Empresa perde recurso no TST por não comprovar recuperação judicial para isenção de custas
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que o recurso de uma empresa não seria analisado. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que estava em recuperação judicial, condição que a isentaria de pagar as custas e o depósito necessários para recorrer. Sem essa comprovação, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser julgado.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a deserção do recurso de revista quando a parte não comprova a situação de recuperação judicial para justificar a ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal
📖 Resumo técnico
A decisão monocrática que considerou o recurso de revista deserto foi mantida. Isso ocorreu porque a parte recorrente não comprovou a situação de recuperação judicial, o que a isentaria do recolhimento das custas e do depósito recursal.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ausência de comprovação da situação de recuperação judicial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo conhecido e desprovido .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/gtc/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ausência de comprovação da situação de recuperação judicial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo conhecido e desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que são AGRAVANTES [NOME] , QUINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , QUINHA PARTICIPACOES LTDA , MOSA SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP e [NOME] - CULTIVO DE MILHO e são AGRAVADOS [NOME] e [NOME] - CULTIVO DE MILHO . Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante interpôs agravo.
É o relatório.
VOTO 1 – Conhecimento Conheço do agravo, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - Mérito A decisão monocrática agravada, publicada em 21/03/2025, negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:
DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE: [NOME] (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 70.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. Os recorrentes, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuaram o depósito recursal no valor de R$ 12.296,38. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, os recorrentes deveriam proceder à comprovação do depósito recursal no valor de R$ 25.330,28 (Ato SEGJUD.GP N° 414/2023), de acordo com a regra contida na alínea "c" do item II da Instrução Normativa 03/93 do TST. Não o fazendo, restou deserto o recurso. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Ressalta-se que o art. 899, §10º, da CLT, isenta os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, contudo, para fazer jus à referida prerrogativa, deve a parte comprovar essa condição especial no momento da interposição do recurso. No presente caso , apesar de alegar que se encontra em recuperação judicial, os documentos juntados sob Id e011639 demonstram que o pedido de recuperação judicial foi indeferido nos autos do processo [nº do processo suprimido], distribuído perante a 1ª Vara Cível de Tatuí/SP. Por fim, cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento do preparo referente ao recurso de revista . Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: (Ag-AIRR-10710-86.2019.5.03.0137, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/06/2021, Ag-AIRR-11071-04.2018.5.18.0111, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021, AIRR-176-13.2016.5.09.0011,8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021 e Ag-ED-ED-E-RR-766-02.2012.5.09.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/09/2020)." Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO.
I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada.
IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verificase que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602- 51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista foi considerado deserto porque a parte recorrente não comprovou sua situação de recuperação judicial.
- A ausência total de recolhimento do preparo recursal não permite a intimação para complementação, diferentemente do recolhimento insuficiente.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que se encontrava em recuperação judicial foi rejeitada, pois os documentos comprovaram que o pedido de recuperação havia sido indeferido.
- O argumento de incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista não prosperou, pois o juízo de admissibilidade é previsto em lei.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a deserção de um recurso de revista, o que significa que o recurso não foi analisado pelo TST por falta de pagamento das custas e do depósito recursal.
Quem entrou no processo?
Uma empresa e outras partes relacionadas entraram com o recurso, e havia também um trabalhador como parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu manter a deserção do recurso porque a empresa não comprovou sua situação de recuperação judicial, que a isentaria do recolhimento do depósito recursal e das custas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 899, §10º, da CLT, que trata da isenção do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, e a Súmula 128, I, do TST, sobre o ônus de efetuar o depósito legal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que, apesar de a empresa alegar estar em recuperação judicial, os documentos apresentados mostravam que o pedido de recuperação havia sido indeferido, não comprovando a condição para a isenção.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu, pois seu recurso não foi analisado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para ter direito à isenção de custas e depósito recursal por recuperação judicial, é fundamental comprovar essa condição de forma clara e no momento certo, sob pena de ter o recurso não conhecido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os documentos que deveriam comprovar a recuperação judicial foram importantes, pois demonstraram que o pedido havia sido indeferido, invalidando a alegação da empresa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de requisitos muito específicos, como embargos ou recurso extraordinário ao STF, se houver matéria constitucional.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias e possibilidades de defesa ou recurso.
