Empresa parcelou FGTS com a Caixa? O trabalhador ainda pode exigir o pagamento imediato, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que, mesmo que a empresa tenha feito um acordo para parcelar o FGTS atrasado com a Caixa Econômica Federal, o trabalhador tem o direito de exigir o pagamento imediato desses valores na Justiça. Além disso, a decisão sobre qual índice de correção monetária será usado pode ser deixada para o final do processo, sem prejudicar o trabalhador neste momento.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o recolhimento imediato do FGTS em juízo, mesmo com parcelamento entre empregador e CEF, e não há interesse recursal para discutir índice de correção monetária quando a definição é remetida para a fase de execução
📖 Resumo técnico
O TST reafirmou que o parcelamento de FGTS entre empregador e CEF não impede o empregado de buscar o recolhimento imediato dos valores devidos. Quanto à correção monetária, a remessa da definição do índice para a fase de execução pelo TRT não gera interesse recursal para o empregado, por ausência de sucumbência.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/rom/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. TEMA 141 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que esteja em vigor o contrato de trabalho. Isto porque o empregado possui direito de pleitear desde logo em juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo esses valores à sua disposição a qualquer momento. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar a autora, que não participou da negociação. Esta Corte Superior, por meio do Tribunal Pleno, reafirmou a jurisprudência fixada no Tema 141 da Tabela de Precedentes Vinculantes – Temas Repetitivos do TST, que assim preceitua: “ O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados. ”. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.
ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA 113 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos do Tema 113 da Tabela de IRR, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: “ Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, nos processos ainda em fase de conhecimento os índices de atualização de créditos trabalhistas devem ser fixados desde logo ou podem ser adiados para a fase de execução?” . Registre-se que não há determinação de suspensão de processos em trâmite no TST. Como devidamente consignado na decisão agravada, o eg. TRT se limitou a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda , o que denota a ausência de interesse recursal no tema por ausência de sucumbência. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 101063-33.2019.5.01.0266 , em que é Agravante(s) ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. e é Agravado(s) [RÉ] . Por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento da associação que, por sua vez, interpõe o presente recurso de agravo, pretendendo sua reforma. Foi apresentada impugnação ao agravo.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO Trata-se de agravo interposto pela empresa contra a decisão mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: [...] FGTS. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS [...] Ao exame. A SBDI-1 firmou o entendimento de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que esteja em vigor o contrato de trabalho. Isto porque o empregado possui direito de pleitear desde logo em juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo esses valores à sua disposição a qualquer momento. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar a autora, que não participou da negociação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST como óbices ao trânsito do apelo. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Nego seguimento. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL.
ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL [...] Ao exame. Como devidamente consignado na decisão agravada, o eg. [EMPRESA] se limitou a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, o que denota a ausência de interesse recursal no tema por ausência de sucumbência. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: [...] Prejudicada a análise da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com base nos artigos 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT c/c os arts. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. 2.1 - FGTS. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. TEMA 141 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS Nas razões do agravo, a empregadora Argumenta que a empresa efetuou o pagamento de uma quantia única à CEF, e a individualização dos depósitos é feita pela própria instituição, conforme termo de parcelamento. Sustenta que a decisão contraria as normas legais e administrativas da CEF, que respaldam o acordo de parcelamento. Nas razões do recurso de revista, menciona que “ efetua o pagamento de uma quantia única à CEF e que a individualização deste depósito em cada uma das contas vinculadas de seus empregados é feita diretamente por esta, conforme consta no próprio termo de parcelamento ”. Pontua que “ está agindo em observância aos parâmetros contratuais ajustados junto à CEF, sendo certo que o acórdão recorrido resta por gerar situação de desigualdade, afrontando o princípio da isonomia, pois os demais funcionários que não acionaram a Recorrente, na Justiça do Trabalho, estão recebendo, com base nos ajustes entabulados junto à referida instituição financeira ”. Assevera que o parcelamento do FGTS é um direito amparado por resolução emitida pela própria instituição bancária mantenedora do fundo. Indica violação dos arts. 5º, da CF, 5º, IX, da Lei nº 8.036/90, 46, §1º, 65, VIII, do Decreto nº 99684/90 e divergência jurisprudencial. À análise. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “DAS DIFERENÇAS DE FGTS Sustenta a recorrente que as diferenças de FGTS postuladas foram objeto de parcelamento mediante acordo firmado com a CEF, bem como que não lhe cabe a individualização dos depósitos, impondo-se a reforma da decisão que a condenou ao recolhimento dessas diferenças. Sem razão. O fato de ter havido parcelamento dos débitos relativos ao FGTS junto à CEF não subtrai do trabalhador o direito de ter satisfeitos os depósitos em sua conta vinculada mesmo com o contrato em vigor, hipótese dos autos, não sendo demais registrar que a regularização dos depósitos de FGTS é direito pessoal e indisponível, não podendo ser objeto de transação entre terceiros e empregador, mesmo se tratando de Órgão Gestor do FGTS. Feito o depósito, cabe ao empregador pedir à CEF o abatimento do respectivo valor pago. (...) Veja-se que o contrato de parcelamento foi firmado em absoluta revelia do empregado, não lhe sendo, portanto, oponível. Convém o destaque que, como bem assinalado na origem, não comprovou a ré que vem solicitando a emissão da GRDE no prazo estipulado no contrato, que comprovaria a individualização dos depósitos. Ademais, o extrato juntado pelo réu, demonstra distribuição de resultado anual inferior ao devido ao empregado, deixando claro que há irregularidade nos depósitos, ainda após o parcelamento junto a CEF. Sob qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como se acolher o postulado. Nego provimento. O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que esteja em vigor o contrato de trabalho. Isto porque o empregado possui direito de pleitear desde logo em juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo esses valores à sua disposição a qualquer momento. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar a autora, que não participou da negociação. Esta Corte Superior, por meio do Tribunal Pleno, reafirmou a jurisprudência fixada no Tema 141 da Tabela de Precedentes Vinculantes – Temas Repetitivos do TST, que assim preceitua: “ O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados. ”. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Nego provimento. 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.
ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA 113 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS Nas razões do agravo, alega que a decisão monocrática violou o art. 5º, II e LIV, da CRFB/88 ao manter a decisão de postergar a definição do índice de correção monetária para a fase de execução. Sustenta que a fixação do índice na fase executória, com menor possibilidade de defesa, viola o devido processo legal. Afirma que o índice de correção monetária deve ser definido antes da coisa julgada. Requer a aplicação do IPCA-e para a fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação, conforme entendimento do STF na ADC-58, e a reforma da decisão para que o índice seja definido no título executivo. À análise. A causa tem transcendência, na forma do art. 896-A, § 1º, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Requer a ré a reforma da sentença no que tange ao índice de correção monetária fixado, pretendendo que se aplique o legalmente previsto. Com parcial razão. Em primeiro lugar, não há como se prover o recurso quanto a fixação da TR para efeito da correção, na medida em que já houve declaração de sua inconstitucionalidade pelo Ex STF. Por outro lado, reputo prematura a fixação na fase de conhecimento do índice de correção monetária. Dou parcial provimento para, afastando a determinação de incidência do IPCA-e por todo o período, remeter a fixação daquele para o momento da liquidação do julgado. O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos do Tema 113 da Tabela de IRR, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: “ Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, nos processos ainda em fase de conhecimento os índices de atualização de créditos trabalhistas devem ser fixados desde logo ou podem ser adiados para a fase de execução?” . Registre-se que não há determinação de suspensão de processos em curso no TST. Como devidamente consignado na decisão agravada, o eg. TRT se limitou a remeter para a fase de execução a definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas reconhecidos na presente demanda , o que denota a ausência de interesse recursal no tema por ausência de sucumbência. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à agravante, no particular, interesse recursal, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento. [...] (AIRR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 23/09/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2025) º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE EXECUÇÃO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal a justificar o apelo, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Precedentes. [...] (Ag- AIRR - 977-32.2019.5.06.0002 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 12/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Destarte, não há interesse recursal da recorrente, na medida em que não houve sucumbência, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Nesses termos, inexistindo sucumbência, e sendo ela que abre caminho para a legitimação e traz o interesse, o recurso da reclamada, no particular, revela-se inadmissível. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 2334- 90.2015.5.09.0006 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA. RELEGAÇÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia relativa ao índice de correção monetária e juros de mora, relegando a discussão para a fase de liquidação de sentença. Assim, ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse recursal, no particular. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20608-52.2018.5.04.0551 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/11/2022) [...]
2. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM QUE RESTABELECIDA A SENTENÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REMETE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamante para restabelecer a sentença em que a Reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e de coleta externa. Ainda que se reconheça que o tema alusivo à correção monetária é matéria de repercussão geral já definida pelo Supremo Tribunal Federal, consoante julgamento recente da ADC 58, de observância obrigatória, é certo que no caso dos autos o TRT assim decidiu que "os critérios de atualização monetária e juros devem ser definidos de acordo a legislação vigente à ocasião do efetivo pagamento, motivo pelo qual inoportuno, em sentença, estabelecer estes critérios, em especial porque se trata de matéria a ser abordada na fase de liquidação, momento em que será conhecida a lei vigente". Desse modo, uma vez que o juízo originário remeteu a fixação dos índices de correção monetária para a fase de execução, não há interesse recursal da Reclamada, visto que os critérios de cálculo serão oportunamente definidos, sem qualquer prejuízo à parte. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-RR-21420-72.2017.5.04.0020, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma , DEJT 05/08/2022). Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, não retira do empregado o direito ao recolhimento imediato das parcelas não depositadas.
- O empregado possui direito de pleitear desde logo em juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo esses valores à sua disposição a qualquer momento.
- O parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar o trabalhador, que não participou da negociação.
- A remessa da definição dos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas para a fase de execução denota a ausência de interesse recursal do trabalhador por ausência de sucumbência.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reafirmou que o parcelamento do FGTS entre a empresa e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de exigir o recolhimento imediato dos valores devidos em juízo. Também esclareceu que a remessa da definição do índice de correção monetária para a fase de execução não gera interesse recursal para o trabalhador.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão que a obrigava a recolher o FGTS imediatamente e que remetia a correção monetária para a fase de execução. O trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, negando o recurso da empresa. Isso porque o parcelamento do FGTS não afeta o direito do trabalhador de receber os valores imediatamente, e a definição da correção monetária na fase de execução não prejudica o trabalhador neste momento.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 141 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, que trata do parcelamento do FGTS, e o Tema 113 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, sobre a correção monetária. Também foram citados o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o acordo de parcelamento do FGTS entre a empresa e a Caixa não vincula o trabalhador, que não participou da negociação, e, portanto, ele tem o direito de ter sua conta de FGTS regularizada imediatamente.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que recorreu, e favorável ao trabalhador, que terá o direito ao recolhimento imediato do FGTS e à definição da correção monetária em momento oportuno.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se sua empresa parcelou o FGTS atrasado com a Caixa, você ainda pode buscar na Justiça o recolhimento imediato desses valores. A Justiça do Trabalho entende que esse acordo não te impede de receber o que é seu.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos. Em casos de FGTS não depositado, geralmente são importantes extratos da conta vinculada do FGTS, carteira de trabalho e contracheques.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o recurso da empresa foi desprovido, ou seja, negado. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista. Ele poderá analisar seu caso específico, verificar a documentação e orientar sobre os melhores passos a seguir para garantir seus direitos.
