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Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST reafirma que empresa em recuperação judicial deve garantir integralmente a dívida para ter recurso de revista

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mesmo empresas em recuperação judicial precisam depositar o valor total da dívida para poder recorrer na fase de execução de um processo trabalhista. Sem essa garantia, o recurso não é analisado e a empresa perde a chance de discutir a dívida. Essa regra segue uma tese já firmada pelo próprio TST, conhecida como Tema 159.

⚖️ Tese Jurídica

É exigível a garantia integral da dívida na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial, para o conhecimento dos embargos do devedor e recursos subsequentes.

Temas

Dispositivos

Tema Repetitivo 159 do TSTart. 884 da CLT

📖 Resumo técnico

A ementa confirma a necessidade de garantia integral do juízo para empresas em recuperação judicial na fase de execução, conforme Tese 159 do TST. A ausência dessa garantia resulta na deserção do recurso e embargos, impedindo sua análise. É crucial observar esse requisito para o conhecimento de recursos na execução.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/rb DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TEMA REPETITIVO 159 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “ a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução ”.

2. Nessa perspectiva, a Corte Regional, ao negar seguimento ao recurso de revista por ausência de garantia do juízo, decidiu em conformidade com a referida tese vinculante, circunstância que inviabiliza a pretensão recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: [CNPJ] e são AGRAVADOS [NOME] e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução , interposto pela executada contra decisão de admissibilidade do Tribunal a quo que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TEMA REPETITIVO 159 DO TST O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 7a301bc; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id f203f85). Representação processual regular. Deserção. Fase executória. Juízo não garantido. A Recorrente interpõe recurso de revista sem garantir o juízo, apoiando-se no fundamento da desnecessidade de garantia do juízo em sede de embargos à execução, em razão de sua condição de recuperanda judicial. Ocorre que o art. 884 da CLT não faz distinção acerca da condição da executada para a exigibilidade da garantia do juízo. Ademais, cumpre registrar, que a prerrogativa conferida pelo artigo 899, §10 da CLT se aplica somente à fase de conhecimento e não à fase de execução. Registra-se, ainda, o entendimento firmado neste Regional, através do IRDR 0107860-08.2023.5. 01.0000 (Tese nº 25): " Empresa em recuperação judicial. Necessidade de garantia do juízo. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos termos do art. 884 da CLT, sendo inaplicável o disposto no §6º do mesmo artigo. " Nesse passo, nos termos do despacho de Id. b6cdac4, a Recorrente foi expressamente intimada para comprovar a efetiva garantia do Juízo. Contudo, a parte deixou transcorrer in albis o prazo ora concedido, não garantindo o juízo conforme determinado, apenas apresentando a manifestação de Id. 5ba767b, na qual reafirma os termos já refutados. Portanto, diante do quadro exposto, verifica-se que o juízo não está garantido, o que torna deserto o recurso de revista, nos termos da Súmula 128, II, do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. A parte executada interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão acima transcrita. Sustenta, em síntese, que as empresas em recuperação judicial não podem ser obrigadas a realizar prévia garantia do juízo. Sem razão. A jurisprudência desta Corte já havia se pacificado no sentido de que de que o art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Inclusive o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, na sessão 30/06/2025, no julgamento do processo RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 159 ), a seguinte tese vinculante: “ A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução ”. Nessa perspectiva, a Corte Regional, ao negar seguimento ao recurso de revista por ausência de garantia do juízo, decidiu em conformidade com a referida tese vinculante, circunstância que inviabiliza a pretensão recursal. Desta feita, os fundamentos acima expendidos demonstram que a causa não possui transcendência em nenhuma de suas modalidades.

Ante o exposto, Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme o Tema Repetitivo 159 do TST.
  • A ausência de garantia do juízo na fase de execução resulta na deserção do recurso de revista, impedindo sua análise.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que sua condição de recuperanda judicial a desobriga de garantir o juízo foi rejeitado pelo tribunal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que empresas em recuperação judicial devem garantir integralmente a dívida na fase de execução para que seus recursos sejam analisados, seguindo o Tema Repetitivo 159 do TST.

Quem entrou no processo?

Uma empresa em recuperação judicial entrou com um agravo de instrumento contra uma decisão que negou seu recurso de revista, e havia um trabalhador como parte agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, mantendo a decisão anterior, porque a empresa não garantiu o juízo na fase de execução, o que leva à deserção do recurso conforme o Tema 159 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 884 da CLT, que trata da garantia do juízo, e o Tema Repetitivo 159 do TST, que estabelece a necessidade dessa garantia para empresas em recuperação judicial na execução.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a tese vinculante do TST (Tema 159), que exige a garantia integral da dívida na fase de execução, mesmo para empresas em recuperação judicial, para que os recursos sejam conhecidos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi aceito por falta de garantia do juízo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que empresas em recuperação judicial que desejam recorrer na fase de execução de processos trabalhistas precisam estar cientes da necessidade de garantir integralmente o valor da dívida, sob pena de ter seus recursos não analisados.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a empresa foi intimada para comprovar a garantia do juízo, mas não o fez, o que foi crucial para a decisão de deserção do recurso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e da existência de fundamentos jurídicos para recursos extraordinários.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.