a Súmula nº 364, I, do TST.
- A prova pericial foi conclusiva quanto ao exercício pelo trabalhador de atividade periculosa de forma eventual.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o trabalho próximo a tubulações de gás inflamável, mesmo que não previsto expressamente na NR 16, deveria ser remunerado com adicional de periculosidade por equiparação foi rejeitado devido à eventualidade do contato.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o direito de um trabalhador ao adicional de periculosidade, revertendo uma decisão anterior que havia concedido o benefício.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamante).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o trabalhador não tinha direito ao adicional de periculosidade porque o contato com o agente perigoso (gás siderúrgico) foi considerado eventual, fortuito ou por tempo extremamente reduzido, conforme a Súmula 364, I, do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 364, I, do TST, que trata do contato eventual com agentes perigosos, e o artigo 193, I, da CLT, que define atividades perigosas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a conclusão da prova pericial de que o contato do trabalhador com o agente perigoso era eventual, não justificando o adicional de periculosidade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que havia recorrido para afastar o pagamento do adicional.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para ter direito ao adicional de periculosidade, não basta estar próximo a um agente perigoso; é fundamental que a exposição seja permanente ou habitual e não por tempo extremamente reduzido ou de forma eventual.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A prova pericial foi crucial, pois concluiu que o trabalhador exercia atividade periculosa de forma eventual.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e verificar as melhores estratégias jurídicas.
