Empresa perde recurso no TST por não pagar depósito recursal integral: entenda a deserção

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/tnm AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUE DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento. No caso, verifica-se que, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, o valor atribuído à condenação ainda não estava totalmente coberto pelos recolhimentos até ali efetuados pela reclamada, de modo que se exigia a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT. Todavia, as razões recursais vieram desacompanhadas de comprovante de recolhimento de qualquer quantia, o que faz deserto e, consequentemente, incognoscível aquele recurso. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-EDCiv-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE G.V.P. INFORMATICA LTDA e é AGRAVADO [AUTOR] . Trata-se de agravo (fls. 406/422) interposto contra a decisão monocrática de fls. 357/359 – modificada às fls. 386/388 -, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento. Contraminuta às fls. 441/448.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade . 2 – MÉRITO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUE DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Mediante decisão monocrática, não se conheceu do agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos (fls. 386/388): “De fato, verifica-se, dos autos, que a Vara do Trabalho de origem arbitrou à condenação o valor de R$ 130.000,00 e de R$ 2.600,00, a título de custas processuais. Em face de tal decisão, a reclamada recorreu, interpondo recurso ordinário e apresentando os respectivos recolhimentos das custas e do depósito recursal (Ids. 0e35b00, 11c4572, 3105b12 e 6f5ffd1). Por ocasião do julgamento do recurso ordinário, o Tribunal Regional negou provimento ao apelo e manteve a sentença. Quando da interposição do recurso de revista, a reclamada efetuou depósito recursal a menor, no valor de R$ 7.035,05 (Ids. 0fb30f0 e a379b90). Contudo, quando do exame da admissibilidade do apelo, a Corte de origem declarou estar satisfeito o preparo recursal. O referido apelo foi trancado na origem, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, sem, contudo, efetuar o pagamento do depósito recursal, que exige o valor de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende destrancar, respeitado, obviamente, o limite da condenação. Diante disso, para a interposição do agravo de instrumento apresentado pela reclamada, era necessário que se efetuasse o depósito do valor de R$ 13.133,46. Verifica-se, todavia, que, ao interpor o presente Agravo de Instrumento, a demandada não apresentou qualquer comprovante referente ao recolhimento do depósito recursal. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal ; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): (...) Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da [EMPRESA] desta [EMPRESA]: (...) Constata-se, portanto, que o apelo interposto pela reclamada não preencheu um dos seus requisitos extrínsecos, estando manifestamente deserto .

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida em contraminuta e não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão e, sem imprimir efeitos modificativos ao julgado embargado, acolho a preliminar arguida em contraminuta para não conhecer do Agravo de Instrumento , nos termos do artigo 41, XL, do RITST” (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a agravante impugna a decisão monocrática, ao argumento de que “ deveria ter sido intimada para regularizar o recolhimento do valor, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção “ (fl. 416). Requer o provimento do agravo. Ao exame . Conforme corretamente consignado na decisão monocrática agravada, o agravo de instrumento carece do pressuposto de admissibilidade extrínseco atinente ao preparo. Como se nota, ao proferir a sentença, o juízo de primeiro grau arbitrou o valor da condenação em R$ 130.000,00 e o valor das custas em R$ 2.600,00 (fl. 231). Tais quantias foram mantidas quando do julgamento dos recursos ordinários pelo TRT de origem (fl. 288). Observa-se que a reclamada, no curso da lide, efetuou depósitos recursais alusivos ao recurso ordinário ( R$ 12.665,14 - fls. 255/256) e ao recurso de revista ( R$ 7.035,05 – fls. 313/314) por ela interpostos. Como se vê, os valores recolhidos a título de depósito recursal perfazem apenas o montante de R$ 19.700,19, de modo que, quando da interposição do agravo de instrumento, não estava integralmente garantido o valor da condenação. Nos termos do que preceitua o item I da Súmula 128 do TST, é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. A exigência só cai por terra depois de atingido o valor da condenação, liberando-se, então, a parte recorrente de realizar qualquer novo depósito . No caso, tomando em conta que, no momento da interposição do agravo de instrumento, o valor atribuído à condenação ainda não estava totalmente coberto pelos recolhimentos até ali efetuados, exigia-se da reclamada a realização do depósito recursal previsto no § 7º do artigo 899 da CLT. Todavia, as razões recursais vieram desacompanhadas de comprovante de recolhimento de qualquer quantia, o que faz deserto e, consequentemente, incognoscível o agravo de instrumento. Registre-se, outrossim, que não é cabível na hipótese sub judice a concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC e da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, porque não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de total ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento oportuno para tanto. Constatada a deserção do agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento daquele recurso, não havendo como vislumbrar a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de