Empresa perde recurso no TST por não comprovar falta de dinheiro e não pagar depósito recursal
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que não tinha condições financeiras para pagar o depósito recursal e, mesmo depois de ser avisada, não completou o valor devido. Assim, o recurso foi considerado deserto, ou seja, não foi aceito para julgamento.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a deserção do recurso quando a parte não comprova a insuficiência econômica para o depósito recursal e, intimada, não realiza sua complementação no prazo concedido
📖 Resumo técnico
Os Embargos de Declaração foram negados, mantendo a deserção do recurso anterior. A decisão se baseou na falha da empresa em comprovar insuficiência econômica para o depósito recursal e na ausência de complementação do valor, mesmo após intimação específica para tal. Advogados devem atentar para a comprovação robusta da hipossuficiência e o cumprimento de prazos para complementação.
📜 Ementa Documento oficial
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO.
1. O Ministro Relator, em decisão monocrática, registrou que “ No caso em exame, a ré não comprovou, de forma inequívoca, a insuficiência econômica. Isso porque o documento juntado com o recurso (relação de faturamento) não constitui prova cabal de que a empresa estaria impedida de arcar com as despesas relativas ao presente processo no presente momento ”(p. 373), motivo pelo qual intimou o recorrente para realizar a complementação do depósito recursal.
2. Mesmo intimada, a réu não efetuou o depósito, do que resultou o acórdão embargado, o qual não conheceu do seu recurso por deserção. Embargos de declaração a que se nega provimento .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/rfm DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO.
1. O Ministro Relator, em decisão monocrática, registrou que “ No caso em exame, a ré não comprovou, de forma inequívoca, a insuficiência econômica. Isso porque o documento juntado com o recurso (relação de faturamento) não constitui prova cabal de que a empresa estaria impedida de arcar com as despesas relativas ao presente processo no presente momento ”(p. 373), motivo pelo qual intimou o recorrente para realizar a complementação do depósito recursal.
2. Mesmo intimada, a réu não efetuou o depósito, do que resultou o acórdão embargado, o qual não conheceu do seu recurso por deserção. Embargos de declaração a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - [nº do processo suprimido] , em que é EMBARGANTE T ALVES MOTA POUSADA LTDA e é EMBARGADO [NOME] . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão desta Primeira Turma que não conheceu do seu recurso de revista. O embargado apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que não conheceu do seu recurso de revista, a ré embarga de declaração, alegando que a decisão embargada não se manifestou a respeito da documentação apresentada para comprovar a insuficiência econômica. Não tem razão. O Ministro Relator, em decisão monocrática, registrou que “ No caso em exame, a ré não comprovou, de forma inequívoca, a insuficiência econômica. Isso porque o documento juntado com o recurso (relação de faturamento) não constitui prova cabal de que a empresa estaria impedida de arcar com as despesas relativas ao presente processo no presente momento ”(p. 373), motivo pelo qual intimou a recorrente para realizar a complementação do depósito recursal. Mesmo intimada, a ré não efetuou o depósito, do que resultou o acórdão embargado, o qual não conheceu do seu recurso por deserção. Não há, pois, que se falar em omissão, muito menos violação aos dispositivos constitucionais invocados. NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A empresa não comprovou de forma inequívoca sua insuficiência econômica.
- A empresa não efetuou a complementação do depósito recursal mesmo após ser intimada para tal.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que a decisão embargada não se manifestou sobre a documentação apresentada para comprovar a insuficiência econômica foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou os Embargos de Declaração da empresa, mantendo a deserção do recurso anterior, o que significa que o recurso não foi analisado pelo TST.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com Embargos de Declaração contra uma decisão anterior, e um trabalhador era a parte embargada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu negar provimento aos embargos da empresa porque ela não comprovou de forma clara sua insuficiência econômica e não complementou o depósito recursal, mesmo após ser intimada para isso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
O texto não menciona leis ou súmulas específicas, mas a decisão se baseia nos requisitos processuais para a admissibilidade de recursos, como a necessidade de depósito recursal e a comprovação de hipossuficiência.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falha da empresa em comprovar de forma inequívoca sua insuficiência econômica e a subsequente falta de complementação do depósito recursal após intimação.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seus embargos foram negados e o recurso anterior continuou deserto.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial comprovar de forma robusta a insuficiência econômica e cumprir rigorosamente os prazos para complementação de depósitos recursais, sob pena de ter o recurso não conhecido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O documento de "relação de faturamento" foi apresentado pela empresa, mas o tribunal considerou que ele não era prova suficiente da insuficiência econômica.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise de Embargos de Declaração no TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as próximas etapas processuais.
