Empresa tomadora de serviços de segurança é responsável subsidiariamente, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa que contrata serviços de segurança e vigilância de outra empresa é responsável pelas dívidas trabalhistas, caso a contratada não pague. Essa decisão se baseia em uma regra já consolidada do TST. O caso não apresentou novidades jurídicas que justificassem uma nova análise.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de terceirização de serviços de segurança e vigilância por empresa privada, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST
📖 O que diz a lei
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em caso de terceirização de segurança e vigilância por empresa privada, aplicando a Súmula 331, IV, do TST. Não houve reconhecimento de transcendência, confirmando a decisão regional que já havia imputado a responsabilidade subsidiária.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VOLTALIA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA E OUTRAS EM FACE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS EMPRESA PRIVADA.
DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
II. Transcendência não reconhecida. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/app/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VOLTALIA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA E OUTRAS EM FACE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS EMPRESA PRIVADA.
DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
II. Transcendência não reconhecida. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que são AGRAVANTES VOLTALIA SERVIÇOS DO BRASIL LTDA , VOLTALIA DO BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA , VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. , USINA DE ENERGIA EOLICA JUNCO I SPE S.A. , USINA DE ENERGIA EOLICA JUNCO II SPE S.A. , USINA DE ENERGIA EOLICA CAICARA I SPE S.A. , USINA DE ENERGIA EOLICA CAICARA II SPE S.A. , SOL SERRA DO MEL I SPE S.A , SOL SERRA DO MEL II SPE S.A , SOL SERRA DO MEL III SPE S.A , SOL SERRA DO MEL IV SPE S.A , SOL SERRA DO MEL V SPE S.A , SOL SERRA DO MEL VI SPE S.A , USINA DE ENERGIA EOLICA CARCARA I SPE S.A. , USINA DE ENERGIA EOLICA CARCARA II SPE S.A. , USINA DE ENERGIA EOLICA TERRAL SPE S.A , USINA DE ENERGIA EOLICA VILA AMAZONAS V SPE S.A. , USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA I SPE S.A. , USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA II SPE S.A. , USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA III SPE S.A. , USINA DE ENERGIA EOLICA VILA ACRE I SPE S.A. , VENTOS DE VILA ACRE II SPE S.A , VENTOS DE VILA CEARA I SPE S.A , VENTOS DE VILA CEARA II SPE S.A , VENTOS DE VILA PARAIBA I SPE S.A , VENTOS DE VILA PARAIBA II SPE S.A , EOL POTIGUAR B31 SPE S.A. , EOL POTIGUAR B32 SPE S.A e EOL POTIGUAR B33 SPE S.A e são AGRAVADOS FRANCISCO JOSE GOMES SILVA e MEGAFORTES SEGURANÇA PRIVADA LTDA . Por decisão monocrática, proferida pela Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 41, XL, do RITST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte Recorrente. As partes Reclamadas, ora agravantes, interpõem recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. O Reclamante apresentou contraminuta ao agravo. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .
2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada: “I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 10/02/2025 (quinta-feira), consoante certidão sob Id. 13fa870, e recurso de revista interposto em 20/02/2025 (ID. 8b84155), tempestivamente. Representação processual regular das empresas VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA., VOLTALIA SERVICOS DO BRASIL LTDA., VOLTALIA DO BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., USINA DE ENERGIA EOLICA JUNCO I SPE S.A., USINA DE ENERGIA EOLICA JUNCO II SPE S.A., USINA DE ENERGIA EOLICA CAICARA I SPE S.A., USINA DE ENERGIA EOLICA CAICARA II SPE S.A., SOL SERRA DO MEL I SPE S.A., SOL SERRA DO MEL II SPE S.A., SOL SERRA DO MEL III SPE S.A., SOL SERRA DO MEL IV SPE S. A., SOL SERRA DO MEL V SPE S.A., SOL SERRA DO MEL VI SPE S.A., USINA DE ENERGIA EOLICA CARCARA I SPE S.A., USINA DE ENERGIA EOLICA CARCARA II S.A., USINA DE ENERGIA EOLICA TERRAL SPE S.A., USINA DE ENERGIA EOLICA VILA AMAZONAS V SPE S. A., USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA I SPE S.A., USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA II SPE S.A., USINA DE ENERGIA EOLICA VILA PARA III SPE S.A., VENTOS DE VILA CEARA I SPE S.A., VENTOS DE VILA CEARA II SPE S.A., VENTOS DE VILA PARAIBA I SPE S. A., VENTOS DE VILA PARAIBA II SPE S.A., EOL POTIGUAR B31 SPE S.A. (IDs. 801022f, a95799b, a95799b, f9a155e, 2d34eb5, fbd4fcf, 1ba4b50, f44c626, 4098be1, c421ec3, 8aa957d, 0ddf8a3, 8440616, 545cb27, 73e1560, fbe0e16, efbcbe8, 424eed0, 7c762b8, 236ee34, dea04b3, 2037f8b, 4a64065, 9b6fd3e, 2d6b084). Não obstante, emerge a irregularidade de representação em relação às às empresas USINA DE ENERGIA EOLICA VILA ACRE I SPE S.A., VENTOS DE VILA ACRE II SPE S.A., EOL POTIGUAR B32 SPE S.A. e EOL POTIGUAR B33 SPE S.A., haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração em favor do advogado subscritor do apelo, [NOME], tampouco este compareceu nas audiências realizadas no feito. Essa circunstância acarreta o não conhecimento do recurso, ante a invalidade do ato praticado por advogado desprovido de poderes de representação, nos termos do artigo 104 do CPC. Ademais, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes do Colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. No caso, a reclamada teve o recurso de revista denegado, pois constatou-se que o advogado que subscreveu digitalmente o recurso de revista não possuía poderes para representar a agravante, pois não contava com instrumento de mandato. A hipótese dos autos não trata da Documento assinado eletronicamente por [NOME], em 26/02/2025, às 16:49:54 - 3c02457 existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo, circunstância que inviabiliza a concessão de prazo para que seja sanado o vício de representação processual. Dessa maneira, o recurso de revista não merecia mesmo ser processado por irregularidade de representação. Agravo desprovido " (TST. Ag-AIRR-1184-63.2018.5.20.0006, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO INTERPOSTO A
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos.
2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos.
3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.
4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação, em relação às recorrentes USINA DE ENERGIA EOLICA VILA ACRE I SPE S.A., VENTOS DE VILA ACRE II SPE S.A., EOL POTIGUAR B32 SPE S.A. e EOL POTIGUAR B33 SPE S.A.. Preparo satisfeito (ID. ae74e06, b09d0fb, 0ecaaf8 e 3eaf8ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. A recorrente sustenta que o v. acórdão regional contrariou a Súmula 331 do TST ao condená-la subsidiariamente. Argumenta que a referida Súmula não se aplica ao presente caso, tendo sido tacitamente revogada pela Lei nº 13.429 /2017. Indica que manteve relação contratual com a primeira reclamada apenas para execução de serviços de "vigilância", atividade essa que não integra seu objeto social, relacionado a energias renováveis. Defende que não houve terceirização de serviços, pois para que haja a terceirização, é necessário que o objeto da contratação seja a própria força de trabalho dos empregados da empresa contratada, que atuarão em proveito direto da contratante. Sustenta que contratou empresa especializada justamente por não atuar e nem deter expertise nessa área. Argumenta ainda que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, pois não há provas de que a primeira reclamada, quando da contratação, não era idônea, estando atualmente ativa e atuante, sem alegação de precária condição financeira, inadimplemento trabalhista ou existência de processo de recuperação judicial ou falência, além de não restar comprovado que deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora. O Regional negou provimento ao recurso ordinário das recorrentes, mantendo a responsabilidade subsidiária, conforme se extrai dos seguintes trechos do acórdão (ID. aff7b8d): ‘Na exordial (ID. 596ecfb, fls. 4/28), o autor alegou que foi contratado pela ré principal em 01/04 /2020, conforme anotações apostas em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Digital (ID. 5f249fb, fl. 32), e que o vínculo empregatício perdurou até 10/12/2023, já considerando a projeção do aviso prévio decorrente de sua dispensa imotivada. Asseverou que, durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços para a litisconsorte passiva, exercendo a função de "vigilante" nas dependências dos parques solares e eólicos desta. Requereu "b) que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços Voltalia Serviços do Brasil LTDA" (fl. 24). Em sua contestação (ID. 077589d, fls. 78/92), a litisconsorte passiva Voltalia Serviços do Brasil Ltda. apresentou as teses reiteradas no apelo em apreço. (…) A litisconsorte passiva Voltalia Serviços do Brasil Ltda. colacionou aos autos o primeiro aditivo ao contrato de prestação de serviços (ID. 6193e2c, fls. 93/98) que celebrou com a ré principal em 27/04 /2021, cujo objeto, conforme informado no item I, dos "considerando", compreende a "(...) prestação serviços de segurança e vigilância armada" (fl. 93). Constam também, nos autos, inúmeros contratos de prestação de serviços de segurança e vigilância (IDs. 683a9e5 e ss. - fls. 333/581) firmados pelas empresas do grupo econômico formado pelas litisconsortes passivas, em conjuntos menores, e a ré principal, que evidenciam a relação existente entre elas desde o início de 2020. Os contracheques (ID. b1f4ecc - fls. 37/46) do autor, contendo indicação de sua lotação (ex: Usina de Energia Eólica Vila Pará II; Usina de Energia Eólica Vila Amozo; Usina de Energia Eólica Vila Acre I) comprovam a prestação de serviços em favor das litisconsortes passivas, ao longo de todo o pacto laboral. Assim, verifico que as recorrentes eram beneficiárias da energia de trabalho prestada pelo autor, durante todo o contrato de trabalho, ainda que não na condição de empregadora, o que - saliento - não foi afirmado e nem pedido na petição inicial. Nesse sentido, impende reconhecer a hipótese de terceirização de serviços, figurando as recorrentes como tomadora dos serviços do autor, o que implica a aplicabilidade da Súmula n. 331, do TST, ao caso concreto. De acordo com a Súmula 331, item IV, do TST, não se tratando as recorrentes de empresa pública sujeita à Lei n. 8.666/1993 ou à Lei n. 14.133/2021, não há que se perquirir culpa "in eligendo" ou "in vigilando", bastando que as contratantes figurem no polo passivo da relação processual para serem responsabilizadas subsidiariamente pela condenação trabalhista, acaso não adimplida pela ré principal. Está sedimentado na Justiça do Trabalho o entendimento de que a responsabilização da tomadora dos serviços, pelos débitos trabalhistas não satisfeitos pela empresa prestadora de serviços aos seus empregados, não configura afronta a qualquer princípio jurídico ou preceito legal, pois a construção jurisprudencial da Súmula n. 331, do TST, tem referência jurídica no comando legal disciplinador da responsabilidade contratual, em impositiva conformidade com os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, incisos III e IV, da CF), além de direitos outros que visem à melhoria das condições sociais dos trabalhadores (art. 7º, "caput", da CF), não configurando, por esses fundamentos, violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, inciso II, da CF, ou ainda, ao da razoabilidade. O débito e a responsabilidade, que, em geral, coincidem, podem ser atribuídos a pessoas distintas, como no caso de insolvência da empresa empregadora, quando os sócios podem responder com o seu patrimônio. É o que acontece, também, na presente hipótese. As empresas tomadoras dos serviços, embora não tenham vínculo empregatício com o autor, não possuindo débito, são responsáveis subsidiárias pelo pagamento das verbas trabalhistas, podendo, em caso de ausência de quitação destes pela ré principal, ter seu patrimônio comprometido para dar real efetividade ao comando sentencial, como amplamente fundamentado. Demais, não se discute a licitude do contrato firmado entre as empresas, mas apenas a responsabilidade das tomadoras de serviços pelas verbas devidas ao trabalhador. Cumpre ressaltar, ainda, que a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas e as contribuições sociais, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, consoante orienta o item VI, da Súmula n. 331, do TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Não há como deferir o pleito subsidiário das litisconsortes passivas pela limitação da condenação ao período de comprovada prestação de serviços pelo autor em benefício das mesmas, porquanto as provas dos autos demonstram que ele laborou apenas em favor delas, durante todo o seu contrato de trabalho. Nego provimento ao recurso.’ A decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 331, especialmente seu item IV, segundo a qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". O Tribunal Regional, após minuciosa análise do conjunto fático- probatório dos autos, inclusive com referência expressa aos contracheques do autor, nos quais contêm a sua lotação, concluiu de forma inequívoca pela existência da prestação de serviços em favor das litisconsortes por meio da terceirização dos serviços de vigilância e consequente responsabilidade subsidiária das recorrentes enquanto tomadoras dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Regional, como pretendem as recorrentes ao argumentarem que não houve prova da prestação de serviços específica para cada empresa ou da culpa na fiscalização do contrato, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento expressamente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, a alegação de que a Súmula 331 do TST teria sido tacitamente revogada pela Lei 13.429/2017 não procede, uma vez que o verbete continua plenamente vigente e sendo reiteradamente aplicado pela Corte Superior Trabalhista em casos análogos ao presente. O fato de as recorrentes não terem como objeto social a atividade de vigilância em nada afeta sua responsabilidade subsidiária, já que é justamente esta a essência da terceirização: a contratação de empresa especializada para prestar serviços que não constituem a atividade-fim da tomadora. Como visto, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende dos recentes julgados abaixo transcritos: "I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, para fim de saná-la, com efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Evidenciada a prestação de serviços em favor da empresa tomadora, empresa privada, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (ED-E-RR-27000- 46.2009.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. HIPÓTESE EM QUE A
DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A hipótese dos autos se refere à condenação subsidiária da Recorrente que se beneficiou o labor do reclamante. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada no Verbete Sumular n.º 331, IV, do TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-532- 05.2021.5.21.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. (SÚMULAS 126 E 331, IV, DO TST). O conjunto fático-probatório produzido nos autos foi no sentido de tratar de caso típico de terceirização de serviços. O TRT registrou: " Observe-se, ainda, que a 1ª reclamada colacionou ao processo o contrato de prestação de serviços (ID. 6441c23) firmado com a 2ª reclamada, celebrado por prazo indeterminado de vigência ". Ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896,§ 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo Documento assinado eletronicamente por [NOME], em 26/02/2025, às 16:49:54 - 3c02457 não provido " (Ag-AIRR-340-93.2020.5.07.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO PRINCIPAL. REPRODUÇÃO DO INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO DE EMBARGOS E DO
ACÓRDÃO SUBSEQUENTE. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.
2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV /TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 333/TST.
3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Súmula 331 do TST, ao tratar da interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que " o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judi cial" (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização. Apreende também a incidência da responsabilidade, desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de insolvência da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário. Assim, não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como na decisão do STF proferida na ADPF n. 324 sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. No caso concreto , em face da realidade contratual apurada nos autos pela instância ordinária - incontestável, à luz da Súmula 126/TST -, considera-se que a 2ª Reclamada é tomadora dos serviços prestados pela 1ª Ré e deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelas verbas laborais devidas ao Reclamante, conforme Súmula 331, IV/TST. Nesses moldes, a decisão regional se apresenta em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST (Súmula 331, IV), o que torna inviável o exame das indicadas violações a dispositivos constitucionais (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10672-73.2019.5.18.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, " o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Acresça-se que o
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão regional que imputou a responsabilidade subsidiária estava em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST.
- Não foram demonstrados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nem a transcendência da matéria.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a responsabilidade subsidiária da empresa que contratou os serviços de segurança e vigilância, ou seja, ela terá que pagar as dívidas trabalhistas se a empresa de segurança não o fizer.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa de segurança e a empresa que contratou os serviços de segurança (tomadora de serviços).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, porque a decisão regional estava de acordo com a Súmula nº 331, IV, do TST, que já trata desse tema.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em caso de terceirização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a decisão anterior já estava em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST, não havendo necessidade de reverter o entendimento.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve a responsabilidade da empresa tomadora de serviços.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que empresas que contratam serviços terceirizados, especialmente de segurança, podem ser responsabilizadas pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, caso esta não cumpra suas obrigações.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas em casos assim, são importantes os contratos de trabalho, contratos de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, o que indica que o processo já está em fases avançadas no TST. A possibilidade de novos recursos é limitada e depende de requisitos específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.
