Contrato de trabalho sem concurso público antes de 1993 é válido, decide TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/alx EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA APÓS A CF/1988. MS 21.322/DF. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. VALIDADE DO VÍNCULO. ESCLARECIMENTOS COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

2. Não há omissão ou contradição no acórdão que, de forma clara e fundamentada, reconhece a validade do contrato de trabalho firmado em 1989 com sociedade de economia mista, por se enquadrar no período de transição reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no MS 21.322/DF, que, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, fixou como marco inicial para a nulidade das contratações sem concurso público a data de 23/4/1993. Por outra face, inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida, bem como a apreciação de aspectos a respeito dos quais não atendidos os termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos , apenas para prestar esclarecimentos , com acréscimo de fundamentação, sem efeito modificativo . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-ED-RR - XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX , em que é Embargante COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP e é Embargada [RÉ] . Alegando omissão, a parte opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição e omissões relevantes ao acolher os embargos de declaração da reclamante com efeito modificativo, reconhecendo a validade do contrato de trabalho firmado em 01/03/1989 e afastando a nulidade anteriormente declarada, sob o fundamento de que o caso estaria abarcado pela orientação do MS 21.322/DF do STF. Afirma que o julgado incorre em contradição ao adotar como marco temporal de validade das contratações sem concurso público a data de 23/04/1993 , porquanto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no MS 21.322/DF não conferiu validade retroativa a contratações irregulares, mas apenas reafirmou a exigência constitucional já vigente desde 08/10/1988 , nos termos do art. 37, II, da CF . Defende, portanto, que a decisão embargada contraria frontalmente a Súmula nº 363 do TST , que considera nulo o contrato de trabalho celebrado com ente público sem prévia aprovação em concurso após a promulgação da Constituição Federal. Aduz, ainda, omissão quanto à existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela PRODESP com o Ministério Público do Trabalho , cujo objeto foi a regularização e rescisão dos vínculos nulos de empregados admitidos sem concurso após 1988 , mediante o pagamento das verbas rescisórias cabíveis. Sustenta que o referido TAC comprova que a dispensa da reclamante decorreu do cumprimento de obrigação legal e ajuste com o MPT , e não de ato arbitrário, o que deveria ter sido expressamente considerado no acórdão. Aponta, também, omissão quanto à análise da quitação plena das verbas rescisórias , pois o TRCT constante dos autos demonstra a quitação total e sem ressalvas , afastando qualquer nova condenação. Requer, assim, o saneamento das contradições e omissões apontadas , com o restabelecimento da decisão anterior que reconhecera a nulidade do contrato de trabalho , em conformidade com o art. 37, II e §2º, da CF e com a Súmula 363 do TST . Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula 297 do TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). No caso concreto, as alegações da embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento , que, de forma clara e fundamentada, reconheceu a validade do contrato de trabalho firmado em 1989 , por se encontrar dentro do período em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a eficácia dos vínculos celebrados com entes da administração indireta sem prévio concurso público , conforme o entendimento firmado no Mandado de Segurança nº 21.322/DF , julgado em 24/4/1993 . Registre-se que o STF, ao apreciar o MS 21.322/DF , fixou que a regra do concurso público (art. 37, II e §2º, da CF/88) é aplicável também às empresas públicas e sociedades de economia mista , mas, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica , entendeu que o marco inicial para a nulidade das contratações sem concurso seria a data de publicação dessa decisão , em 23/4/1993 . Desse modo, o julgado embargado corretamente considerou válidos os contratos celebrados no interregno entre a promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) e o julgamento do MS 21.322/DF (23/4/1993) , afastando a nulidade do vínculo firmado pela reclamante em junho de 1989 com sociedade de economia mista. Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão quanto à aplicação da Súmula nº 363 do TST, uma vez que esta trata da nulidade dos contratos celebrados em desacordo com o art. 37, II, da CF , mas não alcança as contratações ocorridas no período de transição reconhecido pela Suprema Corte , cujo entendimento tem caráter vinculante e visa preservar a estabilidade das relações jurídicas preexistentes. Igualmente não procede a alegação de omissão quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou à quitação rescisória, pois, além de tais matérias não constarem do trecho do acórdão transcrito pela parte (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não têm o condão de afastar o fundamento jurídico central da decisão embargada , que reconheceu a validade do contrato de trabalho com base no precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal . À vista do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento , apenas para prestar esclarecimentos, com acréscimo de fundamentação, sem efeito modificativo . Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)