Empresa perde recurso no TST por fiança de instituição não autorizada pelo Banco Central
📌 Em resumo
Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque a carta de fiança que ela apresentou para substituir o depósito recursal não foi emitida por uma instituição autorizada pelo Banco Central. O tribunal seguiu um entendimento já consolidado, reafirmando que apenas fianças de bancos autorizados são válidas para essa finalidade. Isso significa que a empresa não cumpriu um requisito essencial para que seu recurso fosse analisado.
⚖️ Tese Jurídica
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil
📖 Resumo técnico
A Corte Superior manteve a deserção do Recurso Ordinário, confirmando que a carta de fiança apresentada como substituição do depósito recursal foi emitida por empresa não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Essa decisão está em conformidade com o entendimento consolidado no IRR 187 do TST, que considera ineficaz tal garantia.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/llg/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE BANCO CENTRAL. IRR 187. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, por meio da tese contida no IRR n. 187, julgado no processo representativo da controvérsia RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, com o seguinte enunciado: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil” .
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE GP - SERVICOS GERAIS LTDA. e são AGRAVADOS HBR AVIACAO S.A. e [NOME]. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO A parte agravante alega que “a carta fiança tem todos os requisitos requeridos para a cumprimento do ATO CONJUNTO TST.CJST.CGTH Nº 1 - 16/10/2019. Logo, não há empecilhos para denegar seguimento ao Re curso Ordinário, sob pena de verdadeira negativa da tutela jurisdicional à Agravante!! Cabe ressaltar que a decisão denegou seguimento, com a máxima vênia, está equivocada, note nobre julgadores que não procede a deserção do recurso ordinário, a lei feder al em vigência autoriza tal forma de garantia. O seguro garantia e a fiança bancária são equiparados a dinheiro, nos termos do Artigo 835, do Código de Processo Civil , portanto, têm liquidez, assegurando as mesmas garantias do depósito recursal” . Consta do acórdão regional: A 1ª reclamada, [EMPRESA], ora recorrente, procedeu à juntada da carta fiança de Id 974f34a emitida pela empresa [EMPRESA] (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], mas não comprovou ser uma instituição bancária autorizada a prestar a referida garantia. Em consulta realizada, nesta data, no site https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao, obteve-se a informação de que, "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ [CNPJ]) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil". Intimada a 1ª reclamada a regularizar o preparo, comprovando a validade da fiança bancária apresentada, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, a mesma apresentou a manifestação de Id f23f8fd, na qual alega que não há qualquer impedimento legal de que a fiança seja ofertada por pessoa jurídica com natureza distinta da de um Banco, postulando a aceitação da carta de fiança apresentada. O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: [...] Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: [...] Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no , o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" Brasil pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: [...] No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a empresa MONEY SECURITIZADORAS/A (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ] é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Ao contrário, como já mencionado acima, em consulta realizada, nesta data, no site https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao, obteve-se a informação de que, "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ [CNPJ]) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil". Inobservado, pois, o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. (id. 9c625cb – grifos nossos) Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese contida no IRR n. 187, julgado no processo representativo da controvérsia RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, com o seguinte enunciado: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil” . Assim, no caso de utilização de fiança bancária para substituir o depósito recursal, é necessário juntar autorização de funcionamento da empresa que prestou a fiança, expedida pelo Banco Central, consulta realizada no endereço eletrônico (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao). Sobre o tema, merece ser citado o seguinte julgado desta Turma: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR [RÉ] [EMPRESA] (RECLAMADA). RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019.
1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”.
2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.
3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança em 25/11/2022, mas não comprovou que a empresa "COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA" é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção.
4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese dos autos.
5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante.
6. O despacho de admissibilidade recursal encontra-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, devendo ser mantida a decisão monocrática agravada. Não cumprido requisito formal de admissibilidade recursal, resta prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10264-94.2020.5.15.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A carta de fiança, para substituir o depósito recursal, deve ser emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil.
- A empresa fiadora não possuía autorização perante o Banco Central do Brasil para emitir a garantia.
- O acórdão regional está em plena conformidade com a jurisprudência dominante do TST, por meio da tese contida no IRR n. 187.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a carta fiança tinha todos os requisitos do ATO CONJUNTO TST.CJST.CGTH Nº 1 - 16/10/2019 foi recusado.
- A alegação da empresa de que a lei federal autoriza a fiança por pessoa jurídica com natureza distinta de banco foi rejeitada.
- A tese da empresa de que o seguro garantia e a fiança bancária são equiparados a dinheiro e têm liquidez, nos termos do Artigo 835 do CPC, não foi aceita para validar a fiança de instituição não autorizada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a deserção de um recurso, ou seja, ele não foi analisado, porque a carta de fiança apresentada pela empresa não era válida para substituir o depósito recursal.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (a agravante) e outras duas partes (as agravadas), sendo uma delas uma pessoa física (o trabalhador).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa porque a carta de fiança que ela usou para garantir o processo não foi emitida por uma instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que a torna ineficaz.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o entendimento consolidado no IRR n. 187 do TST, o art. 899, § 11, da CLT, o art. 835 do Código de Processo Civil, o art. 818 do Código Civil, o art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64 e o art. 1º da Resolução nº 2325 do BACEN.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a carta de fiança, para substituir o depósito recursal, deve ser emitida por uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que não ocorreu neste caso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que apresentou o recurso, pois ele não foi conhecido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao apresentar uma carta de fiança ou seguro garantia judicial para substituir o depósito recursal em processos trabalhistas, é fundamental verificar se a instituição emissora é autorizada pelo Banco Central do Brasil, sob pena de ter o recurso não conhecido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A carta de fiança apresentada pela empresa e a consulta ao site do Banco Central do Brasil que comprovou a falta de autorização da instituição emissora foram documentos importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de requisitos muito específicos, como a existência de questões constitucionais a serem discutidas no Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar as particularidades e orientar sobre as melhores estratégias e os riscos envolvidos.
