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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Engenheiro de banco não tem direito a auxílio-alimentação se não houver previsão para sua categoria diferenciada

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro de banco não tem direito ao auxílio-alimentação, pois sua categoria profissional é diferente da dos bancários e o benefício não estava previsto em seu contrato ou em normas específicas para engenheiros. A interrupção do pagamento, que antes era feito com base em regras dos bancários, ocorreu após uma decisão judicial que reconheceu a categoria diferenciada do trabalhador. A corte entendeu que isso não foi uma mudança prejudicial no contrato de trabalho.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido o auxílio-alimentação a empregado de categoria diferenciada quando o benefício não está previsto em contrato ou norma coletiva específica para sua categoria, e a cessação do pagamento, decorrente de reconhecimento judicial da categoria, não configura alteração contratual lesiva

Temas

Auxílio-alimentaçãoCategoria DiferenciadaAlteração Contratual LesivaEnquadramento Sindical

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O Tribunal negou o auxílio-alimentação a engenheiro de banco, por pertencer a categoria diferenciada e não ter o benefício garantido por contrato ou norma coletiva específica. A cessação do pagamento, antes feito por normas bancárias, decorreu de decisão judicial que reconheceu sua categoria, não configurando alteração contratual lesiva. A inscrição no PAT não cria a obrigação de fornecimento.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENGENHEIROS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso concreto, a Corte Regional manteve o indeferimento do pleito de pagamento do auxílio alimentação ao autor, concluindo que não houve alteração contratual lesiva. Pontuou que o edital do concurso realizado pelo autor não previa que o reclamante faria jus ao auxílio-alimentação, mas apenas a possibilidade de sua concessão. Consignou que nos autos da Ação Civil Pública nº 0000011- 94.2010.5.08.0013 foi reconhecido que os engenheiros do banco reclamado se enquadram como categoria diferenciada, sendo inclusive deferido pedido de compensação dos valores pagos que decorreram das normas coletivas dos bancários. E que não há previsão contratual que garantisse ao autor o recebimento de auxílio alimentação (ticket e cesta alimentação), e que, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ACP n. [nº do processo suprimido], o banco reclamado cessou o pagamento do auxílio alimentação aos funcionários da instituição que pertenciam à categoria diferenciada dos engenheiros, sendo este o caso do reclamante. Afastou o argumento de que o benefício poderia ser pago em razão da inscrição do banco ao PAT, sob o fundamento de que o referido programa não pode ser tido como fonte primária da obrigação do empregador em fornecer o auxílio ora requerido, posto que a inscrição, em si, somente possibilitaria uma posterior dedução tributária, não garantindo o direito ao auxílio. Concluiu que o reclamante não demonstrou fazer jus ao auxílio-alimentação (ticket e cesta alimentação), pois não comprovou a existência de norma coletiva e/ou regramentos obriguem o reclamado a conceder tal parcela à sua categoria. A decisão do Tribunal de origem, de que a supressão do auxílio-alimentação decorreu do enquadramento, por imposição judicial, do autor na categoria dos engenheiros, não ofende os artigos 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, visto que não se constata, de fato, lesão contratual lesiva, tampouco ofensa à coisa julgada. Em verdade, decidiu em conformidade com os citados preceitos de lei e da Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte. Não desconstituídos, no particular, os fundamentos da r. decisão agravada, que ora se mantém. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/lt/gvc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENGENHEIROS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso concreto, a Corte Regional manteve o indeferimento do pleito de pagamento do auxílio alimentação ao autor, concluindo que não houve alteração contratual lesiva. Pontuou que o edital do concurso realizado pelo autor não previa que o reclamante faria jus ao auxílio-alimentação, mas apenas a possibilidade de sua concessão. Consignou que nos autos da Ação Civil Pública nº 0000011- 94.2010.5.08.0013 foi reconhecido que os engenheiros do banco reclamado se enquadram como categoria diferenciada, sendo inclusive deferido pedido de compensação dos valores pagos que decorreram das normas coletivas dos bancários. E que não há previsão contratual que garantisse ao autor o recebimento de auxílio alimentação (ticket e cesta alimentação), e que, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ACP n. [nº do processo suprimido], o banco reclamado cessou o pagamento do auxílio alimentação aos funcionários da instituição que pertenciam à categoria diferenciada dos engenheiros, sendo este o caso do reclamante. Afastou o argumento de que o benefício poderia ser pago em razão da inscrição do banco ao PAT, sob o fundamento de que o referido programa não pode ser tido como fonte primária da obrigação do empregador em fornecer o auxílio ora requerido, posto que a inscrição, em si, somente possibilitaria uma posterior dedução tributária, não garantindo o direito ao auxílio. Concluiu que o reclamante não demonstrou fazer jus ao auxílio-alimentação (ticket e cesta alimentação), pois não comprovou a existência de norma coletiva e/ou regramentos obriguem o reclamado a conceder tal parcela à sua categoria. A decisão do Tribunal de origem, de que a supressão do auxílio-alimentação decorreu do enquadramento, por imposição judicial, do autor na categoria dos engenheiros, não ofende os artigos 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, visto que não se constata, de fato, lesão contratual lesiva, tampouco ofensa à coisa julgada. Em verdade, decidiu em conformidade com os citados preceitos de lei e da Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte. Não desconstituídos, no particular, os fundamentos da r. decisão agravada, que ora se mantém. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO BANCO DA AMAZONIA SA . Contra o r. despacho por meio do qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, a parte ré interpõe agravo. Contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO Eis os termos da r. decisão agravada: [removido] agravado: [removido] recorrida: [removido] Relator(a): LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO) Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, bem como das contrarrazões do reclamado; no mérito, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos ternos do art. 455, V, §3º, do CPC. As custas, como no 1º grau. Tudo de acordo com a fundamentação supra.

ISSO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE; POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, EM REJEITAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA; SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.” (págs. 1153/1158) Ao exame. Conforme se infere do excerto reproduzido, o Regional endossou a r. sentença que indeferiu o pleito de pagamento do auxílio alimentação, concluindo que não houve alteração contratual lesiva. Pontuou que o edital do concurso realizado pelo autor não previa que o reclamante faria jus ao auxílio-alimentação, mas apenas a possibilidade de sua concessão. Salientou, ainda, que, foi revogado o Manual do Banco da Amazônia constava que o direito ao auxílio alimentação e à cesta alimentação. Consignou que nos autos da Ação Civil Pública nº 0000011- 94.2010.5.08.0013 foi reconhecido que os engenheiros do banco reclamado se enquadram como categoria diferenciada, sendo inclusive deferido pedido de compensação dos valores pagos que decorreram das normas coletivas dos bancários. E que não há previsão contratual que garantisse ao autor o recebimento de auxílio alimentação (ticket e cesta alimentação), e que, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ACP n. [nº do processo suprimido], o banco reclamado cessou o pagamento do auxílio alimentação aos funcionários da instituição que pertenciam à categoria diferenciada dos engenheiros, sendo este o caso do reclamante. O Regional afastou o argumento de que o benefício poderia ser pago em razão da inscrição do banco ao PAT, sob o fundamento de que o referido programa não pode ser tido como fonte primária da obrigação do empregador em fornecer o auxílio ora requerido, posto que a inscrição, em si, somente possibilitaria uma posterior dedução tributária, não garantindo o direito ao auxílio. Concluiu que o reclamante não demonstrou fazer jus ao auxílio-alimentação (ticket e cesta alimentação), pois não comprovou a existência de norma coletiva e/ou regramento obriguem o reclamado a conceder tal parcela à sua categoria. Correta a decisão do Regional de que a supressão do auxílio-alimentação decorreu do enquadramento, por imposição judicial, do autor na categoria dos engenheiros, pelo que não há falar em lesão contratual lesiva ou ofensa à coisa julgada, senão sua observância no caso dos autos. Ilesos os artigos 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF. A decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se observa dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PREVALÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA.

1. Cinge-se a controvérsia em definir se a supressão do pagamento do auxílio-alimentação constitui alteração contratual lesiva.

2. O Tribunal Regional registrou que no Edital de Abertura de Concurso Público previu-se o pagamento de auxílio-alimentação aos futuros admitidos na empresa púbica. Nada obstante, o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará ajuizou a Ação Civil Pública [nº do processo suprimido] por meio da qual fora requerido o pagamento do piso salarial dos engenheiros ao Reclamante, que era classificado como “écnico científico”e pertencente à categoria dos bancários. Na contestação da referida ACP, o Banco Reclamada pediu a compensação de “todos os valores recebidos acaso houvesse a condenação ao pagamento do piso salarial de engenheiro, ou seja, a compensação dos valores recebidos aos demais empregados do banco que estivesse enquadrados como integrantes da categoria dos bancários” 3. A Ação Civil Pública, que transitou em julgado em 15/01/2016, foi julgada procedente, tendo o Banco Reclamado sido condenado à obrigação de pagar as diferenças decorrentes do piso salarial da categoria dos engenheiros, observada a compensação requerida pelo Réu. A partir do referido julgamento, permitiu-se que o Banco Reclamado excluísse o pagamento do ticket para a categoria diferenciada dos engenheiros.

4. Nesse cenário, constatado que a supressão do auxílio-alimentação decorreu de determinação judicial transitada em julgado, não há fundamento para se acolher a pretensão Autoral de pagamento do auxílio- alimentação desde a sua supressão. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional afrontaria diretamente os efeitos da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2025). “GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DA AMAZÔNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA MEDIANTE

DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CATEGORIA DIFERENCIADA DE ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas em referência, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que a supressão do pagamento do auxílio-alimentação decorreu do enquadramento, por imposição judicial, do reclamante na categoria dos engenheiros, não fazendo jus, portanto, aos benefícios constantes das normas coletivas dos bancários. Com efeito, havendo o enquadramento do reclamante na categoria dos engenheiros, não há falar em manutenção dos direitos inerentes aos bancários. Ademais, as adequações procedidas pela instituição financeira tiveram respaldo na decisão judicial, a qual, como referido, determinou o reconhecimento da categoria diferenciada. Desse modo, evidenciado pelo Regional que a supressão do uxílio-alimentação ecorreu do enquadramento, por imposição judicial, do reclamante na categoria dos engenheiros, não há falar em violação do artigo 468 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT. (AIRR - [nº do processo suprimido] , Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 27/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/07/2025) Ademais, firmadas essas premissas fáticas para que se conclua em sentido diverso, no sentido de ser devido a parcela em comento, indispensável a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Assim, incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo pelo TST. Mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não houve alteração contratual lesiva, pois a cessação do auxílio-alimentação decorreu do reconhecimento judicial da categoria diferenciada do trabalhador.
  • O edital do concurso do trabalhador não previa o auxílio-alimentação como benefício garantido, apenas como possibilidade.
  • Não há previsão contratual ou em norma coletiva específica que garanta o auxílio-alimentação para a categoria diferenciada dos engenheiros.
  • A inscrição da empresa no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) não cria a obrigação de fornecer o auxílio-alimentação, servindo apenas para dedução tributária.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o benefício poderia ser pago em razão da inscrição do banco ao PAT foi afastado, pois o programa não é fonte primária da obrigação de fornecer o auxílio.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que um engenheiro de banco não tem direito ao auxílio-alimentação, pois sua categoria é diferenciada e não havia previsão específica para o benefício.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador (engenheiro) entrou com o processo contra a empresa (banco).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal decidiu contra o trabalhador, pois não foi comprovada a existência de norma coletiva ou contratual que garantisse o auxílio-alimentação à sua categoria diferenciada, e a cessação do benefício não configurou alteração contratual lesiva.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram mencionados os artigos 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e 5º, XXXVI, da CF (Constituição Federal), que tratam de alteração contratual e direito adquirido, respectivamente.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o trabalhador pertencia a uma categoria profissional diferenciada (engenheiros) e não havia nenhuma regra (contrato, edital de concurso ou norma coletiva específica) que garantisse o auxílio-alimentação para essa categoria.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pedia o restabelecimento do auxílio-alimentação.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que o direito a benefícios como o auxílio-alimentação pode depender da categoria profissional específica do trabalhador e da existência de previsão em contrato, edital ou norma coletiva para essa categoria, mesmo que outros empregados da mesma empresa recebam o benefício.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O edital do concurso público do trabalhador e a decisão de uma Ação Civil Pública que reconheceu a categoria diferenciada dos engenheiros do banco foram documentos importantes mencionados no caso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como violação direta da Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar todas as particularidades e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.