TST afasta responsabilidade subsidiária da Fundação Casa de Rui Barbosa por culpa presumida, exigindo prova
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato, e não basta a ausência de prova por parte do ente público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se a condenação se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova da fiscalização, sendo imprescindível a comprovação, pelo reclamante, da conduta culposa do ente público
📖 Resumo técnico
O TST afastou a responsabilidade subsidiária de ente público, reformando decisão do TRT que a reconheceu por ausência de prova de fiscalização. A decisão do TST alinha-se às teses do STF (Temas 246 e 1.118), que exigem a comprovação da culpa da Administração Pública pelo reclamante, não bastando a inversão do ônus da prova.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA.
DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 246 E 1.118. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .”(publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora da ação a comprovação da conduta culposa do ente público tomador. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações da Administração Pública por simples inadimplemento, com base em culpa presumida, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM /bbs/ RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA.
DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 246 E 1.118. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No recente julgamento do Tema nº 1.118, o STF fixou a seguinte tese jurídica, “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .”(publicado no DJE em 24/2/25). Assim, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte autora da ação a comprovação da conduta culposa do ente público tomador. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações da Administração Pública por simples inadimplemento, com base em culpa presumida, em desrespeito às teses fixadas pelo STF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA , são RECORRIDOS [NOME] e A. FRUGONI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA) contra acórdão oriundo do TRT da 1ª Região, o qual foi recebido pelo despacho de fls. 924/926, em relação ao tema “ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA” por divergência jurisprudencial. Houve apresentação de contrarrazões pela parte autora. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA.
DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 246 E 1.118 O segundo reclamado insurge-se contra a responsabilidade que lhe foi atribuída, sob o argumento de que não restou comprovada a sua culpa. Destaca, em síntese, o entendimento do STF nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema nº 246) e afirma que o acórdão regional viola as referidas decisões vinculantes que vedam a responsabilização automática do ente público tomador, em razão do mero inadimplemento das verbas, salvo se restar comprovada a sua conduta culposa. Nesse sentido, afirma que o ônus da prova de que o ente público não fiscalizou o contrato de trabalho terceirizado, a determinar a existência de culpa in vigilando , é do reclamante, isso em respeito ao entendimento adotado pelo Excelso Pretório no Tema vinculante nº 246 e, ainda, em respeito à distribuição do ônus da prova previsto no art. 818 da CLT. Trata-se de discussão sobre a distribuição do ônus probatório entre as partes, ou seja, matéria estritamente jurídica. Indica contrariedade à Súmula 331, V, do TST e violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 37, caput, § 6º, 93, IX, 97 da CR/88, 186 e 927 do Código Civil, 818, I, 852-D, da CLT, 373, I, do CPC, 121, § 2º, da Lei nº 14.133/21 e 71, § 1º da Lei nº. 8.666/93. Transcreve arestos. Ao exame. Por verificar possível contrariedade aos precedentes qualificados firmados pelo STF, identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT. Registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na fração de interesse, o Regional consignou: “nalisados os votos proferidos no RE 760.931 (leading case) e a tese de repercussão geral correspondente, conclui-se que a Excelsa Corte não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da lei de licitações. A tese jurídica assim restou redigida: ‘ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.’(g.n.) Assim, é possível a subsidiariedade quando ficar demonstrado nos autos o ato culposo da administração pública (culpa in vigilando) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo trabalhador. Acerca do ônus da prova, veja-se recente pronunciamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, sendo Relator o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, que acompanho. Conforme a matéria "Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato", divulgada em 13/12/2019 no we bsite do TST, (...) Ademais, nos termos da Súmula n. 41 deste e. TRT, ainda em vigor, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública. Na hipótese, verifica-se que a FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA não negou a condição de contratante / tomadora dos serviços da parte reclamante, admitida em 6/9/2020 por intermédio da primeira ré na função de recepcionista bilíngue, sendo dispensada sem justa causa em 9/3 /2022, haja vista a sentença, que não foi objeto de recurso, elidindo a justa causa aplicada. O contratante / tomador de serviços trouxe aos autos os documentos referentes ao processo licitatório. O contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, bem como a prestação de mão de obra da parte autora foram confirmados pelo documento ID. 6988B8b, onde se verifica que o término da pactuação entre as rés decorreu tão somente do término da vigência do contrato e que não foram aplicadas penalidades à empresa. Não foi anexado nenhum documento pertinente à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada / empregadora da parte autora. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. A responsabilidade subsidiária reconhecida no caso abarca a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador (devedor principal), não havendo nenhuma relevância na natureza jurídica das parcelas componentes da condenação pecuniária para efeito de fixação da responsabilidade, pois o devedor subsidiário apenas funciona como "garante" da relação. Este o sentido da Súmula n. 331/TST. Inexiste norma restritiva em relação a determinadas verbas para fins de subsidiariedade. Todas se originam do contrato de cujo trabalho usufruiu a administração recorrente, não se aplicando ao caso a violação do princípio da intranscendência da pena por ausência de culpa. Trata-se de culpa in vigilando, afastando-se a tese de ofensa ao inciso XLV do artigo 5º da Constituição Republicana. Como se trata de terceirização, com consequente condenação subsidiária, incide tão somente a Súmula 331 do C. TST, que por interpretar a lei não ofende o princípio da legalidade. Desta forma, mantém-se a condenação subsidiária por todas as verbas salariais, rescisórias e indenizatórias. Nego provimento.”(g.n) E, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Regional consignou: “s embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgamento monocrático ou no acórdão. Prevê o artigo 897-A da CLT que há a possibilidade de se conferir efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (§ 2º). Não se prestam, portanto, para a repetição do julgamento embargado. Acerca do prequestionamento, objeto da Súmula n. 297 do col. TST, este diz respeito, não ao reexame da prova dos autos ou de determinado posicionamento jurídico, mas à necessidade de a matéria controvertida ter sido enfrentada pelo Tribunal, ou seja, que a Corte tenha emitido juízo (item I da súmula). Isto porque o Juízo, ao concluir o julgamento, procede ao exame do conj unto probatório dos autos, ainda que na decisão não se consigne manifestação sobre todos os elementos de prova produzidos. Desta forma, a possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de declaração só existe quando o julgado é omisso quanto a pontos relevantes da causa. Na hipótese, a embargante alega que há omissão no acórdão regional quanto ao ônus da prova da fiscalização do contrato de terceirização. Afirma que tal encargo é do reclamante e que a indevida inversão da carga probatória lhe cerceou o direito de defesa e lhe imputou responsabilidade subsidiária indevida. Houve pronunciamento deste Juízo acerca do que argumentado, sendo expresso no acórdão o seguinte posicionamento, ID. 9993738, fl. 870: ‘demais, nos termos da Súmula n. 41 deste e. TRT, ainda em vigor, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública.’ Eventual error in judicando não desafia a oposição do presente remédio jurídico, nos termos do artigo 897-A da CLT. O provimento judicial efetivo e adequado prescinde da análise de todo e qualquer ponto abordado pelas partes, cabendo tão somente o enfrentamento daqueles necessários ao deslinde do litígio, ou seja, suficientes à formação do convencimento. Portanto, a matéria há de ser relevante para a causa. Não são considerados pertinentes, para a finalidade dos embargos, os argumentos que necessariamente conduzam à reanálise do conjunto probatório dos autos, pois esgotado o ofício jurisdicional. Logo, não é pela via estreita dos embargos declaratórios que a parte alcançará o desiderato de ver reformado o decisum. O inconformismo desafia recurso próprio. Nego provimento.”(g.n) O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Conforme destacado pela excelsa Corte na ementa do acórdão relativo aos embargos de declaração opostos no leading case o Tema nº 246, "(...) a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, ependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando ...)" [STF-RE-760931-ED/DF, Red. Min. Edson Fachin (DJe nº 194, publicado em 6/9/2019) –g. n.]. Portanto, o que deve ser objeto de prova é a ulpa e não a fiscalização, o que induz à conclusão de que o ônus da prova incumbe ao empregado. No recente julgamento do Tema nº 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, fixou que o ônus da prova incumbe ao empregado, conforme a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .”(publicado no DJE em 24/2/25) É notório que, mesmo antes desse julgamento, o STF vinha reiteradamente cassando decisões da Justiça do Trabalho em que se atribuía a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão deste não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. A título de exemplo os seguintes julgados da Suprema Corte: Rcl 51483 / RS, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 16, em 28/01/2022; Rcl 48371 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe-034 em 22-02-2022). Logo, considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constatava-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induziria à responsabilização do Poder Público, cabendo ao reclamante o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. No presente caso , o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços terceirizados. Assim, o que se conclui é que a Corte de origem responsabilizou o ente público de forma automática, porque, com base na inversão do ônus da prova, consignou a ausência de provas quanto à fiscalização eficaz, o que destoa dos entendimentos vinculantes firmados pelo STF.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71da Lei nº. 8.666/93. Mérito RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA.
DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 246 E 1.118 Reconhecida a transcendência da causa e conhecido do recurso de revista por violação do § 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do § 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser presumida pela mera ausência de prova de fiscalização, sendo imprescindível a comprovação da culpa pelo trabalhador.
- A decisão do Tribunal Regional que condenou o ente público com base na inversão do ônus da prova contraria as teses firmadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a ausência de prova de fiscalização por parte do ente público seria suficiente para sua condenação automática.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, exigindo que o trabalhador prove a culpa do órgão público na fiscalização do contrato.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra a empresa que o contratou e contra um ente público que tomava os serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso do ente público, reformando a decisão anterior. Decidiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser presumida pela simples falta de prova de fiscalização, sendo essencial que o trabalhador comprove a conduta culposa do órgão público, conforme teses do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as teses do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, que tratam da responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade do ente público não pode ser automática ou presumida pela ausência de prova de fiscalização, sendo indispensável que o trabalhador comprove a culpa do órgão público, conforme o entendimento do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao ente público, que recorreu para não ser responsabilizado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você trabalhou para uma empresa terceirizada que prestava serviços a um órgão público e não recebeu seus direitos, precisará reunir provas de que o órgão público falhou na fiscalização do contrato para poder responsabilizá-lo subsidiariamente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto destaca a importância da comprovação, pelo trabalhador, da conduta culposa do ente público. Não menciona documentos específicos, mas indica que a prova da negligência na fiscalização é crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão analisado é do TST, que é uma instância superior. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como violação da Constituição Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado. Ele poderá analisar seu caso específico, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias para buscar seus direitos, considerando as particularidades da jurisprudência.
