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ProvidoTST·8ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária da Súmula 331 em contrato de transporte de motorista, por natureza

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de outra quando o contrato entre elas é de transporte puramente comercial. Isso significa que, se não houver terceirização de mão de obra ou fraude, a Súmula 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária, não se aplica. A decisão foi favorável à empresa que contratou o serviço de transporte.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Súmula 331 do TST em contratos de transporte de natureza puramente comercial, pois não configuram terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaContrato de TransporteTerceirizaçãoSúmula 331 do TST

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017Súmula 331 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 331 — TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…

📖 Resumo técnico

A ementa versa sobre a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária da Súmula 331 do TST em contratos de transporte de natureza comercial, que não configuram terceirização de serviços. O TST reformou a decisão regional, afastando a responsabilidade subsidiária, pois reconheceu a natureza puramente comercial da relação, sem intermediação de mão de obra ou fraude.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/me/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDAE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível má-aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDAE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária. II . No caso dos autos, as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços de transporte e a parte reclamante trabalhou na função de motorista da empresa contratada, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento capaz de configurar fraude na relação comercial. III . Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte, a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência consolidada do TST. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 25349-33.2016.5.24.0072 , em que é Recorrente(s) ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. e é Recorrido(s) [RÉ] . Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada em face de decisão unipessoal, em que não se denegou seguimento ao agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. RESPONSABILIDAE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Eis o teor da decisão agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula 331, IV, do TST.
  • Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte, a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência consolidada do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que não há responsabilidade subsidiária da empresa contratante em contratos de transporte de natureza puramente comercial, pois não configuram terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra.

Quem entrou no processo?

Uma empresa que contratou serviços de transporte e um trabalhador que atuava como motorista da empresa contratada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa contratante, afastando a responsabilidade subsidiária, pois entendeu que a relação era de natureza comercial de transporte, e não de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

A Súmula nº 331, IV, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária, foi o principal dispositivo discutido, tendo sua inaplicabilidade reconhecida neste caso específico. Também foi mencionada a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o contrato entre as empresas tinha natureza puramente comercial de transporte, sem caracterizar terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que recorreu, a ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., que buscava afastar a responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem contrata serviços de transporte, essa decisão reforça que, se a relação for genuinamente comercial e não houver fraude ou terceirização de mão de obra, a responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas da transportadora pode ser afastada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que as partes entabularam um contrato de prestação de serviços de transporte e que não foi registrado qualquer desvirtuamento capaz de configurar fraude na relação comercial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são mais limitadas, geralmente restritas a embargos ou recursos extraordinários em casos específicos, mas não há indicação no texto sobre a possibilidade de novo recurso neste caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e a interpretação legal pode variar.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.