Transporte
📖 O que é Transporte? Significado e conceito
O contrato de transporte é aquele pelo qual uma pessoa (transportador) se obriga a transportar pessoas ou coisas de um lugar para outro, mediante remuneração. O Código Civil distingue transporte de pessoas e transporte de coisas, com regras específicas para cada modalidade.
No transporte de pessoas, o transportador responde objetivamente por danos causados aos passageiros e bagagens, salvo força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O passageiro deve observar as normas estabelecidas e sujeitar-se a fiscalização.
No transporte de coisas, o transportador é responsável pelos danos à carga desde o recebimento até a entrega. Deve expedir conhecimento de transporte. Responde por atraso, avarias e extravio, com direito de retenção sobre a carga até receber o frete. O transporte aéreo, marítimo e ferroviário possuem legislação especial.
📋 Requisitos
- Deslocamento de pessoas ou coisas
- Origem e destino determinados
- Remuneração (frete ou passagem)
- Idoneidade do transportador
- Observância das normas regulamentares
📝 Procedimento
- Contratar transporte
- Entregar a carga ou embarcar
- Realizar o deslocamento
- Entregar no destino
- Pagar frete ou passagem
💡 Exemplos
- Transporte aéreo de passageiros
- Transporte rodoviário de cargas
- Frete marítimo internacional
- Transporte urbano coletivo
- Mudança por transportadora
📚 Base legal
- Código Civil
- Lei do Transporte Aquaviário