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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Empresa tem Embargos de Declaração negados no TST: entenda a importância de contestar cada ponto da decisão

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento de uma empresa porque o recurso anterior não explicou claramente por que a decisão deveria ser mudada. Essa falta de clareza impediu a análise de outros pontos importantes, como a relevância do caso e a aplicação de um tema do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão reforça que é essencial detalhar os motivos do recurso para que ele seja analisado.

⚖️ Tese Jurídica

A falta de dialeticidade recursal impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise de questões processuais e de mérito, incluindo a transcendência e a aderência a temas de repercussão geral

Temas

Dialeticidade RecursalEmbargos de DeclaraçãoResponsabilidade SubsidiáriaRepercussão Geral

Dispositivos

📖 Resumo técnico

Os Embargos de Declaração foram negados porque o agravo anterior não foi conhecido por falta de dialeticidade, o que prejudicou a análise de outras questões processuais, como a transcendência e os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Além disso, o Tema 1.389 do STF não se aplicava à discussão sobre responsabilidade subsidiária do IFOOD.

📜 Ementa Documento oficial

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS. TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IFOOD. TEMA 1.382. NÃO ADERÊNCIA.

1. A embargante pede pronunciamento a respeito da necessidade de suspensão do processo por força do Tema 1.389 do STF. Além disso, alega omissão quanto ao reconhecimento da transcendência jurídica da matéria e do efetivo descumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT.

2. Como o agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade , ficou prejudicada a análise da transcendência e da efetiva existência dos óbices processuais denunciados na decisão denegatória e não impugnados pelo agravante.

3. Além de a falta de dialeticidade recursal impedir até mesmo a análise da incidência do Tema 1.389 da Repercussão Geral do STF, destaca-se que o recurso de revista versava sobre a responsabilidade subsidiária do IFOOD, não havendo, portanto, aderência ao tema invocado. Embargos de declaração a que se nega provimento .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/rfm DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS. TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IFOOD. TEMA 1.382. NÃO ADERÊNCIA.

1. A embargante pede pronunciamento a respeito da necessidade de suspensão do processo por força do Tema 1.389 do STF. Além disso, alega omissão quanto ao reconhecimento da transcendência jurídica da matéria e do efetivo descumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT.

2. Como o agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade , ficou prejudicada a análise da transcendência e da efetiva existência dos óbices processuais denunciados na decisão denegatória e não impugnados pelo agravante.

3. Além de a falta de dialeticidade recursal impedir até mesmo a análise da incidência do Tema 1.389 da Repercussão Geral do STF, destaca-se que o recurso de revista versava sobre a responsabilidade subsidiária do IFOOD, não havendo, portanto, aderência ao tema invocado. Embargos de declaração a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é EMBARGANTE IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e são EMBARGADOS [NOME] e SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI . Trata-se de embargos de declaração opostos por IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. contra o acórdão desta Primeira Turma que não conheceu do seu agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que não conheceu do seu agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, a ré IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. embarga de declaração pedindo pronunciamento a respeito da necessidade de suspensão do processo por força do Tema 1.389 do STF. Alega, ainda, omissão quanto a o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria e do efetivo descumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Pede a reconsideração. Não tem nenhuma razão. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade , o que de pronto prejudica a análise da transcendência e da efetiva existência dos óbices processuais denunciados na decisão denegatória. Além de a ausência de dialeticidade recursal impedir até mesmo a análise da incidência do Tema 1.389 da Repercussão Geral do STF, destaca-se que o recurso de revista versava sobre a responsabilidade subsidiária do IFOOD, não havendo, portanto, aderência ao tema invocado. NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A falta de dialeticidade recursal no agravo anterior impediu o conhecimento do recurso.
  • A ausência de dialeticidade prejudicou a análise da transcendência e dos requisitos processuais do art. 896, §1º-A, I, da CLT.
  • O Tema 1.389 do STF não se aplica ao caso, pois o recurso de revista tratava de responsabilidade subsidiária da empresa, não havendo aderência ao tema invocado.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O pedido da empresa para suspensão do processo por força do Tema 1.389 do STF foi rejeitado.
  • A alegação de omissão quanto ao reconhecimento da transcendência jurídica da matéria foi rejeitada.
  • A alegação de omissão quanto ao efetivo descumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou os Embargos de Declaração de uma empresa, mantendo a decisão anterior que não havia conhecido o agravo por falta de dialeticidade recursal.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com os Embargos de Declaração, e havia também um trabalhador e outra empresa como partes no processo.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o pedido da empresa porque o recurso anterior não apresentou argumentos específicos contra a decisão contestada, ou seja, faltou dialeticidade. Isso impediu a análise de outras questões levantadas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi mencionado o art. 896, §1º-A, I, da CLT, que trata dos requisitos do recurso de revista, e o Tema 1.389 da Repercussão Geral do STF, que não foi considerado aplicável ao caso.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a falta de dialeticidade recursal, que significa que o recurso não atacou de forma específica os fundamentos da decisão anterior, impedindo sua análise.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que apresentou os Embargos de Declaração.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é fundamental apresentar argumentos claros e específicos que contestem cada ponto da decisão anterior, sob pena de o recurso não ser sequer analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a forma como o recurso foi redigido (ou a falta de dialeticidade) foi o ponto crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio processual e da matéria discutida. É preciso analisar o caso concreto.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as próximas etapas ou possibilidades de recurso.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.