Empresa perde recurso no TST sobre folgas trabalhadas por precisar reexaminar provas
📌 Em resumo
Uma empresa tentou reverter uma decisão sobre folgas trabalhadas no TST, mas seu recurso foi negado. O tribunal entendeu que para analisar o caso, seria preciso rever as provas, o que não é permitido nessa fase do processo. Por isso, a decisão anterior foi mantida e a empresa ainda recebeu uma multa.
⚖️ Tese Jurídica
Não é reconhecida a transcendência de recurso de revista que demanda o reexame de fatos e provas para discutir folgas trabalhadas, conforme Súmula nº 126 do TST
📖 Resumo técnico
A Primeira Reclamada teve seu agravo desprovido, mantendo a decisão que não reconheceu a transcendência do recurso de revista sobre folgas trabalhadas. Não foi possível reanalisar os fatos devido à Súmula 126 do TST. Foi aplicada multa por agravo infundado.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/lfa AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FOLGAS TRABALHADAS – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE GRP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP e são AGRAVADOS [NOME] e CMD AUTOMOVEIS LTDA . Trata-se de Agravo interposto à decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
É o relatório.
VOTO Preliminarmente, indefiro o benefício de justiça gratuita requerido pela Agravante, por ausência de prova dos fatos alegados. Inteligência da Súmula nº 463, II, da CLT. I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar seu processamento. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, que dispusera: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id406d329; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 52f65e2). Regular a representação processual (Id f70880d). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Não prospera o Agravo, pois proferida a decisão agravada em estrita observância aos artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Conforme registrado na decisão agravada, não foram desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista. Como salientado pela decisão agravada, as questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência hábil a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal. Tampouco se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. O cerne da alegação deduzida pela empresa é de que estaria desobrigada de registrar a jornada de trabalho do Reclamante, por ter menos de 20 (vinte) empregados. Todavia, conforme registrado pela Corte de origem, a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado, “ inexistindo testemunhos que confirmem (...) quanto ao número de empregados no estabelecimento ”. Entendimento diverso, portanto, ao revés do alegado, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Sobre o ônus da empresa de demonstrar a quantidade de empregados, colho julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUANTIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA RECLAMADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao concluir que competia à parte reclamante a demonstração de que a empregadora possuía mais de dez empregados, proferiu decisão em desalinho com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. De fato, o TST tem firme jurisprudência no sentido de que compete ao empregador o ônus da prova a respeito da existência de empregados em numero inferior ao previsto no art. 74, § 2º, da CLT, como circunstância autorizadora a dispensa do registro de ponto. Correta, por tanto, a decisão agravada ao conhecer e prover o recurso de revista interposto pela parte autora . Agravo não provido. (RR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, ITEM I, DO TST . No caso, a Corte regional entendeu ser aplicável o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de demonstrar que possuía menos de dez empregados e, assim, não estaria obrigada a manter registro manual, mecânico ou eletrônico de jornada, na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Extrai-se do acórdão recorrido que " não houve juntada de cartões de ponto, ao passo em que não houve sequer discussão, na fase instrutória, acerca de quantos empregados possui a Empresa. Tampouco o Acionante requereu a juntada de cartões de ponto na vestibular ". Em razão do princípio da aptidão da prova bem como por se tratar de fato impeditivo de direito (artigo 373, II, do CPC/15), compete a empregadora a juntada dos controles de jornada ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, tal como a existência de menos de dez empregados na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Dessa forma, ao atribuir a reclamada o ônus probatório quanto ao número de empregados por ela contratados, bem como ao inverter o ônus da prova quanto à jornada cumprida pelo autor, o Regional decidiu em conformidade com o disposto na Súmula nº 338, item I, do TST, que dispõe: " é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ." Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-277-75.2015.5.05.0341, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, ITEM I, DO TST. No caso, a Corte regional entendeu ser aplicável o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de demonstrar que possuía menos de dez empregados e, assim, não estaria obrigada a manter registro manual, mecânico ou eletrônico de jornada, na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Em razão do princípio da aptidão da prova bem como por se tratar de fato impeditivo de direito (artigo 373, II, do CPC/15), compete a empregadora a juntada dos controles de jornada ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, tal como a existência de menos de dez empregados na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-281-53.2015.5.05.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...)
2. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO.
I. No que diz respeito à obrigatoriedade do registro da jornada por meio de controles de frequência, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que é do empregador o ônus de provar que não possui mais de dez empregados (estando assim desobrigado do ônus de registrar a jornada), tendo em vista que é ele quem possui aptidão para a realização de tal prova.
II. Decisão regional de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.
III. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1874-89.2013.5.09.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2019). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DA JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUANTIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA RECLAMADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE DA SÚMULA 338, I, DO TST. O Tribunal Regional reconheceu a compatibilidade do trabalho externo com o controle da jornada, considerando o depoimento do preposto da Reclamada, no sentido de que o Autor iniciava e terminava o expediente na sede da empresa. Indeferiu, contudo, as horas extras postuladas, ao fundamento de que "não comprovado que a reclamada possuía mais de 10 empregados, a mesma estava desobrigada de registrar em controles de ponto o ínicio e fim da jornada. Sendo assim, alegando o reclamante que laborava em sobrelabor é dele o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu, pois, não produziu qualquer prova, sequer, prova oral." A jurisprudência do TST, todavia, é firme ao atribuir à Reclamada o ônus da prova quanto à existência de menos de dez empregados, enquanto circunstância apta a afastar a obrigação do registro de ponto. Desse modo, o julgamento proferido pelo Regional contraria a diretriz consagrada na Súmula 338, I, do TST. Demonstrada, assim, a possibilidade de controle da jornada e não comprovada pela empresa a alegação de que possuía menos de 10 empregados contratados, presume-se verdadeiro, à míngua de outros meios de prova, o trabalho extraordinário alegado na inicial, sendo devido o pagamento das horas correspondentes. Agravo não provido" (Ag-RR-13-78.2016.5.05.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1 - A discussão travada no recurso de revista diz respeito à distribuição do ônus da prova acerca da existência de mais de dez empregados na empresa, para fins de obrigatoriedade da juntada dos cartões de ponto quando há pleito de pagamento de horas extras. 2 - O trecho transcrito demonstra o prequestionamento dessa controvérsia. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que, no primeiro acórdão proferido pelo Tribunal Regional, aquela Corte deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para deferir-lhe o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o limite da 8ª diária e da 44ª semanal, adotando o horário declinado na inicial. Naquela ocasião, o TRT entendeu que a empresa não comprovou sua alegação de que o reclamante exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada, ou que exercia cargo de gerência, ou mesmo que recebia salário ao menos 40% maior do que receberia caso não ocupasse tal cargo. 2 - A reclamada opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Na sequência, interpôs recurso de revista que foi conhecido e provido por esta Turma para, acolhendo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRT para seu exame quanto às alegações relativas às horas extras. 3 - O TRT, em novo acórdão, deu efeito modificativo ao julgado para negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença quanto ao indeferimento de horas extras. 4 - No caso , o TRT, analisando as provas dos autos, entendeu que o reclamante não exercia cargo de confiança ou trabalhava externamente (alegações de defesa do reclamado), motivo pelo qual haveria a obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pela empresa. Entretanto, concluiu que era ônus da reclamante provar que a empresa contaria com mais de 10 empregados a fim de que houvesse a obrigatoriedade da reclamada de presentar os cartões. 5 - Ocorre que é regra geral a apresentação do referidos cartões, constituindo, a desnecessidade de registro de ponto, exceção a ser demonstrada pelo empregador, nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)" 6 - Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus da prova de que a empresa contaria com mais de dez empregados viola o art. 818, II, da CLT, pois é ônus que cabe ao reclamado, por constituir fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-RR-10057-94.2013.5.05.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2022). "HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional asseverou que, em razão da impugnação específica do reclamante quanto ao número de funcionários do reclamado, pertencia a este o ônus de comprovar que estava dispensado de manter o registro de horário por contar com menos de dez empregados no seu estabelecimento, dele não se desincumbindo a contento, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, da CLT. No caso, o ônus de comprovar o número de empregados existente pertence ao reclamado, seja pela observância ao princípio da aptidão para a prova, bem como porque a existência de menos de dez empregados, de forma a dispensar o registro de horário, diz respeito a fato impeditivo do direito às horas extras. Ilesos os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido" (RR - 427-72.2013.5.04.0141, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 01/04/2016).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, aplico multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, i) indeferir o benefício da justiça gratuita requerido pela Agravante; e, ii) negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As questões articuladas no recurso da empresa não ofereciam transcendência econômica, política, social ou jurídica para serem analisadas pelo TST.
- O recurso da empresa demandava o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.
- A empresa não conseguiu comprovar que tinha menos de 20 empregados, o que a desobrigaria de registrar a jornada de trabalho, conforme registrado pela Corte de origem.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que estaria desobrigada de registrar a jornada de trabalho por ter menos de 20 empregados foi rejeitado por falta de provas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o recurso de uma empresa que buscava reverter uma condenação relacionada a folgas trabalhadas, mantendo a decisão anterior.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (Primeira Reclamada) entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa porque, para analisar o pedido, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é proibido pela Súmula nº 126 do TST em recursos dessa natureza.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e o artigo 1.021, § 4º, do CPC, que permite a aplicação de multa por agravo infundado.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso da empresa exigia uma nova análise das provas do processo, o que não é permitido na fase de recurso de revista no TST, conforme a Súmula nº 126.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em recursos para o TST, é muito difícil reverter decisões que dependem da análise de fatos e provas já discutidos nas instâncias anteriores, pois o tribunal não faz esse tipo de reexame.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o número de empregados, e que não existiam testemunhos que confirmassem sua alegação, indicando a importância da prova testemunhal e documental para comprovar os fatos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em recurso de revista, as possibilidades de novos recursos são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades de recurso.
