VadeLab
ProvidoTST·1ª Turma·

Responsabilidade subsidiária: TST afasta condenação de ente público por falta de prova do trabalhador

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mesmo que não tenha provado a fiscalização do contrato. Isso porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade de provar que o ente público falhou na fiscalização é do próprio trabalhador, e não do ente público.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, por culpa in vigilando, quando a condenação se ampara na ausência de prova de fiscalização pelo tomador, haja vista que o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas, nos termos do Tema 1.118 do STF, é da parte autora

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaEnte PúblicoTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

art. 1.030, II, do CPCADC 16 do STFTema 246 da Repercussão Geral do STFTema 1.118 da Repercussão Geral do STFart. 71, § 1º, da Lei 8.666/93art. 71, caput, da Lei 8.666/93RE 1298647 do STF

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, por culpa in vigilando, foi afastada. O STF, no Tema 1.118, firmou entendimento de que o ônus da prova da falha na fiscalização das obrigações trabalhistas é do trabalhador, sindicato ou MPT. Como a condenação se baseou na ausência de prova de fiscalização pelo ente público, e não na comprovação de falha, a decisão foi revertida.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/ jpm/js I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, em exercício do juízo de retratação, afasta-se o óbice erigido na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” .

3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em virtude da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.

5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11586-29.2016.5.15.0067 , em que é Agravante HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e são Agravados [NOME] e [EMPRESA]. . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do segundo reclamado - ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Em face do acórdão da Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte, após a decisão proferida pelo STF, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118 de Repercussão Geral), determinou que os autos retornassem a este órgão fracionário, para avaliar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Tal julgado afastou a possibilidade de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas em regime de terceirização. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Na sequência, em 13 de fevereiro de 2025, aquela Corte concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), em que estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. No presente caso, esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-I desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do tomador dos serviços, em virtude da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Portanto, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, afasto o óbice oposto na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. C) RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Eis os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional por ocasião do julgamento do recurso ordinário: “ Da responsabilidade subsidiária Rebela-se o segundo demandado contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega ausência de culpa in vigilando e in elgendo n a vigência e elaboração do contrato de trabalho em discussão e menciona ter contratado a prestadora de serviços mediante licitação, razão pela qual entende inaplicável o teor da Súmula 331 do TST ao caso. Cita o entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADC 16 e acrescenta que a manutenção do julgado importaria em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do STF. Denota-se dos autos que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de RPUSP, ora recorrente, firmou com a primeira reclamada Mag Segur Segurança e Vigilância LTDA - ME, mediante devido processo de licitação, contrato para “prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial” (vide fl. 150). O reclamante ativou-se, em típica terceirização de serviços, como vigilante (fl. 17), tendo o recorrente se beneficiado diretamente do labor por ele prestado. Em regra, o tomador de serviços, na hipótese de terceirização, é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador. Esta responsabilidade decorre das culpas in vigilando e in eligendo, com fundamento legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil e tem o objetivo de dar maior garantia a satisfação do crédito trabalhista. Em razão da ADC-16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das disposições do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, que estabelece que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais pelo contratado não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. Sendo assim, motivado pelo resultado de referida ADC, o C. TST revisou o teor de sua Súmula 331, em maio de 2011, alterando a redação do item IV e inserindo o item V. Vejamos: “ SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ” Deste modo, a Administração somente poderá ser responsabilizada pelo pagamento dos títulos constantes do decreto condenatório nos casos em que não comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora que contratou, não havendo como imputar a responsabilidade subsidiária pelo simples inadimplemento desta. No caso em análise, afasta-se de plano a culpa in eligendo, eis que houve regularidade no processo licitatório. Com relação à culpa in vigilando, incumbia ao tomador provar que supervisionou, ainda que minimamente, a empresa interposta durante a contratualidade, o que não ocorreu. Com efeito, toda a documentação acostada em fls. 114/149 (guias de FGTS e folhas de pagamentos) refere-se tão somente a um único mês: setembro de 2015. Constato, assim, que o segundo réu incidiu em omissão culposa, uma vez que ignorou seu dever de zelar, avaliar e controlar o desenvolvimento das relações empregatícias. Por isso, tendo em vista o quanto disposto nos artigos 186 e 927 do CC, na qualidade de tomador de serviços, o recorrente deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, do C. TST, inexistindo ofensa aos artigos 5º, II e 37, XXI, da CF e Súmula Vinculante 10 do STF. Portanto, rejeito a pretensão do segundo réu quanto à exclusão de sua responsabilidade, ressaltando, por oportuno, que não há negativa de vigência ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas interpretação dele em harmonia com o ordenamento jurídico. Por derradeiro, cumpre destacar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança os créditos trabalhistas do autor em sua universalidade, inclusive multas. Nessa linha, o item VI, da Súmula 331, do C. TST, in verbis: “ VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ” Nego provimento ao apelo, portanto” (págs. 671/673) – Grifei. No recurso de revista, o ente público sustenta, em síntese, ser indevida sua responsabilização subsidiária. Entre outras alegações, aponta ofensa aos artigos 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do tomador dos serviços; e, nesse contexto, a SbDI-I, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. Observe-se, contudo, que resta mantida a possibilidade de responsabilização da Administração Pública na hipótese expressa no item 3 da referida Tese de Repercussão Geral, segundo o qual “constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974)” . No aspecto, cumpre ressaltar, a teor do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, que constitui direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ademais, nos termos do item 1, do artigo 9, da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, que versa sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente do trabalho, “a fiscalização da aplicação das leis e das prescrições relativas à segurança, à higiene e ao ambiente de trabalho deverá ser assegurada por um sistema de inspecção apropriado e suficiente” , o qual, quando não implementado, justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma do item 3 do Tema 1.118 do STF. No particular, consta do acórdão regional o seguinte: “Deste modo, a Administração somente poderá ser responsabilizada pelo pagamento dos títulos constantes do decreto condenatório nos casos em que não comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora que contratou, não havendo como imputar a responsabilidade subsidiária pelo simples inadimplemento desta. No caso em análise, afasta-se de plano a culpa in eligendo, eis que houve regularidade no processo licitatório. Com relação à culpa in vigilando, incumbia ao tomador provar que supervisionou, ainda que minimamente, a empresa interposta durante a contratualidade, o que não ocorreu. Com efeito, toda a documentação acostada em fls. 114/149 (guias de FGTS e folhas de pagamentos) refere-se tão somente a um único mês: setembro de 2015. Constato, assim, que o segundo réu incidiu em omissão culposa, uma vez que ignorou seu dever de zelar, avaliar e controlar o desenvolvimento das relações empregatícias. Por isso, tendo em vista o quanto disposto nos artigos 186 e 927 do CC, na qualidade de tomador de serviços, o recorrente deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, do C. TST, inexistindo ofensa aos artigos 5º, II e 37, XXI, da CF e Súmula Vinculante 10 do STF”. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em virtude da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. II – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 implica, no mérito, o seu provimento. Assim sendo, dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: (i) no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento; (ii) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e (iii) conhecer do recurso de revista quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária”, por violação do artigo 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do ente público recai sobre a parte autora da ação (trabalhador, sindicato ou Ministério Público), conforme o Tema 1.118 do STF.
  • A condenação do ente público não pode ser amparada apenas na ausência de prova de fiscalização por parte do tomador de serviços, pois o ônus da prova da falha não lhe competia.
  • O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois a condenação anterior se baseou na ausência de prova de fiscalização pelo ente público, e não na comprovação de falha por parte do trabalhador.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que buscava a responsabilidade de um ente público (tomador de serviços) pelas dívidas trabalhistas de uma empresa contratada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, revertendo a decisão anterior. O motivo foi que, conforme o Tema 1.118 do STF, o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato por parte do ente público é do trabalhador, e não do próprio ente público.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, além da decisão da ADC 16.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do ente público recai sobre o trabalhador, conforme o Tema 1.118 do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público (o segundo reclamado), que teve sua responsabilidade subsidiária afastada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com entes públicos, o trabalhador que busca a responsabilidade subsidiária do ente público precisará comprovar ativamente a falha na fiscalização do contrato por parte do poder público, e não apenas alegar a ausência de fiscalização.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a discussão central girou em torno do ônus da prova da fiscalização. Para casos semelhantes, documentos que comprovem a omissão ou falha do ente público na fiscalização seriam importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que aplica entendimento do STF em repercussão geral, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a existência de recursos depende da fase processual e de questões específicas do caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade subsidiária de entes públicos.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Ônus da prova de fiscalização é do trabalhador | VadeLab