Contribuição Sindical: TST esclarece prazo de cobrança, cálculo para filiais e honorários advocatícios
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a cobrança da contribuição sindical prescreve em cinco anos. Também decidiu que filiais devem calcular a contribuição com base em seu capital proporcional às operações econômicas. Além disso, em ações anteriores à reforma trabalhista, os honorários advocatícios são devidos pela simples perda da causa.
⚖️ Tese Jurídica
É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de contribuição sindical e a base de cálculo da contribuição sindical patronal para filiais deve ser proporcional às suas operações econômicas, sendo devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência em ações de cobrança de contribuição sindical anteriores à reforma trabalhista.
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
A cobrança de contribuição sindical prescreve em 5 anos, contados da constituição do crédito. A base de cálculo da contribuição sindical patronal para filiais deve considerar o capital social proporcional às operações econômicas. Os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência em ações de cobrança sindical ajuizadas antes da Lei 13.467/2017.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/fm/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão proferida em consonância com a j urisprudência desta Corte, segundo a qual a cobrança em juízo da contribuição sindical submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. DIFERENÇAS. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia quanto à base de cálculo da contribuição sindical patronal. Nos termos dos artigos 581 da CLT e Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas filiais situadas fora da base territorial da empresa matriz deverão atribuir parte do seu capital social, na proporção das correspondentes operações econômicas, para fins de cálculo da contribuição sindical patronal. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que são devidas diferenças em favor do sindicato, pois a ré não observou a proporcionalidade das operações econômicas de cada estabelecimento diante do montante atribuído ao capital social da matriz. Com efeito, consignou a Corte de origem que a documentação com a qual o sindicato instruiu a ação é apta a comprovar a porcentagem de participação das filiais de Belo Horizonte nas operações econômicas da ré, possibilitando ao ente sindical apurar as contribuições sindicais na forma do artigo 581 da CLT. Registrou, ainda, que a ré não apontou qualquer equívoco nos cálculos elaborados pelo sindicato, tampouco trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar a movimentação financeira das filiais, ônus que lhe competia. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que o valor considerado como base de cálculo não foi fixado na proporção das correspondentes operações econômicas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, a qual não deriva da relação de emprego, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência, nos termos da Súmula 219, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 10970-40.2017.5.03.0136 , em que é Agravante INBRANDS S.A. e é Agravado SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. O Sindicato autor apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.
É o relatório.
VOTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 – AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRAZO PRESCRICIONAL O Tribunal Regional consignou: PRESCRIÇÃO Não se conforma a ré com a r. sentença que aplicou, na hipótese, a prescrição quinquenal a partir da constituição do suposto débito. Pois bem. Considerando que a natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, nos termos do disposto nos artigos 8º, IV, 146, III e 149 da CR/88 e no art. 579 da CLT, aplica-se o prazo prescricional quinquenal fixado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. O art. 174, caput, do CTN estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. [...]". Já o art. 587 da CLT prevê que "Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.". Assim, o prazo prescricional se inicia a partir da data de constituição definitiva da dívida (mês de janeiro de cada ano), quando surge o direito do credor de reclamar o tributo. Em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, aplica-se a prescrição quinquenal, mostrando-se correta a r. sentença de origem que declarou prescritas as contribuições relativas aos anos de 2011 e 2012. Cumpre frisar que a presente ação foi proposta em 07.07.2017, não havendo, portanto, que se falar em prescrição quanto às contribuições de 2013 a 2015, como pretende a ré. Rejeito. A ré sustenta que “a exigibilidade ou não das contribuições sindicais está atrelada à relação de emprego, sem a qual, por óbvio, inexistiria qualquer obrigatoriedade dos recolhimentos exigidos ex vi das normas preceituadas nesse particular na Consolidação das Leis do Trabalho, atraindo, pois, o prazo prescricional de que tratam os artigos 7º, XXIX, da Magna Carta e 11 do diploma consolidado, diante da insofismável natureza trabalhista das parcelas”. Defende que o autor teria dois anos para postular o pagamento de suposto débito da recorrente no tocante à contribuição sindical. Requer seja declarara a prescrição total no tocante às contribuições sindicais dos anos de 2013,2014 e 2015. Indica violação do artigo 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT e traz um aresto ao cotejo de teses. Analiso. Segundo a jurisprudência desta Corte, a cobrança em juízo da contribuição sindical submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN. Nesse sentido são os seguintes precedentes: PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. PERÍODO ANTERIOR À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRONUNCIADA. ART. 174 DO CTN. Quanto à prescrição do pedido de contribuições assistenciais, o Regional não se manifestou a respeito da matéria nem do art. 205 do Código Civil, bem como a parte interessada não objetivou o devido prequestionamento mediante os necessários embargos de declaração, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. No tocante à contribuição sindical, por ter natureza jurídica de tributo (artigos 606 da CLT c/c os artigos 149 e 150 do CTN), deve submeter-se ao prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 174 do CTN. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Saliente-se, ainda, que, no tocante à contribuição sindical, nos termos do art. 587 da CLT, o seu recolhimento deve ser efetuado pelo empregador em janeiro de cada ano, não havendo falar em aplicação do art. 147 do CTN. Nesse contexto, o Regional, ao adotar para o pedido de cobrança da contribuição sindical o prazo de cinco anos , previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, não violou a literalidade dos artigos 149, 150, 217, I, do CTN; 589, 598 e 606, § 1º, a , e § 2º, da CLT . Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-186800-77.2009.5.02.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE
DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. Por possuir natureza jurídica de tributo (artigos 606 da CLT c/c 149 e 150 do CTN), a contribuição sindical se submete ao prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 174 do CTN. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2685-03.2010.5.02.0081, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17.03.2017). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO.
1. Consoante atual, interativa e notória jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional da pretensão para exigir o pagamento de contribuição sindical, ante sua natureza tributária, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN.
2. Agravo da Confederação Autora de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10003-60.2015.5.15.0126; Data de Julgamento: 28/06/2017, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04.08.2017). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. O entendimento desta Corte é o de que a contribuição assistencial possui natureza tributária (arts. 149 e 150 da Constituição da República e 578 e 606 da CLT); atraindo, assim, a incidência da prescrição quinquenal, prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional e no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, para a pretensão de sua cobrança. (...) (RR - 965-03.2012.5.04.0751; Data de Julgamento: 09/08/2017, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18.08.2017). PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Nos termos do art. 174 do CTN, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de contribuição sindical, contados da data de sua constituição. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-90900-43.2009.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/06/2016).
4. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CONTAGEM DO PRAZO. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, a contribuição sindical prevista no artigo 149 da Constituição Federal tem natureza tributária, aplicando-se a prescrição prevista no artigo 174 do CTN quanto ao prazo para sua cobrança. Assim, o prazo de cinco anos é contado a partir da constituição do crédito. Na espécie, consoante registrado, o pedido é de reconhecimento da representatividade dos trabalhadores da reclamada, com o consequente recolhimento das contribuições sindicais respectivas, sendo aplicável a prescrição quinquenal a partir da declaração respectiva, ou seja, da propositura da ação. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-405-75.2010.5.02.0302, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/04/2016). No caso, tendo sido a ação foi ajuizada em 07/07/2017, encontra-se prescrita a pretensão ao pagamento das contribuições sindicais referentes dos anos de 2011 e 2012, tal como declarado na sentença. Nego provimento. 2 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. DIFERENÇAS. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. BASE DE CÁLCULO. Com relação ao tema em destaque, assim decidiu o Tribunal Regional: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS Insurge-se a ré em face da r. sentença que a condenou ao pagamento das contribuições sindicais referentes aos exercícios de 2013 a 2016, como se apurar em liquidação. Alega a reclamada que a informação dos valores recolhidos pelas suas filiais a título de ICMS não é um dado suficiente para se apurar a proporcionalidade da operação em relação à totalidade do capital social da empresa, visto que conta com mais de 350 estabelecimentos e, apenas 11 deles em Belo Horizonte. Afirma, ainda, que a operação econômica em Belo Horizonte se resume a venda de mercadorias e que o valor recolhido a título de ICMS é uma fração mínima para fins de apuração das suas operações econômicas em Belo Horizonte. Ao exame. Nos termos dos artigos 580 e 581/CLT: Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: [...] III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: Classe de Capital Alíquota _______________________________________ até 150 vezes o maior valor de referência...........0,8% acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor de referência........................................................0,2% acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor de referência...............................................0,1% acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor de referência...............................................0,02% [...] Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências(grifos nossos). A Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego esclarece: As empresas que possuírem sucursais, filiais ou agências, fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal deverão atribuir, para fins de recolhimento da contribuição, parte do seu capital social, na proporção das correspondentes operações econômicas, devendo, ainda, fazer as devidas comunicações às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. Assim, conclui-se que a cobrança da contribuição sindical da empresa deve ser apurada em conformidade com os parâmetros contidos nos dispositivos legais pertinentes, especialmente as diretrizes contidas nos artigos 580 e 581/CLT, acima reproduzidos, ou seja, deve-se levar em conta para a base de cálculo da referida contribuição, a proporcionalidade das operações econômicas de cada estabelecimento (filial) diante do montante atribuído ao capital social da matriz, independentemente de ter sido atribuído um capital social a cada uma das filiais que estão fora da base territorial da matriz. Nesse sentido, é a jurisprudência do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL - VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC - NÃO CONFIGURADA. A decisão regional, ao determinar que o cálculo da contribuição sindical seja apurado em liquidação de sentença com base nos balanços contábeis de 2006 até 2010, observando a proporcionalidade do faturamento de sua filial demandada, não se revela condicionada. Na realidade, apenas a quantificação da condenação foi corretamente relegada à fase de liquidação, ante a necessidade de apresentação de documentos contábeis pela reclamada. Inexiste ofensa ao parágrafo único, do art. 460, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OFENSA AO ART. 581 DA CLT - NÃO CONFIGURADA. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame por esta Instância revisora, a teor da Súmula 126 do TST, é no sentido de que valor do capital social destinado à filial não é compatível com o volume das operações econômicas, tampouco com o capital social da matriz. Desse modo, a Corte Regional, ao determinar a apuração do cálculo da contribuição sindical com base nos balanços contábeis de 2006 até 2010, observando a proporcionalidade do faturamento da filial, decidiu em estrita consonância com art. 581, caput, da CLT, que determina que as empresas, para fins de cálculo da contribuição sindical, deverão atribuir parte do respectivo capital social às suas filiais, na proporção das correspondentes operações econômicas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2011-08.2010.5.01.0225 Data de Julgamento: 03/09/2014, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) Tratando-se de uma espécie de tributo, a contribuição submete-se ao princípio da legalidade, na forma do art. 150, I/CLT. Embora o montante total da contribuição sindical a ser recolhido pela empresa possa ser apurado mediante simples análise do capital social registrado, o rateio da contribuição sindical deverá observar a proporção estabelecida no art. 581 da CLT, devendo, para tanto, ser analisada a movimentação financeira de cada estabelecimento diante do montante atribuído ao capital social da matriz. O sindicato autor, através dos documentos obtidos na ação cautelar de exibição de documentos, instruiu este feito com cópia das Declarações de Apuração e Informações do ICMS - DAPI, pois só com dita documentação é possível se aferir qual foi a movimentação financeira real de cada uma das filiais estabelecida na região do Sindicato, indicando, com precisão, qual a proporcionalidade da operação econômica da empresa filial situada em base territorial diversa do estabelecimento principal, nos termos do artigo 581 da CLT. A ré contesta os valores apurados pelo Sindicato, no entanto, não indica qual teria sido o critério utilizado para sustentar os recolhimentos por ela realizados, afirmando, ainda, que os valores recolhidos a título de ICMS não são hábeis a obter a proporção das suas operações econômicas das filiais em Belo Horizonte. Diferentemente do que alega a ré, as guias de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) são aptas a comprovar a movimentação financeira das filiais, o que permitiu ao sindicato-autor aferir qual a porcentagem de participação das referidas filiais de Belo Horizonte nas operações econômicas da ré e, consequentemente, apurar se as contribuições sindicais efetuadas são condizentes com a proporcionalidade estabelecida por lei. Ademais, como bem salientado pelo d. juízo de origem, o Sindicato apresentou planilha detalhada contendo a apuração das diferenças das contribuições sindicais que entende devidas, nos respectivos anos, em aplicação ao regramento legal e as informações colhidas da documentação fornecida pela própria ré, vide, por exemplo, Ids 8799161 e 0bc1ad9. Por sua vez, a ré não apontou qualquer equívoco nos cálculos ou trouxe quaisquer outros documentos visando comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no art. 818 da CLT c/c artigo 373, II do CPC. Portanto, considerando que não há nos autos qualquer documento que comprove o capital social destacado para as filiais de Belo Horizonte ou qualquer outro com a movimentação financeira das filiais e, tendo em vista que a apuração realizada pelo Sindicato considerou as informações contidas nos DAPI´s constantes dos autos, tem-se que houve recolhimento a menor das contribuições sindicais patronais devidas, porquanto a ré não observou a proporcionalidade das operações econômicas de cada estabelecimento (filial) diante do montante atribuído ao capital social da matriz. Vale ressaltar que tal entendimento não importa em bis in idem. Logo, é devido o pagamento das diferenças das contribuições sindicais, tal como deferido pelo d. Juízo de origem, frisando-se que a ré não impugnou especificamente o montante deduzido, mas tão somente a base de cálculo da referida contribuição. Também não há no apelo qualquer insurgência ou indagação acerca do atendimento das exigências legais para cobrança do crédito de natureza tributária. Com efeito, a contribuição sindical é espécie de contribuição social (art. 149/CF/88), instituída pelo art. 578/CLT, guardando explícita natureza tributária, o que exige seu regular lançamento, o que deve ocorrer nos moldes dos artigos 142 e 145/CTN, sendo que este último artigo prevê, de forma expressa, que o lançamento deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo. No caso, houve a constituição em mora do responsável pelo repasse da contribuição sindical por meio da sua notificação prévia e pessoal para pagamento do tributo, Ids c3ba472 e 43d0f47. Ainda de se anotar que o Col. TST decidiu que o art. 173/CTN registra prazo decadencial de 5 anos para o efetivo lançamento tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, para fins de se apurar a tempestividade da notificação do contribuinte referente a exercícios pretéritos. Nesse sentido, inclusive, foi a decisão proferida para fins de unificação de jurisprudência, no âmbito deste Regional, conforme IUJ XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, julgado em 06.04.2017, que resultou na Súmula nº 61, com o seguinte teor: "AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É válida a notificação pessoal do sujeito passivo de ação de cobrança de contribuição sindical efetuada após o vencimento da data prevista para a quitação da obrigação tributária, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN". Assim, no caso em tela, demonstrada a notificação pessoal do devedor para pagamento do tributo, antes de expirado o prazo decadencial de 5 anos, tal como previsto no art. 173/CTN, tem-se por cumprida a exigência do art. 145/CTN. Veja-se que, o prazo decadencial no tocante às diferenças relativas ao ano de 2011 teve início em 01.01.2012 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), de modo que a notificação ocorrida em dezembro de 2016 se deu a tempo e modo.
Pelo exposto, nada a prover. A ré sustenta que o art. 581 da CLT, que regulamenta a questão da contribuição sindical das filiais das empresas, em momento algum trata do “resultado econômico” para estipular a forma de se atribuir o valor proporcional do capital social a tais estabelecimentos. Assevera que “a informação dos valores recolhidos pelas suas filiais a título de ICMS não é um dado suficiente para se apurar a proporcionalidade da operação em relação à totalidade do capital social da empresa”. Prossegue aduzindo que “a ora recorrente é uma empresa com atuação nacional, com mais de 350 estabelecimentos, sendo certo que na cidade de Belo Horizonte estão localizadas apenas 11 deles (menos de 3% do total)” e que “o valor recolhido a título de ICMS é uma fração mínima, para não se afirmar irrisória, para fins de apuração das operações econômicas da defendente em Belo Horizonte”. Alega que a apuração do imposto sindical patronal com base nas Declarações de Apuração e Informação de ICMS não possui qualquer base legal, razão pela qual deve ser provido o presente recurso para que a presente ação seja julgada improcedente. Aponta violação dos artigos 581 da CLT, 5º, II, e 150 da CF. Transcreve um aresto ao cotejo de teses. Analiso. Cinge-se a controvérsia quanto à base de cálculo da contribuição sindical patronal. Nos termos dos artigos 581 da CLT e Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas filiais situadas fora da base territorial da empresa matriz deverão atribuir parte do seu capital social, na proporção das correspondentes operações econômicas, para fins de cálculo da contribuição sindical patronal. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que são devidas diferenças em favor do sindicato, pois a ré não observou a proporcionalidade das operações econômicas de cada estabelecimento diante do montante atribuído ao capital social da matriz. Com efeito, consignou a Corte de origem que a documentação com a qual o sindicato instruiu a ação é apta a comprovar a porcentagem de participação das filiais de Belo Horizonte nas operações econômicas da ré, possibilitando ao ente sindical apurar as contribuições sindicais na forma do artigo 581 da CLT. Registrou, ainda, que a ré não apontou qualquer equívoco nos cálculos elaborados pelo sindicato, tampouco trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar a movimentação financeira das filiais, ônus que lhe competia. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que o valor considerado como base de cálculo não foi fixado na proporção das correspondentes operações econômicas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Nego provimento. 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 219, III, DO TST. Com relação ao tema em destaque, assim decidiu o Tribunal Regional: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se conforma a ré com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Analiso. Ressalto, de início, que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Pois bem, a questão há de ser analisada à luz da legislação em vigor à época. E de acordo com o regramento vigente na Justiça do Trabalho, até a entrada em vigor da Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência apenas nas lides que não derivem da relação de emprego (item III da Súmula 219/TST). No mesmo sentido, o art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST. O item III da Súmula 219/TST, que regulamenta a incidência dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho dispõe que: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Nos termos do disposto no § 2º do art. 85 do CPC/2015, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) incidentes sobre o valor da condenação, levando-se em conta a natureza, o grau de zelo do profissional, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o lugar da prestação de serviços. Dispõe ainda o § 8º do mesmo artigo que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, nos termos do art. 85 do CPC/2015 c/c artigo 769/CLT, vencida a ré, ela deve responder pelos honorários de sucumbência, fixados pelo juízo a quo em percentual compatível com a legislação em vigor à época da propositura da ação. Nego provimento. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao argumento de que o sindicato autor não atua como substituto processual e a lide está atrelada à relação de emprego, sem a qual inexiste direito à contribuição sindical. Assevera que “os honorários advocatícios sindicais na Justiça do Trabalho são devidos ao Sindicato profissional quando, vencedor da causa, atuar na condição de assistente do empregado beneficiário da justiça gratuita ou como substituto profissional, nos termos da Lei Nº 1.060/50 (modificada pela Lei Nº 7.510/86), conforme estabelece o art. 14 da Lei 5.584/70, não sendo esta a hipótese dos autos.”. Indica contrariedade ao item II da Súmula 219/TST. Analiso. Em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, a qual não deriva da relação de emprego, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência, nos termos da Súmula 219, III, do TST. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A cobrança judicial da contribuição sindical se submete ao prazo prescricional de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, conforme o art. 174 do CTN.
- Empresas filiais devem atribuir parte do seu capital social, proporcional às operações econômicas, para o cálculo da contribuição sindical patronal, nos termos do art. 581 da CLT e Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005.
- Em ações de cobrança de contribuição sindical ajuizadas antes da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, conforme a Súmula 219, III, do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o valor considerado como base de cálculo não foi fixado na proporção das correspondentes operações econômicas foi rejeitado por exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou o prazo de cinco anos para a cobrança da contribuição sindical, a forma de cálculo para filiais e a aplicação de honorários advocatícios por sucumbência em ações anteriores à reforma trabalhista.
Quem entrou no processo?
Um sindicato entrou com a ação contra uma empresa para cobrar diferenças de contribuição sindical.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o recurso da empresa, mantendo as decisões anteriores. Isso porque entendeu que o prazo prescricional é de cinco anos, que a empresa não comprovou o cálculo correto da contribuição para suas filiais e que os honorários eram devidos pela sucumbência antes da reforma.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) sobre prescrição, o artigo 581 da CLT sobre a base de cálculo da contribuição sindical, a Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Súmula 219, III, do TST sobre honorários advocatícios.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a natureza tributária da contribuição sindical, que define o prazo prescricional de cinco anos, e a necessidade de as filiais calcularem a contribuição de forma proporcional às suas operações econômicas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao sindicato, que era o autor da ação de cobrança.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para empresas, significa que a cobrança de contribuição sindical pode ocorrer em até cinco anos e que o cálculo para filiais deve ser feito com base na proporção de suas operações. Para sindicatos, reforça o direito de cobrar essas contribuições dentro do prazo e nos moldes estabelecidos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A documentação apresentada pelo sindicato para comprovar a porcentagem de participação das filiais nas operações econômicas da empresa foi considerada apta. A empresa, por sua vez, não apresentou documentos para demonstrar a movimentação financeira das filiais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de divergência entre tribunais superiores ou violação direta da Constituição Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os prazos, as bases de cálculo e as melhores estratégias jurídicas, seja para cobrar ou para se defender de uma cobrança.
