Empresa deve pagar diferenças salariais por não seguir piso, decide TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMSPM/kvgn AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que a reclamada não observou o aumento do salário mínimo e que a convenção coletiva não permitia o pagamento proporcional do piso salarial à reclamante, tendo em vista sua jornada de 180 horas mensais. Desse modo, para acolher a versão recursal de que a reclamada pagava corretamente o piso salarial da reclamante, em conformidade com a norma coletiva, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e é AGRAVADO [AUTOR] . A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Conheço do agravo, pois atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. II - MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada com fulcro na Súmula 126 do TST. A reclamada impugna essa decisão e reitera os termos do recurso de revista . Sustenta que o piso salarial é definido pelas normas coletivas e não pelo salário mínimo, e que o salário da reclamante era pago corretamente, não havendo falar em diferenças salariais. Aponta contrariedade ao Tema 1046 do STF. Sem razão. Na fração de interesse o Regional consignou: “O salário mínimo é direito constitucional do trabalhador, previsto no art. 7º, IV da CRFB/88. Compulsando os contracheques juntados, observo que, de fato, no período de janeiro de 2020 a março de 2021 (ID's 2Ff582f e e6683f5), a reclamada não observou o aumento do salário mínimo, pois continuou a considerar, como salário base, o valor do salário mínimo anterior, de 2019, sem o ajuste. Diferentemente do que defende a recorrente, não é possível o pagamento de salário mínimo proporcional, visto que o empregado é mensalista e laborava submetido à jornada especial de 36 horas semanais e 180 horas mensais. Não se trata, in casu, de jornada parcial ou reduzida, mas de jornada especial prevista em lei, em decorrência das condições próprias do trabalho do operador de telemarketing. (...) Também não se diga que a Convenção Coletiva da categoria permitia a aplicação proporcional do piso salarial à recorrente. O que está disposto na Cláusula 3ª, parágrafo primeiro, da ACT, é que " para as jornadas inferiores a 180 (cento e oitenta) horas/ mês, admite-se a aplicação proporcional do piso estabelecido no 'caput' desta cláusula ", sendo que, no caso do autor, repita-se, sua jornada era de 180 horas mensais. Mantenho o decisum, no aspecto.” Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que “ compulsando os contracheques juntados, observo que, de fato, no período de janeiro de 2020 a março de 2021 (ID's 2Ff582f e e6683f5), a reclamada não observou o aumento do salário mínimo, pois continuou a considerar, como salário base, o valor do salário mínimo anterior, de 2019, sem o ajuste ” e que a convenção coletiva não permitia o pagamento proporcional do piso salarial à reclamante, tendo em vista sua jornada de 180 horas mensais. Desse modo, para acolher a versão recursal de que a reclamada pagava corretamente o piso salarial da reclamante, em conformidade com a norma coletiva, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Registre-se, ainda, que não há falar em contrariedade ao Tema 1.046 do STF tendo em vista que o Tribunal Regional não declarou a invalidade de norma coletiva, ao contrário, aplicou-a ao caso concreto. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, que consignou a ausência de transcendência da causa. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de