Empresa não pode recorrer imediatamente de decisão que rejeita exceção de pré-executividade, mesmo alegando
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode recorrer imediatamente de uma decisão que rejeitou sua defesa prévia, mesmo que ela alegue que a citação foi feita de forma errada. Isso acontece porque a decisão é considerada provisória e, segundo uma regra do próprio TST (Tema 144), não pode ser contestada de imediato, mesmo que a questão seja importante.
⚖️ Tese Jurídica
A decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, inclusive quando fundada em nulidade de citação, é irrecorrível de imediato, conforme o Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST
📖 Resumo técnico
O TST decidiu que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, mesmo que alegue nulidade de citação, é irrecorrível de imediato por ter natureza interlocutória. Aplica-se o Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, impedindo o exame da nulidade neste momento processual.
📜 Ementa Documento oficial
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE REJEITO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.
1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, fundada na alegação de irregularidade da citação, e determinou o prosseguimento da liquidação, com a intimação da parte ré para apresentar impugnação aos cálculos.
2. A decisão possui clara natureza interlocutória, aplicando-se ao caso, como já consignado na decisão monocrática, a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , no sentido de que “ A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT ” 3. A suposta nulidade de citação, embora constitua questão de ordem pública, não configura elemento de distinção apto a afastar a aplicação do Tema 144, uma vez que a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, já se destina às matérias de tal natureza 4. Diante da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, óbice processual antecedente que impede o acesso à pretensão de mérito, resta logicamente impossibilitado, neste momento, o exame da alegada nulidade. Agravo a que se nega provimento, com multa.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ /gcl DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE REJEITO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.
1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, fundada na alegação de irregularidade da citação, e determinou o prosseguimento da liquidação, com a intimação da parte ré para apresentar impugnação aos cálculos.
2. A decisão possui clara natureza interlocutória, aplicando-se ao caso, como já consignado na decisão monocrática, a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , no sentido de que “ A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT ” 3. A suposta nulidade de citação, embora constitua questão de ordem pública, não configura elemento de distinção apto a afastar a aplicação do Tema 144, uma vez que a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, já se destina às matérias de tal natureza 4. Diante da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, óbice processual antecedente que impede o acesso à pretensão de mérito, resta logicamente impossibilitado, neste momento, o exame da alegada nulidade. Agravo a que se nega provimento, com multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE A. CAZADIO CHALHOUB CONSTRUTORA LTDA e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interposto pela executada contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1.CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. 2.MÉRITO O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim undamentada: Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende destrancar recurso de revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Exceção de Pré-Executividade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 16; nº 34; nº 214 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s)nº 429 doSuperior Tribunal de Justiça. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 133, §1º; artigo 135; artigo 239; artigo 312; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 774; artigo 795; artigo 841, §1º; artigo 893, §1º. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, infere-se, das razões deduzidas neste agravo, que o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Em verdade, a controvérsia relativa à recorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade já foi resolvida de forma vinculante pelo Tribunal Pleno do TST, que, no Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT." Trata-se exatamente da hipótese dos autos. Em tal contexto, a decisão do Tribunal Regional, harmoniza-se com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. A agravante defende a transcendência da causa. Sustenta que “ o relator não se debruçou sobre o conteúdo do vício alegado limitando-se a aplicar filtros processuais sem considerar que a alegação de nulidade da citação tem conteúdo constitucional, processual e de ordem pública. ”Argumenta que “ a aplicação automática do Tema 144, sem considerar a natureza da nulidade apontada, afronta os princípios do devido processo e da inafastabilidade da jurisdição ” Indica violação do art. 5º, LIV e LV da CF. Sem razão. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, fundada na alegação de irregularidade da citação, e determinou o prosseguimento da liquidação, com a intimação da parte ré para apresentar impugnação aos cálculos. Como se observa, a decisão possui clara natureza interlocutória, aplicando-se ao caso, como já consignado na decisão monocrática, a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que “ A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT ” Veja-se a ementa do precedente: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO.
DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Cinge-se a controvérsia a saber se é recorrível a decisão que rejeita exceção de pré-executividade. O Tribunal regional concluiu que “ decisão QUE REJEITA exceção de pré executividade tem natureza interlocutória, motivo pelo qual, não cabe interposição de agravo de petição em face dela.”Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É recorrível de imediato a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT . Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por incidência da tese reafirmada, da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. (RR-[nº do processo suprimido], Tribunal Pleno, null, DEJT 22/05/2025). A suposta nulidade de citação, embora constitua questão de ordem pública, não configura elemento de distinção apto a afastar a aplicação do Tema 144, uma vez que a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, já se destina às matérias de tal natureza. Diante da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, óbice processual antecedente que impede o acesso à pretensão de mérito, resta logicamente impossibilitado, neste momento, o exame da alegada nulidade.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e, diante do caráter manifestamente improcedente do recurso, interposto contra decisão baseada em precedente vinculante do TST, aplico ao agravante multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Ante caráter manifestamente improcedente do recurso, interposto contra decisão baseada em precedente vinculante do TST, condena-se a agravante a pagar ao agravado multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por ter natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, conforme o Tema 144 do TST.
- A alegação de nulidade de citação, embora seja questão de ordem pública, não afasta a aplicação da regra de irrecorribilidade imediata do Tema 144 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A empresa alegou que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deveria ser recorrível imediatamente por tratar de nulidade de citação.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reafirmou que não é possível recorrer imediatamente de uma decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, mesmo quando a alegação é de nulidade de citação, por ser uma decisão interlocutória.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e a outra parte era um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior, porque a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato, conforme o Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST e o artigo 893, § 1º, da CLT.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, por isso, é irrecorrível de imediato, conforme a tese vinculante do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de exceção de pré-executividade rejeitada, mesmo com alegação de nulidade de citação, não será possível recorrer imediatamente, sendo necessário aguardar fases posteriores do processo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão girou em torno da irregularidade da citação e da natureza da decisão que a rejeitou.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
A decisão é irrecorrível de imediato, mas a questão da nulidade pode ser discutida em um momento posterior do processo, após a decisão final.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos.
