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ProvidoTST·2ª Turma·

Empresa que contrata transporte de mercadorias não responde por dívidas trabalhistas da transportadora, decide TST

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas que contratam serviços de transporte de mercadorias não são responsáveis por dívidas trabalhistas da transportadora. Isso acontece porque o contrato de transporte é considerado comercial, e não uma terceirização comum. A decisão se baseia em uma tese já firmada pelo TST, o Tema 59.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços em contratos de transporte de mercadorias, pois estes ostentam natureza comercial e não se enquadram na terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, conforme tese vinculante do Tema 59 do TST

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaTerceirizaçãoContrato de Transporte de MercadoriasSúmula 331 do TST

Dispositivos

Súmula 331, IV, do TSTTema 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos

📖 Resumo técnico

A ementa trata da exclusão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em contratos de transporte de mercadorias. O TST reformou a decisão regional, aplicando o Tema 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que afasta a Súmula 331, IV, nesses casos. É importante para advogados que atuam com empresas de logística e transporte.

📜 Ementa Documento oficial

I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT examinou a questão referente à responsabilidade subsidiária da reclamada, consignando expressamente a sua atuação como transportadora de cargas. Não há, portanto, omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ante a possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento a fim de dar processamento ao recurso de revista no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante trabalhava no transporte de mercadorias. O TRT, então, concluiu que o autor, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços em favor da segunda reclamada, ora recorrente, razão pela qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse contexto, a decisão regional contraria a tese vinculante desta Corte Superior, fixada no Tema 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual “a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços” . Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM /mbl/la/jstp I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT examinou a questão referente à responsabilidade subsidiária da reclamada, consignando expressamente a sua atuação como transportadora de cargas. Não há, portanto, omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ante a possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento a fim de dar processamento ao recurso de revista no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante trabalhava no transporte de mercadorias. O TRT, então, concluiu que o autor, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços em favor da segunda reclamada, ora recorrente, razão pela qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse contexto, a decisão regional contraria a tese vinculante desta Corte Superior, fixada no Tema 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual “a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços” . Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - [nº do processo suprimido] , em que é agravante SOUZA CRUZ LTDA e são agravados HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA e [NOME] , é recorrente SOUZA CRUZ LTDA e são recorridos HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA e [NOME] . Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada SOUZA CRUZ LTDA. A reclamada SOUZA CRUZ LTDA interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. Rito sumaríssimo.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A reclamada SOUZA CRUZ LTDA interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os argumentos acerca dos temas “negativa de prestação jurisdicional” e "responsabilidade subsidiária". Analiso. A decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: (...) Eis os termos da decisão agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A contratação de serviços de transporte de mercadorias possui natureza comercial e não se enquadra na terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST.
  • A tese vinculante do Tema 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST afasta a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços em contratos de transporte de mercadorias.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o TRT examinou a questão da responsabilidade subsidiária e apresentou solução para o conflito.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST estabeleceu que empresas que contratam serviços de transporte de mercadorias não têm responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas da empresa transportadora.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa transportadora e a empresa que contratou os serviços de transporte.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST reformou a decisão anterior, afastando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. O motivo é que o contrato de transporte de mercadorias tem natureza comercial e não se enquadra na terceirização que geraria essa responsabilidade, conforme o Tema 59 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que afasta a Súmula nº 331, IV, do TST em casos de transporte de mercadorias.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a contratação de serviços de transporte de mercadorias é um contrato de natureza comercial, e não uma terceirização de serviços que justificaria a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que contratou os serviços de transporte, que era a recorrente no processo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para empresas que contratam transporte de mercadorias, significa que, em regra, não serão responsabilizadas subsidiariamente por dívidas trabalhistas da transportadora. Para trabalhadores de transportadoras, a responsabilidade principal continua sendo da empresa que os contratou diretamente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão regional indicou que o trabalhador atuava no transporte de mercadorias, o que foi crucial para a aplicação do Tema 59. A natureza do contrato de transporte foi o ponto central.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de divergência entre decisões de tribunais superiores ou violação direta da Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar se há particularidades que o diferenciam e orientar sobre os melhores passos a seguir, seja você trabalhador ou empresa.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.