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ProvidoTST·Subseção I Especializada em Dissídios Individuais·

Reviravolta no TST: Adicionais de periculosidade e noturno voltam a ser incluídos no cálculo da RMNR da Petrobras

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre como calcular a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras. Agora, adicionais como os de periculosidade e trabalho noturno devem ser incluídos na base de cálculo do complemento da RMNR. Essa alteração segue uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que o TST havia descaracterizado o acordo coletivo original.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a inclusão de adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva

Temas

Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR)AdicionaisBase de CálculoNorma ColetivaPrincípios Constitucionais

Dispositivos

IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (TST)

📖 Resumo técnico

O TST firmou tese vinculante de que adicionais de condições especiais (periculosidade, noturno, etc.) não podem ser incluídos na base de cálculo do complemento da RMNR da Petrobras. Essa inclusão viola princípios como isonomia e razoabilidade, além de limitar a autonomia coletiva. Advogados devem atentar para a impossibilidade de supressão indireta desses adicionais via RMNR.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Trata-se de discussão acerca da inclusão, na base de cálculo da parcela “ complemento RMNR ” instituída por norma coletiva aos empregados da Petrobras, de adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais, tais como periculosidade e noturno. A cláusula em exame, instituída pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e mantida nos instrumentos posteriores, criou a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) –“ um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados ”(ou seja, uma verba destinada a promover a isonomia entre os empregados da empresa pública). Nada obstante, para seu cálculo, a norma estipulava que a parcela “omplemento da RMNR”consistiria na diferença entre o valor fixo da RMNR e o salário e diversas parcelas integrantes da remuneração do empregado, inclusive aquelas pagas aos empregados que laboram em condições especiais de trabalho .

2. A controvérsia jurídica decorrente do quanto pactuado decorria da evidência matemática de que os empregados sujeitos a condições especiais de trabalho – e, portanto, ensejadoras de adicionais remuneratórios correspondentes –teriam tais adicionais incluídos para cálculo da diferença entre sua remuneração e a RMNR –ocasionando, em termos práticos, a supressão desses adicionais, igualando a remuneração de empregados submetidos a condições especiais e aqueles não sujeitos.

3. Esta Subseção já havia se debruçado sobre a questão jurídica, firmando entendimento de que a inclusão das referidas parcelas importava em afronta ao princípio constitucional da isonomia. Precedente. A matéria jurídica, à época, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que afirmou a inexistência de repercussão geral , no julgamento do Tema 795 do repertório daquela Corte Suprema.

4. Nada obstante, por iniciativa da SDI-1, a questão jurídica foi submetida ao Tribunal Pleno da Corte, para fixação de tese jurídica por meio da sistemática de recursos de revista e embargos repetitivos. O órgão máximo deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018, firmou tese jurídica vinculante de que “ os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva ” 5. Todavia, a questão foi novamente submetida ao Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento definitivo do RE 1251927 (Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 17-01-2024), firmou o entendimento de que “ o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos ” 6. Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte acolheu Incidente de Superação de Precedente Vinculante, para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos (Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos).

7. Impõe-se, pois, por disciplina judiciária, a reforma do acórdão embargado para ajustá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da inclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo do complemento de RMNR. Ressalva de entendimento do Relator. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMABB/hp/jmp AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Trata-se de discussão acerca da inclusão, na base de cálculo da parcela “ complemento RMNR ” instituída por norma coletiva aos empregados da Petrobras, de adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais, tais como periculosidade e noturno. A cláusula em exame, instituída pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e mantida nos instrumentos posteriores, criou a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) –“ um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados ”(ou seja, uma verba destinada a promover a isonomia entre os empregados da empresa pública). Nada obstante, para seu cálculo, a norma estipulava que a parcela “omplemento da RMNR”consistiria na diferença entre o valor fixo da RMNR e o salário e diversas parcelas integrantes da remuneração do empregado, inclusive aquelas pagas aos empregados que laboram em condições especiais de trabalho .

2. A controvérsia jurídica decorrente do quanto pactuado decorria da evidência matemática de que os empregados sujeitos a condições especiais de trabalho – e, portanto, ensejadoras de adicionais remuneratórios correspondentes –teriam tais adicionais incluídos para cálculo da diferença entre sua remuneração e a RMNR –ocasionando, em termos práticos, a supressão desses adicionais, igualando a remuneração de empregados submetidos a condições especiais e aqueles não sujeitos.

3. Esta Subseção já havia se debruçado sobre a questão jurídica, firmando entendimento de que a inclusão das referidas parcelas importava em afronta ao princípio constitucional da isonomia. Precedente. A matéria jurídica, à época, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que afirmou a inexistência de repercussão geral , no julgamento do Tema 795 do repertório daquela Corte Suprema.

4. Nada obstante, por iniciativa da SDI-1, a questão jurídica foi submetida ao Tribunal Pleno da Corte, para fixação de tese jurídica por meio da sistemática de recursos de revista e embargos repetitivos. O órgão máximo deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018, firmou tese jurídica vinculante de que “ os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva ” 5. Todavia, a questão foi novamente submetida ao Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento definitivo do RE 1251927 (Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 17-01-2024), firmou o entendimento de que “ o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos ” 6. Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte acolheu Incidente de Superação de Precedente Vinculante, para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos (Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos).

7. Impõe-se, pois, por disciplina judiciária, a reforma do acórdão embargado para ajustá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da inclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo do complemento de RMNR. Ressalva de entendimento do Relator. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- E-ED-RR - 1629-76.2011.5.05.0222 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Embargado ALBERTO PEREIRA DE SOUZA . Trata-se de agravo interposto pela reclamada em face de decisão proferida pela Presidência da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que denegou seguimento aos embargos. Com impugnação aos embargos e contraminuta ao agravo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. 2 –MÉRITO PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Presidência da 4ª Turma denegou seguimento aos embargos, nos seguintes termos:

DECISÃO A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 1.148/1.167, não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada em relação ao tema “etrobras - complemento da remuneração mínima por nível e regime - RMNR –base de cálculo –norma coletiva - interpretação . Decidiu sob o entendimento assim ementado: “ R CURSO DE REVISTA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME —RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO . Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da SbDI-1 do TST, os adicionais previstos em lei e na Constituição Federal não integram o cálculo do Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime —RMNR, sob pena de conferir-se tratamento salarial discriminatórioaos empregados da PETROBRAS submetidos a condições mais gravosas.

2. Considera-se em harmonia com o atual entendimento da SbDI-1 do TST acórdão regional em que se exclui o adicional de periculosidade e o adicional noturno da base de cálculo do Complemento da RMNR. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

3. No tocante ao Adicional Hora de Repouso Alimentação (AHRA), não há como alçar o recurso de revista ao conhecimento, em face da ausência de impugnação específica acerca da diferenciação, no cálculo do Complemento da RMNR, entre os adicionais previstos em lei e os contemplados por norma coletiva.

4. Recurso de revista de que não se conhece.”A Reclamada interpõe embargos (fls. 1.191/1.198), sob a égide da Lei 13.045/2014. Nas razões de embargos, a Reclamada impugna a condenação ao pagamento de diferenças do “omplemento da RMNR” Transcreve arestos para o cotejo de teses. Os embargos, contudo, revelam-se inadmissíveis. Como cediço, consoante a nova redação emprestada ao art. 894, § 2º, da CLT pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do TST ou do STF ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. No caso, como visto, discute-se a validade da cláusula do acordo coletivo de trabalho que fixou o critério de cálculo da parcela denominada “omplemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime” A controvérsia entre as partes, desse modo, essencialmente consiste em saber se, na apuração da rubrica complemento de RMNR” a empresa pode deduzir ou subtrair, além do valor do salário básico, também os sobressalários por condições de trabalho especiais ou mais gravosas. A d. maioria da Eg. SbDI-1 do TST examinou a matéria em sua composição plena, em sessão realizada no dia 26/9/2013, por ocasião do julgamento do Processo nº ERR-848-40.2011.5.00.0011. Na oportunidade, a Eg. Seção, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado no DEJT de 7/2/2014, decidiu que o cálculo da “omplementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime”deve efetivar-se com base na diferença entre a “emuneração Mínima por Nível e Regime”e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas. De sorte que os arestos transcritos nos embargos, por adotarem entendimento que não se revela atual no âmbito desta Corte, não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial. Incide, pois, na espécie, o óbice contido nos arts. 2º do ATO nº 491/SEGJUD.GP e 894, § 2º, da CLT.

Ante o exposto, denego seguimento os embargos da Reclamada, com fulcro nos arts. 557, caput, do CPC e 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012. Publique-se. No agravo, a reclamada alega que, “ sem quebra do respeito que se confere ao eminente Ministro, cumpre o presente agravo a finalidade de suscitar melhor análise da questão posta, notadamente em razão de a v. decisão ora agravada ter decidido o caso concreto a partir e com base no julgamento do Recurso de Embargos no processo E-RR-848- 40.2011.5.11.0011” Sustenta que “ é certo que a questão de fundo debatida na presente demanda, em que pese a decisão citada, ainda não se encontra superada inteiramente na jurisprudência, sendo ainda atual a divergência apontada ” Afirma que “ em decisão recente de 30/04/2015, nos autos dos Ag-E-ED-RR [nº do processo suprimido], que tratam exatamente da mesma matéria dos autos, a própria SBDI-1 desse C. Tribunal deu provimento a agravos regimentais desta Reclamada, determinando o processamento do Recurso de Embargos sobre o tema” Defende “ que o recurso de embargos, além de tratar do mérito da presente demanda, suscita também violação à súmula 126 do TST, ocorrida no presente caso em razão da alteração das premissas fáticas fixadas na origem, matéria que não foi abordada no paradigma referido pelo v. despacho agravado”. Aduz que “ as premissas fáticas nas quais se baseou a Eg. SBDI no julgamento paradigma do tema não refletem adequadamente as peculiaridades do caso, e, portanto, a questão merece uma reflexão mais aprofundada” Alega que é “ necessário concluir que o recurso de embargos interposto pela ora Agravante merece seguimento para o devido julgamento pela SDI-1, haja vista entender a Agravante que não se tratar da mesma situação fática descrita no processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011” Sustenta que os adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho devem ser computados na base de cálculo da parcela “omplemento de RMNR” porquanto expressamente pactuado em norma coletiva. Reitera a divergência jurisprudencial. Ao exame. A 4ª Turma, quanto ao tema “ETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME —RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO” não conheceu do recurso de revista da reclamada, ante os seguintes fundamentos: (...) 1.3. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME —RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO O Eg. TRT de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada a pagar diferenças salariais decorrentes da mudança no cálculo da parcela denominada "Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR)". Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: " DO RECURSO DO RECLAMANTE RMNR –REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. COMPLEMENTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS Pretende o Reclamante ver reformada a decisão de origem para ser deferida a diferença do ‘omplemento da RMNR’(Remuneração Mínima por Nível e Regime) entre a RMNR e o salário-base (SB), a VP-ACT (Vantagem Pessoal- Acordo Coletivo de Trabalho), conforme previsto no ACT desde setembro de 2007. Diz que o cálculo da Petrobrás está equivocado e em dissonância com as disposições contidas nos Acordos Coletivos de Trabalho, para tanto destacam os ACTs de 2007/2009 e 2009/2011, cláusulas 35ª e 36ª, respectivamente. Sustenta que a complementação da RMNR é a diferença entre a RMNR e o SB (salário-base), sem qualquer adicional ou outra vantagem pessoal, eis que consta da cláusula normativa ‘ sem qualquer prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. ’Logo, a soma pode resultar em valor superior ao da própria RMNR. [...] Examino. A Petrobrás junto com a Federação Única dos Petroleiros e Sindicatos representativos dos trabalhadores firmaram em 1º de julho de 2007 o Termo Aditivo ao ACT 2005, com vigência de 01.07.2007 a 31.08.2007 (106/108), onde previa em sua cláusula 2ª a implantação da RMNR, que, conforme dispõe a cláusula 3ª seria uma remuneração regional, feita em agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerada a microrregião definida pelo IBGE. Sua cláusula 4ª diz que tal verba visa aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. O parágrafo 1º daquela cláusula 4ª dispõe que os valores da RMNR ficarão numa Tabela e seu parágrafo 2º trata do Complemento da RMNR, fixando na diferença entre a RMNR e o SB, VP-ACT e VP-SUB, sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. O parágrafo 3º dispõe que ‘ o mesmo procedimento, definido no parágrafo 2º antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes .’E em 30.11.2007 foi assinado o ACT 2007, com vigência de 01.09.2007 a 31.08.2009, prevendo o Complemento da RMNR no parágrafo 3º da cláusula 35ª. Vejamos o que diz esta norma (cláusula) por inteiro: ‘ Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1.º- A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2.º- Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5%(seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3.º- Será paga sob o título de 'Complemento da RMNR ' a diferença resultante entre a 'remuneração mínima por nível e regime' de que trata o caput e: o salário básico (SB), a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a vantagem pessoal - subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4.º- O mesmo procedimento definido no parágrafo antecedente aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.’Tal norma foi repetida na cláusula 36ª do ACT 2009 com vigência 01.09.2009 a 31.08.2011. A cidade do Salvador, por exemplo, na Tabela da RMNR é a área A2 conforme conceito do IBGE. Estas normas coletivas estão acostadas ao presente processo. Pois bem. É fato incontroverso a validade da norma coletiva em análise, pelo que nada a decidir a este respeito. Sem dúvida, trata-se de ato jurídico perfeito. O que as partes querem definir é se na BASE DE CÁLCULO do Complemento da RMNR devem ser computados os adicionais em regime especial, como adicional de periculosidade, adicional noturno e o adicional de hora repouso e alimentação . Para tanto, outra saída não há senão a interpretação da cláusula normativa que fixa tal vantagem, eis que não prevista em Lei. Como bem salientou a Petrobrás em sua defesa, cabe interpretação restrita, observando a boa-fé da negociação coletiva e seus limites. Obviamente devem ser respeitadas as regras contidas nos artigos 112, 113 e 114 do Código Civil. Muito salutar a iniciativa da Petrobrás que culminou no Acordo Coletivo do Trabalho com as entidades representativas dos trabalhadores, após participarem (estes) de Assembleia Extraordinária, pois como consta de sua defesa ‘ é tratar desigualmente os desiguais ’e busca ‘ equalizar a gestão de pessoas no que tange à remuneração ’passando a analisar as peculiaridades de cada região, o mercado de trabalho, o custo de vida local e a oferta maior de mão-de-obra. Não tenho dúvida da natureza jurídica SALARIAL da RMNR e seu Complemento, pois como o próprio nome já diz, é uma remuneração mínima. E por ser paga habitualmente, integra a remuneração do trabalhador. E de acordo com a regra normativa, se o somatório das verbas pagas ao empregado for inferior a RMNR estipulada na região, ele fará jus a uma COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL com o intuito de obedecer ao princípio da isonomia. Se o resultado da somatória das verbas for superior a RMNR, não receberá complemento, pois significa dizer que sua remuneração foi superior ao mínimo . Não se trata de um valor fixo, pois serão levadas em consideração as peculiaridades funcionais de cada empregado . Destaco que ‘antagem Pessoal’e ‘dicionais’não se confundem. A Vantagem Pessoal é inerente a cada empregado, após preenchidos requisitos para receber determinada verba; enquanto que os adicionais são devidos quando o trabalho se dá em circunstâncias especiais, a exemplo daquelas prejudiciais a saúde e segurança do trabalho . É fato que a Reclamada, através da norma administrativa, anexada ao processo, DIP –RH/RB 128/2007 de 13.09.2007 declara que a RMNR engloba SB, plano bresser, VP-ACT, adicional de periculosidade, VP-SUB, Adicional de Trabalho Noturno (ATN), adicional de sobreaviso (ASA), adicional Regional de Confinamento (ARC), adicional de Regime Especial de Campo (AREC) e Adicional Hora de Repouso Alimentação (AHRA) . E que em 05.01.2011 edita a norma PE-0V4-OOOO6-D, que trata das PARCELAS REMUNETÓRIAS PERMANENTES, dispondo no item 6.8 sobre a RMNR e no subitem 6.8 e 6.8.3 sobre o Complemento da RMNR como sendo: ‘ resultado da diferença entre o valor da RMNR e o salário-base, a Vantagem Pessoal- Acordo Coletivo de Trabalho, a Vantagem Pessoal- Subsidiária e as Vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho é pago ao empregado à titulo de Complemento da RMNR.’Isto porque diz ter se baseado no final do parágrafo 3º e no parágrafo 4º da cláusula normativa. Um atento vislumbre na situação em exame é mais que suficiente para se perceber que a fórmula empregada pela Reclamada não observa o princípio da isonomia, pois termina por tratar igualmente trabalhadores que estão em situações diferentes, que trabalham em condições que afetam sua segurança e saúde . Empregados que não trabalham nestas mesmas condições terminarão por receber remuneração igual àqueles que laboram. Isto não é possível. Tanto que a norma coletiva não diz expressamente que o adicional de periculosidade, Adicional de Trabalho Noturno (ATN) e Adicional Hora de Repouso Alimentação (AHRA) fazem parte do cálculo da RMNR e são considerados, por via de consequência, no seu complemento . É a norma interna empresarial que vem assim definir. Estamos aqui a interpretar o ACT e neste não há esta definição. Até porque as normas coletivas não podem ferir direitos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores . DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para determinar o pagamento do Complemento da RMNR , com juros de mora e correção monetária, no período não prescrito, até o final da vigência do ACT 2009, dia 31.08.2011, levando-se em consideração o salário-base (SB), Vantagem Pessoal- Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e Vantagem Pessoal- Subsidiária (VP-SUB), exclusivamente, sem a contabilização do adicional de periculosidade, Adicional de Trabalho Noturno (ATN) e Adicional Hora de Repouso Alimentação (AHRA). Ainda, determinar a integração do Complemento da RMNR à remuneração do Reclamante e consequente pagamento de diferença de FGTS, férias, gratificação de férias e 13º salário, mas não procede em relação ao repouso semanal remunerado. Imposto de Renda a ser descontado mês a mês, mas sobre os juros de mora não incide IRRF. Deve haver o recolhimento da contribuição previdenciária por ambas as partes, nos moldes da lei." (fls. 1.038/1.044 da numeração eletrônica; grifo nosso) Inconformada, a Reclamada interpõe recurso de revista (fls. 800/818 da numeração eletrônica). Alega violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT e 112 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula nº 277 do TST e divergência jurisprudencial. Não conheço , desde logo, do recurso de revista interposto pela Reclamada no tocante ao tema "V —DOS LIMITES DA DEMANDA –AFRONTA À SÚMULA 277 DO TST", em face da ausência do necessário prequestionamento . Incide, no caso, o óbice de natureza processual consolidado na Súmula nº 297 do TST. Não conheço , ademais, do subtema "VI —DA INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS NAS VERBAS PRETENDIDAS", pois não cuidou a parte de indicar , no aspecto, violação legal e/ou divergência jurisprudencial , desatendendo assim às exigências do art. 896 da CLT. Quanto às diferenças do Complemento da RMNR, ao que transparece do acórdão regional, mediante Acordo Coletivo de Trabalho estipulou-se um valor mínimo de remuneração, uma espécie de piso remuneratório tendo por escopo o louvável propósito de implementar uma isonomia remuneratória em âmbito nacional entre os empregados da PETROBRAS. Esse valor mínimo, denominado RMNR, foi fixado para cada nível salarial e região. Entretanto , estipulou-se também que, se o complexo de parcelas definidas em ACT resultar menor do que o valor avençado a título de RMNR, haverá um " complemento de RMNR " até atingir referido valor. A controvérsia entre as partes essencialmente consiste em saber se, na apuração da rubrica "complemento de RMNR ", a empresa pode deduzir ou subtrair , além do valor do salário básico, também o adicional de periculosidade, o adicional noturno e o adicional de hora de repouso de alimentação (AHRA). É certo que, para o cálculo do "complemento RMNR", a norma coletiva não é expressa no tocante à possibilidade de subtrair-se também o valor pago a título de adicional de periculosidade ou de insalubridade, ou adicional noturno, ou de adicional de hora de repouso de alimentação. Observe-se que o § 3º do art. 35 do ACT explicitamente declara que o ‘ Complemento da RMNR’resulta da diferença entre o valor da ‘emuneração Mínima por Nível e Regime’e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. Essa e outras circunstâncias levaram-me a formar convicção final de que o cálculo da complementação da "Remuneração Mínima por Nível e Região" deve efetivar-se com base na diferença entre a "Remuneração Mínima por Nível e Região" e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal —Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal —Subsidiária (VPSUB), incluindo-se nessa soma os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas, dentre os quais o adicional de periculosidade e o adicional de trabalho noturno. Em primeiro lugar , porque, a dar-se guarida à pretensão do empregado, criar-se-ia uma distorção patente no cálculo do complemento RMNR, pois, se excluídos os adicionais decorrentes de condições diferenciadas de trabalho (adicionais de periculosidade e insalubridade, entre outros), obviamente o valor do complemento da RMNR irá aumentar na exata proporção do valor dos adicionais, o que acarretará, em última análise, o pagamento em dobro desses adicionais, em manifesto bis in idem. Em segundo lugar , porque a locução "eventuais outras parcelas pagas" é suficientemente ampla para abarcar os adicionais decorrentes de condições diferenciadas e mais gravosas de trabalho. Em terceiro lugar , impressionou-me a circunstância de que praticamente não se tem conhecimento até aqui de sindicato de categoria profissional subscritor do ACT que haja questionado em juízo, como o faz isoladamente um ou outro empregado, a interpretação da norma coletiva avençada no tocante ao complemento da RMNR. É presumível que se os combativos sindicatos de petroleiros questionassem o alcance da norma coletiva que se renova há cinco ou seis anos, desde 2007, decerto que teriam ingressado com dissídio coletivo de natureza jurídica ou ações de cumprimento. Não é, todavia, o que se constata. Tal sugere evidentemente que a Reclamada aplica de forma correta o cálculo do complemento RMNR. Tal entendimento, todavia, não vingou perante a d. maioria da Eg. SbDI-1 do TST , que examinou a matéria em sua composição plena , em sessão realizada no dia 26/9/2013, por ocasião do julgamento do Processo nº ERR-848-40.2011.5.00.0011. Na oportunidade, a Eg. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, ainda pendente de publicação, decidiu que o cálculo da "Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime" deve efetivar-se com base na diferença entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal —Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal —Subsidiária (VPSUB), excluindo-se , dessa soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas, dentre as quais o adicional de periculosidade. Exponho , a seguir, os fundamentos que ditaram o posicionamento majoritário da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e que, em essência, coincidem com o entendimento que firmei sobre a matéria, em um primeiro momento. Anoto, desde logo, que, para o cálculo do "complemento RMNR", a norma coletiva não é expressa no tocante à possibilidade de subtrair-se também o valor pago a título de adicional de periculosidade ou de insalubridade, ou adicional noturno. Observe-se que o § 3º do art. 35 do ACT explicitamente declara que o ‘ Complemento da RMNR’resulta da diferença entre o valor da ‘emuneração Mínima por Nível e Regime’e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal acordo coletivo de trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. Ora, não há como compreender os aludidos sobressalários derivantes de lei, pela condição laboral mais gravosa, na locução "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas". Se houvesse intenção de subtrair esses sobressalários legais, por certo que a norma coletiva teria sido expressa. A locução " eventuais outras parcelas pagas" é muito vaga e imprecisa, além de referir-se a contraprestações "eventuais". Anota que nem a própria empresa justifica nessa locução a dedução dos sobressalários legais para o cálculo do "complemento RMNR". Como visto, a empresa argumenta que, para a correta interpretação dos dispositivos do ACT, a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho —VP-ACT —"deve considerar-se uma verba análoga ao adicional de periculosidade". Salta à vista, no entanto, que em Direito do Trabalho não se pode tomar uma parcela por outra para qualquer efeito, seja para quitação, seja para subtração a fim de cumprir norma coletiva. Ademais, como a própria Reclamada esclarece, VP-ACT é devida para os empregados admitidos até 1997 que recebiam adicional de periculosidade e foram transferidos para região não abrangida pelo conceito de periculosidade. Ou seja, é uma parcela que compensa o empregado que não mais faz jus ao adicional em tela. Não é, pois, uma parcela que guarde identidade com o caso do empregado que realmente receba e faça jus ao adicional de periculosidade ou de insalubridade. Isso para não mencionar os demais sobressalários legais, que, com maior razão, igualmente não guardam identidade alguma com a parcela VP-ACT. Por outro lado, não colhe a tese da Reclamada de que decidir de maneira diferente criaria uma distorção porque o " complemento de RMNR " tornar-se-ia bem superior ao percebido pelos demais empregados não sujeitos às condições de risco. Aqui está o grande e inaceitável equívoco na interpretação e aplicação da norma coletiva pela Reclamada. Ao contrário do que sustenta, afigura-se patente que o valor do " complemento de RMNR " do empregado submetido a condições mais gravosas, como aqui, deve ser mesmo superior ao daquele que não atua sujeito às condições gravosas, como atividades de risco etc. Ainda que bem inspirada, a política remuneratória que a empresa aparentemente quis implantar não é plausível e não se sustenta sob o prisma constitucional: tratar igualmente , para todos os efeitos, os empregados submetidos a condições mais gravosas e os empregados de área administrativa muitas vezes não submetidos a tais condições. Aliás, essa curiosa igualdade entre desiguais fica bem delineada na cláusula 4ª do ACT, em que se afirma que "o mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes". Significa, pois, que, a vingar a interpretação defendida pela Reclamada, a norma coletiva, então sim, afrontaria o princípio da isonomia. Por quê? Porque, se as vantagens recebidas pelos empregados que laboram em regimes e/ou condições especiais também fossem consideradas na apuração do "complemento RMNR", dispensar-se-ia a tais empregados o mesmo tratamento dispensado àqueles que não trabalham em regimes e/ou condições especiais. A própria tese da Reclamada de que o empregado que recebe VP-ACT e, portanto, não mais trabalha em condições gravosas deve merecer o mesmo tratamento atribuído ao empregado que recebe e faz jus a um adicional pelo fato de trabalhar em condições mais gravosas já é um inequívoco indicativo de que a empresa, em última análise, busca conferir tratamento igual aos desiguais , privilegiando a igualdade formal em detrimento da material e, assim, ironicamente acentuando a disparidade que pretendeu eliminar. Com efeito. Entender que parcelas pagas a empregado em decorrência de labor em condições especiais, como é o caso da periculosidade e do adicional noturno, sejam causa de subtração da remuneração mínima implica, em derradeira análise, retirar substância e conteúdo do adicional de periculosidade, do adicional noturno e de outros sobressalários relativos às condições de trabalho mais adversas e gravosas à saúde do empregado. Desse modo, prevaleceu o entendimento de que o cálculo do " complemento de RMNR " não pode operar-se de modo a que se igualem situações nitidamente desiguais e de modo a frustrar-se o escopo da norma inscrita no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e da norma inscrita no art. 193, § 1º, da CLT. Em suma : a exegese que a empresa defende para a norma coletiva não pode prevalecer porquanto implicaria chancelar tratamento discriminatório no âmbito social. Implicaria conferir tratamento igual a quem faz jus a sobressalário por condições mais gravosas em relação àquele que não faz jus, o que se revela tanto mais grave quando se atende para a circunstância de que tal importa desprezar regras afetas à saúde e à segurança dos empregados. Em conclusão: o cálculo da complementação da remuneração mínima por nível e regime deve efetivar-se com base na diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal —Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal —Subsidiária (VPSUB), excluindo-se , dessa soma, os sobressalários legais por condições de trabalho mais gravosas. Nesse sentido, apenas a título de exemplo, os seguintes precedentes da SbDI-1 do TST: E-RR-482-25.2011.5.11.0003, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 29/11/2013; E-RR-1723-37.2011.5.11.0002, Rel.(a) Min.(a) Dora Maria da Costa, DEJT de 29/11/2013; E-ED-RR-10600-54.2011.5.21.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 22/11/2013. Na hipótese vertente, considera-se em harmonia com o atual entendimento da SbDI-1 do TST acórdão regional em que se exclui o adicional de periculosidade e o adicional noturno da base de cálculo do Complemento da RMNR . Emerge, portanto, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, a diretriz perfilhada na Súmula nº 333 do TST . Insta salientar, por fim, que, no tocante ao Adicional Hora de Repouso Alimentação (AHRA), não há como alçar o recurso de revista ao conhecimento, em face da ausência de impugnação específica acerca da diferenciação, no cálculo do Complemento da RMNR, entre os adicionais previstos em lei e os contemplados por norma coletiva. Incólumes, para os fins de direito, os arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. À vista do exposto, não conheço do recurso de revista . Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, sem acréscimo de fundamentação. O aresto colacionado às fls. 1193, proveniente da 5ª Turma, afigura-se formalmente válido e adota a seguinte tese: "RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME . ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. É válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da parcela denominada 93complemento da RMNR 94. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência iterativa desta Corte. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-27700-22.2011.5.21.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 26/10/2012). Logo, ante a possível divergência jurisprudencial, DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar o processamento dos embargos. II - EMBARGOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos dos embargos, interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014. PETROBRAS. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. CONHECIMENTO Conforme registrado na análise do agravo interno, verifica-se a divergência jurisprudencial, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos.

2. MÉRITO Trata-se de discussão acerca da inclusão, na base de cálculo da parcela “ complemento RMNR ” instituída por norma coletiva aos empregados da Petrobras, de adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais –e cuja remuneração, por tal razão, depende da manutenção da respectiva condição, não se integrando definitivamente ao patrimônio jurídico do empregado. A cláusula em exame, instituída pelo Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e mantida nos instrumentos posteriores, criava a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) –“ um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados ”(ou seja, uma verba destinada a promover a isonomia entre os empregados da empresa pública). Nada obstante, para seu cálculo, estipulava que a parcela “ complemento da RMNR ”consistiria na “ diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível de Regime' de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR ” Ademais, o parágrafo quarto da cláusula, objeto de celeuma, expressamente estabelecia que “ O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes ” A controvérsia jurídica decorrente do quanto pactuado decorria da evidência matemática de que os empregados sujeitos a condições especiais de trabalho – e, portanto, ensejadoras de adicionais remuneratórios correspondentes –teriam tais adicionais incluídos para cálculo da diferença entre sua remuneração e a RMNR –ocasionando, em termos práticos, a supressão desses adicionais, igualando a remuneração de empregados submetidos a condições especiais e aqueles não sujeitos. Esta Subseção já havia se debruçado sobre a questão jurídica, firmando entendimento de que a inclusão das referidas parcelas importava em afronta ao princípio constitucional da isonomia. Esta foi a ementa do julgado paradigma: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobrás obrigou-se a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho que sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação estrita, nas hipóteses de cláusulas benéficas, não pode avançar a ponto de legitimar uma conduta ilícita, sendo tal o seu limite de contenção. Sendo embora de bom augúrio que todos os empregados recebam igual tratamento salarial quando se ativam em situações idênticas, a lei impõe ônus financeiro irrelevável ao empregador que submete o empregado a condições adversas de labor, que afetem o tempo de descanso, alimentação ou sono, o lazer e o convívio social ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O art. 7º, IX e XXIII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada noturna, na forma da lei. Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situações diferenciadas de trabalho para as quais se impõe tratamento distinto, ou seja, veda-se a mesma medida de proteção. A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar pelo senso diferente de simetria, que anima porventura ao empregador, na exegese que defende para a cláusula normativa. A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. E essa constatação, que é bastante per se , ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre “em prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR” A isonomia, que se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, que não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal (art. 3º, II, da lei 5.811/72 –dobra da hora de repouso e alimentação) ou mesmo constitucional (art. 7º, IX e XXIII) é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). A matéria jurídica, à época, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que afirmou a inexistência de repercussão geral , no julgamento do Tema 795 do repertório daquela Corte Suprema: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRINGÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS). VALIDADE DO CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). CLÁUSULA 35ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2007/2009. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A controvérsia relativa à legitimidade da forma de cálculo da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), fundada na interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho, não enseja a interposição de recurso extraordinário, uma vez que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 859878 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015): Nada obstante, por iniciativa da SDI-1, a questão jurídica foi submetida ao Tribunal Pleno da Corte, para fixação de tese jurídica por meio da sistemática de recursos de revista e embargos repetitivos. O órgão máximo deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018, confirmou o entendimento anterior, de ofensa ao princípio da isonomia, e firmou tese jurídica vinculante, nos seguintes termos: Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime –RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Conquanto pacificada a questão no âmbito desta Corte, a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 1.251.927/RS, em que o Exmo. Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deu provimento aos recursos extraordinários da Petrobras, Petrobras Distribuidora S/A, Petrobras S. A. - Transpetro e União, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afirmando a constitucionalidade dos termos do acordo coletivo. Submetida a matéria ao colegiado, a Primeira Turma da Corte Suprema confirmou a decisão monocrática, nos seguintes termos, sintetizados na ementa: Ementa: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Agravo Interno de [NOME], inadmitida no processo na condição de amicus curiae. não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes.

2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. [NOME] ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR.

4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais.

5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37.

6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos.

7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.

8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes.

9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF).

10.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por [NOME], e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de [NOME]. (RE 1251927 AgR-sexto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024) A decisão da Corte Suprema transitou em julgado em 1º/03/2024. Diante do trânsito em julgado, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 28/4/2025, acolheu Incidente de Superação de Precedente Vinculante e declarou superada a tese firmada nos autos do IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos (Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). Consta na ementa do acórdão: " INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR-21900-13.2011.5.21.0012. COMPLEMENTO DA RMNR. TEMA 13 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-1.259.927/RN. Tendo o precedente em exame sido firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte por meio da sistemática de recursos repetitivos e tendo sido verificada a necessidade de sua revisão ou superação, nos termos dos arts. 896, § 17, da CLT e 299 do RITST, compete a este Tribunal Pleno o exame do incidente de superação, nos termos dos arts. 927, § 4º, e 986 do CPC. Ao julgar o IRR-21900-13.2011.5.21.0012, o Tribunal Pleno firmou a seguinte tese jurídica: “onsiderando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR” Entretanto, ao julgar o RE-1.251.927/RN, interposto contra a decisão que aplicou a referida tese jurídica ao E-RR-21900-13.2011.5.21.0012, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a decisão recorrida resultou em afronta ao inc. XXVI do art. 7º da Constituição da República e deu provimento ao recurso para, reformando a decisão do Tribunal Pleno, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de RMNR. O Supremo Tribunal Federal afirmou, ainda, a existência de repercussão geral da matéria, nos termos do § 1º do art. 987 do CPC e do inc. I do § 3º do art. 1.035 do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência dominante naquela Corte sobre a necessidade de observância das normas coletivas (RE-590.415 - Tema 152; RE-895.759 e ADI-3423). Dessa forma, tendo a decisão do Supremo Tribunal Federal reformado a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, sem modulação de efeitos, a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012 deixou de existir no mundo jurídico, em razão do efeito substitutivo previsto no art. 1.008 do CPC. Portanto, não há como fugir à conclusão de que a tese vinculante firmada no Tema 13 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte está superada. Incidente de Superação de Precedente Vinculante acolhido para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012" (PetCiv-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/05/2025). Nesse contexto, decidida definitivamente a controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma do acórdão da Turma, para ajustá-lo ao entendimento firmado, no sentido da inclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo do complemento de RMNR. Registre-se a ressalva de entendimento deste Relator , que entende que os termos do acordo coletivo ferem o princípio constitucional da isonomia, prejudicando sobremaneira precisamente os empregados que se sujeitam a condições adversas de trabalho, que passam, em termos práticos, a não receber a integralidade dos adicionais de periculosidade, noturno e demais parcelas a que têm direito.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para, reformando o acórdão da Turma, restabelecer a sentença, no aspecto em que julgara improcedente o pedido de diferenças de complemento de RMNR. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento dos embargos; II –conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando o acórdão da Turma, restabelecer a sentença, no aspecto em que julgara improcedente o pedido de diferenças de complemento de RMNR. Custas como em primeiro grau. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O TST deve reformar seu acórdão para ajustá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou que o TST havia desnaturado o Acordo Coletivo.
  • A inclusão dos adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho no cálculo do complemento de RMNR é devida, conforme a interpretação do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A tese vinculante firmada anteriormente pelo TST, que proibia a inclusão dos adicionais na base de cálculo da RMNR por ofensa a princípios como isonomia, foi superada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão determinou que os adicionais de condições especiais de trabalho, como periculosidade e noturno, devem ser incluídos na base de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e a empresa Petrobras, discutindo a forma de cálculo da RMNR.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu reformar sua decisão anterior e incluir os adicionais no cálculo da RMNR, por disciplina judiciária, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter firmado entendimento de que o TST havia descaracterizado o acordo coletivo.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

O acórdão menciona o art. 894, II, da CLT, que trata da divergência jurisprudencial para processamento de embargos. A decisão também se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1251927) e na superação de precedente vinculante do próprio TST (Tema 13).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a necessidade de seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que o TST havia interpretado o acordo coletivo de forma a descaracterizá-lo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa, que defendia a inclusão dos adicionais no cálculo do complemento da RMNR, conforme o acordo coletivo original.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores da Petrobras em situação similar, significa que os adicionais de condições especiais (como periculosidade e noturno) serão considerados na base de cálculo do complemento da RMNR, podendo impactar o valor final recebido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Acordo Coletivo de Trabalho de 2007 e os instrumentos posteriores que instituíram a RMNR foram documentos centrais para a discussão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto menciona o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, o que geralmente indica que não há mais possibilidade de recurso naquela instância. No entanto, a possibilidade de recurso sempre depende do estágio processual e das regras específicas de cada caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se há alguma medida cabível ou se a situação individual se enquadra nos termos da decisão.

Fonte oficial: TST — Subseção I Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.