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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Empresa em Recuperação Judicial: TST Mantém Exigência de Garantia para Recorrer na Execução Trabalhista

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial precisam apresentar garantia integral do valor devido para poder recorrer na fase de execução de processos trabalhistas. Sem essa garantia, o recurso não é aceito, confirmando a decisão anterior. Essa regra segue uma tese já estabelecida pelo próprio TST para esses casos.

⚖️ Tese Jurídica

É exigível a garantia integral do juízo para empresas em recuperação judicial na fase de execução, sob pena de deserção dos embargos do devedor e recursos subsequentes

Temas

Dispositivos

Tema Repetitivo 159 do TSTart. 884 da CLT

📖 Resumo técnico

A exigência de garantia integral do juízo na execução trabalhista aplica-se a empresas em recuperação judicial, conforme tese vinculante do TST (Tema Repetitivo 159). Assim, o agravo de petição sem garantia é deserto, inviabilizando o recurso e confirmando a decisão regional.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/rb DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TEMA REPETITIVO 159 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou tese vinculante (Tema 159) no sentido de que “ a exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução ”.

2. Nessa perspectiva, a Corte Regional, ao não conhecer do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, decidiu em conformidade com a referida tese vinculante, circunstância que inviabiliza a pretensão recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. (em Recuperação Judicial) e é AGRAVADO [RÉ] . Trata-se de agravo de instrumento, em processo de execução , interposto pela executada contra decisão de admissibilidade do Tribunal a quo que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TEMA REPETITIVO 159 DO TST O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d8b29ef; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 87968cb). Representação processual regular (ids 52550a3, 08e356d ). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto indispensável para a admissão de embargos à execução e para a interposição de recursos na fase de execução na Justiça do Trabalho, incluindo empresas em recuperação judicial, já que a isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, aplica-se apenas ao processo de conhecimento. Nesse sentido, o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença.

2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Por outro lado, o art. 899, § 10º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, versa sobre a isenção de depósito recursal exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de conhecimento, não se aplicando, portanto à hipótese dos autos. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista que se visa a destrancar, tal como registrado pelo Tribunal Regional.

3. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1369-43.2017.5.05.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). E também: AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025; AIRR-1757- 45.2013.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; AIRR- 100365-19.2016.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-100589-33.2016.5.01.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/05/2022; AIRR-XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/01/2025; Ag-AIRR-11485- 11.2018.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07 /03/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2006.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025. Nestes termos, considerando estar a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST, nego seguimento ao recurso nos itens "DA NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL –FASE DE EXECUÇÃO –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "DO MANDATO TÁCITO E SUA APLICAÇÃO À ESPÉCIE – REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL", "DA NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DO JUÍZO AFRONTA AOS ART. 5º, II, LIV e LV da CF" e "VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLAÇÃO AOS ART. 5º, II, XXXV, LVI e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. A executada interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão acima transcrita. Sustenta, em síntese, que as empresas em recuperação judicial não podem ser obrigadas a realizar prévia garantia do juízo. Sem razão. A jurisprudência desta Corte já havia se pacificado no sentido de que de que o art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Inclusive o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, na sessão 30/06/2025, no julgamento do processo RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 159 ), a seguinte tese vinculante: “ A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução ”. Nessa perspectiva, a Corte Regional, ao não conhecer do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, decidiu em conformidade com a referida tese vinculante, circunstância que inviabiliza a pretensão recursal. Desta feita, os fundamentos acima expendidos demonstram que a causa não possui transcendência em nenhuma de suas modalidades.

Ante o exposto, Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme o Tema Repetitivo 159 do TST.
  • A ausência de garantia do juízo inviabiliza o conhecimento de recursos subsequentes na fase de execução, como o agravo de petição.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve que empresas em recuperação judicial precisam garantir integralmente o valor da dívida para que seus recursos na fase de execução trabalhista sejam analisados.

Quem entrou no processo?

Uma empresa em recuperação judicial entrou com o recurso, e a parte contrária era o trabalhador (agravado).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, pois o recurso anterior (agravo de petição) não foi conhecido por falta de garantia do juízo, conforme a tese vinculante do Tema Repetitivo 159 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o art. 884 da CLT, que trata da garantia do juízo na execução, e o Tema Repetitivo 159 do TST, que estabelece a exigência dessa garantia para empresas em recuperação judicial.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a tese vinculante do TST (Tema 159), que exige a garantia integral da dívida para empresas em recuperação judicial na fase de execução, sendo essa condição indispensável para o conhecimento de recursos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi aceito.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que empresas em recuperação judicial que desejam recorrer de decisões na fase de execução trabalhista devem obrigatoriamente apresentar a garantia integral do juízo, sob pena de ter seus recursos negados.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas em casos de execução, são importantes os cálculos da dívida e os documentos que comprovem a garantia do juízo, como depósitos ou bens penhorados.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos de ofensa à Constituição.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.