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Não ProvidoTST·3ª Turma·

DSR no salário-hora: TST define que incorporação só vale durante a norma coletiva e condena empresa a pagar

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a inclusão do Descanso Semanal Remunerado (DSR) no salário-hora, feita por acordo coletivo, só é válida enquanto esse acordo estiver em vigor. Após o fim da norma, a empresa deve pagar o DSR separadamente, sem descontos, e a condenação pode incluir valores futuros, para evitar novos processos.

⚖️ Tese Jurídica

Não é válida a incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao salário-hora após a vigência da norma coletiva que a instituiu, sendo devido o DSR e seus reflexos sobre o valor total pago, sem abatimento, e cabível a condenação em parcelas vincendas

Temas

Descanso Semanal RemuneradoNorma ColetivaSalário ComplessivoParcelas Vincendas

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 91 — TST: SALÁRIO COMPLESSIVO

Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

📖 Resumo técnico

A incorporação do DSR ao salário-hora por norma coletiva é válida apenas durante sua vigência. Após, se mantido o pagamento complessivo, o DSR e reflexos são devidos sobre o total pago, sem abatimento, em face da vedação à ultratividade e ao salário complessivo. É cabível a condenação em parcelas vincendas.

📜 Ementa Documento oficial

I –AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO AO RSR E REFLEXOS.

1. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que é valida a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, quando entabulada mediante norma coletiva.

2. Todavia, prevalece igualmente no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que essa disposição só tem validade durante a vigência do instrumento coletivo, na forma do art. 614, §3º, da CLT, notadamente diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, que rechaça expressamente a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.

3. Nesse passo, e levando em conta a proibição de salário complessivo, disciplinada na Súmula nº 91 do TST, considera-se inválida a incorporação do DSR ao salário hora em relação ao período posterior à vigência da norma coletiva.

4. Assim, encerrada a vigência do instrumento normativo, cabia à empresa proceder à individualização das parcelas, e, portanto, efetuar eventual desincorporação do RSR, se fosse o caso, todavia, tendo mantido o pagamento complessivo, em contrariedade a disposição expressa de lei (art. 464 da CLT), e sem respaldo das normas coletivas, entende-se que o importe pago corresponde apenas ao salário hora, não obstante mantido o valor nominal, até mesmo em prestígio ao postulado da condição mais benéfica, de maneira que não há falar em bis in idem , sendo devido o pagamento do RSR e reflexos, a ser calculado sobre o importe total pago, sem qualquer abatimento (desincorporação). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II –AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RSR. PARCELAS VINCENDAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação em parcelas vincendas não só encontra amparo legal, na forma do art. 323, do CPC, como também é aconselhável o seu deferimento, a fim de se evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, notadamente porque condicionada à manutenção das mesmas condições ensejadoras da condenação. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/Tf/ I –AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO AO RSR E REFLEXOS.

1. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que é valida a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, quando entabulada mediante norma coletiva.

2. Todavia, prevalece igualmente no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que essa disposição só tem validade durante a vigência do instrumento coletivo, na forma do art. 614, §3º, da CLT, notadamente diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, que rechaça expressamente a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.

3. Nesse passo, e levando em conta a proibição de salário complessivo, disciplinada na Súmula nº 91 do TST, considera-se inválida a incorporação do DSR ao salário hora em relação ao período posterior à vigência da norma coletiva.

4. Assim, encerrada a vigência do instrumento normativo, cabia à empresa proceder à individualização das parcelas, e, portanto, efetuar eventual desincorporação do RSR, se fosse o caso, todavia, tendo mantido o pagamento complessivo, em contrariedade a disposição expressa de lei (art. 464 da CLT), e sem respaldo das normas coletivas, entende-se que o importe pago corresponde apenas ao salário hora, não obstante mantido o valor nominal, até mesmo em prestígio ao postulado da condição mais benéfica, de maneira que não há falar em bis in idem , sendo devido o pagamento do RSR e reflexos, a ser calculado sobre o importe total pago, sem qualquer abatimento (desincorporação). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II –AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RSR. PARCELAS VINCENDAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação em parcelas vincendas não só encontra amparo legal, na forma do art. 323, do CPC, como também é aconselhável o seu deferimento, a fim de se evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, notadamente porque condicionada à manutenção das mesmas condições ensejadoras da condenação. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que são AGRAVANTES e AGRAVADOS [NOME] e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA . As partes interpuseram embargos de declaração em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, os quais foram convertidos em agravos interno, ante à pretensão de efeito modificativo. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da parte autora, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

DECISÃO GMABB/tf RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. Eis o teor do acórdão regional na fração de interesse: MÉRITO 1. Recurso do reclamante a) DSRs O autor alega que a incorporação do DSR ao salário-hora, ocorrida em 01/01/1996, não pode afetar sua remuneração, posto que somente foi contratado em 17/07/207. Aduz ainda que em seu contrato de trabalho consta apenas salário-hora sem referência a incorporação do DSR ao valor pactuado e que é ilegal o pagamento de salário complessivo. O fato do autor ter sido contratado após a incorporação do DSR ao salário não lhe socorre. Pelo contrário, pois não houve alteração lesiva no seu contrato de trabalho, uma vez que desde o seu primeiro salário o DSR já fazia parte do seu salário-hora. Frise-se que essa incorporação se deu licitamente por meio de Acordo Coletivo de Trabalho e, ainda que depois de 2003 as normas coletivas não tenham tratado mais dessa questão, o pagamento na forma ajustada persistiu durante décadas, não se tratando de ultratividade do instrumento coletivo, mas de norma coletiva com efeito futuro que se incorporou ao contrato de trabalho de todos os empregados da ré, a qual deve ser respeitada nos termos do Tema 1046, do E. STF. Ademais, caso fosse irregular o pagamento de forma conjunta do DSR com o salário-hora, haveria a natural redução do valor do salário em 16,667% e o pagamento a parte do DSR em valor equivalente a 16,667% do valor do salário-hora. Ou seja, não haveria qualquer alteração da remuneração final do empregado, mas tão somente a separação das verbas no holerite. Portanto, não há se falar em salário complessivo, posto que ainda que não tenha constado expressamente no contrato de trabalho, o DSR está sendo pago junto como valor do salário-hora, conforme matematicamente demonstrado acima. Sendo assim, a pretensão do autor de que seja mantido o citado percentual no salário-hora, com posterior reflexo das horas trabalhadas nos DSRs resultaria em "bis in idem". Nesse sentido, decidiu o C. TST:

1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA.

2. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. VALIDADE.

ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TST 10172.28.2017.5.15.0045. Relator Alexandre Luiz Ramos. DEJT 01/3/2024.

I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA.

1. Situação em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para reconhecer a validade das normas coletivas aplicáveis e excluir a condenação ao pagamento de reflexos das horas extras sobre os DSR's. No presente caso, a Corte Regional registrou que 'Os Acordos Coletivos de Id. 5935146 e seguintes limitaram-se a englobar o percentual de 16,67% ao valor do salário-hora, para fins de quitação do DSR unicamente para facilitar os cálculos dos vencimentos da jornada regular. Contudo, não tem o condão de quitar os reflexos das horas extras nos DSR's'.

2. Esta Corte Superior sedimentou, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento de que havendo previsão em norma coletiva da inclusão do DSR no valor do salário-hora são indevidos os reflexos das horas extras, sob pena de se configurar bis in idem. Outrossim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02.06.2022 (Ata publicada no DJE de 14/06/2022), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Relator Ministro Gilmar Mendes), com repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, desde que a supressão ou limitação não incida sobre direitos absolutamente indisponíveis.

3. Vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Nesse cenário, quanto à integração do descanso semanal remunerado ao salário do Autor devem ser observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, observando-se a respectiva vigência. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão.

2. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE DESEMPREGADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido (...) (TST 11.507.25.2019.5.15.0009, Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/2/2024.) Dessa forma, improcede o pedido de pagamento de DSRs, eis que resultaria no pagamento em duplicidade da parcela e enriquecimento ilícito do empregado. Mantenho.b) Nas razões do recurso de revista, o reclamante insurge-se acerca do indeferimento do pedido de DSR e reflexos. Aponta contrariedade às Súmulas 91 e 277 do Tribunal Superior do Trabalho, e traz jurisprudência a confronto. Examina-se. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que é valida a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, quando entabulada mediante norma coletiva. Todavia, prevalece igualmente no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que essa disposição só tem validade durante a vigência do instrumento coletivo, na forma do art. 614, §3º, da CLT, notadamente diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, que rechaça expressamente a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas. Nesse passo, e levando em conta a proibição de salário complessivo, disciplinada na Súmula nº 91 do TST, considera-se inválida a incorporação do DSR ao salário hora em relação ao período posterior à vigência da norma coletiva, de maneira que tem direito ao pagamento do repouso semanal remunerado e reflexos. Em igual direção: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. REFLEXOS DEVIDOS.

1. Hipótese em que o TRT considerou indevidos os reflexos de horas extras e adicional noturno em DSR em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora, ao entendimento de que, "ao agregar ao valor do salário hora normal o percentual de 16,66%, a reclamada já efetuou a remuneração legal do valor normal do DSR, sem se considerar complessivo o procedimento, porque descrito em norma coletiva". Consignou aquela Corte que "a omissão na renovação do ajuste se revela desnecessária em razão da incorporação definitiva ao patrimônio dos benefícios".

2. Todavia, esta Turma tem reconhecido ser indevido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado apenas durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora.

3. Outrossim, o STF, ao julgamento da ADPF 323, definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas.

4. Assim, ao considerar indevidos os reflexos em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva, o acórdão recorrido incorreu em violação art. 614, § 3º, da CLT.

5. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso do reclamante para, "em relação ao período imprescrito em que não há previsão em norma coletiva de integração do DSR ao salário-hora, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos do DSR sobre as horas laboradas e o adicional noturno, e respectivos reflexos". Agravo conhecido e não provido. [...] (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Ante possível violação ao art. 7.º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Trata-se de hipótese em que o TRT determinou que a Reclamada não deve ser condenada a pagar o DSR destacadamente, tendo em vista a existência de norma coletiva que autorizou sua incorporação ao salário, não obstante o fim do seu prazo bienal de vigência. Contudo, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, é vedada a ultratividade das normas estabelecidas em negociação coletiva. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2173-46.2013.5.15.0083 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2000. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA VERBA, NO PERÍODO DE 24 MESES, A CONTAR DE MARÇO DE 2000, E DE DESINCORPORAÇÃO, SE NÃO RENOVADO O PRAZO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. A reclamada, ora agravante, sustenta que "passou a proceder ao pagamento dos DSR' s de acordo com o que previu a referida norma coletiva [2000], ou seja, o valor do DSR passou a ser incorporado ao salário-hora". Alega que, após a vigência do acordo coletivo, que vigorou no "período de 01/03/2000 a 01/03/2002", "nunca houve a desincorporação de tal verba dos salários dos empregados horistas". Ocorre que, segundo o Tribunal a quo, a pactuação vigente "no período compreendido entre 1º/03/2000 a 1º/03/2002" não foi renovada, não tendo havido a "renovação expressa da cláusula" (incorporação do DSR no salário-hora). Nesse contexto, a alegada incorporação possui nítido caráter fático, insuscetível de apreciação por esta Corte de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Impossível, pois, a caracterização de afronta aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 612, da CLT. De todo modo, se a verba não foi desincorporada, houve pagamento complessivo, no período posterior à vigência da norma coletiva, o que é vedado pela Súmula nº 91 do TST, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de origem. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg - 10333-38.2017.5.15.0045 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA NORMA COLETIVA. ADPF 323/DF DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, concluiu que "a incorporação do DSR só é válida durante o período de vigência da norma coletiva e seguindo tal raciocínio, a incorporação no período em que já expirada a vigência do instrumento coletivo não pode ser admitida". Consignou que, "ante a condenação ao pagamento de horas extras, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, nos termos do art. 7º, "b", da Lei n. 605/49". Sobre o tema, vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Portanto, os argumentos recursais de incidência das normas coletivas após o período de sua vigência (princípio da ultratividade) mostram-se dissonantes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, sendo inviável, por conseguinte, o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2024) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR' S. RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S NO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF 1 - Na decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSR' s. 2 - Sinale-se, inicialmente, que não está em discussão a validade da norma coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora, mas a incorporação ou não da referida previsão normativa ao contrato de trabalho do reclamante, mesmo ultrapassado o seu prazo de vigência (ultratividade da norma coletiva). Logo, a controvérsia não envolve a questão retratada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas e pagas e do adicional noturno pago em DSRs, considerando que "tais parcelas já são calculadas sobre base salarial horária que considera não apenas as horas úteis, mas, também as horas dos DSR's". A Turma julgadora considerou a norma coletiva que trata da matéria (transcrita no acórdão), cujo parágrafo único prevê expressamente que a integração dos DSR' s no salário-hora "prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 1° de março de 2000" e que, "em caso de não renovação desse prazo, o reajuste de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada". Ressalte-se que não consta nenhum registro de que a referida cláusula coletiva tenha sido renovada no período imprescrito (a partir de 27/11/2008). 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, no julgamento da ADPF 323/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, após a revogação da Lei 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com base na interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004), violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Assim, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST (redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva por intermédio de interpretação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004). Ressalte-se que não houve modulação de efeitos pela Suprema Corte, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.882/99, motivo pelo qual a decisão tem efeito vinculante e ex tunc. Logo, a decisão judicial que venha impor, ao contrato de trabalho, norma coletiva não mais vigente, permitindo, assim, a aplicação da ultratividade de norma já expirada, viola a decisão da ADPF 323/DF do STF e o art. 614, § 3º da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RRAg - 2276-03.2013.5.15.0132 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) [...] REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. O Tribunal Regional consignou que a empresa não apresentou norma coletiva válida e vigente que corroborasse suas alegações. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que não há amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 12206-24.2015.5.15.0084 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de pagamento dorepouso semanalremunerado e dos reflexos, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculados sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Juros e correção monetária na forma da lei. Descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Honorários advocatícios também por parte da ré, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de pagamento dorepouso semanalremunerado e dos reflexos, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculados sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Juros e correção monetária na forma da lei. Descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Honorários advocatícios também por parte da ré, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Na minuta de agravo interno, a reclamada afirma que o recurso de revista da parta autora não comportava processamento. Examina-se . A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que é valida a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, quando entabulada mediante norma coletiva. Todavia, prevalece igualmente no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que essa disposição só tem validade durante a vigência do instrumento coletivo, na forma do art. 614, §3º, da CLT, notadamente diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, que rechaça expressamente a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas. Nesse passo, e levando em conta a proibição de salário complessivo, disciplinada na Súmula nº 91 do TST, considera-se inválida a incorporação do DSR ao salário hora em relação ao período posterior à vigência da norma coletiva, de maneira que tem direito ao pagamento do repouso semanal remunerado e reflexos. Em igual direção: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. Hipótese em que o TRT considerou indevidos os reflexos de horas extras e adicional noturno em DSR em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora, ao entendimento de que, " ao agregar ao valor do salário hora normal o percentual de 16,66%, a reclamada já efetuou a remuneração legal do valor normal do DSR, sem se considerar complessivo o procedimento, porque descrito em norma coletiva ". Consignou aquela Corte que "a omissão na renovação do ajuste se revela desnecessária em razão da incorporação definitiva ao patrimônio dos benefícios".

2. Todavia, esta Turma tem reconhecido ser indevido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado apenas durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora .

5. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso do reclamante para, "em relação ao período imprescrito em que não há previsão em norma coletiva de integração do DSR ao salário-hora, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos do DSR sobre as horas laboradas e o adicional noturno, e respectivos reflexos". Agravo conhecido e não provido. [...] (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Ante possível violação ao art. 7.º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Trata-se de hipótese em que o TRT determinou que a Reclamada não deve ser condenada a pagar o DSR destacadamente, tendo em vista a existência de norma coletiva que autorizou sua incorporação ao salário, não obstante o fim do seu prazo bienal de vigência. Contudo, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, é vedada a ultratividade das normas estabelecidas em negociação coletiva. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2173-46.2013.5.15.0083 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2000. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA VERBA, NO PERÍODO DE 24 MESES, A CONTAR DE MARÇO DE 2000, E DE DESINCORPORAÇÃO, SE NÃO RENOVADO O PRAZO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. A reclamada, ora agravante, sustenta que "passou a proceder ao pagamento dos DSR' s de acordo com o que previu a referida norma coletiva [2000], ou seja, o valor do DSR passou a ser incorporado ao salário-hora". Alega que, após a vigência do acordo coletivo, que vigorou no "período de 01/03/2000 a 01/03/2002", "nunca houve a desincorporação de tal verba dos salários dos empregados horistas". Ocorre que, segundo o Tribunal a quo, a pactuação vigente "no período compreendido entre 1º/03/2000 a 1º/03/2002" não foi renovada, não tendo havido a "renovação expressa da cláusula" (incorporação do DSR no salário-hora). Nesse contexto, a alegada incorporação possui nítido caráter fático, insuscetível de apreciação por esta Corte de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Impossível, pois, a caracterização de afronta aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 612, da CLT. De todo modo, se a verba não foi desincorporada, houve pagamento complessivo, no período posterior à vigência da norma coletiva, o que é vedado pela Súmula nº 91 do TST, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de origem. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg - 10333-38.2017.5.15.0045 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/03/2024, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA NORMA COLETIVA. ADPF 323/DF DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, concluiu que "a incorporação do DSR só é válida durante o período de vigência da norma coletiva e seguindo tal raciocínio, a incorporação no período em que já expirada a vigência do instrumento coletivo não pode ser admitida". Consignou que, "ante a condenação ao pagamento de horas extras, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, nos termos do art. 7º, "b", da Lei n. 605/49". Sobre o tema, vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Portanto, os argumentos recursais de incidência das normas coletivas após o período de sua vigência (princípio da ultratividade) mostram-se dissonantes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, sendo inviável, por conseguinte, o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/02/2024) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR' S. RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S NO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF 1 - Na decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSR' s. 2 - Sinale-se, inicialmente, que não está em discussão a validade da norma coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora, mas a incorporação ou não da referida previsão normativa ao contrato de trabalho do reclamante, mesmo ultrapassado o seu prazo de vigência (ultratividade da norma coletiva). Logo, a controvérsia não envolve a questão retratada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas e pagas e do adicional noturno pago em DSRs, considerando que "tais parcelas já são calculadas sobre base salarial horária que considera não apenas as horas úteis, mas, também as horas dos DSR's". A Turma julgadora considerou a norma coletiva que trata da matéria (transcrita no acórdão), cujo parágrafo único prevê expressamente que a integração dos DSR' s no salário-hora "prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 1° de março de 2000" e que, "em caso de não renovação desse prazo, o reajuste de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada". Ressalte-se que não consta nenhum registro de que a referida cláusula coletiva tenha sido renovada no período imprescrito (a partir de 27/11/2008). 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, no julgamento da ADPF 323/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, após a revogação da Lei 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com base na interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004), violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Assim, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST (redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva por intermédio de interpretação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004). Ressalte-se que não houve modulação de efeitos pela Suprema Corte, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.882/99, motivo pelo qual a decisão tem efeito vinculante e ex tunc. Logo, a decisão judicial que venha impor, ao contrato de trabalho, norma coletiva não mais vigente, permitindo, assim, a aplicação da ultratividade de norma já expirada, viola a decisão da ADPF 323/DF do STF e o art. 614, § 3º da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RRAg - 2276-03.2013.5.15.0132 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) [...] REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. O Tribunal Regional consignou que a empresa não apresentou norma coletiva válida e vigente que corroborasse suas alegações. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que não há amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. gravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 12206-24.2015.5.15.0084 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) Nesse passo, encerrada a vigência do instrumento normativo, cabia à empresa proceder à individualização das parcelas, e, portanto, efetuar eventual desincorporação do RSR, se fosse o caso, todavia, tendo mantido o pagamento complessivo, em contrariedade a disposição expressa de lei (art. 464 da CLT), e sem respaldo das normas coletivas, entende-se que o importe pago corresponde apenas ao salário hora, não obstante mantido o valor nominal, até mesmo em prestígio ao postulado da condição mais benéfica, de maneira que não há falar em bis in idem , sendo devido o pagamento do RSR e reflexos, a ser calculado sobre o importe total pago, sem qualquer abatimento (desincorporação). Ademais, cumpre salientar que o direito costumeiro ou consuetudinário, conquanto se trate de uma fonte formal de direito, só tem lugar quando não há disposição legal regulamentando a matéria, não sendo essa, contudo, a hipótese vertente, em que o art. 464 da CLT é claro ao determinar a discriminação das parcelas pagas. Além disso, é cediço que o direito costumeiro não pode ser contra legem . Incidência da diretriz dos artigos 8º, § 1º, CLT, e 2º e 4º, LINDB. No tocante à invocada Rcl nº 79894/SP, cumpre salientar que referida decisão se limitou a aduzir que a controvérsia então apreciada não possui aderência estrita com o decidido na ADPF nº 323, o que não significa que a diretriz estabelecida pela Suprema Corte não possa ser considerada e aplicada para solucionar a presente lide. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. II –AGRAVO DO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

DECISÃO AGRAVADA.

ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR' S. RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S NO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF 1 - Na decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSR' s. 2 - Sinale-se, inicialmente, que não está em discussão a validade da norma coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora, mas a incorporação ou não da referida previsão normativa ao contrato de trabalho do reclamante, mesmo ultrapassado o seu prazo de vigência (ultratividade da norma coletiva). Logo, a controvérsia não envolve a questão retratada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas e pagas e do adicional noturno pago em DSRs, considerando que "tais parcelas já são calculadas sobre base salarial horária que considera não apenas as horas úteis, mas, também as horas dos DSR's". A Turma julgadora considerou a norma coletiva que trata da matéria (transcrita no acórdão), cujo parágrafo único prevê expressamente que a integração dos DSR' s no salário-hora "prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 1° de março de 2000" e que, "em caso de não renovação desse prazo, o reajuste de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada". Ressalte-se que não consta nenhum registro de que a referida cláusula coletiva tenha sido renovada no período imprescrito (a partir de 27/11/2008). 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, no julgamento da ADPF 323/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, após a revogação da Lei 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com base na interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004), violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Assim, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST (redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva por intermédio de interpretação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004). Ressalte-se que não houve modulação de efeitos pela Suprema Corte, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.882/99, motivo pelo qual a decisão tem efeito vinculante e ex tunc. Logo, a decisão judicial que venha impor, ao contrato de trabalho, norma coletiva não mais vigente, permitindo, assim, a aplicação da ultratividade de norma já expirada, viola a decisão da ADPF 323/DF do STF e o art. 614, § 3º da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RRAg - 2276-03.2013.5.15.0132 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) [...] REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. O Tribunal Regional consignou que a empresa não apresentou norma coletiva válida e vigente que corroborasse suas alegações. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que não há amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 12206-24.2015.5.15.0084 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de pagamento dorepouso semanalremunerado e dos reflexos, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculados sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Juros e correção monetária na forma da lei. Descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Honorários advocatícios também por parte da ré, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de pagamento dorepouso semanalremunerado e dos reflexos, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculados sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Juros e correção monetária na forma da lei. Descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Honorários advocatícios também por parte da ré, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Na minuta de agravo interno, o reclamante requer o pagamento das parcelas vincendas e sua inclusão em folha de pagamento. Examina-se . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a condenação em parcelas vincendas não só encontra amparo legal, na forma do art. 323, do CPC, como também é aconselhável o seu deferimento, a fim de se evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, notadamente porque condicionada à manutenção das condições ensejadoras da condenação, consoante exemplificam os julgados abaixo: [...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Considerando que, in casu, não se tem notícia da extinção do contrato de trabalho, pode-se presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação das horas extras em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelos empregados, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100095-63.2021.5.01.0482 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/11/2024) AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação, aspecto esse que autoriza a condenação ao pagamento de horas extras vincendas. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR - 11410-93.2015.5.01.0481 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) Logo, assiste razão ao autor quanto à condenação em parcelas vincendas e inclusão em folha de pagamento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas, bem como determinar a sua inclusão em folha de pagamento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo interposto pela reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento; II –conhecer do agravo interposto pelo reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas, bem como determinar a sua inclusão em folha de pagamento. Custas inalteradas. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A incorporação do DSR ao salário-hora por norma coletiva é válida apenas durante a vigência do instrumento coletivo, conforme o art. 614, §3º, da CLT e o entendimento do STF na ADPF nº 323.
  • Após o fim da vigência da norma coletiva, a manutenção do pagamento complessivo do DSR é inválida, e o valor pago corresponde apenas ao salário-hora, sendo devido o pagamento do DSR e reflexos sobre o importe total pago, sem abatimento.
  • A condenação em parcelas vincendas é cabível e aconselhável, conforme o art. 323 do CPC, para evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que o fato do trabalhador ter sido contratado após a incorporação do DSR ao salário-hora não lhe socorre, pois não houve alteração lesiva no seu contrato de trabalho, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) ao salário-hora, feita por norma coletiva, só é válida durante a vigência dessa norma, sendo devido o DSR e seus reflexos sobre o valor total pago após esse período, sem abatimento, e cabível a condenação em parcelas futuras.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor do trabalhador, entendendo que a incorporação do DSR ao salário-hora perde a validade após o término da norma coletiva que a instituiu, e que a empresa deve pagar o DSR separadamente, além de parcelas futuras, para evitar novas ações.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 614, §3º, da CLT (sobre a vigência de normas coletivas), a Súmula nº 91 do TST (sobre salário complessivo) e o artigo 323 do CPC (sobre parcelas vincendas).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a validade da incorporação do DSR ao salário-hora, feita por norma coletiva, está limitada ao período de vigência dessa norma, não podendo se estender indefinidamente (princípio da ultratividade).

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que se o DSR foi incorporado ao salário-hora por norma coletiva, essa incorporação pode não ser válida após o fim da norma, e o trabalhador pode ter direito ao pagamento separado do DSR e seus reflexos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a norma coletiva que instituiu a incorporação do DSR e o contrato de trabalho do autor, que não fazia referência à incorporação do DSR ao valor pactuado.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar os direitos e as melhores estratégias a serem adotadas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.