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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Dono da obra não responde por dívidas trabalhistas mesmo com contratado sem idoneidade financeira, decide TST

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não reconheceu a responsabilidade de uma empresa, dona da obra, por dívidas trabalhistas de um prestador de serviços. Mesmo com a alegação de que a empresa contratada não tinha condições financeiras para pagar, o TST entendeu que o caso não se encaixava nos critérios para reverter a decisão, seguindo um entendimento já consolidado sobre o tema.

⚖️ Tese Jurídica

Não se reconhece a transcendência da matéria sobre responsabilidade subsidiária do dono da obra, mesmo com a alegação de ausência de idoneidade econômico-financeira do contratado, conforme Tema 6 do IRRR do TST

Temas

Dispositivos

art. 896 da CLTTema 6 do IRRR do TST

📖 Resumo técnico

O TST manteve decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por não reconhecer a transcendência da discussão sobre responsabilidade subsidiária do dono da obra. A Corte entendeu que, mesmo diante da alegada ausência de idoneidade econômico-financeira do contratado, a matéria não preenchia os requisitos de transcendência, conforme Tema 6 do IRRR.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA ‘”DO ART. 896 DA CLT –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [NOME]. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATADO. TEMA 6 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/rr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA ‘”DO ART. 896 DA CLT –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [NOME]. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATADO. TEMA 6 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e são AGRAVADOS [NOME] e [NOME] 34929423856 . A segunda reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 –MÉRITO 2.1 –NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Mediante decisão monocrática de fls. 537/539, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, fundamentada, no particular, na ausência de violação dos dispositivos suscitados. A segunda reclamada se insurge contra essa decisão e reitera as alegações no tema. Sustenta, nas razões de recurso de revista, que “ O acórdão incorreu em clara omissão ao ignorar o fato de que a Orientação jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST exige que o dono da obra, no contrato de empreitada, seja empresa construtora ou incorporadora, fato que impede a condenação desta reclamada no presente caso ” Afirma que “ o v. acórdão recorrido é contraditório, considerando o dispositivo de lei e jurisprudência do eg. TST que deveriam ter sido aplicados ao caso em comento ” Invoca o disposto nos artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição, 832 da CLT, 141, 489, II, e 492 do CPC. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional registrou: “ reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar como montador em obra de montagem e desmontagem de câmaras frias realizada nas dependências da segunda reclamada. O C. TST deu nova dimensão à OJ 191 da SBDI-1, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, nos autos IRR-190-53.2015.5.03.0090, no qual foram aprovadas as seguintes teses: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas ‘ pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado’(decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in elegendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). E, quando do julgamento dos embargos declaratórios (ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), acórdão publicado em 19/10/2018, o C. TST modulou os efeitos do v. julgado, acrescentado a 5ª tese jurídica, de seguinte teor: ‘ entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento’(grifou-se). Considerando que está provado nos autos que o contrato foi firmado pelas reclamadas no ano de 2018, aplica-se o disposto no item IV da Tese firmada no referido IRR, no sentido de que somente não responde, subsidiariamente, o contratante que cuidou de verificar, previamente, a idoneidade econômico-financeira do empreiteiro. (...) No caso, não existem elementos de prova capazes de afastar a culpa in eligendo ou vigilando em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas do reclamante, lembrando que nem mesmo as verbas rescisórias foram pagas ao trabalhador. Com efeito, não foi juntado nenhum documento que comprove que a segunda reclamada foi diligente em relação à idoneidade econômico-financeira da primeira reclamada, contratada para a execução da obra. A segunda reclamada sequer juntou aos autos o suposto contrato de obra certa assinado com a primeira reclamada. Assim, é forçoso o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Mantenho, assim, a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas verbas objeto da condenação. Na responsabilidade civil a indenização deve alcançar a extensão do dano, inexistindo qualquer limitação (CC, artigo 944), conforme, aliás, estabelece o item VI da Súmula nº 331 do C. TST. A exceção fica por conta apenas das obrigações personalíssimas, no caso as obrigações de fazer. Assim, a segunda reclamada responde pelas verbas rescisórias, FGTS+40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e contribuições previdenciárias e fiscais.”(fls. 435/437 –destaques acrescidos). E, em sede de embargos de declaração, consignou: “ v. acórdão reconheceu a existência de responsabilidade subsidiária da embargante e expôs os fundamentos que embasaram a decisão, em especial de que, considerando que está provado nos autos que o contrato foi firmado pelas reclamadas no ano de 2018, aplica-se o disposto no item IV da Tese firmada no IRR-190-53.2015.5.03.0090, no sentido de que somente não responde subsidiariamente o contratante que cuidou de verificar, previamente, a idoneidade econômico-financeira do empreiteiro, o que não está comprovado nos autos, já que sequer o suposto contrato de obra certa foi juntado. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado.”(fls. 454). Incialmente, destaca-se que, nos limites impostos pela Súmula 459 do TST, somente serão analisadas as alegações de violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 489 do CPC. Como se verifica, o Regional se manifestou sobre as questões essenciais postas em discussão, registrando expressamente suas razões de decidir, consignando que “ O v. acórdão reconheceu a existência de responsabilidade subsidiária da embargante e expôs os fundamentos que embasaram a decisão, em especial de que, considerando que está provado nos autos que o contrato foi firmado pelas reclamadas no ano de 2018, aplica-se o disposto no item IV da Tese firmada no IRR-190-53.2015.5.03.0090, no sentido de que somente não responde subsidiariamente o contratante que cuidou de verificar, previamente, a idoneidade econômico-financeira do empreiteiro, o que não está comprovado nos autos, já que sequer o suposto contrato de obra certa foi juntado” Constata-se, assim, que os argumentos recursais revelam o mero inconformismo contra o decidido, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que em descompasso com a pretensão da recorrente, e independentemente do acerto ou desacerto da conclusão. Dessa forma, não se verificando as violações apontadas, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, que consignou a ausência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT). Nego provimento. 2.2 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [NOME]. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATADO. TEMA 6 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST A segunda reclamada sustenta que “ a responsabilidade do dono da obra é excepcional e somente se aplica aos casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro ” Afirma que figura como dono da obra, sendo aplicável os termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST, que afasta expressamente a responsabilidade no caso. Invoca o disposto na Súmula 331 do TST e nos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição, 371 e 479 do CPC. Como destacado na decisão agravada, conforme tese jurídica de observância obrigatória firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 30/6/2017), correspondente ao Tema nº 6, em seu item 4, “ Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo ". Portanto, a consonância da decisão do Tribunal Regional com a referida tese vinculante inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que, nos termos dos artigos 927, III, e 985 do CPC - aplicáveis ao processo do trabalho, a teor dos artigos 8º, § 1º, e 896-B da CLT e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST - os acórdãos proferidos em incidentes de recursos repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais, aplicando-se a tese firmada a todos os processos em curso ou futuros. Dessa forma, não se vislumbrado as violações apontadas, nos termos em que propostas pela parte recorrente, não merece reparo a decisão monocrática ora agravada, que consignou a ausência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT). Nego provimento , pois, ao presente apelo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento não merece reparos.
  • A matéria sobre responsabilidade subsidiária do dono da obra, mesmo com a alegação de ausência de idoneidade econômico-financeira do contratado, não preenche os requisitos de transcendência, conforme o Tema 6 do IRRR do TST.
  • O contrato foi firmado em 2018, o que permite a aplicação do item IV da Tese firmada no IRR, que trata da responsabilidade subsidiária do dono da obra em caso de inadimplemento do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado, pois não houve violação dos dispositivos suscitados.
  • A alegação de que a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST exige que o dono da obra seja empresa construtora ou incorporadora para haver condenação foi rejeitada, pois o TST deu nova dimensão à OJ 191 no julgamento de recursos repetitivos.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não há responsabilidade subsidiária do dono da obra, mesmo quando o contratado não tem idoneidade econômico-financeira, e negou o seguimento do recurso da empresa que buscava essa responsabilidade.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (dona da obra) entrou com recurso contra uma decisão anterior, e havia um trabalhador e outra empresa como partes agravadas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo principal foi que a matéria sobre responsabilidade subsidiária do dono da obra, mesmo com a alegação de ausência de idoneidade econômico-financeira do contratado, não preenchia os requisitos de transcendência, conforme o Tema 6 do IRRR do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896 da CLT (sobre requisitos de recurso de revista), a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST e o Tema 6 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST (IRRR-190-53.2015.5.03.0090).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a discussão sobre a responsabilidade subsidiária do dono da obra, mesmo com a alegação de falta de idoneidade financeira do contratado, não atingiu o patamar de transcendência exigido para ser analisada pelo TST, conforme o Tema 6 do IRRR.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo, pois seu recurso não foi provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de empreitada, a responsabilidade subsidiária do dono da obra por dívidas trabalhistas do contratado é uma questão complexa e nem sempre será reconhecida, especialmente se o contrato for anterior a 11 de maio de 2017 ou se não houver transcendência da matéria para análise do TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que estava provado nos autos que o contrato foi firmado pelas reclamadas no ano de 2018, o que foi relevante para a aplicação da tese jurídica nº 4 do IRR.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise de um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista pelo TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de fundamentos jurídicos para tanto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.