Empresa tem recurso negado no TST por não discutir tema antes: entenda a Súmula 297

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gfp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se, por fundamento diverso, a decisão monocrática agravada, pois a Corte Regional não emitiu tese sobre o exercício de função de confiança pelo reclamante.

Diante do exposto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que são Agravantes MULIER LABORATORIO CLINICO LTDA e BIOCARDIOS PARTICIPACOES S/A e são Agravados [NOME], MULIER LABORATORIO CLINICO LTDA e BIOCARDIOS PARTICIPACOES S/A . As reclamadas interpõem agravo (fls. 603/605) contra a decisão monocrática de fls. 575/576, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às fls. 612/615.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 576), foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto, com base nos seguintes fundamentos: “Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” As agravantes impugnam essa decisão ao argumento de que “ não há que se falar em reanálise de fatos e provas, exatamente pelo fato de que a prova sequer existe, já que o exercício de função de confiança desvincula o empregador de exigir folha de ponto do funcionário ” (fls. 605). A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, a decisão monocrática deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. A Corte Regional não emitiu tese no acórdão recorrido sobre o exercício de função de confiança pelo reclamante, conforme se verifica na seguinte fração de interesse: “As reclamadas, de fato, não colacionaram aos autos a integralidade dos controles de frequência do reclamante, mas tão somente aqueles limitados ao período imprescrito e até 13 /3/2021 (fls. 143/191). Portanto, diante da existência de jornada preestabelecida contratualmente (fl. 224), que impunha o controle de frequência, somada à ausência de controles de ponto nos autos, impõe-se concluir que a jornada declinada na inicial quanto ao período vindicado é alçada à condição de verdade processual. Desse modo, reconheço o direito do autor ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 8.ª diária ou a 44.ª semanal, de acordo com a jornada de trabalho alegada na inicial e apenas quando exerceu a função de biomédico (1.º/2/2021 a 8/4/2023), acrescidas do adicional de 50% e sem reflexos porque não houve pedido específico. Condeno as reclamadas, também, ao pagamento de 30 minutos pelo interv alo intrajornada parcialmente usufruído no período delimitado. Dou provimento, portanto.” (fls. 459/460) Observa-se, ainda, que, instado o Regional, via embargos de declaração (fls. 497/500), a manifestar-se sobre a matéria, permaneceu silente (fls. 506/510). Todavia, a questão não é meramente jurídica, já que perpassa pela análise precedente do exercício ou não da função de confiança pelo reclamante, de forma que a oposição dos embargos de declaração pela parte não atrai os efeitos do item III da Súmula 297 do TST. Apesar disso, as reclamadas, em suas razões de revista, não arguiram preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Diante desse contexto, considerando a ausência de prequestionamento da matéria de fato, preclusa está a possibilidade de análise da questão nesse momento processual, nos termos do inciso I da Súmula 297 do TST, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista por violação dos dispositivos legais invocados pela reclamada. Portanto, a decisão monocrática ora agravada, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de