Empresa condenada por horas extras e PLR: TST valida decisão por cartões de ponto invariáveis
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar horas extras e diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A decisão se deu porque os cartões de ponto apresentavam horários sempre iguais, sendo considerados inválidos. Além disso, a empresa não forneceu os documentos necessários para calcular corretamente a PLR.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o pagamento de horas extras quando os cartões de ponto são inválidos por marcação invariável, aplicando-se a Súmula 338, III, do TST, e de diferenças de Participação nos Lucros e Resultados quando a reclamada não apresenta a documentação necessária à apuração da verba.
📖 Resumo técnico
A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e diferenças de PLR. As horas extras foram deferidas pela invalidade dos cartões de ponto (marcação invariável), aplicando-se a Súmula 338, III, do TST. As diferenças de PLR foram mantidas devido à ausência de documentos pela reclamada para apuração da verba.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Gg/cb/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentados pela reclamada foram considerados inválidos como meio de prova, pois apresentam marcação invariável do horário de trabalho. Assim, diante da ausência de cartões de ponto válidos, aplicou o entendimento da Súmula nº 338, III, do TST, a qual atribui ao empregador o ônus de comprovar a jornada alegada em defesa, do qual não se desincumbiu.
2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . Conforme consta da decisão recorrida, a reclamada, em relação à PLR dos anos de 2013 e 2014, previstas no Acordo Coletivo, não apresentou a documentação necessária à apuração da referida verba. Desse modo, o Regional a condenou ao pagamento das diferenças pretendidas. Assim, evidenciado que a reclamada não se desvencilhou do seu ônus quanto ao fato impeditivo do direito do reclamante, restam ilesos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC . Agravo de instrumento conhecido e não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de AIRR-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE PEPSICO DO BRASIL LTDA e é AGRAVADO [AUTOR] . A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pela decisão de Id 3c2fc71 – doc. 136, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento (Id 53f47bf – doc. 141) insistindo na admissibilidade de sua revista. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (Id 3d17b33 – doc. 147) e contrarrazões ao recurso de revista (Id 2afbb69 – doc. 149). Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO I – CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA PELO RECLAMANTE. O reclamante, em sua contraminuta ao agravo de instrumento (Id 3d17b33 – doc. 147), argui preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que a reclamada não atacou os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, nem observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Sem razão. Contrariamente ao que alega o reclamante, conforme se depreende das razões de agravo (Id 53f47bf – doc. 141) o recurso impugna os fundamentos da decisão regional, apresentando argumentação que visa demonstrar a admissibilidade do recurso de revista, assim como, em suas razões de revista (Id b95b538 - doc. 116), transcreveu os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Não há falar, portanto, em incidência da Súmula nº 422 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desse modo, rejeito a preliminar arguida e, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II – MÉRITO 1. HORAS EXTRAS. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: “ HORAS EXTRAS. A Juíza a quo reputa inválidos os registros de horário juntados pela ré e arbitra a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira ou de terça-feira a sábado, das 6h às 17h, das 11h às 22h ou das 20h45 às 6h45, sempre com 1h10 de intervalo intrajornada, observada a frequência e turnos de trabalho registrados nos cartões-ponto. Entende nula a compensação de horário adotada. Assim, a Magistrada condena a ré ao pagamento de "horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% para as duas primeiras e de 55% para as seguintes, conforme convenções coletivas, e de 100% para domingos e feriados laborados com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS e 40%" . As partes recorrem. O reclamante busca o deferimento de horas excedentes à 40ª semanal e aplicação do divisor 200. Defende a inaplicabilidade do entendimento vertido na OJ 415 da SDI-1 do TST. A reclamada sustenta a validade dos registros de horário, posto que apresentam anotações variáveis. Cita ainda a prova testemunhal. Requer também seja declarado válido o regime de compensação semanal. Analisa-se. A reclamada acosta aos autos os espelhos de ponto no Id 9b3166d. Da análise destes documentos, constata-se registros de horários invariáveis ou com variação de poucos minutos, o que atrai a incidência do entendimento vertido no item III da Súmula nº 338 do TST. Por exemplo, na semana entre 24 e 28.03.2014, o controle de horário demonstra que o autor encerrou a jornada exatamente às 16h13 todos os dias (Id 9b3166d - Pág. 10). Ademais, refere a testemunha ouvida a convite do reclamante: [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR] sentença no aspecto, a qual inclusive está de acordo com a prova testemunhal. Em relação ao regime compensatório semanal, não há como se considerar válido, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, a qual se observa da jornada arbitrada na origem. Contudo, embora conste na fundamentação da sentença que é devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, nos termos da Súmula nº 85 do TST, tal determinação não consta no decisum . Assim, merece provimento o recurso da ré para limitar a condenação ao pagamento de adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente compensadas, compreendidas entre a 8ª diária e a 44ª semanal, e horas extras para aquelas excedentes à 44ª semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST. Não procede o recurso do reclamante quanto ao pedido para que as horas excedentes à 40ª semanal sejam consideradas como extras. Não havendo norma contratual ou coletiva que disponha em sentido contrário, deve ser considerada a carga horária legal de 44 horas semanais, uma vez que o referido regime de compensação é considerado inválido. Assim, tampouco há falar em aplicação do divisor 200. Por fim, a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas (horas extras) deve observar o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, conforme determinado em sentença, por aplicação do disposto na Súmula nº 73 deste Tribunal. Recurso do autor desprovido.
Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para estabelecer que é devido apenas o adicional de horas extras para aquelas compreendidas entre a 8ª diária e a 44ª semanal, mantido o pagamento de horas extras (hora mais adicional) para as excedentes à 44ª semanal. Nega-se provimento ao recurso do reclamante.” (Id 782bd4a – doc.110 – destaques no original) A reclamada, nas razões de revista (Id b95b538 - doc. 116), insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de horas extras. Segundo alega, os controles de jornada colacionados devem ser considerados válidos e, por conseguinte, reconhecidos como verdadeiros os horários constantes dos referidos cartões, assim como o sistema de banco de horas ao qual o reclamante estava submetido. Aduz, ainda, que não foram aplicadas corretamente as regras de distribuição do ônus da prova. Indica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme consta da decisão recorrida, o Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentados pela reclamada apresentam marcação invariável do horário de trabalho ou com apenas poucos minutos de variação. Ressaltou-se que a testemunha trazida pelo reclamante confirmou a inidoneidade dos cartões de ponto, porquanto não computavam corretamente as horas extras, nem informavam o tempo despendido com a troca de uniforme. Dessa forma, concluiu o Regional que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inválidos por não retratarem a real jornada do reclamante, de modo que deve ser mantido o horário de trabalho fixado pelo Juízo sentenciante. Assim, diante da ausência de cartões de ponto válidos, aplicou o entendimento da Súmula nº 338, III, do TST, a qual atribui ao empregador o ônus de comprovar a jornada alegada em defesa, do qual não se desincumbiu. Desse modo, sendo aplicadas corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, restam ilesos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Outrossim, decidir de maneira diversa demandaria reexaminar as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. Ademais, o Regional, acerca do sistema de compensação de jornada, não se manifestou especificamente quanto à existência de banco de horas e tampouco foi instado para tanto por meio de embargos de declaração, de modo que inviável a análise da questão sob tal prisma, ante a ausência do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Por fim, os arestos colacionados desservem ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, nos moldes da Súmula nº 296 do TST, pois não partem da premissa fática de que os cartões de ponto apresentados pela reclamada foram considerados inválidos, em razão de consignarem horários invariáveis, tal como evidenciado pelo Regional. Nego provimento.
2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Consta da decisão recorrida: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os cartões de ponto apresentados pela empresa foram considerados inválidos por apresentarem marcação invariável do horário de trabalho.
- Diante da ausência de cartões de ponto válidos, o ônus de comprovar a jornada alegada em defesa recaiu sobre o empregador, que não se desincumbiu dessa prova.
- A empresa não apresentou a documentação necessária à apuração da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos de 2013 e 2014, conforme previsto em Acordo Coletivo.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de não conhecimento do agravo de instrumento, por suposta falta de ataque aos fundamentos da decisão denegatória e inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, foi rejeitado pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras e diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a um trabalhador.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação da empresa porque os cartões de ponto eram inválidos (tinham horários invariáveis) e a empresa não apresentou os documentos para apurar a PLR.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 338, III, do TST (sobre o ônus da prova de jornada quando os cartões de ponto são inválidos), o artigo 818 da CLT e o artigo 373, I, do CPC (ambos sobre ônus da prova).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a invalidade dos cartões de ponto, que apresentavam marcações invariáveis, e a falta de apresentação de documentos pela empresa para calcular a PLR.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se os cartões de ponto de uma empresa registram horários sempre iguais ou com pouca variação, eles podem ser considerados inválidos, e a empresa terá que provar a jornada de trabalho, podendo ser condenada a pagar horas extras. Além disso, a falta de documentos para comprovar o pagamento de verbas como a PLR pode levar à condenação da empresa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os cartões de ponto apresentados pela empresa foram importantes, mas foram considerados inválidos. A ausência de documentação para apuração da PLR também foi crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Como se trata de um Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no TST que foi 'Não Provido', significa que o recurso da empresa não foi aceito, e a decisão anterior foi mantida, sendo o processo considerado encerrado nesta instância.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso específico, entender os direitos e as melhores estratégias a seguir.
