Empresa ferroviária perde recurso no TST sobre intervalo de maquinista por apresentar argumento novo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa ferroviária que questionava o pagamento do intervalo de almoço de um maquinista. A empresa tentou discutir um novo argumento sobre como o intervalo deveria ser considerado, mas o TST entendeu que essa discussão não havia sido feita antes no processo e, por isso, não poderia ser analisada. Além disso, o caso não apresentava um tema de grande importância que justificasse a revisão.
⚖️ Tese Jurídica
Não se analisa o mérito da supressão do intervalo intrajornada quando a matéria é considerada inovação recursal e não há transcendência da causa
📖 Resumo técnico
O agravo foi negado, mantendo a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. A discussão sobre a supressão do intervalo intrajornada não foi analisada, pois configurou inovação recursal.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –[NOME]. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/dcc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –MAQUINISTA FERROVIÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante(s) MRS LOGÍSTICA S.A. e é Agravado(s) [NOME] . A reclamada opõe embargos de declaração (fls. 1112/1114), recebidos como agravo, e complementados às fls. 1153/1168, contra a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento quanto ao tema “ intervalo intrajornada ” Contraminuta ao agravo apresentada às fls. 1170/1177.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Conheço do agravo por terem sido atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO MAQUINISTA FERROVIÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Por decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, aos seguintes fundamentos: “rata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Analiso. Quanto ao tema ‘ duração do trabalho. Intervalo intrajornada’, considerando que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 446 do TST (‘ garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ‘’(equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT’), sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza por ausência de transcendência.
Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento, no particular.” A reclamada impugna a decisão agravada. Sustenta que “ o Regional apenas decidiu pela condenação no tema em razão de ter enquadrado o empregado na categoria ‘’do art. 237 da CLT, o que, no entanto, reconhecidamente está incorreto, segundo entendimento desta própria Turma ” Afirma que “ a decisão agravada não considerou a previsão legal aplicável de que o intervalo intrajornada é considerado como de trabalho efetivo, de modo que já foi integralmente remunerado ” Aduz que “ a aplicação do referido §5º do artigo 238 da CLT não implica o reconhecimento de que o Reclamante não teria usufruído do intervalo intrajornada ” Alega que “ a controvérsia, portanto, não reside na inexistência de concessão do intervalo, mas na forma como este foi usufruído, em conformidade com a disposição legal específica que rege a categoria profissional do Reclamante” Assevera que “ há de se considerar a existência de acordo coletivo de trabalho, regularmente firmado, que disciplina a forma de concessão do intervalo intrajornada, determinando a aplicação do art. 238, § 5º, da CLT. Esse dispositivo permite o usufruto do intervalo com o trem em movimento ou parado, conforme as especificidades da atividade ferroviária” Sem razão. Nas razões do recurso de revista, a reclamada aduziu: “ decisão do E. Tribunal a quo desrespeita os dispositivos aplicáveis ao cargo de maquinista ocupado pelo recorrido, merecendo reparos, vejamos: (...) E que o recorrido, tendo ocupado na recorrente os cargos de auxiliar de maquinista e maquinista, integra a categoria ‘’ de conformidade com previsão constante do artigo 237 da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual não há dúvidas de que a concessão do intervalo intrajornada está condicionada a averiguação da previsão legal (artigo 237, ‘’combinado com artigo 238, 8 5º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim é que, incorreta a manutenção da decisão antecedente, uma vez que são aplicáveis aos maquinistas (função exercida pelo Recorrido) as disposições do art. 238, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: (...) Portanto, o tempo concedido ao Recorrido para que fizesse suas refeições em viagem ou nas estações foi computado como de trabalho efetivo, inexistindo qualquer irregularidade caso aludido tempo tenha sido inferior a 1 (uma) hora , por força do disposto no artigo 238, § 5º, das normas consolidadas. Dessa forma, fica evidente à violação ao dispositivo celetista, fato que deve ser apreciado pelo Tribunal Superior.
Pelo exposto, pugna-se pela reforma do acórdão, para improcedência do presente pedido.”(g.n.) Como se vê, nas razões do recurso de revista, a reclamada limitou-se a alegar que são aplicáveis aos maquinistas (função exercida pelo reclamante) as disposições do art. 238, § 5º, da CLT, de modo que o tempo concedido para refeição foi computado como trabalho efetivo, inexistindo qualquer irregularidade caso o intervalo intrajornada tenha sido inferior a 1 hora. Constata-se, portanto, que as questões suscitadas em torno das alegações de que o intervalo intrajornada “ já foi integralmente remunerado ”e de que “ há de se considerar a existência de acordo coletivo de trabalho” não constaram das razões do recurso de revista, constituindo vedada inovação recursal. Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, a tese recursal no sentido de que não há irregularidade na concessão de intervalo intrajornada inferior a 1 hora está superada pelo entendimento consolidado na Súmula 446 do TST. Ademais, ao contrário do que alega a ora agravante, a controvérsia não reside na forma como o intervalo intrajornada foi usufruído, mas na inexistência de concessão, tendo o Regional consignado expressamente que “ a única testemunha confirmou a ausência de fruição do repouso ”(g.n.). Por esses fundamentos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A discussão sobre o intervalo intrajornada configurou inovação recursal, não podendo ser analisada nesta fase do processo.
- A causa não possui transcendência, ou seja, não apresenta relevância econômica, social, jurídica ou política que justifique a revisão pelo TST.
- A decisão recorrida estava em consonância com a Súmula 446 do TST, que garante o intervalo intrajornada ao maquinista ferroviário.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o Regional enquadrou incorretamente o empregado na categoria do art. 237 da CLT foi rejeitado por ser inovação recursal.
- A alegação da empresa de que o intervalo intrajornada já foi integralmente remunerado por ser considerado tempo de trabalho efetivo, conforme o art. 238, § 5º, da CLT, foi rejeitada por ser inovação recursal.
- O argumento da empresa sobre a existência de acordo coletivo de trabalho que disciplinaria a forma de concessão do intervalo intrajornada foi rejeitado por ser inovação recursal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de seguimento a um recurso da empresa, não analisando o mérito da supressão do intervalo intrajornada de um maquinista, pois a discussão foi considerada inovação recursal e sem transcendência.
Quem entrou no processo?
Uma empresa ferroviária entrou com o recurso contra o trabalhador (maquinista).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, porque a discussão sobre o intervalo intrajornada configurou inovação recursal e não havia transcendência da causa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 71 da CLT (intervalo intrajornada), o artigo 238, § 5º, da CLT (regra específica para ferroviários) e a Súmula 446 do TST, que trata da aplicação do intervalo intrajornada a maquinistas ferroviários.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que a empresa apresentou uma nova discussão sobre o intervalo intrajornada apenas na fase de recurso ao TST, o que é chamado de inovação recursal, impedindo a análise do mérito.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial apresentar todos os argumentos e provas desde o início do processo, pois tentar introduzir novas discussões em fases avançadas pode impedir que o tribunal as analise, mesmo que sejam relevantes.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a empresa alegou a existência de acordo coletivo de trabalho que disciplinaria a forma de concessão do intervalo, mas não detalha se este foi um documento importante para a decisão final, que se baseou na inovação recursal.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do tipo de decisão e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em processos trabalhistas complexos.
