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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa não consegue recorrer no TST: Penhora em precatório incerto não serve como garantia do juízo

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

Uma empresa tentou recorrer de uma decisão na Justiça do Trabalho, mas seu recurso não foi aceito. O motivo foi que a garantia que ela ofereceu, uma penhora em um processo de precatório, não foi considerada válida. Isso porque o valor era incerto e ainda não havia uma certeza de recebimento, sendo apenas uma expectativa de direito.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura a garantia do juízo para interposição de recurso na fase de execução por meio de penhora no rosto dos autos que recai sobre montante incerto e mera expectativa de direito, conforme o art. 884 da CLT

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o não conhecimento de recursos na fase de execução por falta de garantia do juízo. O TRT entendeu que a penhora no rosto dos autos, envolvendo montante incerto e mera expectativa de direito, não satisfaz a exigência legal do art. 884 da CLT. Não houve violação à ampla defesa, pois a parte deve observar as normas processuais.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Rg/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu dos recursos da ora agravante tendo em vista que não houve a garantia do juízo, ressaltando que “ a hipotética penhora no rosto dos autos nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, que tramita perante a 01ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, recai sobre montante incerto, em relação aos quais há mera expectativa de direito de transferência de valores, desservindo ao fim da garantia do juízo, como observado pela sentença. Aliás, os documentos carreados pela agravante, fls. 769/784, não informam realizada qualquer penhora no rosto daqueles autos; pudera, tendo em vista ainda em fase de requisição de precatório ". Com efeito, a interposição de qualquer recurso na fase de execução somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficientes à garantia do débito, nos moldes do art. 884 da CLT. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF, na medida em que a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, como corolário que é do devido processo legal, não exime a parte de observar as normas processuais existentes em nosso ordenamento jurídico. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e é AGRAVADA [NOME] . O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 824/825, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 828/832). Contraminuta às fls. 838/842 e contrarrazões às fls. 835/837. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II. MÉRITO AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “

VOTO Admissibilidade NÃO CONHEÇO do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia da excussão. À míngua de segurança do juízo, na forma do artigo 884, caput, da CLT, exsurge incensurável a r. decisão de primeira instância que rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados pela devedora. Em especial, deve ser destacado que a hipotética penhora no rosto dos autos nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, que tramita perante a 01ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, recai sobre montante incerto, em relação aos quais há mera expectativa de direito de transferência de valores, desservindo ao fim da garantia do juízo, como observado pela sentença. Alias, os documentos carreados pela agravante, fls. 769/784, não informam realizada qualquer penhora no rosto daqueles autos; pudera, tendo em vista ainda em fase de requisição de precatório. Logo, há mera expectativa de direito, pois os valores que se pretende garantir ainda não se encontram sequer no âmbito do patrimônio financeiro da executada. A esse respeito, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUÍZO NÃO GARANTIDO . Compulsando os autos processuais, verifica-se que o despacho de fls. 147/148 determinou, tão somente, o (...) bloqueio de créditos no rosto dos autos do processo XXXXXXX-XX.2011.X.XX.XXXX, corrente na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, limitado ao valor de R$86.328,45; ordem a qual foi devidamente cumprida, conforme auto de penhora no rosto dos autos de fl. 157. Ocorre que, como se sabe, a penhora no rosto dos autos não se concretiza em efetiva garantia do juízo, por se tratar, via de regra, de mera expectativa de direito futuro, cuja confirmação depende da real constituição do crédito em favor do reclamante/agravado. No referido auto de penhora, ademais, há uma observação da parte do Diretor de Secretaria, de que Não há valores nos autos do processo XXXXXXX-XX.2011.X.XX.XXXX até o presente momento , datada de 4.4.2013. Ressalte-se que, de mesma forma, não há notícia nos autos processuais de que o crédito tenha sido constituído posteriormente. Assim, não se pode ter por seguro o juízo apenas por força de uma penhora - frustrada, ressalte-se - no rosto dos autos de outra ação; razão pela qual deveriam os agravantes, quando da interposição do recurso de revista - e, se necessário, também do agravo de petição - terem recolhido o montante legalmente imposto a título de depósito recursal. Tanto o é, que, quando da interposição do recurso ordinário - já posteriormente à penhora no rosto dos autos -, os agravantes, então recorrentes, efetuaram corretamente o depósito recursal; o qual seria despiciendo se o juízo já estivesse integralmente garantido. Uma vez não o tendo feito, correto o eg. Tribunal de origem, que negou seguimento ao recurso de revista por deserção. Ausente a alegada contrariedade à Súmula nº. 128, TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, Relator: Ronaldo Medeiros De Souza, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2014) Não conheço do apelo, pois a garantia da excussão constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição, na forma do artigo 884, caput, da CLT.” (fls. 812/813, destaques no original) Às fls. 819/823, a executada se insurge contra o acórdão regional sustentando que, “ Para exercer sua defesa, a agravante apresentou o valor incontroverso a ser levantado por esta agravante na vultosa monta R$ 257.159.195,81 (duzentos e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), inclusive, já autorizado a expedição pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão juntado ao recurso primário ”. (fl. 820) Argumenta que o juízo deveria ter conhecido os embargos para examinar o mérito recursal. Alega que a oposição de embargos é legítimo remédio processual ao exercício da ampla defesa. Afirma que os valores indicados foram rejeitados mesmo sem a resistência da parte exequente. Indica buscar resguardar seu patrimônio, qual seja o do faturamento empresarial, e ressalta que os precatórios judiciais gozam de liquidez, valor determinado e data de vencimento, equiparando-se, segundo entende, ao dinheiro no rol de bens a serem oferecidos em penhora. Assere que os precatórios devem ser aceitos como garantia da execução. Assevera que a exigência de garantia da dívida mediante penhora, depósito ou caução impede o exercício regular do direito de defesa. Aponta violação dos arts. 5º, LV, da CF e 914 do CPC. Ao exame. Ressalte-se, de início, que, consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Por outro lado, o Tribunal Regional não conheceu dos embargos à execução da ora agravante tendo em vista que não houve a garantia do juízo. Destacou o Regional que, “ À míngua de segurança do juízo, na forma do artigo 884, caput, da CLT, exsurge incensurável a r. decisão de primeira instância que rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados pela devedora " (fl. 812) e que “ deve ser destacado que a hipotética penhora no rosto dos autos nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, que tramita perante a 01ª Vara Cível da Comarca do Guarujá, recai sobre montante incerto, em relação aos quais há mera expectativa de direito de transferência de valores, desservindo ao fim da garantia do juízo, como observado pela sentença. Alias, os documentos carreados pela agravante, fls. 769/784, não informam realizada qualquer penhora no rosto daqueles autos; pudera, tendo em vista ainda em fase de requisição de precatório ". (fl. 813) Com efeito, a interposição de qualquer recurso na fase de execução somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficientes à garantia do débito, nos moldes do art. 884 da CLT. Assim, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF, na medida em que a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, como corolário que é do devido processo legal, não exime a parte de observar as normas processuais existentes em nosso ordenamento jurídico. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A interposição de qualquer recurso na fase de execução somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficientes ao débito, conforme o art. 884 da CLT.
  • A penhora no rosto dos autos que recai sobre montante incerto e mera expectativa de direito não serve ao fim da garantia do juízo.
  • A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório não exime a parte de observar as normas processuais existentes.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o não conhecimento de recursos de uma empresa na fase de execução, pois a garantia do juízo apresentada (penhora em precatório incerto) não foi considerada válida.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (executada) entrou com recurso contra uma decisão que a obrigava a pagar um valor a um trabalhador (agravada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por não prover o agravo de instrumento da empresa, mantendo a decisão anterior. O motivo foi que a penhora oferecida não garantia o juízo, pois recaía sobre um montante incerto e mera expectativa de direito.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 884 da CLT, que exige a garantia do juízo para a interposição de recursos na fase de execução, e o artigo 5º, LV, da CF, que trata da ampla defesa e contraditório, mas que não exime a parte de observar as normas processuais.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a penhora no rosto dos autos, que recaía sobre um montante incerto e uma mera expectativa de direito em um processo de precatório, não satisfazia a exigência legal de garantia do juízo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi aceito.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para recorrer na fase de execução trabalhista, é fundamental que a garantia do juízo seja efetiva, com bens ou valores certos e disponíveis, e não apenas uma expectativa de direito.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Os documentos carreados pela empresa (fls. 769/784) foram analisados, mas não comprovaram a realização de uma penhora efetiva, pois o processo ainda estava em fase de requisição de precatório.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da matéria e da existência de questões constitucionais específicas para o Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.