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ProvidoTST·7ª Turma·

Empresa não é responsável por dívidas trabalhistas em contrato de transporte de cargas, decide TST

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a contratação de serviços de transporte de mercadorias não é considerada terceirização. Isso significa que a empresa que contrata o transporte não é automaticamente responsável por eventuais dívidas trabalhistas da transportadora. A decisão se baseia na natureza comercial desses contratos, afastando a aplicação de uma súmula comum em casos de terceirização.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura terceirização de serviços a contratação de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, afastando a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços prevista na Súmula nº 331, IV, do TST

Temas

Contrato de TransporteTerceirizaçãoResponsabilidade SubsidiáriaNatureza Comercial

Dispositivos

art. 282, §2º do CPCLei nº 13.467/2017art. 2º da Lei n. 11.442/2007Súmula 331 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 331 — TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…

📖 Resumo técnico

O TST firmou entendimento de que contratos de transporte de mercadorias possuem natureza comercial e não configuram terceirização de serviços, afastando a aplicação da Súmula 331, IV, do TST e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. A decisão reformou acórdão regional que aplicava indevidamente a súmula.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, §2º DO CPC. PREJUDICADA.

I. Deixa-se de analisar a preliminar arguida pela parte recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.

2. CONTRATO DE RANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema “ontrato de serviços de transportes - responsabilidade”oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 2º da Lei n. 11.442/2007, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE RANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo n. 59 (RRAg [nº do processo suprimido]), firmou entendimento de que: “ contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços” II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de ransportes ara a ora recorrente, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral.

III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para ransporte e cargas, verifica-se que houve má aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/llg/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, §2º DO CPC. PREJUDICADA.

I. Deixa-se de analisar a preliminar arguida pela parte recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.

2. CONTRATO DE RANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema “ontrato de serviços de transportes - responsabilidade”oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 2º da Lei n. 11.442/2007, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE RANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo n. 59 (RRAg [nº do processo suprimido]), firmou entendimento de que: “ contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços” II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de ransportes ara a ora recorrente, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral.

III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para ransporte e cargas, verifica-se que houve má aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST.

IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10862-94.2014.5.15.0099 , em que é Recorrente(s) COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. e são Recorrido(s)S HIPERION LOGISTICA EIRELI e [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão unipessoal agravada está assim fundamentada: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Não obstante a transcendência figure como pressuposto intrínseco de admissibilidade que precede à análise dos demais pressupostos intrínsecos, abstenho-me, no momento presente, do exame específico dessa questão para, na eventualidade de inconformismo da parte, submeter a apreciação da transcendência ao órgão colegiado. Tal entendimento se impõe por medida de prudência, haja vista a irrecorribilidade das decisões unipessoais proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista, na forma do artigo 896-A, § 5º, da CLT. Afinal, uma vez não reconhecida a transcendência pela via monocrática, com a imediata baixa dos autos para o Tribunal de origem, obstaculizar-se-ia a abertura da via extraordinária para que o Supremo Tribunal Federal aprecie questão constitucional porventura apresentada. Nessa diretriz, sinaliza a decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 35.816/MA, publicada no DJE de 25/3/2020, no sentido de que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida “ispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência” Entendeu a Ministra Cármen Lúcia que a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Lado outro, do exame dos autos, desde já exsurge o não atendimento dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Senão, vejamos. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2019; recurso apresentado em 28/06/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (marcador “espacho de admissibilidade”do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. 2.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. ART. 282, §2º DO CPC. PREJUDICADA. Deixa-se de analisar a preliminar arguida pela parte recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. 2.2. CONTRATO DE RANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. No agravo interno, a alegação da segunda reclamada é de que “gravante cuidou de reproduzir todos os trechos e trópicos das decisões anteriores, os quais passam a ser reiterados no presente agravo interno, sempre sendo grifado todos os trechos importantes, demonstrando de forma hábil a violação da lei federal e também a divergência jurisprudencial, todos os requisitos do artigo 896 da CLT foram respeitados, não havendo o que se falar em não cumprimento dos requisitos” Alega ainda que “ decisão do E. TRT da 15ª Região não pode prevalecer, como já mencionado, o caso em comento não se trata de uma terceirização trabalhista, mas sim uma relação de natureza puramente comercial, nos moldes da Lei 11.442/07”. Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC, 2º e 5º da Lei n. 11.442/2007, contrariedade às Súmulas n. 74 e 331 do TST. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. O recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do art. 896-A da CLT, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política , pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (trecho transcrito no recurso de revista): Incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada (Hiperion Logística Ltda), conforme CTPS (fl. 23), sendo certo que esta empresa fora contratada pela segunda reclamada (Comercial Automotiva S.A.) para a possibilidade de requisição de serviços de transporte de produtos (fls. 514/529) Conforme se verifica do contrato social (fl. 698) da primeira reclamada, trata-se de empresa especializada em transporte rodoviário de carga. Embora ausente o reclamante à audiência onde deveria prestar depoimento e produzir provas, tendo sido inclusive considerado confesso pela r. sentença, a segunda reclamada em nenhum momento de sua contestação, de fis. 494/513, negara que o reclamante não tenha prestado serviços em seu benefício. Ao contrário, em nítida concordância de que atuara em seu favor, constou de fl. 500, na defesa da recorrente, que eventual responsabilização deveria “e limitar ao período em que o reclamante, como empregado da fornecedora de serviços, trabalhou para a segunda ré". Cumpre realçar que esse processo é o exemplo do desastre em que se constitui essa malfada prática, ilegal por sinal, da terceirização. Ao se considerar possível que uma empresa venda a força de trabalho de uma pessoa para outras empresas, o efeito é esse que se apresenta nos presentes autos. O documento de fl. 51 (Ctps) comprova a contratação do reclamante pela primeira reclamada, uma empresa de transportes, que, por óbvio, tinha por objeto prestar serviços a outras empresas. Inegável, portanto, que a primeira reclamada vendia a força de trabalho do reclamante para empresas diversas. A tal primeira reclamada, no entanto, deixou de cumprir diversos direitos trabalhistas do obreiro e o que fizeram as demais reclamadas diante disso? Uma negou que tivesse contratado e que o reclamante não lhe prestou serviços diretamente. Porém como já observado acima, ficou comprovado que o autor prestou serviços em benefício da tomadora. E excluir sua responsabilidade, seria o mesmo que atribuir ao reclamante o risco do negócio. Seria o mesmo que lhe dizer: “ culpado é você que aceitou trabalhar como terceirizado!” (grifos nossos) O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de ransportes para a ora recorrente, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. Com efeito, não se verifica a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para ransporte . Recentemente, foi julgado Incidente de Recurso Repetitivo n. 59 (RRAg [nº do processo suprimido]), o qual tem força vinculante perante a Justiça do Trabalho (art. 927, III do CPC c/c art. 896-B da CLT), pelo qual se reafirmou o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, ficando estabelecido que: “ contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços” Dessa forma, não configurada a terceirização de serviços, verifica-se má-aplicação da Súmula n. 331, IV, do TST.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, por violação do art. 2º da Lei n. 11.442/2007, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO 2.1. CONTRATO DE RANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Pelas razões já expostas no exame do agravo interno, dou provimento ao agravo de instrumento, por ofensa ao art. 2º da Lei n. 11.442/2007, para determinar o processamento do recurso de revista. III –RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. 1.1. CONTRATO DE RANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Em face das razões consignadas no exame do agravo interno, conheço do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 2º da Lei n. 11.442/2007.

2. MÉRITO 2.1. CONTRATO DE RANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N. 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Em decorrência do reconhecimento da ofensa ao art. 2º da Lei n. 11.442/2007, dou provimento ao recurso de revista para excluir a esponsabilidade ubsidiária da reclamada Comercial Automotiva S.A. e, quanto a ela, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista ; (c) reconhecer que o tema “ontrato de serviços de transportes - responsabilidade”oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 2º da Lei n. 11.442/2007 , e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a esponsabilidade ubsidiária da reclamada Comercial Automotiva S.A. e, quanto a ela, julgar improcedentes os pleitos contidos na petição inicial. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A contratação de serviços de transporte de mercadorias possui natureza comercial e não se enquadra na configuração jurídica de terceirização.
  • A Súmula nº 331, IV, do TST é inaplicável em contratos de transporte de cargas que não configuram intermediação de mão de obra.
  • Não houve desvirtuamento do contrato de transporte que pudesse configurar fraude na relação laboral.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que contratos de transporte de mercadorias têm natureza comercial e não configuram terceirização de serviços, afastando a responsabilidade subsidiária da empresa que contrata o transporte.

Quem entrou no processo?

Uma empresa que contratou serviços de transporte e um trabalhador da empresa de logística.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa contratante, entendendo que o contrato de transporte de mercadorias não é terceirização, mas sim um contrato comercial, e por isso não se aplica a Súmula nº 331, IV, do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

A Súmula nº 331, IV, do TST foi considerada inaplicável, e o acórdão mencionou a Lei nº 11.442/2007 e o art. 282, § 2º, do CPC.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial e não se enquadra como terceirização de serviços, não havendo intermediação de mão de obra.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que recorreu, a 'COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.'.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para empresas que contratam transporte de mercadorias, a decisão indica que elas podem não ser responsabilizadas subsidiariamente por dívidas trabalhistas da transportadora, desde que o contrato não desvirtue sua natureza comercial.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional consignou a existência de um contrato de prestação de serviços de transporte, sem registro de fraude ou desvirtuamento do pacto.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões do TST podem ser objeto de recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal em casos de questões constitucionais, mas o texto não especifica a possibilidade de recurso neste caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre os direitos e deveres envolvidos.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.