Empresa é multada pelo TST por insistir em recurso incabível sobre RMNR, violando Súmula 353
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não poderia apresentar um tipo específico de recurso, chamado Embargos, contra uma decisão anterior. Como o recurso era claramente incabível, o TST aplicou uma multa por litigância de má-fé à empresa. Isso serve de alerta para que as partes avaliem bem a viabilidade de seus recursos antes de apresentá-los.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível recurso de Embargos contra acórdão de Turma que não conhece de recurso de revista por ausência do requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, sendo a interposição de agravo contra tal decisão passível de multa por litigância de má-fé
📖 Resumo técnico
Não são cabíveis Embargos contra acórdão de Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de pressuposto intrínseco (art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), conforme Súmula 353 do TST. A interposição de agravo contra decisão que denegou seguimento a embargos incabíveis enseja multa por litigância de má-fé.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMDMA / FMG / AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS.
ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 353 DO TST. 1 - Os embargos apresentados pela reclamada são incabíveis, nos termos da Súmula n.º 353 do TST, pois visam atacar o acórdão da Turma que, verificando a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o requisito do prequestionamento previsto no referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, logo, a presente espécie não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. 3 - Precedentes. 4 – Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula n.º 353 do TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-Emb-Ag-AIRR - 10487-08.2016.5.18.0013 , em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e são Agravados [NOME][AUTOR] E OUTRO . Trata-se de agravo interposto pelo reclamante à decisão da Presidência da 1.ª Turma, que denegou seguimento ao recurso de embargos, com apoio na Súmula n.º 353 do TST. Nas razões do recurso, a recorrente postula a reforma do julgado monocrático, defendendo o cabimento do seu recurso de embargos. Os reclamantes apresentaram contrarrazões ao agravo e impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A Presidência da 1.ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada por considera-lo incabível, nos termos da Súmula n.º 353 do TST. Eis o teor do julgado: Recurso de embargos interposto pela reclamada (seq. 24), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Eg. [EMPRESA] desta Corte Superior (seq. 22). Eis os termos do julgado em comento: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. Como se vê, ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, foi negado provimento ao agravo em agravo de instrumento. As pretensões recursais, tais como deduzidas, e na fração de interesse, não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas na Súmula nº 353 do TST: (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, nego seguimento ao recurso de embargos, por incabível. Nas razões do agravo, o reclamante alega que o recurso de embargos é cabível, nos moldes das exceções previstas nos itens “b” e “c” da Súmula n.º 353 do TST. No mais, defende a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação, pela Turma, do óbice contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, assim como debate a interpretação adequada a ser atribuída à cláusula coletiva que instituiu o complemento da RMNR (questão de fundo). À análise. O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamada são incabíveis, nos termos da Súmula n.º 353 do TST, pois visam atacar o acórdão turmário que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os requisitos previstos no referido art. 896, § 1.º-A, da CLT constituem pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, logo, este caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial, cujo inteiro teor prescreve: EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO . Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos ; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento ; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT. (grifos nossos) A esse respeito, cumpre citar os seguintes julgados desta Subseção: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO PROVIMENTO.
I. A Presidência da 6ª Turma denegou seguimento aos embargos da reclamada, por incabíveis, ao fundamento de que a decisão que desproveu o recurso de agravo de instrumento em recurso de revista não se encontra entre as exceções contidas na Súmula nº 353 do TST.
II. De detida análise dos autos, verifica-se que, no acórdão embargado, nos temas “ilegitimidade passiva”, “inexistência de sucessão de empregador”, “ilegitimidade dos empregados não aproveitados”, e “benefício de ordem na execução”, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada em razão dos óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse contexto, a pretensão da embargante remete à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista , hipótese não contemplada pela Súmula nº 353 do TST.
III. Diferentemente do que sustenta a parte agravante, a Súmula nº 353 do TST não afronta a separação dos poderes prevista no art. 2º da CRFB ao restringir o cabimento de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, tampouco viola a garantia do contraditório, porquanto editada em consonância com o art. 5º, "b", da Lei nº 7.701/98, que estabelece ser da competência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho julgar, em última instância, os agravos de instrumento das decisões de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista.
IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. (Ag-Emb-AIRR-100305-42.2019.5.01.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/9/2023 – grifos nossos) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST . O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, situação verificada no caso dos autos, pois a parte sustenta haver divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento dos embargos em relação a pressuposto intrínseco do recurso de revista (comprovação do prequestionamento imposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT) . Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353 do TST, como fundamento para não admissão dos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-AIRR-10761-17.2017.5.03.0057, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022 - grifos nossos) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TST . Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, ao contrário do que afirma a Agravante, a hipótese dos autos não importa aplicação da exceção contida na alínea "f" da Súmula nº 353 deste Tribunal, que trata do cabimento do recurso de embargos nas hipóteses de acórdão de Turma proferido em agravo interposto contra decisão monocrática que denega seguimento a recurso de revista. Dessa forma, conforme corretamente consigna a decisão agravada, incide o óbice da Súmula 353 do TST, uma vez que a Agravante pretende o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, já observados no mérito do agravo de instrumento não provido pela egrégia Turma desta Corte. Por outro lado, assinale-se que esta Subseção adotou entendimento segundo o qual, nos casos de agravo interposto em face de decisão da Presidência de Turma que denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula 353 do TST, é aplicável a multa prevista no artigo 81, caput , do CPC de 2015. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-AIRR-10053-27.2015.5.01.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021 - grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 353 DO TST.
1. A Eg. 7ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da executada, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista.
2. Diante disso, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, que esta Corte reiteradamente já julgou constitucional, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo".
3. Ademais, a hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista na alínea "c" da Súmula 353 desta Corte, que concerne à revisão dos pressupostos extrínsecos de recurso de revista. No caso, o fundamento para desprovimento do agravo foi o não cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT no recurso de revista, o que constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes .
4. Revelando-se manifestamente infundado o agravo, impõe-se a incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, "caput", do CPC. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-ARR-1309-81.2015.5.08.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/02/2021 - grifos nossos) Cumpre destacar que a edição da Súmula n.º 353 do TST decorreu da interpretação da legislação aplicável, notadamente dos arts. 894 e 896 da CLT e 5º, “b”, da Lei n.º 7.701/88, não havendo de se falar, assim, em incompatibilidade de seus termos com o ordenamento jurídico vigente. Ademais, o acórdão desafiado pelo recurso de embargos foi proferido em sede de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, e não de agravo em recurso de revista, motivo pelo qual não é possível cogitar do seu enquadramento na Súmula n.º 353, “f”, do TST. Por fim, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula n.º 353 do TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e CONDENO a recorrente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento; e II) condenar a recorrente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC, com ressalva de entendimento da Relatora. Brasília, 9 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os embargos apresentados pela empresa são incabíveis, nos termos da Súmula n.º 353 do TST, pois visam atacar acórdão da Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista por inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
- O requisito do prequestionamento previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, não se enquadrando nas exceções da Súmula n.º 353 do TST.
- A interposição de agravo visando o destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula n.º 353 do TST, revela intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o recurso de embargos seria cabível, nos moldes das exceções previstas nos itens “b” e “c” da Súmula n.º 353 do TST, foi rejeitado.
- A alegação da empresa sobre a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação do óbice contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT pela Turma foi recusada.
- A defesa da empresa sobre a interpretação adequada a ser atribuída à cláusula coletiva que instituiu o complemento da RMNR (questão de fundo) não foi aceita como justificativa para o cabimento dos embargos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que um recurso de Embargos apresentado pela empresa era incabível e aplicou uma multa por litigância de má-fé por insistir em um recurso notoriamente inviável.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu contra a empresa, negando provimento ao agravo e aplicando multa, porque o recurso de Embargos era incabível, conforme a Súmula 353 do TST, e a insistência configurou má-fé.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT, que trata de requisitos para recursos, a Súmula n.º 353 do TST, que define o cabimento de Embargos, e os artigos 80, VII, e 81 do CPC, que tratam de litigância de má-fé.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso de Embargos da empresa era incabível, pois tentava questionar uma decisão que já havia negado um recurso anterior por falta de um requisito básico (o prequestionamento), conforme a Súmula 353 do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que apresentou o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial verificar a viabilidade de cada tipo de recurso antes de apresentá-lo, pois a interposição de recursos claramente incabíveis pode gerar multas por litigância de má-fé.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se baseou na forma como o recurso anterior foi apresentado e na sua conformidade com os requisitos legais e súmulas do TST.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após decisões de instâncias superiores como o TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas e dependem de requisitos muito específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as chances de sucesso de qualquer recurso e evitar penalidades como a multa por má-fé.
