VadeLab
ProvidoTST·2ª Turma·

Empresa faltou à audiência e cartões de ponto foram contestados? TST garante horas extras ao trabalhador!

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa falta à audiência de instrução e o trabalhador contesta os cartões de ponto apresentados, a jornada de trabalho alegada na petição inicial é considerada verdadeira. Isso significa que a confissão ficta da empresa prevalece, garantindo o pagamento de horas extras ao trabalhador. A decisão reforça a importância da presença da empresa nas audiências e da validade dos documentos.

⚖️ Tese Jurídica

A confissão ficta aplicada à reclamada pela ausência à audiência de instrução impõe a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, mesmo diante de cartões de ponto juntados e impugnados pelo reclamante, afastando a aplicação da Súmula 74, II, do TST

Temas

Confissão FictaHoras ExtrasControle de PontoÔnus da Prova

Dispositivos

Súmula 74, II, do TSTart. 844 da CLTSúmula 74, I, do TST

📖 Resumo técnico

A ausência da reclamada à audiência de instrução, mesmo com a juntada de controles de ponto, não afasta a confissão ficta. Se os cartões de ponto são impugnados pelo reclamante e a confissão ficta é aplicada, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, resultando no deferimento das horas extras.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/tvd/dsc/rg I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 74, II, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 74, II, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. Constatada divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III – RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 74, II, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. No caso concreto, embora a reclamada tenha comparecido à audiência inaugural e apresentado contestação acompanhada de documentos, não justificou a ausência à audiência de instrução, momento processual destinado à produção de prova oral, ensejando a aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74, I, do TST. O Tribunal Regional, não obstante reconhecer a confissão ficta da ré, afastou a veracidade da jornada descrita na petição inicial sob o fundamento de que os cartões de ponto juntados ostentariam variações e, por isso, configurariam prova pré-constituída nos moldes da Súmula 74, II, do TST. Contudo, constata-se que os registros de jornada foram impugnados pelo reclamante, com alegações de que “ não era permitido anotar os horários corretos, sempre laborando em jornada (entrada, saída, frequência, intervalo) da forma como exposto em inicial. Ainda, imprestáveis como meio de prova por apresentar registros com poucas ou nenhuma variação. (...) Quanto à existência de compensação de jornada/banco de horas ou qualquer outra espécie de escala diferenciada, impugna-se, pois, na prática, jamais esteve submetido aos referidos regimes. Realizava jornadas extraordinárias que excediam a duas horas diárias, ultrapassava as 44 horas semanais com frequência, sempre laborou aos sábados” . Tais elementos afastam a validade dos controles de ponto como prova pré-constituída, uma vez que não possuem presunção absoluta de veracidade, sobretudo quando impugnados pela parte adversa, não corroborados por outros meios de prova e diante da aplicação da confissão ficta à reclamada. A ausência da reclamada à audiência de instrução impossibilitou a produção de prova oral, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à jornada de trabalho controvertida. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da veracidade da jornada descrita na petição inicial, diante da ausência de elementos probatórios aptos a infirmá-la. Precedentes desta Corte. Restabelecimento da sentença que deferiu as horas extras postuladas. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III e IV, do CPC c/c os artigos 41, XL, e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a Presidência do TST negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. O reclamante interpõe recurso de agravo. Manifestação da parte agravada às fls. 1.567/1.570.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO Inicialmente, verifica-se que a parte não renovou o debate sobre o tema “intervalo intrajornada. Não incidência da Lei nº 13.467/17”. Portanto, resta preclusa a discussão da referida matéria. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS PELO RECLAMANTE Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III e IV, do CPC c/c os artigos 41, XL, e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a Presidência deste TST negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante aplicando o óbice da Súmula 333 do TST. Inconformado, o reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca das horas extras”. Analiso. Sobre a matéria, o Tribunal Regional decidiu: (...) A ré foi validamente intimada, por ocasião da audiência inicial (fl. 1124/1125), a comparecerem à audiência de instrução, sob pena de confissão. Contudo, não compareceu à audiência de instrução, ocorrida em 03.07.2024 (fl. 1145/1146), pelo que a r. sentença aplicou a confissão ficta, conforme consignou o trecho da r. sentença transcrito em tópico precedente. Uma vez reconhecida a confissão ficta, são presumidamente verdadeiras as alegações da petição inicial (artigos 844, caput, da CLT, e 344 do CPC). Trata-se de presunção de veracidade, o que não implica automática procedência dos pedidos formulados na inicial, sendo necessário analisar se os fatos alegados são verossímeis e hábeis ao deferimento, lembrando que a confissão ficta pode ser afastada por elementos de prova em contrário pré existentes nos autos, nos termos da Súmula nº 74, II, do TST. Isto posto, passa-se à análise das provas pré existentes nos autos. Foram juntados os controles de ponto do autor às fls. 332/431, bem como ficha cadastral de que constam abonos e compensações às fls. 297/303 e fichas financeiras às fls. 305/329. O autor impugnou especificamente, na manifestação de ID 4ef37af, tanto os controles de jornada quanto os cartões de ponto: Impugna-se as fichas financeiras (fls. 305/329), já que os valores ali registrados não correspondem a todas as parcelas devidas ao reclamante na vigência do contrato, havendo diferenças salariais e indenizatórias em seu favor. (...) Quanto aos cartões-ponto (fls. 332/431), restam impugnados, pois não era permitido anotar os horários corretos, sempre laborando em jornada (entrada, saída, frequência, intervalo) da forma como exposto em inicial. Ainda, imprestáveis como meio de prova por apresentar registros com poucas ou nenhuma variação. (...) Quanto à existência de compensação de jornada/banco de horas ou qualquer outra espécie de escala diferenciada, impugna-se, pois, na prática, jamais esteve submetido aos referidos regimes. Realizava jornadas extraordinárias que excediam a duas horas diárias, ultrapassava as 44 horas semanais com frequência, sempre laborou aos sábados. (fls. 1128/1129). Não foram produzidas outras provas. Como visto, a condenação em horas extras decorreu do reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial, isso em razão da confissão ficta. No entanto, os cartões de ponto juntados consubstanciam prova pré-constituída a ser considerada, na forma da Súmula nº 74, II, do TST (A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.). Os registros apontam considerável variação nos horários de entrada e saída, pelo que caberia ao reclamante desconstituí-los (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu na espécie. Com isso, diante da verossimilhança da prova material, reputam-se válidos os registros de jornada, quanto à frequência e horários. O demonstrativo de horas extras apresentado pelo autor às fls. 1132/1133, baseado nos horários constantes dos cartões de ponto juntados pela ré, não se presta a evidenciar a existência de diferenças, uma vez que considera variações inferiores a 5 minutos na entrada e na saída, em violação ao disposto no art. 58, § 2º, da CLT.

Pelo exposto, dá-se provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Ocorre que, melhor analisando os autos, observo uma possível má aplicação do entendimento, razão pela qual dou provimento ao agravo para reapreciação do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS PELO RECLAMANTE O reclamante renova a insurgência quanto ao tema em epígrafe. Denuncia violação aos arts. 844 da CLT, contrariedade à Súmula 74, I, do TST, além de indicar divergência jurisprudencial. Examino . Verifica-se que o Tribunal Regional, mesmo diante da confissão ficta da reclamada, reconheceu a validade dos cartões de ponto apresentados, embora impugnados pelo reclamante, e, com base neles, reformou a sentença para afastar a jornada de trabalho descrita na inicial. O reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto de fls. 1270/1271, oriundo do TRT da 6ª Região, o qual destaca: “ Para desconstituir a confissão ficta, a teor da Súmula n. 74, II, desta Corte, é necessário que a prova pré-constituída seja válida e eficaz, não pairando sobre ela a controvérsia objeto da prova testemunhal a ser produzida em audiência(...). Logo, uma vez impugnados os cartões de ponto, tais documentos não detinham aptidão para afastar a confissão ficta da ré, que não compareceu à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal e produzir prova oral”.

Ante o exposto, por observar possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA . PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CARTÕES DE PONTO IMPUGNADOS PELO RECLAMANTE 1.1. CONHECIMENTO O reclamante interpõe recurso de revista do acórdão do Regional que decidiu: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para: a) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos; (...) Sem divergência de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas . Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta que, embora reconhecida a confissão ficta da reclamada por ausência à audiência de instrução, foram validados os cartões de ponto apresentados por ela, os quais haviam sido especificamente impugnados. Defende que, diante da impugnação dos controles de jornada e da confissão ficta, a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial não poderia ser afastada com base em documentos cuja validade foi contestada. Alega violação ao art. 844 da CLT e ao item I da Súmula 74 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses. Sobre a matéria, o Tribunal Regional decidiu: (...) A ré foi validamente intimada, por ocasião da audiência inicial (fl. 1124/1125), a comparecerem à audiência de instrução, sob pena de confissão. Contudo, não compareceu à audiência de instrução, ocorrida em 03.07.2024 (fl. 1145/1146), pelo que a r. sentença aplicou a confissão ficta, conforme consignou o trecho da r. sentença transcrito em tópico precedente. Uma vez reconhecida a confissão ficta, são presumidamente verdadeiras as alegações da petição inicial (artigos 844, caput, da CLT, e 344 do CPC). Trata-se de presunção de veracidade, o que não implica automática procedência dos pedidos formulados na inicial, sendo necessário analisar se os fatos alegados são verossímeis e hábeis ao deferimento , lembrando que a confissão ficta pode ser afastada por elementos de prova em contrário pré existentes nos autos, nos termos da Súmula nº 74, II, do TST. Isto posto, passa-se à análise das provas pré existentes nos autos. Foram juntados os controles de ponto do autor às fls. 332/431, bem como ficha cadastral de que constam abonos e compensações às fls. 297/303 e fichas financeiras às fls. 305/329. O autor impugnou especificamente, na manifestação de ID 4ef37af, tanto os controles de jornada quanto os cartões de ponto: Impugna-se as fichas financeiras (fls. 305/329), já que os valores ali registrados não correspondem a todas as parcelas devidas ao reclamante na vigência do contrato, havendo diferenças salariais e indenizatórias em seu favor. (...) Quanto aos cartões-ponto (fls. 332/431), restam impugnados, pois não era permitido anotar os horários corretos, sempre laborando em jornada (entrada, saída, frequência, intervalo) da forma como exposto em inicial. Ainda, imprestáveis como meio de prova por apresentar registros com poucas ou nenhuma variação. (...) Quanto à existência de compensação de jornada/banco de horas ou qualquer outra espécie de escala diferenciada, impugna-se, pois, na prática, jamais esteve submetido aos referidos regimes. Realizava jornadas extraordinárias que excediam a duas horas diárias, ultrapassava as 44 horas semanais com frequência, sempre laborou aos sábados . (fls. 1128/1129). Não foram produzidas outras provas. Como visto, a condenação em horas extras decorreu do reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial, isso em razão da confissão ficta. No entanto, os cartões de ponto juntados consubstanciam prova pré-constituída a ser considerada, na forma da Súmula nº 74, II, do TST (A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.). Os registros apontam considerável variação nos horários de entrada e saída, pelo que caberia ao reclamante desconstituí-los (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu na espécie. Com isso, diante da verossimilhança da prova material, reputam-se válidos os registros de jornada, quanto à frequência e horários. O demonstrativo de horas extras apresentado pelo autor às fls. 1132/1133, baseado nos horários constantes dos cartões de ponto juntados pela ré, não se presta a evidenciar a existência de diferenças, uma vez que considera variações inferiores a 5 minutos na entrada e na saída, em violação ao disposto no art. 58, § 2º, da CLT.

Pelo exposto, dá-se provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos.” Verifica-se que o Tribunal Regional, mesmo diante da confissão ficta da reclamada, reconheceu a validade dos cartões de ponto apresentados, embora impugnados pelo reclamante, e, com base neles, reformou a sentença para afastar a jornada de trabalho descrita na inicial. O reclamante logrou demonstrar divergência jurisprudencial por meio do aresto de fls. 1270/1271, oriundo do TRT da 6ª Região, o qual destaca: “ Para desconstituir a confissão ficta, a teor da Súmula n. 74, II, desta Corte, é necessário que a prova pré-constituída seja válida e eficaz, não pairando sobre ela a controvérsia objeto da prova testemunhal a ser produzida em audiência(...). Logo, uma vez impugnados os cartões de ponto, tais documentos não detinham aptidão para afastar a confissão ficta da ré, que não compareceu à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal e produzir prova oral”.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 1.2. MÉRITO Trata-se de controvérsia quanto ao reconhecimento da jornada de trabalho narrada na petição inicial, especialmente diante da aplicação da confissão ficta à reclamada, ausente injustificadamente à audiência de instrução, e da validade dos controles de ponto por ela apresentados, os quais foram expressamente impugnados pelo reclamante. No caso concreto, embora a reclamada tenha comparecido à audiência inaugural e apresentado contestação acompanhada de documentos, deixou de comparecer à audiência de instrução, quando seriam produzidas provas orais, inclusive o seu depoimento pessoal, o que justificou a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática controvertida, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula 74, I, do TST. A ausência da parte reclamada inviabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no tocante à prova oral, privando o reclamante da possibilidade de produção de prova testemunhal e de colher o depoimento do preposto da empresa, que poderiam corroborar a jornada descrita na exordial. Em tais circunstâncias, a presunção de veracidade das alegações da petição inicial deve ser estendida à jornada de trabalho, especialmente porque os controles de ponto apresentados pela reclamada foram impugnados pelo reclamante, afastando-se a sua força probatória como prova pré-constituída, conforme exige o item II da Súmula 74 do TST. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante afirmou que “ não era permitido anotar os horários corretos, sempre laborando em jornada (entrada, saída, frequência, intervalo) da forma como exposto em inicial. Ainda, imprestáveis como meio de prova por apresentar registros com poucas ou nenhuma variação. (...) Quanto à existência de compensação de jornada/banco de horas ou qualquer outra espécie de escala diferenciada, impugna-se, pois, na prática, jamais esteve submetido aos referidos regimes. Realizava jornadas extraordinárias que excediam a duas horas diárias, ultrapassava as 44 horas semanais com frequência, sempre laborou aos sábados” . Não se pode, portanto, atribuir valor probatório aos registros de jornada apresentados pela empresa, já que não foram objeto de ratificação por prova oral, tampouco possuem presunção absoluta de veracidade. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em havendo confissão ficta e impugnação dos documentos pela parte contrária, os controles de ponto não podem ser utilizados para elidir a presunção decorrente da revelia e da confissão ficta: “ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74, II, DO TST. A Turma reconheceu a afronta ao art. 844 da CLT pelo fato de o Regional, mesmo admitindo a revelia e confissão ficta da ré, haver atribuído ao reclamante o ônus probatório relativo às horas extras e de sobreaviso. Ficou demonstrado que os controles de jornada e recibos de pagamento, juntados aos autos pela ré, além de devidamente impugnados pelo autor, ostentam pagamento inferior à jornada declinada na exordial, não servindo para elidir a presunção de veracidade dos fatos ali alegados. Nessas circunstâncias, não se identifica contrariedade ao item II da Súmula 74 do TST, mas sim a consonância da decisão turmária com os termos do verbete. Afinal, referida prova documental apenas pode ser levada em conta para elidir a confissão ficta estritamente em relação aos registros que ostenta. Assim, se os cartões de ponto e recibos demonstram o pagamento de horas extras e de sobreaviso, mas em patamar inferior ao consignado na peça de ingresso, a decisão embargada está em harmonia com o verbete. Com efeito, inviável a atribuição do encargo probatório ao autor, no tocante à matéria fática constante da petição inicial e não abrangida pelos documentos utilizados para citada elisão, remanescendo a confissão ficta, no particular. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-97000-77.2003.5.14.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/06/2011) “( ...) II - RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. IMPUGNAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO JUNTADOS À CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, II, DO TST. Na hipótese, a reclamada não compareceu à audiência de instrução em que seriam produzidas provas, embora tenha comparecido à audiência inaugural para apresentação de contestação e documentos. O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto que ostentam marcação de variadas jornadas elastecidas têm força probante , concluindo que os documentos colacionados pela Reclamada devem prevalecer sobre a jornada alegada na inicial pelo Reclamante, uma vez que era extremamente extensa para ser cumprida em um contrato que perdurou por treze anos . Ocorre que houve impugnação do reclamante em face dos documentos juntados pela reclamada, inclusive especificamente aos controles de jornada. Sendo assim, seria a instrução processual o momento para o autor demonstrar a veracidade das suas alegações, notadamente com a prova testemunhal e o depoimento pessoal do preposto da ré, o que, obviamente, deixou de ser possível com a ausência da ré. É por isso que a presunção de veracidade das alegações da inicial, neste caso concreto, também alcança a jornada de trabalho e não podem ser considerados prova pré-constituída os cartões de ponto juntados pela ré que foram devidamente impugnados. Acrescente-se que a verificação de impugnação pelo autor dos documentos juntados pela ré é questão processual necessária para a definição ou não da aplicação da Súmula 74, II, do TST, e tal avaliação não constitui reexame de prova. Demonstrada má aplicação da Súmula 74, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11417-12.2013.5.01.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, DO TST. CARTÕES DE PONTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada, ora agravante, não compareceu à audiência de instrução em que seria produzida a prova oral, embora tenha apresentado, anteriormente, sua contestação e documentos. Assim, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta em relação à jornada de trabalho alegada pelo autor, nos termos da Súmula 74, I, do TST, com a consequente presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, desconsiderados os cartões de ponto juntados pela demandada. Observe-se que a instrução processual seria o momento adequado para o autor demonstrar a veracidade das suas alegações em relação ao seu horário de trabalho, notadamente com a prova testemunhal, o que, por óbvio, não foi possível ante a ausência da reclamada. Logo, in casu , a presunção de veracidade das alegações da inicial também alcança a jornada de trabalho e não podem ser considerados prova pré-constituída os cartões de ponto juntados pela ré porquanto estes foram devidamente impugnados em sua totalidade pelo reclamante. Portanto, o fato de a reclamada, injustificadamente, não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento implica sua confissão ficta quanto à matéria controvertida nos autos, constituindo prova que milita em favor do autor, não tendo a demandada produzido outras provas capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. Assim, o acórdão regional decidiu em plena sintonia com a diretriz fixada na Súmula 74, I, do TST. Precedentes. Observa-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (...) (Ag-AIRR-100654-87.2019.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - SÚMULA Nº 74, I, DO TST - CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada, ora agravante, não compareceu à audiência de instrução em que seria produzida a prova oral, aplicando-lhe a pena de confissão ficta em relação à jornada de trabalho alegada pelo autor, nos termos da Súmula nº 74, I, do TST.

2. Observe-se que seria a instrução processual o momento adequado para o autor demonstrar a veracidade das suas alegações em relação ao alegado horário de trabalho, notadamente com a prova testemunhal, o que, por óbvio, não foi possível ante a ausência da reclamada.

3. Ademais, os cartões de ponto juntados pela ré não podem ser considerados prova pré-constituída , uma vez que foram devidamente impugnados em sua totalidade pelo reclamante, o qual afirmou que era obrigado a registrar nos relatórios o usufruto de 1h de intervalo, sem que usufruísse na realidade.

4. Portanto, o fato de a reclamada, injustificadamente, não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento implica sua confissão ficta quanto à matéria controvertida nos autos, constituindo prova que milita em favor do autor, não tendo a demandada produzido outras provas capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial. Assim, o acórdão regional decidiu em plena sintonia com a diretriz fixada na Súmula nº 74, I, do TST. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10827-75.2017.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023)” Diante desse contexto, restando demonstrado que os documentos foram impugnados e que a parte reclamada foi validamente confessa quanto à matéria de fato, impõe-se o reconhecimento da jornada de trabalho conforme descrita na petição inicial.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença quanto ao deferimento das horas extras e reflexos. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho , por unanimidade, I – dar provimento ao agravo para reapreciação do agravo de instrumento; II – dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao deferimento das horas extras e reflexos. Custas processuais inalteradas. Brasília, 5 de dezembro de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A ausência da reclamada à audiência de instrução impõe a aplicação da confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo trabalhador.
  • A impugnação dos cartões de ponto pelo reclamante afasta a validade desses documentos como prova pré-constituída, especialmente diante da confissão ficta da empresa.
  • A impossibilidade de produção de prova oral pela ausência da empresa compromete o contraditório e a ampla defesa, reforçando a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional afastou a veracidade da jornada descrita na petição inicial sob o fundamento de que os cartões de ponto juntados ostentariam variações e, por isso, configurariam prova pré-constituída nos moldes da Súmula 74, II, do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão estabeleceu que a ausência da empresa à audiência de instrução, somada à impugnação dos cartões de ponto pelo trabalhador, leva à presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, resultando no deferimento de horas extras.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor do trabalhador, porque a empresa não compareceu à audiência de instrução e os cartões de ponto que ela apresentou foram contestados pelo trabalhador, o que ativou a confissão ficta da empresa.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 844 da CLT e a Súmula 74, I, do TST, que tratam da confissão ficta pela ausência à audiência, e a Súmula 74, II, do TST, que foi afastada neste caso específico.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a confissão ficta da empresa, decorrente de sua ausência à audiência de instrução, combinada com a impugnação dos cartões de ponto pelo trabalhador, que alegou não poder registrar os horários corretos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu as horas extras.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a ausência da empresa em audiências importantes e a contestação dos registros de ponto podem fortalecer a alegação do trabalhador sobre sua jornada, facilitando o reconhecimento de horas extras.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Os cartões de ponto apresentados pela empresa foram importantes, mas sua validade foi questionada e afastada pela impugnação do trabalhador e pela confissão ficta da empresa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos, como embargos ou recursos extraordinários, dependendo da matéria.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.