TST reverte decisão e afasta responsabilidade de ente público por falta de prova da falha na fiscalização
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afastando a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. A mudança ocorreu porque, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é o trabalhador quem deve provar que o ente público falhou na fiscalização do contrato, e não o contrário. Assim, sem essa prova, o ente público não pode ser responsabilizado.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços quando o ônus da prova da falha na fiscalização, conforme Tema 1.118 do STF, não é cumprido pela parte autora
📖 Resumo técnico
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Anteriormente, o TRT havia atribuído a responsabilidade pela falta de comprovação da fiscalização. Contudo, o TST, em juízo de retratação e conforme Tema 1.118 do STF, reverteu, pois o ônus da prova da falha na fiscalização é do empregado, e não do ente público.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/ivr I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno da segunda reclamada - ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, impõe-se o provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA.
1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.
3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.
4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.
5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-ED-AIRR - 1490-22.2015.5.20.0011 , em que é Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravado(s)S [RÉ] e MARTE ENGENHARIA LTDA. . Esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do ente público, face a ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Em face do acórdão da Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte, após a decisão proferida pelo STF, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118 de Repercussão Geral), determinou que os autos retornassem a este órgão fracionário, para avaliar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
É o relatório.
VOTO I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Eis o teor do acórdão proferido por esta Primeira Turma: Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, a parte interpõe agravo interno. Passo à análise da matéria renovada no agravo: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No julgamento do RE 760.931, o STF, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, adotando entendimento no sentido de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . Nada dispôs, contudo, acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização da culpa in vigilando. Nesse contexto, a SDI-I, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Eis os fundamentos da referida decisão: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, [EMPRESA], julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, [EMPRESA], julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, [EMPRESA], julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, [EMPRESA], julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido (Processo: E-RR - 925-07.2016.5.05.0281 Data de Julgamento: 12/12/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). Na mesma linha, colho os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA.
1. A Eg. [EMPRESA] não conheceu do recurso de revista do reclamado, mantendo a condenação subsidiária que lhe foi atribuída.
2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993).
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: ¿O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93¿, mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva.
4. A [EMPRESA] desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. Concluiu que o STF expressamente rejeitou a proposta de que os embargos de declaração opostos no RE nº 760.931 fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova da fiscalização pertencia ao empregado, diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão.
5. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional, devidamente transcrito no acórdão turmário, depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Agravo interno conhecido e desprovido (Processo: Ag-E-RR - 10800-94.2016.5.15.0063 Data de Julgamento: 24/09/2020, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/10/2020). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: ¿O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93¿, nada referindo a quem caberia o ônus de comprovar o cumprimento das obrigações contratuais e legais durante a execução do contrato. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, vencido este relator, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Na hipótese dos autos, a egrégia Terceira Turma reconheceu a responsabilidade do ente público por considerar que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, ônus que, conforme assentou, cabia à administração pública. Assim, o acórdão embargado está em conformidade com a atual, notória e iterativa compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, notadamente porque a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Registre-se, por oportuno, que a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não se insere entre os permissivos do artigo 894, II, da CLT, segundo o qual apenas se viabiliza o apelo quando demonstrada divergência jurisprudencial de Turmas ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Inviável o prosseguimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, porquanto estão superados em face da iterativa e notória jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido (Processo: E-RR - 1823-32.2014.5.20.0003 Data de Julgamento: 24/09/2020, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/10/2020). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246 de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: ¿O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93¿. Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que ¿a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços¿. Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao ente público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução automática e inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da ¿absolvição automática¿ por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova ¿diabólica¿, verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese dos autos, a Turma, considerando as premissas registradas no acórdão regional de que ¿o ônus de provar a fiscalização e ilidir a culpa in vigilando é do tomador de serviços¿ e que ¿de tal ônus, não se desincumbiu a Recorrente (art. 818, CLT; art. 373, II, CPC/15), porque se limitou a juntar o contrato de prestação (ID. 884334d), apenas com instruções e normas a serem seguidas pelas contratadas e algumas guias de recolhimento de FGTS, mas não comprovou ter fiscalizado de forma efetiva o cumprimento dos deveres trabalhistas¿, concluiu por ¿afastar, no caso dos autos, a aplicação da teoria da ' aptidão para a prova' , atribuindo, por conseguinte, ao trabalhador o encargo probatório de que não houve fiscalização, por parte do ente público, do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços¿. Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, é do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos (Processo: E-RR - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX Data de Julgamento: 24/09/2020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, [EMPRESA], Data de Publicação: DEJT 02/10/2020). No caso, a teor do acórdão recorrido, o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Com efeito, o Tribunal Regional consignou que: A recorrente, 2ª reclamada, alegar que firmado um contrato de construção civil com a 1ª reclamada, mas se sequer trouxe aos autos a cópia dessa avença. Da análise de outros processos que tramitaram perante esta Relatoria, constatou-se que a atividade econômica da 2ª reclamada, não se restringe à construção civil, abrangendo também outros serviços, como o de manutenção e reparos, estando ligada intimamente, inclusive, como demonstra seu Contrato Social, à indústria de petróleo.. Por tais razões, não merece aplicação a OJ nº. 191. (...) No caso, verifica-se que a recorrente não juntou nenhum documentos que demonstrassem a existência de fiscalização por parte da segunda demandada acerca do adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela primeira reclamada. Nem mesmo se verifica a confissão do reclamante sobre tal ponto, no interrogatório do autor encontra-se apenas referência da fiscalização do preposto da Petrobras quanto à execução das tarefas pelo reclamante serviço prestado individualmente pelo autor.. Nesse contexto, a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de atribuir responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, merece ser mantida, pois está em harmonia com a jurisprudência do TST. Nego provimento. Como se observa, esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do ente público, face a ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Tal julgado afastou a possibilidade de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas em regime de terceirização. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, aquela Corte concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), em que estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Portanto, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afasto o óbice oposto na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do ente público. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Eis o que consta do acórdão regional: 2.1. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA - PETROBRAS 2.1. DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - [NOME] - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI Inconforma-se a PETROBRAS contra a decisão originária, aduzindo, ab initio, que inexistiu contrato de prestação de serviços entre a primeira e a segunda demandadas, mas firmação de contrato de obra. Discorre que inexiste norma trabalhista que discipline a responsabilidade do dono de obra, já que da análise do art. 455 da CLT extrai-se a responsabilidade solidária do empreiteiro em relação ao subempreiteiro, não havendo responsabilidade em relação ao dono da obra, " excluindo-se qualquer possibilidade de interpretação extensiva, pois se os responsáveis pela atividade legiferante não criaram norma nesse intuito, ao julgador não compete fazê-la". Ressalta que inexiste subordinação jurídica, sendo a primeira reclamada responsável pelo fornecimento de material e administração e coordenação da obra. Diz estar demonstrada a sua condição de dona da obra, e não de tomadora dos serviços, deve ser isentada de responsabilização, por estar imune a qualquer responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, nos termos da OJ-191 do TST. Caso não acolhidos os argumentos supra, a segunda demandada inconforma-se contra a sentença de mérito que a condenou, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas devidos ao autor, em caso de inadimplemento da primeira acionada, sob o argumento de que o recorrido prestou serviços em favor da recorrente, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 331 do TST, aduzindo que não deve tal entendimento ser mantido, sob pena de ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Afirma a recorrente que a responsabilização pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público. Alega que a decisão atacada está formando um vínculo empregatício, sem o obrigatório concurso público, pois que imputa à recorrente todos os débitos da real empregadora, decorrente da relação de emprego. Menciona a recorrente que a atribuição da responsabilidade solidária ou subsidiária ao contratante, por quaisquer obrigações da empresa contratada causa um desequilíbrio econômico-financeiro da contratante e dos demais licitantes, ensejando verdadeira modificação das reais condições da proposta vencedora no processo licitatório, quebrando o equilíbrio financeiro do contrato, o que viola o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. Frisa que o art. 173, §1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, inclusive a regra do art. 37, inciso XXI, da Carta Magna, que concretiza no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia (artigos 5º e 37 da CRFB). Sustenta, inclusive, que sentença foi contrária ao previsto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que menciona ser do contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes da execução do contrato. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST. Por essa razão, foi modificado o inciso IV e acrescido outros dois incisos à referida súmula, de modo que, hoje, exige-se que a condenação subsidiária da Administração Pública seja fundamentada na comprovação de elementos que explicitem a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Ressalta que o " entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público ." Requer a reforma da sentença originária, a fim de que seja julgado improcedente o pleito de condenação de forma subsidiária da Petrobras, por entender que, restou demonstrada a fiscalização e zelo quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. À análise. A sentença de mérito prescreve (Id. d0a9e35), in verbis : D) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante pugna pela condenação da segunda reclamada ao pagamento das parcelas reconhecidas, de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, IV, do C. TST. Em sede de defesa, a segunda reclamada alega que não tem como ser declarada a responsabilidade subsidiária da mesma pelos débitos trabalhistas não pagos pela primeira reclamada porque não era a empregadora do reclamante. Requer a aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do TST ao caso. Afirma que com a decisão proferida pelo STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art.71, §1º da Lei 8.666/93, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Em análise. A primeira questão a ser examinada diz respeito ao fato de o reclamante ter ou não prestado serviços em benefício da segunda reclamada. A resposta é afirmativa, tendo em vista que o preposto da reclamada confessou a prestação de serviços pelo obreiro em prol da segunda acionada. Afastado este obstáculo inicial, há que se examinar as alegações da segunda reclamada, no sentido de que o reclamante não manteve vínculo empregatício com a mesma e, portanto, não há como ser responsabilizada pelo pagamento das verbas por ele pleiteadas, bem como que não pode se responsabilizar subsidiariamente diante do que dispõem os arts. 71, §1º da Lei 8666/93 e 37, §6º da CF. Sem razão a segunda reclamada. A hipótese dos autos trata da terceirização de serviços, fenômeno que se disseminou no Brasil a partir da década de 70 do século passado. Surgida inicialmente para atender a especialização do setor produtivo, bem como para reduzir os custos da produção, tornou-se uma realidade em todas as áreas da atividade econômica nacional. A ausência de previsão legal específica relegou à jurisprudência a responsabilidade pela regulamentação do tema, o que foi feito através da Súmula 331 do TST, que dispõe: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (grifo nosso) Nos termos da súmula referida, portanto, para que os entes da Administração Pública respondam subsidiariamente há necessidade de que: participem da relação processual, constem do título executivo e esteja evidenciada culpa de sua parte no inadimplemento das obrigações contratuais. No caso em espeque, há necessidade de se perquirir acerca da culpa da segunda reclamada. Isso porque como é cediço, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorre de diversos dispositivos constitucionais, mormente a disposição contida no art. 170 da Constituição Federal, que protege a valorização do trabalho e a livre iniciativa (inciso IV, art. 1º). A declaração de Constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, por essa razão, não tem o condão de criar uma irresponsabilidade irrestrita do tomador dos serviços. Desse modo, quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo, patente a responsabilização do tomador, nos moldes do entendimento esposado na Súmula 331. É o que se verifica no caso em apreço. A reclamada não comprova o cumprimento dos deveres de fiscalização a que está obrigada contratual e legalmente. Nesse sentir, verifico que houve culpa in vigilando por parte da segunda reclamada, bem como in eligendo, pois entendo que a existência da exigência de licitação não constitui óbice à culpa in eligendo. De fato, a Lei 8.666/93 impõe critérios para a contratação do licitado, entre eles o de menor preço, o que limita a liberdade de contratação por parte dos entes administrativos, contudo, a própria lei disciplina as normas a serem observadas no procedimento licitatório não apresentando este um resultado inevitável. Cabe, em verdade, ao Administrador Público valendo dos Instrumento legais que dispõe, entre eles, o Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas CNDT, fixar as premissas da contratação que deseja realizar com o escopo de evitar futuros problemas. Quero dizer, com isso, que não pode o Administrador Público se furtar da responsabilidade que possui sob o simples argumento de que a lei de licitação foi a responsável pela contratação da empresa inadimplente e inidôneo com seus funcionários. Assim, entendo pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com amparo legal nos arts. 186 c/c o 927 do Código Civil, ainda que a contratação corresponda a uma situação jurídica decorrente de terceirização lícita. Ante as razões expostas, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das verbas porventura deferidas na presente decisão. Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou: 2.1. DOS EMBARGOS DA 2ª RECLAMADA - PETROBRAS De início, a embargante alega que os " presentes Embargo de Declaração servem como prequestionamento da matéria avençada, sob pena de preclusão, em face do que dispõe a Súmula 297 do Colendo TST, sem contudo, atribuir a lei medida processual o caráter procrastinatório. " Aduz ser omisso o acórdão embargado ao argumento de que " ao julgar Recurso ordinário desta Embargante NÃO ANALISOU o pleito que versa sobre a exclusão da Responsabilidade Subsidiária requerido em sede Recursal. " Explica que, no tópico 2.1 do acórdão foi discorrido sobre o fora suscitado na peça recursal da 2ª reclamada, sobre o afastamento da responsabilidade subsidiária, bem como a transcrição da sentença, sem prolatar a decisão mantendo ou reformando a sentença, seguindo imediatamente à análise do ponto seguinte, exclusão dos recolhimentos previdenciários. Com razão à embargante. Observa-se da decisão materializada no acórdão de Id. 64df457, que não foram colocadas no sistema os fundamentos relativos à apreciação da irresignação recursal quanto à responsabilidade subsidiária aplicada na sentença, pelo supre-se a omissão para que a passa a constar o seguinte " 2.1. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA - PETROBRAS 2.1. DA NECESSÁRIA REFORMA DO JULGADO QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE - [NOME] - DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI Inconforma-se a PETROBRAS contra a decisão originária, aduzindo, ab initio, que inexistiu contrato de prestação de serviços entre a primeira e a segunda demandadas, mas firmação de contrato de obra. Discorre que inexiste norma trabalhista que discipline a responsabilidade do dono de obra, já que da análise do art. 455 da CLT extrai-se a responsabilidade solidária do empreiteiro em relação ao subempreiteiro, não havendo responsabilidade em relação ao dono da obra, " excluindo-se qualquer possibilidade de interpretação extensiva, pois se os responsáveis pela atividade legiferante não criaram norma nesse intuito, ao julgador não compete fazê-la". Ressalta que inexiste subordinação jurídica, sendo a primeira reclamada responsável pelo fornecimento de material e administração e coordenação da obra. Diz estar demonstrada a sua condição de dona da obra, e não de tomadora dos serviços, deve ser isentada de responsabilização, por estar imune a qualquer responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, nos termos da OJ-191 do TST. Caso não acolhidos os argumentos supra, a segunda demandada inconforma-se contra a sentença de mérito que a condenou, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas devidos ao autor, em caso de inadimplemento da primeira acionada, sob o argumento de que o recorrido prestou serviços em favor da recorrente, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 331 do TST, aduzindo que não deve tal entendimento ser mantido, sob pena de ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Afirma a recorrente que a responsabilização pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público. Alega que a decisão atacada está formando um vínculo empregatício, sem o obrigatório concurso público, pois que imputa à recorrente todos os débitos da real empregadora, decorrente da relação de emprego. Menciona a recorrente que a atribuição da responsabilidade solidária ou subsidiária ao contratante, por quaisquer obrigações da empresa contratada causa um desequilíbrio econômico-financeiro da contratante e dos demais licitantes, ensejando verdadeira modificação das reais condições da proposta vencedora no processo licitatório, quebrando o equilíbrio financeiro do contrato, o que viola o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. Frisa que o art. 173, §1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, inclusive a regra do art. 37, inciso XXI, da Carta Magna, que concretiza no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia (artigos 5º e 37 da CRFB). Sustenta, inclusive, que sentença foi contrária ao previsto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que menciona ser do contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes da execução do contrato. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, acabou por afastar a responsabilidade subsidiária presumida como se via disposto na antiga redação da súmula 331 do TST. Por essa razão, foi modificado o inciso IV e acrescido outros dois incisos à referida súmula, de modo que, hoje, exige-se que a condenação subsidiária da Administração Pública seja fundamentada na comprovação de elementos que explicitem a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Ressalta que o " entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16 e no item V da nova redação da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, pois apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em especial a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais, possibilitará a responsabilização subsidiária do Ente Público ." Requer a reforma da sentença originária, a fim de que seja julgado improcedente o pleito de condenação de forma subsidiária da Petrobras, por entender que, restou demonstrada a fiscalização e zelo quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. À análise. A sentença de mérito prescreve (Id. d0a9e35), in verbis : D) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante pugna pela condenação da segunda reclamada ao pagamento das parcelas reconhecidas, de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, IV, do C. TST. Em sede de defesa, a segunda reclamada alega que não tem como ser declarada a responsabilidade subsidiária da mesma pelos débitos trabalhistas não pagos pela primeira reclamada porque não era a empregadora do reclamante. Requer a aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do TST ao caso. Afirma que com a decisão proferida pelo STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art.71, §1º da Lei 8.666/93, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Em análise. A primeira questão a ser examinada diz respeito ao fato de o reclamante ter ou não prestado serviços em benefício da segunda reclamada. A resposta é afirmativa, tendo em vista que o preposto da reclamada confessou a prestação de serviços pelo obreiro em prol da segunda acionada. Afastado este obstáculo inicial, há que se examinar as alegações da segunda reclamada, no sentido de que o reclamante não manteve vínculo empregatício com a mesma e, portanto, não há como ser responsabilizada pelo pagamento das verbas por ele pleiteadas, bem como que não pode se responsabilizar subsidiariamente diante do que dispõem os arts. 71, §1º da Lei 8666/93 e 37, §6º da CF. Sem razão a segunda reclamada. A hipótese dos autos trata da terceirização de serviços, fenômeno que se disseminou no Brasil a partir da década de 70 do século passado. Surgida inicialmente para atender a especialização do setor produtivo, bem como para reduzir os custos da produção, tornou-se uma realidade em todas as áreas da atividade econômica nacional. A ausência de previsão legal específica relegou à jurisprudência a responsabilidade pela regulamentação do tema, o que foi feito através da Súmula 331 do TST, que dispõe: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (grifo nosso) Nos termos da súmula referida, portanto, para que os entes da Administração Pública respondam subsidiariamente há necessidade de que: participem da relação processual, constem do título executivo e esteja evidenciada culpa de sua parte no inadimplemento das obrigações contratuais. No caso em espeque, há necessidade de se perquirir acerca da culpa da segunda reclamada. Isso porque como é cediço, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorre de diversos dispositivos constitucionais, mormente a disposição contida no art. 170 da Constituição Federal, que protege a valorização do trabalho e a livre iniciativa (inciso IV, art. 1º). A declaração de Constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, por essa razão, não tem o condão de criar uma irresponsabilidade irrestrita do tomador dos serviços. Desse modo, quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo, patente a responsabilização do tomador, nos moldes do entendimento esposado na Súmula 331. É o que se verifica no caso em apreço. A reclamada não comprova o cumprimento dos deveres de fiscalização a que está obrigada contratual e legalmente. Nesse sentir, verifico que houve culpa in vigilando por parte da segunda reclamada, bem como in eligendo, pois entendo que a existência da exigência de licitação não constitui óbice à culpa in eligendo. De fato, a Lei 8.666/93 impõe critérios para a contratação do licitado, entre eles o de menor preço, o que limita a liberdade de contratação por parte dos entes administrativos, contudo, a própria lei disciplina as normas a serem observadas no procedimento licitatório não apresentando este um resultado inevitável. Cabe, em verdade, ao Administrador Público valendo dos Instrumento legais que dispõe, entre eles, o Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas CNDT, fixar as premissas da contratação que deseja realizar com o escopo de evitar futuros problemas. Quero dizer, com isso, que não pode o Administrador Público se furtar da responsabilidade que possui sob o simples argumento de que a lei de licitação foi a responsável pela contratação da empresa inadimplente e inidôneo com seus funcionários. Assim, entendo pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com amparo legal nos arts. 186 c/c o 927 do Código Civil, ainda que a contratação corresponda a uma situação jurídica decorrente de terceirização lícita. Ante as razões expostas, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das verbas porventura deferidas na presente decisão. A decisão de primeira instância não merece reparos. Empreitada é o contrato pelo qual o empreiteiro se compromete a executar obra certa, pessoalmente ou delegando a atividade a terceiros, mediante o pagamento de preço certo ao dono da obra, mediante as instruções recebidas deste e sem qualquer vínculo jurídico de subordinação. A recorrente, 2ª reclamada, alegar que firmado um contrato de construção civil com a 1ª reclamada, mas se sequer trouxe aos autos a cópia dessa avença. Da análise de outros processos que tramitaram perante esta Relatoria, constatou-se que a atividade econômica da 2ª reclamada, não se restringe à construção civil, abrangendo também outros serviços, como o de manutenção e reparos, estando ligada intimamente, inclusive, como demonstra seu Contrato Social, à indústria de petróleo. Por tais razões, não merece aplicação a OJ nº. 191. Ademais, na seara trabalhista, apresentam-se como bastante comuns os casos em que empresas contratadas por outras para a execução de determinados serviços não saldam seus débitos para com os empregados. E a ordem jurídica não poderia pôr-se à margem de tais situações, penalizando justamente o trabalhador, que se apresenta como a parte mais fragilizada econômica e socialmente. O princípio da proteção ao trabalhador explica a preocupação de não deixar o empregado desabrigado, reconhecendo a responsabilidade daquele que, ainda que não sendo empregador direto, tenha auferido benefício oriundo da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa prestadora de serviços. Na esteira desse raciocínio, o Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando resta demonstrado o inadimplemento da empresa prestadora em relação às verbas devidas aos seus empregados, editando a Súmula 331, com suas posteriores modificações. Em se tratando de Administração Pública, ou de ente a ela equiparado, não há dúvidas quanto à possibilidade de sua responsabilização subsidiária, ressaltando-se apenas que, para tanto, deve haver participado da relação processual e constar também do título executivo judicial, bem como evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666, de forma especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, como empregadora. Incumbe à empresa contratante, em casos de terceirização e ainda que membro da Administração Pública, proceder à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, fundiárias e sociais; devendo demonstrar tal diligência, quando demandada em Juízo, sob pena de incorrer em culpa e ser responsabilizada, de forma subsidiária, por eventual quitação não realizada pela empresa contratada. Cabia à segunda ré bem eleger a empresa contratada e sobre ela exercer rigorosa vigilância, não apenas uma vigilância pontual, principalmente no que tange às obrigações trabalhistas, que se fundam em princípios de ordem pública. No caso, verifica-se que a recorrente não juntou nenhum documentos que demonstrassem a existência de fiscalização por parte da segunda demandada acerca do adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela primeira reclamada. Nem mesmo se verifica a confissão do reclamante sobre tal ponto, no interrogatório do autor encontra-se apenas referência da fiscalização do preposto da Petrobras quanto à execução das tarefas pelo reclamante serviço prestado individualmente pelo auto Sobreleva ressaltar que o descumprimento das obrigações trabalhistas, pela empresa contratada, não ocorre de modo abrupto, eis que ela dá, quase sempre, sinais de que sua situação financeira não está sendo apta a suportar os seus compromissos. E esses sinais somente podem ser percebidos mediante constante fiscalização, durante a execução do contrato, de forma que a contratante possa, de forma tempestiva, em os percebendo, tomar as cautelas necessárias para que sejam garantidos os créditos trabalhistas dos empregados. A demonstração de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos contratos de trabalho decorrentes da terceirização não pode e não deve ser pontual. Para se eximir da responsabilidade, a empresa contratante deve demonstrar que, ao longo de todo o contrato de trabalho, exigiu da empresa contratada a comprovação de que cumpria com suas obrigações trabalhistas e sociais. A diligência precisa ser constante. Reprisa-se: a recorrente nada apresentou para demonstrar a fiscalização do contrato. Destarte, resulta evidente a culpa da Petrobras, na modalidade in vigilando , impondo-se a sua responsabilização subsidiária, pelo débito trabalhista, nos moldes da Súmula nº. 331, IV e VI do C. TST. Mencione-se, ainda, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não acontece sem fundamento legal, na medida em que sua responsabilização encontra amparo no artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil. Não existe, ademais, ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, como aventado pela recorrente, eis que não há, nos autos, qualquer declaração de vínculo com a Administração Pública. Aos entes da Administração Pública, não é permitido que se valham dessa sua qualidade como escusa ou privilégio para escaparem da responsabilização pelos créditos trabalhistas de contratos de terceirização que firmaram. Estabelecer-se a responsabilidade da Administração Pública, em tais condições, quando falhou com sua atividade fiscalizadora em relação a contrato do qual se beneficiou, implica em combater-se a sonegação dos direitos dos trabalhadores. Não se verifica, portanto, como quer faz crer a recorrente, qualquer forma de prevalência do interesse privado sobre o público, mas apenas a busca de conceder, ao trabalhador, os direitos que lhe são devidos. Por oportuno, a Súmula 331, V, do TST, não traz inovação ao ordenamento jurídico, pois que editada com base no próprio texto do artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, decorrendo de interpretação sistemática das normas constitucionais e infraconstitucionais, em homenagem, sobretudo, a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e da ordem econômica, qual seja, a valorização do trabalho humano, previsto nos artigos 1º, IV e 170 da Carta Constitucional. O aludido entendimento não afronta a Súmula Vinculante 10, tampouco afasta a força vinculante da ADC nº.
16. Isso porque a decisão da Suprema Corte não teve o condão de excluir a responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública, ao revés, ressaltou que o julgador deve, no caso concreto, analisar se a entidade pública procedeu com todos os cuidados na fiscalização do contrato de prestação de serviços. No presente, a recorrente não apresentou nenhum prova destinada a demonstrar a fiscalização do contrato mantido com 1ª reclamada. Destarte, a interpretação está em conformidade com o entendimento do Excelso Pretório, não havendo falar em negativa de aplicação de dispositivo de lei. Do contrário, estar-se-ia fechando os olhos para todo o aparato jurídico de proteção ao empregado, bem como para os princípios a que está adstrita a Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade e moralidade pública. A Petrobras é responsável subsidiária por créditos devidos ao reclamante, uma vez que fora omissa na fiscalização dos serviços, admitindo que a contratada não honrasse com suas obrigações, à luz, sobretudo, dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 96/2000 do Colendo TST, que alterou a Súmula 331 do TST, porquanto em consonância com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da ordem social, tendo por objetivo assegurar o bem estar e a justiça social, segundo aresto do TST a seguir transcrito, in verbis : "(...)INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 96/2000 DO TST E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há falar em inconstitucionalidade da Resolução 96/2000, que alterou a Súmula 331 do TST, uma vez que se trata de mera interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93 no conjunto do ordenamento jurídico e segundo os princípios do Direito do Trabalho. De outro lado, a Turma não se manifestou sobre a limitação da responsabilidade subsidiária, estando preclusa a matéria, a teor da orientação expressa na Súmula 297 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST E-RR 724.201/2001.5 SBDI 1. Rel. Min. João Batista Brito Pereira DJU 03.02.2006)." Nesse passo, não subsiste o argumento de que os itens "IV" e "V" da Súmula 331 do TST estariam a estabelecer, obliquamente, o vínculo de emprego entre o recorrido e o tomador de serviços, o que encontra vedação no artigo 37, II, da Constituição Federal. A atribuição de responsabilidade subsidiária é de cunho indenizatório, sequer tangenciando a constituição de vínculo direto, prevenindo, ademais, litígios trabalhistas, pois que intensificou a fiscalização de seus contratados, pela Administração. Irrepreensível a sentença ao reconhecer a Petrobras como responsável subsidiária pelo pagamento de parcelas, acima declinadas, as quais a prestadora de serviços foi condenada de forma principal. Por derradeiro, incabível qualquer alegação de afronta aos artigos 5º, II, 37, caput, II e XXI e 173, § 1º, inciso III, todos da Constituição Federal, eis que inexistiu reconhecimento de vínculo de emprego com a recorrente, não estando em discussão o processo de licitação efetivado, não havendo falar em inconstitucionalidade da Resolução nº 096/2000 do Colendo TST. Desproveja-se." Assim, com as considerações acima, está suprida a omissão apontada pela embargante. No recurso de revista, o ente público sustenta, em síntese, ser indevida sua responsabilização subsidiária. Afirma que não pode ser responsabilizado pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa contratada. Alega que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços. Aduz que o ônus de comprovar a ausência de fiscalização é da parte autora. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No particular, consta do acórdão regional o seguinte: Incumbe à empresa contratante, em casos de terceirização e ainda que membro da Administração Pública, proceder à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, inclusive trabalhistas, fundiárias e sociais; devendo demonstrar tal diligência, quando demandada em Juízo , sob pena de incorrer em culpa e ser responsabilizada, de forma subsidiária, por eventual quitação não realizada pela empresa contratada. Cabia à segunda ré bem eleger a empresa contratada e sobre ela exercer rigorosa vigilância, não apenas uma vigilância pontual, principalmente no que tange às obrigações trabalhistas, que se fundam em princípios de ordem pública. No caso, verifica-se que a recorrente não juntou nenhum documentos que demonstrassem a existência de fiscalização por parte da segunda demandada acerca do adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela primeira reclamada . Nem mesmo se verifica a confissão do reclamante sobre tal ponto, no interrogatório do autor encontra-se apenas referência da fiscalização do preposto da Petrobras quanto à execução das tarefas pelo reclamante serviço prestado individualmente pelo auto Sobreleva ressaltar que o descumprimento das obrigações trabalhistas, pela empresa contratada, não ocorre de modo abrupto, eis que ela dá, quase sempre, sinais de que sua situação financeira não está sendo apta a suportar os seus compromissos. E esses sinais somente podem ser percebidos mediante constante fiscalização, durante a execução do contrato, de forma que a contratante possa, de forma tempestiva, em os percebendo, tomar as cautelas necessárias para que sejam garantidos os créditos trabalhistas dos empregados. A demonstração de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos contratos de trabalho decorrentes da terceirização não pode e não deve ser pontual. Para se eximir da responsabilidade, a empresa contratante deve demonstrar que, ao longo de todo o contrato de trabalho, exigiu da empresa contratada a comprovação de que cumpria com suas obrigações trabalhistas e sociais. A diligência precisa ser constante. Reprisa-se: a recorrente nada apresentou para demonstrar a fiscalização do contrato . Destarte, resulta evidente a culpa da Petrobras, na modalidade in vigilando , impondo-se a sua responsabilização subsidiária , pelo débito trabalhista, nos moldes da Súmula nº. 331, IV e VI do C. TST. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento; II – dar provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “Responsabilidade subsidiária”, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
- A responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação.
- O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, mas tal ônus não lhe competia.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que competia ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços foi rejeitado em juízo de retratação.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público (tomador de serviços) por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, pois o trabalhador não comprovou a falha na fiscalização.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa contratada e um ente público que tomou os serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do ente público, revertendo uma decisão anterior, porque o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato por parte do ente público é do trabalhador, conforme o Tema 1.118 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que trata da não transferência automática de responsabilidade ao Poder Público, e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que define o ônus da prova da falha na fiscalização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do ente público contratante recai sobre o trabalhador, e não sobre o ente público.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao ente público, que era a segunda reclamada no processo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisará apresentar provas concretas de que houve falha na fiscalização do contrato por parte do ente público.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto destaca a ausência de prova da fiscalização por parte do ente público, mas a decisão foi baseada no fato de que o ônus dessa prova cabia ao trabalhador, que não a apresentou.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST baseada em tema de repercussão geral do STF, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a análise de cada caso concreto é essencial.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especializado para analisar o seu caso específico, entender as provas disponíveis e as melhores estratégias jurídicas.
