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ProvidoTST·8ª Turma·

Terceirização de atividade-fim é lícita e não garante salário igual a efetivos, decide TST

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O TST mudou seu entendimento em um caso de terceirização, seguindo decisões do STF. Agora, é permitido terceirizar serviços que são a essência da empresa. Além disso, trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa contratante.

⚖️ Tese Jurídica

É lícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, sendo inviável a manutenção de condenação com base no princípio da isonomia para equiparação remuneratória de trabalhadores terceirizados

Temas

Dispositivos

Tema 725 do STFTema 383 do STFADPF 324

📖 Resumo técnico

O Tribunal, em juízo de retratação, reconheceu a licitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, em conformidade com o Tema 725 do STF. Afastou-se a condenação baseada no princípio da isonomia, pois o Tema 383 do STF impede a equiparação remuneratória de trabalhadores terceirizados com empregados da tomadora.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/pfo/csn/iz AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.457/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA 383 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I . O acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no qual se considerou ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, encontra-se em dissonância com as teses proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 725 e 383. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício de juízo de retratação, determinando-se o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.457/2017.

1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA 383 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I . Nos termos do decidido na ADPF 324 e da tese fixada no Tema 725, é lícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu irregular a terceirização de serviços relacionados à atividade-fim da empresa contratante, sem registrar nenhum elemento de possível distinção em relação à jurisprudência vinculante firmada na ADPF 324 e no Tema 725. III . Esclareça-se que não há falar em manutenção da condenação com base no princípio da isonomia, pois a tese firmada no Tema 383 do STF afasta a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação remuneratória com os empregados da tomadora de serviços. IV . Juízo de retratação que se exerce para conhecer do recurso de revista e dar-lhe provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 927-45.2014.5.03.0008 , em que é Recorrente(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Recorrido(s)S [AUTOR] e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. . Em face do acórdão anterior proferido por esta Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal fixou as teses dos Temas de Repercussão Geral 725 e 383. A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos a esta Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO O juízo de retratação limita-se às matérias “icitude da contratação de mão de obra terceirizada para a prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços”e “sonomia de direitos entre empregados terceirizados e os empregados da tomadora de serviços”. Ressalte-se que não há falar em suspensão do presente feito para aguardar julgamento do IRR 29, pois o vínculo de emprego com a tomadora de serviços foi deferido exclusivamente com base na ilicitude de terceirização de atividade-fim, não havendo registro, no acórdão regional nem no acórdão desta Turma, de elementos que indiquem possível distinção em relação à jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725.

1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA 383 DO STF. Depreende-se da decisão agravada que a ilicitude da terceirização foi fundada em premissa superada pelo Tema 725 , pois decorre do entendimento de que é irregular a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora. Dou provimento ao agravo de instrumento, no exercício de juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA 383 DO STF. No julgamento anterior, esta Turma analisou o seguinte trecho do acórdão regional: A reclamante desenvolveu atividades em benefício da segunda ré, [RÉ], tendo sido contratada pela primeira reclamada, ATENTO, como operadora SAC, procedendo à abertura de sinistro e prestando informações sobre coberturas de seguros e apólices, produtos fornecidos pela segunda demandada. Os prepostos das rés confirmaram a execução de atividades em prol da [RÉ], afirmando o preposto da segunda reclamada, inclusive, que "a segunda ré tinha uma sala separada nas dependências da 1^ reclamada" e "os supervisores, às vezes, tinham contato com o pessoal da 2^ reclamada" (f. 330). As atribuições desenvolvidas pela reclamante estavam inseridas nos fins normais do empreendimento mantido pela seguradora. A prestação de informações sobre seguros e apólices e a abertura de sinistros são imprescindíveis à manutenção das atividades da segunda ré. Nesse contexto, o conjunto probatório constante dos autos convence quanto ao fato de as atividades executadas pela reclamante serem essenciais ao processo produtivo da segunda reclamada ([RÉ]). Não se trata de serviço especializado que justificasse a contratação por empresa interposta. Ainda que o trabalho tivesse sido dirigido e fiscalizado pela prestadora (ATENTO), as atividades não poderiam ser objeto de terceirização. Ademais, a única testemunha ouvida nos autos, a rogo da autora, afirmou que: "tinha contato direto com pessoal da 2ª reclamada, pois às vezes eles paravam a operação para dar algum recado; esses recados eram dados para os supervisores, às vezes direto para os operadores também" (sic; f. 330). Percebe-se, no caso, que há evidência ponderável da subordinação direta. Logo, verificado o trabalho desenvolvido em benefício da segunda ré, por meio de interposta pessoa, relacionado à atividade-fim da tomadora, impõe se o reconhecimento dos elementos contidos no artigo 3°. da CLT e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a [AUTOR], a quem caberá anotar a CTPS da autora, por ser a real empregadora, tal como já determinado na sentença. Ressalta-se que, ao contrário da alegação da primeira ré, a MM. Juíza não arbitrou multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, pelo que despiciendas as considerações recursais no aspecto. Reconhecido o vínculo de emprego com a segunda ré, é forçoso reconhecer o enquadramento da reclamante como seguritária, sendo devidas as vantagens próprias dessa categoria. Cumpre lembrar que, em regra, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, Se a terceirização era ilícita, sendo a autora, na verdade, empregada da ZURICH, o enquadramento como securitária decorre da preponderante atividade exercida pela instituição seguradora. Assim sendo, a aplicação das normas coletivas dos securitários é corolário lógico do reconhecimento do vínculo empregatício. Assim sendo, devidas as parcelas deferidas na origem, quais sejam: diferenças salariais e reajustes, auxílio-alimentação, cesta-alimentação, 13º cesta alimentação e PLR. Ressalta-se que a MM. Juíza já determinou a dedução dos valores recebidos aos mesmos títulos (f. 334) e que o pagamento da PLR decorre do reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços. Qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito à vantagem deveria ser demonstrado pelas demandadas, o que não se verificou. A fraude levada a efeito autoriza a responsabilização solidária das reclamadas pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do art. 9° da CLT e art. 942 do CCB. Nego provimento. Na apreciação da ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada [...] (ADPF 324, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-194 Divulg. 05/09/2019 Public. 06/09/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, na tese do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE-958252, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-199 Divulg. 12/09/2019 Public. 13/09/2019). No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu ilícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante sem registrar a presença de elemento de distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo STF na ADPF 324 e no Tema 725. Esclareça-se que não há falar em manutenção da condenação com base no princípio da isonomia, pois a tese firmada no Tema 383 do STF afasta a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação remuneratória com os empregados da tomadora de serviços.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República.

2. MÉRITO 2.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista , dou-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização, afastar o vínculo direto com a tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos decorrentes da formação de liame empregatício com a empresa tomadora. Diante da tese fixada no Tema 725, fica estabelecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pela condenação remanescente. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e (b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização, afastar o vínculo direto com a tomadora de serviços e considerando que todas as parcelas da condenação decorrem da formação do liame de emprego com a tomadora, julgar improcedentes os pedidos. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 602,27, calculadas sobre o valor dado à causa. Isenta do pagamento, pois beneficiária da justiça gratuita. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É lícita a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, conforme o Tema 725 do STF.
  • Não é possível manter a condenação com base no princípio da isonomia para equiparação remuneratória, pois o Tema 383 do STF afasta essa possibilidade.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora seria ilícita foi rejeitado.
  • A alegação de que o trabalhador terceirizado teria direito à equiparação remuneratória com os empregados da tomadora de serviços foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão confirmou que a terceirização de serviços essenciais de uma empresa é legal e que trabalhadores terceirizados não podem ter o mesmo salário dos empregados diretos da empresa que os contrata.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que buscava direitos e uma empresa que o contratou por meio de outra empresa terceirizada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu a favor da empresa, provendo o recurso, pois o entendimento anterior sobre a ilicitude da terceirização de atividade-fim e a equiparação salarial foi superado por decisões do Supremo Tribunal Federal (Temas 725 e 383).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os Temas 725 e 383 do STF. O Tema 725 estabelece a licitude da terceirização de atividade-fim, e o Tema 383 impede a equiparação remuneratória de terceirizados com empregados da tomadora.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a necessidade de seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal, que validaram a terceirização de serviços essenciais e afastaram a equiparação salarial para trabalhadores terceirizados.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que recorreu, pois seu recurso foi provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a terceirização de serviços essenciais é legal e que, em regra, não há direito à equiparação salarial com os empregados diretos da empresa contratante.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se baseou no tipo de atividade desenvolvida pelo trabalhador e na forma de sua contratação.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.