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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa tem pedido de Justiça Gratuita negado no TST por falta de prova de insuficiência financeira

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

Uma empresa tentou conseguir o benefício da justiça gratuita, que permite não pagar as custas do processo, mas o pedido foi negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão reforçou que empresas precisam provar que realmente não têm condições financeiras de arcar com os custos, e não basta apenas declarar a dificuldade. O TST seguiu seu próprio entendimento, que exige essa comprovação.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que não comprovar sua insuficiência financeira

Temas

Justiça GratuitaPessoa JurídicaInsuficiência FinanceiraSúmula 463 do TST

Dispositivos

Súmula 463, II, do TST

📖 Resumo técnico

A empresa não conseguiu obter os benefícios da justiça gratuita. O TST manteve a decisão que exigia a comprovação da insuficiência financeira, seguindo a Súmula 463, II, do TST, e não reconheceu a transcendência da matéria.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gfp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX , em que é Agravante TAPAJOS TEXTIL LTDA e é Agravado [NOME] . A reclamada interpõe agravo (fls. 1.385/1.391) contra a decisão monocrática de fls. 1.367/1.369, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 717/718), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob a seguinte fundamentação: “O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 1.332/1.333): ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PREPARO / DESERÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; §5º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, posteriormente complementados pelo Acórdão de embargos de declaração, ‘Diversamente do que ré alega na petição de id. f2a48e1, mesmo o exame de matérias de ordem pública, por força do chamado efeito translativo, depende do conhecimento do recurso.’ (…) ‘Diversamente do que alega a embargante, não se trata de apreciação das matérias constantes dos incisos IV, V, VI e IX, §3º, do CPC, razão pela qual indevido seu conhecimento de ofício. De qualquer forma, a decisão de primeiro grau não aborda, em qualquer tópico, o instituto da ultratividade das normas coletivas. Ao contrário limita a apreciação do pedido ao período em que não há incidência da Súmula n. 277 do C. TST, razão pela qual a ré sequer teria interesse recursal quando ao particular, ainda que fosse apreciado seu recurso ordinário.’, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS IN ITINERE Considerando que a deserção do presente Recurso de Revista era matéria de mérito e que não foi admitida no tópico anterior, prejudicada a análise do pedido referente à hora in itinere . CONCLUSÃO Denego seguimento’. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia sobre a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica foi recentemente submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 94, alínea “b”), para definir se é necessária prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer a atividade da empresa, ou se basta a mera declaração de hipossuficiência econômica (questão afetada no TST-RR-100972-32.2022.5.01.0073). Diante desse quadro, é essencial reconhecer a transcendência jurídica da matéria , nos termos do inciso IV do artigo 896-A da CLT. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, com fundamentos acrescidos. Nos termos do que ficou consignado pelo Regional, não comprovada a insuficiência de recursos da recorrente para arcar com as despesas do processo, deve ser indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita (item II da Súmula 463 do TST). Julgados no mencionado sentido: RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/08/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2025; Ag-AIRR-478-78.2020.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/08/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/08/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2025; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2025 e AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, [EMPRESA], Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/06/2025. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “ Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (DE FATO E / ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir ” (STF-RHC-120351-AGR / ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: (...) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: (...) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 DO CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST.” Em suas razões de agravo, a reclamada se insurge contra tal decisão, em síntese, sob o argumento de que “ Os documentos apresentados, analisados em conjunto, oferecem um panorama completo e fidedigno da crise que assola a Agravante, sendo mais do que suficientes para atender ao requisito da Súmula 463, II, do TST ” (fls. 1.389). Indica, ainda, afronta direta ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. Sem razão. Cinge-se a controvérsia sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Sobre a matéria, o item II da Súmula 463 do TST estabelece que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, “ no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ”. Assim, a concessão da gratuidade de justiça nesses casos está condicionada à comprovação inequívoca de que a empresa não pode arcar com as despesas processuais. Na hipótese dos autos , o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, em razão da deserção, por entender que a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista que “ os documentos apresentados pela ré [EMPRESA] são insuficientes para comprovar a ausência de condições financeiras para custear as despesas processuais ” (fls. 1.314). Nesse sentido, restou consignado que “ Na relação de inscrição em dívida ativa consta que o acesso foi realizado em 06/10/2022 ”, que “ Os extratos bancários apresentados contém o saldo apenas nos períodos de 06/11/2023 a 06/11/2023 e 15/02/2024 a 15/02/2024, não sendo possível verificar a real situação financeira ”, que “ os demonstrativos de resultados dos exercícios de 2022 e 2023, ainda que demonstrem resultado negativo (- R$ 238.976,66 e -R$ 124.834,96), indicam que nos referidos períodos houve faturamento bruto decorrente da prestação de serviços no valor de R$ 3.621.364,17 e R$ 2.209.909,38 ” e que “ As listas de processos judiciais apresentadas não servem como prova da condição financeira da ré, pois retratam apenas os seus possíveis débitos, mas não eventuais créditos e ingressos de receitas ” (fls. 1.314/1.315).

Ante o exposto, a decisão monocrática não comporta reforma, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST.

Do exposto, nego provimento ao presente agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento não merece reparos.
  • Não comprovada a insuficiência de recursos da recorrente para arcar com as despesas do processo, deve ser indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme a Súmula 463, II, do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da parte agravante de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista foi rejeitado.
  • A alegação da parte agravante de que a matéria sobre justiça gratuita para pessoa jurídica possui transcendência jurídica não foi aceita para modificar a decisão.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a negativa do benefício da justiça gratuita para uma empresa, pois ela não comprovou sua insuficiência financeira para pagar as despesas do processo.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) entrou com o recurso, e havia um trabalhador (reclamado) como parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, pois ela não conseguiu demonstrar que não tinha condições de pagar as custas do processo, conforme exigido pela Súmula 463, II, do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 463, II, do TST, que trata da necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa não comprovou sua insuficiência financeira, um requisito essencial para que pessoas jurídicas recebam o benefício da justiça gratuita.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu o benefício da justiça gratuita.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que empresas que buscam a justiça gratuita devem reunir provas concretas de sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, pois a simples declaração não é suficiente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas foram apresentadas ou quais seriam ideais, mas indica que a comprovação da insuficiência de recursos é fundamental para o pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto trata de um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista no TST, que é uma das últimas instâncias. Em geral, após essa fase, as possibilidades de recurso são muito limitadas ou inexistentes, dependendo do caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as chances de sucesso e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em questões complexas como a justiça gratuita para empresas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.