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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Empresa subsidiária paga dívida trabalhista mesmo com a principal em falência e sem buscar bens dos sócios, decide

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando uma empresa principal não paga uma dívida trabalhista, a empresa que responde subsidiariamente pode ser cobrada diretamente. Isso acontece mesmo que a empresa principal esteja em falência ou recuperação judicial, e sem a necessidade de primeiro tentar cobrar os sócios da empresa principal. A decisão reforça que essa ordem de cobrança é uma escolha do trabalhador, não uma obrigação.

⚖️ Tese Jurídica

É válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário após o inadimplemento do devedor principal, independentemente de prévia execução dos bens dos sócios deste ou de sua situação de falência ou recuperação judicial

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

A execução contra o devedor subsidiário é válida após o inadimplemento do principal, sendo desnecessária a prévia execução dos bens dos sócios ou a habilitação do crédito em juízo universal, mesmo em caso de falência ou recuperação judicial. O benefício de ordem não se aplica para obrigar o credor a esgotar essas vias antes de redirecionar a execução.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. [NOME]. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO [NOME]. PRESCINDIBILIDADE. FALÊNCIA DA [NOME]. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ora agravante, tendo em vista a sua responsabilidade subsidiária reconhecida em título executivo. No caso, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, é válido o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, conforme reconhecido em título executivo, independentemente de prévia execução dos bens dos seus sócios ou de a executada principal se encontrar em falência ou recuperação judicial. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou a habilitação de crédito trabalhista em Juízo Universal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. O entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/aao/ms AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. [NOME]. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO [NOME]. PRESCINDIBILIDADE. FALÊNCIA DA [NOME]. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ora agravante, tendo em vista a sua responsabilidade subsidiária reconhecida em título executivo. No caso, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, é válido o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, conforme reconhecido em título executivo, independentemente de prévia execução dos bens dos seus sócios ou de a executada principal se encontrar em falência ou recuperação judicial. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou a habilitação de crédito trabalhista em Juízo Universal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. O entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP e são AGRAVADOS [NOME] , ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA , ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO , STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA , ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA FALIDO e TK FACILITIES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA . Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento executada. A executada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. Tramitação preferencial – execução.

É o relatório.

VOTO AGRAVO 1 –CONHECIMENTO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 – MÉRITO [NOME]. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO [NOME]. PRESCINDIBILIDADE. FALÊNCIA DA [NOME] Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Insiste no esgotamento da execução em face da devedora principal e seus sócios. Analiso. Inicialmente, registre-se que, na forma estabelecida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Mediante decisão monocrática, esta Relatora concluiu que, consoante o teor art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não houve afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). O TRT manteve o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ora agravante, tendo em vista a sua responsabilidade subsidiária reconhecida em título executivo. No caso, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, é válido o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, conforme reconhecido em título executivo, independentemente de prévia execução dos bens dos seus sócios ou de a executada principal se encontrar em falência ou recuperação judicial. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou a habilitação de crédito trabalhista em Juízo Universal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO [NOME]. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO [NOME]. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Hipótese em que o Juízo da execução, após verificar que o devedor principal encontrava-se em processo de falência, determinou, de plano, o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, antes mesmo de habilitar o crédito trabalhista perante o Juízo universal falimentar.

2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST).

3. No caso concreto, a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no sentido de admitir o redirecionamento da execução aos devedores subsidiários a partir da verificação de falência ou recuperação judicial do devedor principal, sem necessidade de prévia habilitação do crédito no Juízo Falimentar, ou da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir seus sócios. Precedentes.

4. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE [NOME] – EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário, sob a fundamentação que “stando o responsável principal em processo de recuperação judicial, infere-se sua insolvência, sendo prescindível o esgotamento prévio dos meios executórios como requisito para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário” A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de falência/recuperação judicial, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. FATO GERADOR. JUROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-1081-58.2022.5.14.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO [NOME]. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O [NOME]. POSSIBILIDADE. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência majoritária inclina-se no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem. Assim, não se exige do credor que aguarde o prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem a incidência de multa.. (AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. EXECUÇÃO. [NOME] EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO [NOME]. A decisão regional se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem. Assim, não se exige do credor que aguarde o prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, de modo que permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025). AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO [NOME] - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA –

DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, razão pela qual não se verifica violação dos dispositivos constitucionais apontados. Incide, na espécie, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Encontram-se preclusas as alegações e as matérias não arguidas oportunamente aduzidas em agravo interno. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário após o inadimplemento do devedor principal, independentemente de prévia execução dos bens dos seus sócios ou de a executada principal se encontrar em falência ou recuperação judicial.
  • Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou a habilitação de crédito trabalhista em Juízo Universal para, só após, executar o responsável subsidiário.
  • A possibilidade de buscar outras vias de execução é uma faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que seria necessário esgotar a execução em face da devedora principal e seus sócios antes de redirecionar para o devedor subsidiário foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a execução de uma dívida trabalhista pode ser redirecionada para a empresa responsável subsidiariamente, sem a necessidade de primeiro cobrar os sócios da empresa principal ou esperar o fim de um processo de falência ou recuperação judicial.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que buscava o pagamento de uma dívida e empresas que tinham responsabilidade principal e subsidiária, sendo uma delas a agravante no recurso.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu manter o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, pois a jurisprudência do TST entende que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, a cobrança pode ser feita diretamente do subsidiário, sem as exigências adicionais.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 7º, da CLT, a Súmula 333 do TST, o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, além do artigo 93, IX, da CF/88 sobre fundamentação de decisões.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que não existe previsão legal que obrigue o trabalhador a desconsiderar a personalidade jurídica da empresa principal ou a habilitar o crédito em juízo universal antes de executar o responsável subsidiário, sendo essa uma faculdade do credor.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que recorreu (agravante), que era a devedora subsidiária, e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem tem um crédito trabalhista e a empresa principal não paga, essa decisão significa que a empresa subsidiária pode ser cobrada mais rapidamente, sem a necessidade de esgotar outras vias que poderiam atrasar o recebimento.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a responsabilidade subsidiária já estava reconhecida em 'título executivo', que é o documento que comprova a dívida e a obrigação de pagar.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, restritas a casos excepcionais de ofensa direta à Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender os detalhes da dívida e as melhores estratégias para a execução ou defesa.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.