VadeLab
ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao realinhar decisão sobre ônus da prova da fiscalização.

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão inicial e entendeu que um órgão público não deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. A decisão seguiu um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilização subsidiária de ente público tomador de serviços por culpa in vigilando se o reclamante não comprova a falha na fiscalização, nos termos do Tema 1.118 do STF

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaEnte PúblicoTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

art. 1.030, II, do CPC/2015art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93Tema 246 de repercussão geral do STFTema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF

📖 Resumo técnico

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Anteriormente, a Turma havia imputado a responsabilidade por culpa in vigilando, atribuindo o ônus da prova da fiscalização ao ente público. Contudo, em juízo de retratação, alinhou-se ao Tema 1.118 do STF, que estabelece que o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato por parte do poder público recai sobre o reclamante.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/ jpd/js I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do tomador do serviços, em virtude da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, impõe-se o provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, em virtude da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.

5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 362-75.2020.5.17.0010 , em que é Agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e são Agravadas [AUTOR] e ORDESC - ORGANIZACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA . Esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-I desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do tomador dos serviços, em virtude da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada (págs. 1511/1514). Em face do acórdão da Turma, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs Recurso Extraordinário (págs. 1516/1529). A reclamante apresentou contrarrazões (págs. 1535/1558). Tendo em vista que a matéria impugnada no apelo alcança o Tema n. 1118 de Repercussão Geral , no julgamento do RE 1.298.647, a Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão (págs. 1562/1563). O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte, após a decisão proferida pelo STF, no RE 1.298.647 RG/SP ( Tema 1.118 de Repercussão Geral ), novamente, determinou que os autos retornassem a este órgão fracionário, para avaliar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação , nos termos do art. 1.030, II, do CPC (pág. 501).

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO A respeito do tema, eis o teor do acórdão proferido por esta Primeira Turma (págs. 1511/1514): “A decisão monocrática manteve os fundamentos adotados no primeiro juízo de admissibilidade, os quais reproduzo a seguir: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/07/2022 - Id 4b80905; petição recursal apresentada em 27/07/2022 - Id 0aaa47e). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id 0aaa47e. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação da CF, artigos 37, §6º, 199, §1º; da Lei nº 9.790/1999, artigos 9º, 10, 18-B; da CLT, artigo 8º, §2º; da Lei nº 8.666/1993, artigo 71, §1º; do CC, artigo 186; do CPC, artigos 373, incisos I, II, 374, I, IV, 926, 927, incisos I, V; da CLT, artigo 818, incisos I, II, §1º. - contrariedade à Súmula 331, itens V, VI do Eg. TST. O Recorrente insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: ‘2.2.6 RESPONSABILIDADE SUBSISIÁRIA. TERMO DE PARCERIA. ESTADO X ORDESC (…) Sustenta que procedeu à efetiva fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sendo que a r. sentença a condenou de forma objetiva, sem demonstrar sua culpa, com a transferência automática da responsabilização subsidiária ao ente público, o que vai de encontro ao disposto na Súmula 331, V, do TST. (…) A r. sentença deve ser mantida, contudo. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (ORDESC) para atuar na função de assistente social, laborando em favor do 2º reclamado por força de Termo de Parceria firmando entre o Estado do ES 2º reclamado e a ORDESC - Organização Para o Desenvolvimento Social e Cidadania, por força do Termo de Parceria n.º 001/2009 firmado entre os reclamados por meio da Secretaria de Estado da Saúde, cujo objeto era a prestação de serviços em caráter complementar, para a implantação e implementação no trabalho de Acolhimento de Classificação de Risco nos hospitais determinados pelo contrato, no Programa de Melhoria na Qualidade da Assistência Hospitalar no Estado do Espirito Santo (Id. adddec0). (…) A partir do julgamento da ADC nº. 16 e da nova redação conferida à Súmula nº. 331, somente é possível a responsabilização do ente público caso reste demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações decorrentes da Lei nº. 8.666/93, não podendo ser responsabilizado pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Em decisão de 30.03.2017 (RE n. 760.931), o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da questão com repercussão geral, entendendo que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. Insta salientar que tanto a jurisprudência deste Tribunal, quanto do TST, que recentemente reafirmou seu posicionamento em decisão tomada pela SBDI-I, nos autos do processo 62-40.2017.5.20.0009, é no sentido de que ‘incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária, com fundamento no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública.’ Logo, cabe à Administração comprovar, por meio de documentos, que acompanhou e cumpriu as determinações legais contidas na Lei de Licitações e Contratos. No entanto, o Município não apresentou documentos relativos à fiscalização do contrato da autora. Diante do quadro fático em tela, resta claro que a Administração, segundo reclamado, atuou com desídia, não acompanhando a execução do contrato como determinado em lei. (…) Isto posto, responde subsidiariamente o Município, conforme fundamentos acima expostos, por todas as obrigações trabalhistas descumpridas pela 1ª ré, nas quais ela restou condenada. É nesse sentido, inclusive, o parecer do Ministério Público do Trabalho. Nego provimento.’ A C. Turma entendeu ser cabível a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamada, ao fundamento de que é dela o ônus de provar sua ação fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta. A 2ª Ré, por sua vez, recorre de revista aduzindo que o ônus probatório recai sobre o empregado. Observo ser iterativo o entendimento do TST no sentido de caracterizar a culpa in vigilando da Administração Pública tomadora de serviços, quando esta não tiver se desincumbido do seu ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme decisão exarada pela SDI-I no E-RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, acórdão publicado em 25/05/2020). No mesmo sentido: E-ED-RR-163-15.2014.5.05.0134, SBDI-I, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021; E-RR-11640- 74.2016.5.03.0181, SBDI-I, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/01/2021; E- ED-RR-1952-06.2015.5.08.0110, SBDI-I, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/01/2021; E-ED-RR-1146-34.2016.5.20.0002, SBDI-I, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/01/2021; E-ED-RR-49-77.2010.5.02.0303, SBDI-I, Relator: Breno Medeiros; DEJT 29/01/2021. Assim, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com o atual posicionamento da Corte Revisora acerca da Súmula 331, V, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1.359/1.363) No agravo interno, o segundo reclamado assevera que a decisão agravada não deve prevalecer e insiste na viabilidade do recurso de revista, à luz das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Afirma que " o v. Acórdão regional partiu de uma presunção da culpa in vigilando do Estado do Espírito Santo sob o pretexto da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando aprioristicamente a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho " (fl. 1.456). Segundo defende " a responsabilidade do Estado do Espírito Santo na fiscalização dos contratos administrativos é de meio e não de resultado, de modo que, existindo concreta e efetiva conduta fiscalizatória (como in casu ), não se lhe pode imputar responsabilidade pelo eventual e pontual inadimplemento da empresa prestadora de serviços, justamente por não possuir a direção da empresa! " (fl. 1.458). Ao final, assere que " o contrato de gestão firmado entre o Agravante e a pessoa jurídica de direito privado não tem por objeto a terceirização de serviços, razão pela qual resta inviável sua responsabilização subsidiária, com fundamento na Súmula 331 do TST, itens IV e V, do TST " (fl. 1.471). Pois bem. De plano, registro que a análise do agravo interno se limita à matéria nele renovada, desde que tenha constado do recurso de revista e do agravo de instrumento, em atenção aos princípios da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). O tema objeto da insurgência ostenta transcendência, à vista do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em análise aos embargos de declaração interpostos contra a decisão, prevaleceu a proposta do Exmo. Ministro Edson Fachin de rejeição dos embargos de declaração, cabendo destacar o quanto restou consignado nos fundamentos do voto prevalecente: No que diz respeito à alegação de contradição, não prosperam os presentes embargos declaratórios. A tese aprovada no contexto da sistemática da repercussão geral reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautada na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. Registro que o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nessa medida, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada "diabólica", assim considerada aquela alusiva ao fato "negativo" da ausência de fiscalização. Nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Eis os fundamentos da referida decisão: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, [EMPRESA], julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, [EMPRESA], julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, [EMPRESA], julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, [EMPRESA], julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido ( E-RR-925-07. 2016.5.05.0281 Data de Julgamento: 12/12/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). Na hipótese em exame, consta do acórdão regional: " nos termos da jurisprudência, tanto deste Tribunal, quanto do TST, cabe ao Ente Público o ônus de prova sobre a alegada inexistência de culpa pelos danos causados ao trabalhador, o que, contudo, não ocorre no particular, já que o 2º reclamado não trouxe qualquer documento demonstrando que fiscalizava a Entidade que lhe prestava serviços, em área própria de atuação da Administração Pública " (fl. 1.307 – grifo acrescido) Como se verifica, a teor do acórdão recorrido, o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, a ensejar a sua condenação subsidiária, com respaldo na culpa in vigilando . Inexiste, pois, na hipótese, imputação de responsabilidade objetiva. Ressalto que, para se concluir de maneira diversa, no sentido da ocorrência de fiscalização pelo tomador dos serviços, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, consoante a diretriz da Súmula nº 126 do TST. Por fim, anoto que é firme no TST o entendimento de que a diretriz contida na Súmula nº 331, V, desta Corte tem incidência mesmo nos casos em que a prestação de serviços decorre da realização de convênios administrativos ou instrumentos congêneres (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. (destaques acrescidos) Como se observa, esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do tomador dos serviços, em virtude da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Tal julgado afastou a possibilidade de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas em regime de terceirização. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, aquela Corte concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), em que estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Portanto, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afasto o óbice erigido na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. C) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO A respeito do tema, eis os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional por ocasião do julgamento do recurso ordinário (págs. 1305/1309): “ 2.2.6 RESPONSABILIDADE SUBSISIÁRIA. TERMO DE PARCERIA. ESTADO X ORDESC Insurge-se o Estado do ES contra a r. sentença que o condenou, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante na decisão recorrida. Sustenta que procedeu à efetiva fiscalização da 1ª reclamada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sendo que a r. sentença a condenou de forma objetiva, sem demonstrar sua culpa, com a transferência automática da responsabilização subsidiária ao ente público, o que vai de encontro ao disposto na Súmula 331, V, do TST. Diz que o convênio firmado com a 1ª reclamada obedeceu aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93, o que afasta a caracterização de eventual culpa in elegendo e in vigilando. Defende, assim, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ausência de fiscalização do contrato a fim de ensejar a responsabilidade subsidiária do Estado do ES. A r. sentença deve ser mantida, contudo. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (ORDESC) para atuar na função de assistente social, laborando em favor do 2º reclamado por força de Termo de Parceria firmando entre o Estado do ES 2º reclamado e a ORDESC - Organização Para o Desenvolvimento Social e Cidadania, por força do Termo de Parceria n.º 001/2009 firmado entre os reclamados por meio da Secretaria de Estado da Saúde, cujo objeto era a prestação de serviços em caráter complementar, para a implantação e implementação no trabalho de Acolhimento de Classificação de Risco nos hospitais determinados pelo contrato, no Programa de Melhoria na Qualidade da Assistência Hospitalar no Estado do Espirito Santo (Id. adddec0). De início, destaco que embora a decisão proferida na ADC nº. 16 - que, a teor do art. 102, §2º da CRFB, tem eficácia erga omnes - tenha declarado a conformidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 às normas constitucionais, levando, numa análise superficial, à conclusão de que a Administração Pública fica exonerada da responsabilidade patrimonial pela inadimplência das obrigações contraídas pelo contratado, a melhor exegese foi alcançada pelo Colendo TST, que, revendo sua pacífica jurisprudência, fez a devida adequação. Nesta esteira, o E. TST alterou o inciso V da Súmula nº. 331 que passou a ter a seguinte redação: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A partir do julgamento da ADC nº. 16 e da nova redação conferida à Súmula nº. 331, somente é possível a responsabilização do ente público caso reste demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações decorrentes da Lei nº. 8.666/93, não podendo ser responsabilizado pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Em decisão de 30.03.2017 (RE n. 760.931), o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da questão com repercussão geral, entendendo que os entes da Administração Pública Direta e Indireta só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. Insta salientar que tanto a jurisprudência deste Tribunal, quanto do TST, que recentemente reafirmou seu posicionamento em decisão tomada pela SBDI-I, nos autos do processo 62-40.2017.5.20.0009, é no sentido de que "incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária, com fundamento no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública." Logo, cabe à Administração comprovar, por meio de documentos, que acompanhou e cumpriu as determinações legais contidas na Lei de Licitações e Contratos. No entanto, o Município não apresentou documentos relativos à fiscalização do contrato da autora. Diante do quadro fático em tela, resta claro que a Administração, segundo reclamado, atuou com desídia, não acompanhando a execução do contrato como determinado em lei. Nesse aspecto, por força da eficácia normativa atribuída aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa e da valorização do trabalho, aliados à proteção do trabalhador contra atos que importem em fraudar a legislação do trabalho, que maneja a não eventualidade como elemento visceral das relações de emprego, o direito do trabalho contingencia as possibilidades de contratação de empregados por pessoa interposta, atribuindo ao tomador a responsabilidade afeta à delegação, ou seja, o risco de assumir as obrigações não cumpridas pelo prestador, presumindo-se, pela simples inadimplência, a negligência do dever de eleger e de vigiar. Eis em resumo a motivação doutrinária da jurisprudência pacífica do TST (Súmula 331). No presente caso, está configurada a responsabilidade subsidiária do Município reclamado pelas verbas deferidas à reclamante. Além disso, ainda a primeira reclamada não atentou para a decisão proferida nos autos da ACC XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, já transitada em julgado, ajuizada pelo sindicato profissional contra a primeira demandada, onde foi reconhecido o direito dos substituídos ao piso salarial (no caso de médicos e enfermeiros), com base nas prescrições da Lei 3.999/61, já que a Organização reclamada não observava as disposições dessa norma. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência, tanto deste Tribunal, quanto do TST, cabe ao Ente Público o ônus de prova sobre a alegada inexistência de culpa pelos danos causados ao trabalhador, o que, contudo, não ocorre no particular, já que o 2º reclamado não trouxe qualquer documento demonstrando que fiscalizava a Entidade que lhe prestava serviços, em área própria de atuação da Administração Pública. Vale citar o parecer do Ministério Público exarado nos autos, acerca desse tema: Ainda, é necessário tecer considerações sobre a responsabilidade do ente público quando da celebração do Termo de Parceria. O Termo celebrado entre o ente público e a ORDESC, ainda que formalmente receba o nome de Termo de Parceria, em realidade, configura-se em espécime de terceirização, uma vez que há repasse de valores por parte do Estado a terceiro, e este, em troca, presta serviços ao ente público, neste caso, na área da saúde. Inclusive, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho entendeu, no seguinte julgado, que o fato do ente público ter celebrado Termo de Parceria não retira, de forma automática, a sua responsabilização subsidiária no caso de omissão na fiscalização do contrato e da prestação de serviços. Transcreve-se ementa do julgado: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE PARCERIA. LEI Nº 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP -, por meio de celebração de termo de parceria, não basta para excluir a responsabilidade trabalhista do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. O mesmo raciocínio se aplica às OSCIP. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não adotou as cautelas devidas na escolha da OSCIP parceira nem Número do processo: XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO RO n.º [nº do processo suprimido]9 fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas da organização prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Recurso de revista de que não se conhece. [...]. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 473007520095020255, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 27/08/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014)." Ainda que celebrado termo de parceria, este trato não possui o condão de eximir o tomador de serviços de sua responsabilidade subsidiária, eis que remanesce o seu dever de fiscalização sobre as contas das entidades recebedoras de valores públicos, consoante o art. 116, da Lei nº. 8.666/93, que incluiu a prerrogativa de fiscalizar a execução dos convênios que pactuar. Desse modo, a conduta do ente público deve ser diligente durante toda a relação de terceirização, desde a escolha da empresa contratada (culpa in eligendo ), passando pela atenção mensal (culpa in vigilando) e vigorando até o término da relação, levando-se em consideração as obrigações de pagamento das verbas rescisórias. Analisando-se os autos, percebe-se que o ente público não colacionou documentos aptos a comprovar a fiscalização regular, eficaz e periódica quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada em relação aos trabalhadores que laboraram em seu benefício, durante toda a execução do contrato, ou que tenha adotado alguma medida fiscalizatória para acompanhar a execução dos serviços no tocante às obrigações trabalhistas, de forma periódica e efetiva a fim de coibir ou reparar o inadimplemento. Nesse contexto, mencione-se que não só a ausência, mas a fiscalização insuficiente, meramente procedimental e sem compromisso com a efetividade do controle contratual, igualmente implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, decorrente da sua condição própria de Administração Pública. Destarte, apesar de ser o beneficiário direto e exclusivo da prestação de serviços, o ente público não zelou pela observância das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, conforme fundamentação supra, incorrendo em clara omissão ao fiscalizar o contrato, fato que justifica a sua responsabilização subsidiária. Ademais, cabe mencionar que, em suas razões recursais, o Estado alega que caberia à parte autora o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública. No entanto, não se mostra razoável exigir do reclamante a prova da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, o que constituiria prova negativa de fato, até porque as irregularidades perpetradas pelo prestador de serviços, por si só, já demonstram a omissão daquele. Com efeito, em recente julgamento, ocorrido em 12 de dezembro de 2019, a Subseção I de Dissídios Coletivos do TST, em composição plenária, com a relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, decidiu que é do ente público o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato envolvendo prestador de serviços que descumpre direitos de seus empregados (Processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281). Restou consignado, no referido julgamento, que, embora não haja responsabilidade automática da Administração Pública, em casos de contratação de empresas que inadimpliram verbas trabalhistas, o encargo probatório, para demonstrar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, é da Administração Pública, pelo princípio da chamada "aptidão da prova". Ou seja, é da Administração Pública o ônus de provar que procedeu à competente fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas por ela contratadas. Desse modo, deixando de comprovar que efetuou a regular fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, emerge a responsabilidade subsidiária pela incidência da culpa in vigilando, o que atrai aplicação da Súmula 331, do C. TST. Oficia-se pelo não provimento do apelo.

2. Isto posto, responde subsidiariamente o Município, conforme fundamentos acima expostos, por todas as obrigações trabalhistas descumpridas pela 1ª ré, nas quais ela restou condenada. É nesse sentido, inclusive, o parecer do Ministério Público do Trabalho. Nego provimento” (destaques acrescidos). No recurso de revista, o ente público sustenta, em síntese, ser indevida sua responsabilização subsidiária. Afirma que não pode ser responsabilizado pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada. Alega que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do tomador dos serviços com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços (pág. 1331). Aduz que o ônus de comprovar a ausência de fiscalização é da parte autora (págs. 1345/1352). Dentre outras alegações, aponta ofensa aos artigos 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (págs. 1329/1330). Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do tomador de serviços; e, nesse contexto, a SbDI-I, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No particular, consta do acórdão regional o seguinte (págs. 1306/1307): “Logo, cabe à Administração comprovar, por meio de documentos, que acompanhou e cumpriu as determinações legais contidas na Lei de Licitações e Contratos. No entanto, o Município não apresentou documentos relativos à fiscalização do contrato da autora. Diante do quadro fático em tela, resta claro que a Administração, segundo reclamado, atuou com desídia, não acompanhando a execução do contrato como determinado em lei. Nesse aspecto, por força da eficácia normativa atribuída aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa e da valorização do trabalho, aliados à proteção do trabalhador contra atos que importem em fraudar a legislação do trabalho, que maneja a não eventualidade como elemento visceral das relações de emprego, o direito do trabalho contingencia as possibilidades de contratação de empregados por pessoa interposta, atribuindo ao tomador a responsabilidade afeta à delegação, ou seja, o risco de assumir as obrigações não cumpridas pelo prestador, presumindo-se, pela simples inadimplência, a negligência do dever de eleger e de vigiar. Eis em resumo a motivação doutrinária da jurisprudência pacífica do TST (Súmula 331). No presente caso, está configurada a responsabilidade subsidiária do Município reclamado pelas verbas deferidas à reclamante” (destaques acrescidos). No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em razão da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. II - MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO O conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 implica, no mérito, o seu provimento. Assim sendo, dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. Recurso de revista provido. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: (i) no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento; (ii) dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista; e (iii) conhecer do recurso de revista quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária”, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante (ente público) recai sobre a parte autora da ação (trabalhador), conforme o Tema 1.118 do STF.
  • O inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e do Tema 246 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que competia ao tomador dos serviços (ente público) o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços foi rejeitado em juízo de retratação.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois o trabalhador não provou que houve falha na fiscalização do contrato pelo órgão.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa contratada e um ente público (Estado do Espírito Santo) que tomou os serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, provendo seu recurso. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que atribui ao trabalhador o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato pelo poder público.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que trata da não transferência automática de responsabilidade ao poder público, e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que define o ônus da prova da fiscalização.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que, conforme o STF, o trabalhador é quem deve provar que o órgão público não fiscalizou corretamente o contrato, e não o contrário.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público (Estado do Espírito Santo), que era o segundo reclamado e recorreu.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, ao buscar a responsabilização de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, será necessário apresentar provas de que o órgão falhou em sua fiscalização.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto destaca a ausência de prova da fiscalização por parte do ente público, mas, conforme a decisão, o ônus de provar a falha na fiscalização recai sobre o trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Responsabilidade de ente público e ônus da prova | VadeLab