Empresa em recuperação judicial tem recurso negado no TST por não garantir dívida em execução
📌 Em resumo
O TST decidiu que mesmo empresas em recuperação judicial precisam garantir o valor total da dívida para poder recorrer na fase de execução de um processo trabalhista. Sem essa garantia, o recurso não é analisado. Essa regra vale para embargos e outros recursos posteriores, conforme um entendimento já consolidado do tribunal.
⚖️ Tese Jurídica
É exigível a garantia integral da dívida para o conhecimento de recursos na fase de execução, inclusive embargos do devedor e subsequentes, aplicável também às empresas em recuperação judicial, segundo o Tema 159 da Tabela de IRR do TST
📖 Resumo técnico
A decisão manteve a deserção do recurso de revista de empresa em recuperação judicial, pois não houve garantia integral do juízo na execução, conforme entendimento do TST (Tema 159). Assim, o agravo de instrumento foi conhecido, mas não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Gg/tp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida está em consonância com o precedente jurídico firmado no Tema 159 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução” . Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista encontra-se deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 21013-79.2016.5.04.0124 , em que é Agravante ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravados [NOME] e UNIÃO (PGF) . O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.566/1.572, negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada . Irresignada, a executada, com amparo nas alíneas “a” e “c” do art. 896 Consolidado, interpôs recurso de revista, às fls. 1.576/1.603, postulando a revisão do julgado quanto às questões alusivas ao prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias nesta Justiça especializada e à prescrição quinquenal. Por meio da decisão de fls. 1.607/1.609, o TRT da 4ª Região, como lhe faculta o art. 896, § 1º, da CLT e nos moldes estatuídos pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior, denegou seguimento ao recurso de revista, ante a constatação da deserção. Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.617/1.653, insistindo na admissibilidade da revista. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista, nem contraminuta ao agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a regularidade da representação processual e a tempestividade, sendo o preparo questão atinente ao mérito.
II. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE IRR DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada por reputá-lo deserto, conforme consta da decisão a seguir transcrita: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em que pese a recorrente se encontrar em recuperação judicial, tal fato não a isenta de realizar a garantia do juízo para fins de conhecimento do recurso de revista na fase de execução. Nesse sentido, cita-se, exemplificativamente, decisão da SDI-I, do TST: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento ." (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). Na mesma linha, decisões das 8 Turmas Julgadoras: Ag-AIRR- 1437-78.2019.5.09.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023; AIRR-XXXXXXX-XX.2011.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR- 37200-24.2005.5.09.0670, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023; RR-10700-88.2008.5.01.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-747-71.2019.5.10.0812, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-RR-270700-45.2006.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-176- 37.2021.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01 /09/2023; Ag-AIRR-207-21.2015.5.09.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. Diante do desatendimento do pressuposto extrínseco referente à garantia do juízo, o recurso de revista não merece ser admitido, por deserto. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento.” (fls. 1.607/1.608) A executada ora agravante, nas razões de fls. 1.623/1.633, sustenta que, por se encontrar em recuperação judicial, está dispensada da garantia do juízo para ajuizamento dos embargos à execução e de qualquer outro recurso em fase de execução, pois a sua condição impõe a suspensão de todos os atos de constrição praticados contra si, tanto que foram processados os embargos e o agravo de petição interpostos. Alega que a imposição de garantia judicial na execução importa em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Afirma, ainda, ser inócua a exigência da garantia do juízo, uma vez que eventuais créditos apurados serão submetidos ao âmbito do juízo falimentar e, posteriormente, novados e pagos. Requer, assim, o processamento do recurso de revista. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF; 6º, § 2º, 47 e 53 da Lei nº 11.101/2005, 884 da CLT e 884 do CC. Traz arestos. Ao exame. De início, ressalte-se que, consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Com efeito, é consabido que a interposição de qualquer recurso na fase de execução somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficientes à garantia do débito, nos moldes do art. 884 da CLT. Nessa perspectiva, o item II da Súmula nº 128 preceitua: “DEPÓSITO RECURSAL [...] II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência do depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.” Por sua vez, o § 10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assegura que “ São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ”. Entretanto, o supramencionado dispositivo se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento, tanto que isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, ou seja, não estendeu a prerrogativa ao processo de execução, pois se verifica que a garantia do juízo está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual dispõe que “ A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ”. Segundo constou da decisão agravada, mesmo em se tratando de empresas em recuperação judicial, na execução, é indispensável a garantia do juízo, sob pena de deserção. Referida decisão está em consonância com o precedente jurídico firmado por este Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão do Tribunal Pleno ocorrida em 27/6/2025, firmou o Tema 159 da Tabela de IRR, segundo o qual “ A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução ”. A referenciada decisão encontra-se assim ementada: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA. ART. 884 DA CLT. Cinge-se a controvérsia a saber se a exigência de garantia integral da dívida na execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada sob o fundamento de que “a execução não se encontra garantida, pois a executada [...] não depositou o valor do débito exequendo” e de que “a executada encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução”. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Aplica-se às empresas em recuperação judicial a exigência de garantia integral da dívida na execução (art. 884 da CLT)? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução . Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por aplicação da tese ora reafirmada e do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.” Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista encontra-se deserto, estando a decisão de admissibilidade do recurso de revista em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução se aplica às empresas em recuperação judicial, sendo condição para o conhecimento dos embargos do devedor e recursos subsequentes.
- A isenção do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável apenas à fase de conhecimento, não à fase de execução.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que sua condição de recuperação judicial a isentaria da garantia do juízo para o recurso de revista na fase de execução foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que uma empresa em recuperação judicial precisa garantir integralmente a dívida para que seus recursos na fase de execução sejam analisados pelo TST.
Quem entrou no processo?
Uma empresa em recuperação judicial entrou com o recurso, e o trabalhador e a União eram as partes contrárias.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo de instrumento da empresa, confirmando que o recurso de revista estava deserto (não seria analisado) pela falta de garantia integral do juízo, seguindo o Tema 159 de seus precedentes.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 884 da CLT, que trata da garantia do juízo na execução, e o Tema 159 da Tabela de IRR do TST, que consolida o entendimento sobre a exigência de garantia para empresas em recuperação judicial.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução se aplica às empresas em recuperação judicial, sendo condição para o conhecimento dos recursos.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi provido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas em recuperação judicial que buscam recorrer na fase de execução de processos trabalhistas devem estar cientes da necessidade de garantir integralmente a dívida para que seus recursos sejam sequer analisados.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a ausência da garantia do juízo foi o fator determinante para a deserção do recurso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de fundamentos jurídicos para recursos extraordinários.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
