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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Digitador da Caixa Econômica Federal garante intervalo de 10 minutos: TST mantém direito incorporado ao contrato

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o direito ao intervalo de 10 minutos para digitadores, previsto em regras internas da empresa e acordos com o sindicato, não pode ser retirado. Uma vez que essas condições se incorporam ao contrato de trabalho, qualquer mudança que prejudique o trabalhador é considerada ilegal. A decisão protege os direitos já conquistados pelos empregados.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se alteração contratual lesiva a limitação de intervalo do digitador previsto em regulamento interno da empresa e em normas coletivas, uma vez que tais condições se incorporam ao contrato de trabalho

Temas

Intervalo do DigitadorAlteração Contratual LesivaRegulamento de EmpresaNormas Coletivas

Dispositivos

art. 468 da CLTSúmula 51, I, do TST

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão que reconheceu a alteração contratual lesiva na limitação do intervalo do digitador. O direito, previsto em normas internas da CEF e em normas coletivas, incorporou-se ao contrato de trabalho, sendo sua supressão ou limitação posterior vedada. A decisão reforça a proteção de condições mais benéficas já incorporadas.

📜 Ementa Documento oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. INTERVALO DO DIGITADOR. LIMITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMAS INTERNAS E EM NORMAS COLETIVAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

1. Esta Turma deu provimento ao recurso do reclamante no tocante ao tema “ntervalo do digitador - previsão em normas internas e em normas coletivas –limitação - alteração contratual lesiva” 2. A reclamada opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão sob o argumento de que o acórdão embargado não analisou devidamente a alegação de que o MN RH 035, norma interna invocada, foi expedido com o intuito de regulamentar a concessão do intervalo para digitadores durante a vigência de norma coletiva específica, e não para criar um novo direito. Sustenta que o referido normativo interno se limitou a replicar a redação do ACT 2020/2022 e foi revogado pelo ACT 2022/2024, o que, em sua visão, descaracteriza a criação de direito autônomo pela empresa e, consequentemente, a ocorrência de alteração contratual lesiva. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.

3. No caso, restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para entender que houve alteração contratual lesiva, ao considerar que, além das normas coletivas, o direito ao intervalo estava previsto em regulamentações internas da Caixa Econômica Federal, que se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante, configurando violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST.

4. Dessa forma, a decisão proferida por esta 2ª Turma, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/NN/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. INTERVALO DO DIGITADOR. LIMITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMAS INTERNAS E EM NORMAS COLETIVAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

1. Esta Turma deu provimento ao recurso do reclamante no tocante ao tema “ntervalo do digitador - previsão em normas internas e em normas coletivas –limitação - alteração contratual lesiva” 2. A reclamada opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão sob o argumento de que o acórdão embargado não analisou devidamente a alegação de que o MN RH 035, norma interna invocada, foi expedido com o intuito de regulamentar a concessão do intervalo para digitadores durante a vigência de norma coletiva específica, e não para criar um novo direito. Sustenta que o referido normativo interno se limitou a replicar a redação do ACT 2020/2022 e foi revogado pelo ACT 2022/2024, o que, em sua visão, descaracteriza a criação de direito autônomo pela empresa e, consequentemente, a ocorrência de alteração contratual lesiva. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.

3. No caso, restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para entender que houve alteração contratual lesiva, ao considerar que, além das normas coletivas, o direito ao intervalo estava previsto em regulamentações internas da Caixa Econômica Federal, que se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante, configurando violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST.

4. Dessa forma, a decisão proferida por esta 2ª Turma, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-[nº do processo suprimido] , em que é EMBARGANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL e é EMBARGADO [NOME] . A 2ª Turma deu provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “ntervalo do digitador - previsão em normas internas e em normas coletivas –limitação - alteração contratual lesiva” A Caixa Econômica Federal opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta Turma Julgadora deu provimento ao do reclamante no tocante ao tema “ntervalo do digitador - previsão em normas internas e em normas coletivas –limitação - alteração contratual lesiva” pelos seguintes fundamentos. “omo se observa, o Regional manteve a decisão de primeiro grau, no aspecto, que considerou a alteração nas normas coletivas em 01/09/2022, as quais passaram a exigir a digitação permanente para concessão do intervalo do digitador ao caixa executivo, limitando o direito pleiteado ao período anterior à alteração (até 31/08/2022), com base na validade e eficácia das normas coletivas anteriores e em respeito ao direito adquirido. O acórdão destaca a jurisprudência do TST que diferencia a aplicação analógica do art. 72 da CLT (para digitadores) da previsão em norma coletiva específica para caixas, mesmo que exerçam outras atividades além da digitação. Ficou consignado no acórdão recorrido que “ na hipótese vertente, constato que a questão foi regulamentada por norma interna da reclamada, através da CI GEAGE / GEAGE nº 020, de 08 de abril de 1996, que esclareceu o enquadramento dos caixas executivos na cláusula que estabelece a pausa de acordo com a NR 17 (Id.44eb92b). Identifiquei, ainda, Termo de Compromisso da CEF perante o MPT, em 1997, representado pelo Sub-Procurador Geral do Trabalho à época, [NOME], no sentido de "3) Estabelecer para os empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação consolidada" (Id. c50c62e). Em acréscimo, registro que a circunstância de o autor não exercer, exclusivamente, a digitação, não se revela como óbice à obtenção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, uma vez que, além de empreender esforços cumulativos, em acréscimo à atividade de digitação, a norma coletiva, pelo menos até o ano de 2022, não possuía exigência quanto à exclusividade do exercício de função de digitação para enquadramento no gozo do intervalo de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinquenta) labutados” (fl. 2.757). Não obstante, mencionando o Tema de Repercussão Geral 1.046 do Supremo Tribunal Federal, concluiu a Corte de origem que a norma coletiva com vigência entre 2022/2024 passou a exigir o serviço "permanente" de digitação para concessão do intervalo, o que, como visto, não ocorria no caso do reclamante, razão pela qual limitou a condenação ao pagamento do intervalo em análise a 31/08/2022. O acordão recorrido, na fração de interesse, concluiu: Sendo assim, cabe manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, limitado ao período no qual o autor exerceu efetivamente a função de caixa e que a norma coletiva assegurava a sua concessão, não exigindo a atividade permanente de digitação, o que perdurou até 31/08/2022, conforme definido na decisão de Origem (fl. 2.760). Convém destacar que esta Corte Superior, em recente reafirmação de jurisprudência, firmou a tese de que “ caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva” (TST-RRAg - [nº do processo suprimido]). Entretanto, o caso dos autos veicula situação distinta do precedente acima mencionado, pois o direito ao pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao empregado que exerce o cargo de caixa executivo está previsto não apenas em normas coletivas, mas em normas internas da reclamada, como expressamente referido no acórdão recorrido. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, constata-se alteração contratual lesiva, pois o direito ao intervalo pleiteado está previsto em regulamentações internas da Caixa Econômica Federal, que se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante. Nesse contexto, afigura-se possível a tese de violação do art. 468 da CLT e de contrariedade à Súmula 51, I, do TST, de modo que, DOU PROVIMENTO ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento . 2 - MÉRITO Em consequência do reconhecimento da possível violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - INTERVALO DO DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMAS INTERNAS E EM NORMAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Consoante os fundamentos adotados na análise do agravo, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 2 –MÉRITO 2.1 - INTERVALO DO DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMAS INTERNAS E EM NORMAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 468 da CLT e de contrariedade à Súmula 51, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação do pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados à vigência da norma coletiva do período 2022/2024. (...) (fls. 2.967-2.969). Na ocasião, a 2ª Turma, ao dar provimento ao apelo obreiro, considerou que, além das normas coletivas, o direito ao intervalo estava previsto em regulamentações internas da Caixa Econômica Federal , que se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante, configurando alteração contratual lesiva a sua supressão, com potencial violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TST. A Caixa Econômica Federal, nas razões de embargos de declaração, sustenta que acórdão embargado deixou de observar o disposto no artigo 6º, §2.º da LINDB, ao não considerar que a RH 035 049 configurava mera regra procedimental destinada a instrumentalizar o cumprimento da ACT vigente até 2022, não sendo fonte autônoma de direito à incorporação. Alega que este normativo interno não poderia produzir efeitos após a norma coletiva passar a exigir atividade exclusiva de digitação, ressaltando a revogação expressa da RH 035 049. Argumenta que o RH 035 049, internamente, apenas copiou a redação do ACT 2020/2022 e foi revogado pelo RH 035 050 devido à mudança introduzida pelo ACT 2022/2024. Conclui que não há norma interna atual garantindo a pausa, devendo prevalecer as normas coletivas acordadas, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e à decisão do STF no Tema 1.046. Pugna pela manutenção da limitação da apuração ao início da vigência do ACT CONTEC/CONTRAF 2022/2024, qual seja, 1º de setembro de 2022. Analiso. Não se constata a alegada omissão. O acórdão embargado, ao dar provimento ao agravo de instrumento, fundamentou-se na incorporação das regulamentações internas da Caixa Econômica Federal ao contrato de trabalho do reclamante, o que configuraria alteração contratual lesiva com a superveniência de nova norma coletiva que restringiu o direito. Não prospera a alegação de omissão sobre a MN RH 035, que defende apenas replicar a norma coletiva de 2020/2022, nem sobre a revogação pelo ACT 2022/2024, de modo a descaracterizar um direito autônomo e a alteração contratual lesiva. Com efeito, a decisão embargada, ao assentar que “ caso dos autos veicula situação distinta do precedente acima mencionado, pois o direito ao pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao empregado que exerce o cargo de caixa executivo está previsto não apenas em normas coletivas, mas em normas internas da reclamada, como expressamente referido no acórdão recorrido. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, constata-se alteração contratual lesiva, pois o direito ao intervalo pleiteado está previsto em regulamentações internas da Caixa Econômica Federal, que se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante.” (fl. 2.981) considerou expressamente a previsão contida nas normas internas e nas normas coletivas. Ademais, a questão central que motivou o provimento do agravo de instrumento foi a potencial violação do art. 468 da CLT e a contrariedade à Súmula 51, I, do TST, decorrentes da supressão de um direito consolidado em regulamentos internos, que, por sua natureza, se integram ao contrato de trabalho. O fato de a norma coletiva posterior ter alterado a redação, passando a exigir serviços permanentes de digitação, não impede a análise sobre a natureza jurídica do direito incorporado ao contrato de trabalho por meio de regulamentos internos. A tese de prevalência da autonomia da vontade coletiva, invocada com base no Tema 1.046 do STF, embora relevante, deve ser ponderada com a proteção à alteração contratual lesiva e a incorporação de direitos previstos em regulamentos internos ao contrato de trabalho. Assim, a tese defendida pela embargante, relativa à revogação da norma interna e à necessidade de adequação ao disposto nas normas coletivas mais recentes, foi considerada e afastada em favor da tese de direito adquirido e alteração contratual lesiva. Não há, portanto, omissão, mas sim uma decisão contrária aos interesses da embargante. Como se verifica, a embargante busca, com os presentes embargos, rediscutir o mérito da decisão que admitiu o recurso de revista, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, destinados a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não a conferir novo julgamento à causa.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O direito ao intervalo do digitador estava previsto em regulamentações internas da empresa e em normas coletivas, incorporando-se ao contrato de trabalho do reclamante.
  • A limitação ou supressão posterior desse direito configura alteração contratual lesiva, violando o artigo 468 da CLT e contrariando a Súmula 51, I, do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a norma interna MN RH 035 apenas replicava a norma coletiva e foi revogada, não criando um direito autônomo, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que a limitação do intervalo do digitador, previsto em normas internas e coletivas, configura uma alteração contratual lesiva, pois o direito já estava incorporado ao contrato de trabalho do empregado.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e a Caixa Econômica Federal.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, entendendo que o direito ao intervalo do digitador, previsto em regulamentações internas da empresa e em normas coletivas, incorporou-se ao contrato de trabalho, sendo sua supressão ou limitação posterior vedada por ser uma alteração contratual lesiva.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 468 da CLT, que veda alterações contratuais lesivas, e a Súmula 51, I, do TST, que trata da incorporação de regulamentos de empresa ao contrato de trabalho.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o direito ao intervalo do digitador estava previsto em normas internas da empresa e em normas coletivas, e essas condições se incorporaram ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser alteradas para pior.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que condições de trabalho mais benéficas, estabelecidas em regulamentos da empresa ou acordos coletivos, uma vez incorporadas ao contrato, não podem ser retiradas ou limitadas unilateralmente pela empresa, protegendo o direito adquirido do trabalhador.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes a CI GEAGE / GEAGE nº 020, de 08 de abril de 1996, que regulamentava o enquadramento dos caixas executivos na pausa, e um Termo de Compromisso da empresa perante o Ministério Público do Trabalho de 1997.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise de embargos de declaração pelo TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, dependendo do caso específico e de questões processuais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a aplicabilidade da decisão e orientar sobre os próximos passos.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.