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Direito Civil

Fiança

📖 O que é Fiança? Significado e conceito

A fiança é contrato acessório pelo qual uma pessoa (fiador) garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. É garantia pessoal que obriga o patrimônio do fiador, diferentemente das garantias reais (hipoteca, penhor) que vinculam bens específicos. Está disciplinada nos artigos 818 a 839 do Código Civil.

A fiança é contrato gratuito, acessório, formal e unilateral. Por ser acessória, segue a sorte da obrigação principal: extinta esta, extingue-se a fiança. A interpretação da fiança é restritiva, não se admitindo extensão além do que expressamente foi estipulado. Pode ser prestada mesmo sem consentimento do devedor.

O fiador tem benefício de ordem, podendo exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor, salvo renúncia expressa ou se o devedor for insolvente. Também tem direito de regresso contra o devedor pelo que pagou. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) prevê regras especiais para fiança locatícia, incluindo a possibilidade de exoneração do fiador após prorrogação do contrato.

📋 Requisitos

  • Obrigação principal válida a ser garantida
  • Capacidade e idoneidade do fiador
  • Forma escrita (não se admite fiança verbal)
  • Consentimento do cônjuge (fiança prestada por pessoa casada)
  • Especificação clara do alcance da garantia

📝 Procedimento

  • Celebração do contrato principal
  • Redação do contrato de fiança por escrito
  • Outorga conjugal quando o fiador for casado
  • Inadimplemento do devedor afiançado
  • Execução do fiador após esgotamento dos bens do devedor
  • Ação de regresso do fiador contra o devedor

💡 Exemplos

  • Fiança em contrato de locação residencial
  • Fiança bancária para garantia de obrigações comerciais
  • Exoneração do fiador em locação por prazo indeterminado
  • Renúncia ao benefício de ordem pelo fiador
  • Execução direta do fiador solidário
  • Sub-rogação do fiador nos direitos do credor

📚 Base legal

  • Código Civil
  • Teoria das Garantias

⚖️ Jurisprudência sobre Fiança

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