Empresa perde benefício de justiça gratuita no TST por não provar falta de dinheiro para custas processuais
📌 Em resumo
Uma empresa teve seu pedido de justiça gratuita negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão ocorreu porque a empresa não conseguiu comprovar de forma clara que não tinha condições financeiras para pagar as custas e o depósito do processo. Por causa disso, o recurso que ela havia apresentado não foi aceito.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que não comprova cabalmente sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais
📖 Resumo técnico
Negado o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação inequívoca de insuficiência econômica, conforme Súmula 463, II, do TST. A falta de prova resultou na deserção do recurso de revista. Advogados devem orientar clientes PJ sobre a necessidade de demonstração cabal da incapacidade financeira.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica. No presente caso, no entanto, não houve comprovação da incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, ocasionando a deserção do recurso de revista. Aplica-se a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ras AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica. No presente caso, no entanto, não houve comprovação da incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, ocasionando a deserção do recurso de revista. Aplica-se a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE AGENDE-LAVE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME e é AGRAVADO [NOME] . A reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “ E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como agravante AGENDE-LAVE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA –ME e como agravado [NOME]. I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: DESPACHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistemaem 18/12/2024 - fls. 241; recurso apresentado em 29/01/2025 - fls. 249). Regular a representação processual (fls. 37). A reclamada requer no bojo de seuRecurso de Revista o deferimento da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e o depósito recursal. Afirma tratar-se demicroempresa constituída por dois sócios, alegando que teve"prejuízo no último balancete registrado (e infelizmente terá novo prejuízo anual em 2024, cujo balancete será levantado em FEV/2025." Requer lhe seja deferido o parcelamento das despesas processuais, com amparo no artigo 98, §§5º e 6º, e §1º, inciso VIII, do CPC, visto que não possuicondições para o pagamento imediato das custas e do depósito recursal. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão da justiça gratuita passou a exigir a comprovação de que a parte perceba "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790 da CLT), ou da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (§ 4º do art. 790 da CLT), hipótese esta que abrange a pessoa jurídica. Assinale-se que a partir da vigência da reforma trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a alcançar, além das custas processuais, também o depósito recursal, conforme expressa previsão do § 10º do art. 899 da CLT. Ressalte-se, porém, que,"no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", consoante item II da Súmula nº 463/TST. No caso em tela, nada obstante tenha apontado a reclamada para sua precariedade financeira, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, ainda que parciais, especialmente para parcelar em doze vezes o valor do depósito recursal, certo é que não juntou nenhuma prova acerca de suas alegações, em descumprimento ao disposto na Súmula 463, item II, do c. TST, não bastando para tal fim os documentos de fls. 258/261. Desse modo, ausente a comprovação exigida, indefiro o benefício da justiça gratuita à reclamada. Noutro giro, a Orientação Jurisprudencial nº 269, item II, da SBDI-1, indica a necessidade de intimação da parte para efetuar o preparo recursal, nos casos de indeferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça,in verbis: "OJ-SDI1-269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Assim, diante do indeferimento da assistência judiciária gratuita, intime-se areclamada para proceder ao preparo relativamente ao depósito recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos da OJ-SDI-269, II /TST e do §7º do art. 99 do CPC de 2015, restando indeferido o parcelamento à míngua de prova de sua hipossuficiência financeira. Após o decurso de prazo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistemaem 11/02/2025 - fls. 266; recurso apresentado em 18/02/2025 - fls. 268). Regular a representação processual (fls. 37). Dispensado o preparo. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A reclamada opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 264/265, a qual indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da Justiça deduzido em seu Recurso de Revista e concedeu-lhe o prazo de cinco dias para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. Em seus Embargos, alega que, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária,fazia-se necessário observar o contraditório e permitir à parte, que solicita o benefício de boa-fé, a oportunidade de comprová-lo, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Acrescenta ainda que a decisão não indicou os elementos concretos que "evidenciem a falta dos pressupostos" para a gratuidade judiciária e que, mesmo no caso de indeferimento da gratuidade, era o caso de apreciar o pedido de parcelamento - o que também deve ser apreciado com base no que consta da lei [...]" (artigo 98, §6º do CPC). Por fim, aduz que a decisão não apreciou anecessidade de observância do rito legal que determina a obediência ao contraditório antes do indeferimento da gratuidade. Todavia, verifica-se que, nos termos da Súmula 463, II, do TST, para a obtenção do benefício da gratuidade da Justiça, a pessoa jurídica não deve apenas juntar a mera declaração de pobreza. Faz-senecessária a demonstração cabal acerca da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Conforme se pode observar, o referido enunciado não prevê a concessão de prazo para a comprovação da miserabilidade jurídica; e, em assim sendo, sucedeu-se a determinação de que à parte a qual foi indeferido o benefício fosse concedidoo prazo para regularização do preparo de seu apelo, conforme OJ 269, item II, da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a reclamada quedou-se omissa deixando de efetuar o preparo de seu Recurso de Revista. Nego provimento, portanto, aos Embargos de Declaração opostos pela empresa ré, visto que não se encontram presentes as hipóteses autorizadoras de seu acolhimento. Nessa toada, e à míngua de amparo legal à pretensão da reclamada, seu Recurso encontra-se deserto, razão pela qual nego-lhe seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto,conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Nego seguimento ao Recurso de Revista patronal, ante a deserção. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 –republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II –No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, verifica-se que já fora indeferido o pleito da agravante, pois não acostados aos autos provas inequívocas de sua incapacidade econômica, tendo sido reputado deserto o recurso de revista. Desta forma, mantida a deserção, e não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção também do presente agravo de instrumento.
Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Na minuta de agravo, a reclamada impugna decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo de instrumento no recurso de revista por deserção, em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. A agravante sustenta que tanto a decisão do Tribunal Regional quanto a do TST não apreciaram devidamente os documentos apresentados nos autos, notadamente a Demonstração dos Resultados do Exercício, que demonstraria a real situação financeira da empresa, apontando prejuízo significativo e capital social reduzido. Alega que a análise das decisões limitou-se à transcrição da Súmula nº 463, II, do TST, sem qualquer exame específico dos elementos probatórios, o que violaria o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. A agravante afirma que não apenas apresentou declaração de hipossuficiência, mas também documentos contábeis detalhados, os quais, conforme expõe, não foram sequer mencionados nas decisões de indeferimento do benefício. Ressalta que, diante de demonstração de prejuízo anual muito superior ao capital social da empresa e diante de receitas e despesas incompatíveis com a possibilidade de arcar com os custos processuais, seria razoável o deferimento da gratuidade ou, ao menos, o parcelamento do depósito recursal, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. No plano processual, argumenta também que, se considerada insuficiente a prova apresentada, deveria a instância ordinária oportunizar à parte a complementação da documentação, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Sem razão, todavia. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no item II da Súmula nº 463, exige para a concessão da gratuidade à pessoa jurídica não apenas a declaração de dificuldade financeira, mas a demonstração cabal e inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo. No caso concreto, diante da ausência de documentos ou provas que pudessem comprovar a real incapacidade financeira da reclamada, o Tribunal Regional indeferiu o benefício da justiça gratuita. O item II da Súmula nº 463 do TST é claro ao exigir prova robusta da impossibilidade de a pessoa jurídica suportar os custos do processo. Assim, o deferimento da justiça gratuita deve se pautar por análise criteriosa dos documentos e pela demonstração inequívoca da hipossuficiência. O entendimento desta Corte tem por objetivo evitar a banalização do instituto e garantir que apenas partes efetivamente incapazes recebam o benefício, preservando o equilíbrio do processo e a isonomia entre as partes. Os argumentos apresentados pela agravante não merecem prosperar, pois não restou demonstrado nos autos, de forma cabal, a condição de hipossuficiência econômica da empresa capaz de autorizar a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, em conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST. No caso concreto, embora a agravante afirme ter apresentado documentação contábil, é importante ressaltar que, em relação à pessoa jurídica, o simples prejuízo contábil em determinado exercício, por si só, não é suficiente para caracterizar a incapacidade de arcar com os encargos processuais. A demonstração exigida pela Súmula nº 463, II, do TST exige uma análise criteriosa do conjunto patrimonial da empresa, da movimentação financeira, do ativo e do passivo, bem como da real impossibilidade de suportar as custas e depósitos judiciais sem comprometimento de sua própria existência. Eventuais prejuízos operacionais, por serem inerentes à atividade empresarial em determinados períodos, não autorizam, de imediato, o reconhecimento da hipossuficiência jurídica, especialmente quando não demonstrada a incapacidade financeira global e atual da empresa. Ademais, a decisão agravada ressalta a ausência de elementos que pudessem comprovar, de modo inequívoco, a insuficiência de recursos da pessoa jurídica. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão pauta-se em orientação sumulada, devidamente aplicada ao caso concreto, e constata a ausência de prova robusta de hipossuficiência. Por fim, não procede o argumento de que deveria ter sido aberto prazo para complementação da prova, pois a própria agravante já havia tido a oportunidade de juntar a documentação que entendia pertinente à demonstração de sua situação financeira. O art. 99, §2º, do CPC, não impõe à autoridade judicial o dever de intimar a parte para complementar a prova quando os elementos apresentados já se mostram manifestamente insuficientes para atender à comprovação exigida pela Súmula nº 463, II, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica. No presente caso, no entanto, consoante quadro fático delineado no acórdão regional, não houve comprovação da incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, ocasionando a deserção do recurso ordinário. Incidência da Súmula 463, II, do TST . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10242-50.2018.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 13/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate circunscreve-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da primeira reclamada, porquanto a recorrente não recolheu as custas, bem como não demonstrou, de maneira cabal, sua hipossuficiência econômica. O Regional consignou que , ante o indeferimento do pedido, a reclamada foi devidamente notificada para recolher o preparo, todavia, quedou-se inerte. A decisão regional está em consonância com a orientação da Súmula 463, II, e da OJ 269, II, da SBDI-1, todas do TST. Há precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-101314-74.2018.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II E 126, AMBAS DO TST. O TRT indeferiu o pedido de isenção do preparo, em razão da ausência de comprovação de incapacidade econômica, premissa fática incontestável, à luz da Súmula 126/TST. De fato, este TST tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, o que não ficou demonstrado nos autos. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. Tal benefício, de toda maneira, está limitado ao recolhimento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. No caso concreto , a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal relativo ao recurso ordinário, o que torna inequívoca a deserção do apelo, bem como incólumes os dispositivos constitucionais e legais tidos por violados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-20513-72.2017.5.04.0384, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, tendo o e. Regional consignado que a parte reclamada, ora agravante, não demonstrou, de forma indubitável, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10998-12.2019.5.03.0112, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática impugnada, uma vez que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-296-93.2018.5.09.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II, E 333 DO TST. De fato, a justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu. No caso, o Tribunal Regional reputou a deserção do recurso ordinário dos reclamados por ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, fundamentando que não houve prova da alegada insuficiência econômica e que, mesmo tendo sido intimados para regularizar o preparo, os reclamados não o fizeram. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/07/2025). "I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA RECLAMADAS. LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade, ou não, de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à reclamada, pessoa jurídica, para fins de isenção do recolhimento das despesas processuais.
2. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 463, item II, estabelece que o benefício da justiça gratuita apenas será concedido à pessoa jurídica quando houver demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
3. Na hipótese vertente , verifica-se que as agravantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar cabalmente sua insuficiência de recursos. Isso porque, os documentos apresentados, consistentes em demonstração de resultados do exercício, certidões de ações trabalhistas e documentos contábeis, embora demonstrem dificuldades econômicas, não são suficientes para configurar a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais exigida pela jurisprudência consolidada. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/07/2025). Diante desse contexto, correta a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, por ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira, consoante diretriz contida na Súmula nº 463, II, do TST.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica.
- A ausência de comprovação da incapacidade econômica da empresa resulta na deserção do recurso de revista.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de precariedade financeira e prejuízo no balancete não foi suficiente sem provas concretas.
- O pedido de parcelamento das despesas processuais não foi aceito devido à falta de comprovação da incapacidade de pagamento imediato.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o benefício da justiça gratuita a uma empresa, mantendo a necessidade de pagamento das custas e do depósito recursal.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamado).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, pois a empresa não comprovou sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 463, II, do TST, que exige a demonstração cabal da insuficiência econômica para pessoa jurídica. Também foram citados o §3º e §4º do art. 790 da CLT e o §10º do art. 899 da CLT.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a falta de comprovação inequívoca da incapacidade financeira da empresa para pagar as despesas do processo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu o benefício da justiça gratuita.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas que buscam a justiça gratuita precisam apresentar provas concretas de sua dificuldade financeira, não bastando apenas a declaração.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a empresa não juntou nenhuma prova acerca de suas alegações, além de documentos que não foram considerados suficientes (fls. 258/261).
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
A possibilidade de recurso depende da fase processual e das regras específicas, sendo importante verificar com um profissional do direito.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar o caso concreto e orientar sobre as melhores estratégias e provas a serem apresentadas.
