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ProvidoTST·1ª Turma·

TST reverte condenação do Município de Rio Grande e afasta responsabilidade subsidiária: trabalhador deve provar

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que um município não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. Isso porque, para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços quando o trabalhador não comprova a falha na fiscalização do contrato, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.118

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaEnte PúblicoTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93ADC 16 do STFTema 246 de Repercussão Geral do STFTema 1.118 de Repercussão Geral do STF (RE 1298647)

📖 Resumo técnico

O TST, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária de ente público, alinhando-se ao STF (Tema 1.118). Decidiu que o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato recai sobre o trabalhador, e não sobre o tomador de serviços. A condenação anterior foi revertida por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do ente público, face a ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Estando a decisão em dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, impõe-se o provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.

5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/cbq/tyc I - AGRAVO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do ente público, face a ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Estando a decisão em dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, impõe-se o provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.

5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 20689-59.2020.5.04.0121 , em que é Recorrente(s) MUNICÍPIO DE RIO GRANDE e são Recorrido(s)S [NOME] e PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA . Esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do ente público, face a ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Em face do acórdão da Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte, após a decisão proferida pelo STF, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118 de Repercussão Geral), determinou que os autos retornassem a este órgão fracionário, para avaliar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I –JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Eis o teor do acórdão proferido por esta Primeira Turma: Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls.417 e 418) e à regularidade de representação (Súmula 436 do TST), prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática, em relação ao tema objeto do presente agravo interno, negou provimento ao agravo de instrumento por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo, na fração de interesse: "(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09 /2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62- 40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório: "No presente caso, e como já fundamentado em sentença, inexiste comprovação de que a municipalidade tenha fiscalizado o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre si e a primeira ré, PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. - ME, e em especial o correto adimplemento das obrigações do contrato de trabalho da primeira ré com a parte obreira. O ônus dessa prova não é da parte trabalhadora, mas da própria Administração Pública." Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Não se verifica eventual violação ao art. 42, XX, da Lei n. 13.019 /2014, pois a decisão da Turma está de acordo com a Súmula n. 331, V, do TST e com a interpretação que lhe conferiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais daquele Tribunal (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020), à luz do entendimento firmado pelo E. STF. acerca do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/96, incidindo o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento." (fls.366/369) A parte, em seu agravo interno, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que "a transferência de responsabilidade dos encargos trabalhistas para a Administração Pública em virtude do inadimplemento da empresa prestadora de serviços implica em violação aos artigos 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição." (fl.414). Vejamos. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema em destaque, constato haver transcendência, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. A Corte de origem, no exame do tema, assim se manifestou: "1.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a segunda parte ré (Município do Rio Grande) com a declaração da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos no feito. Menciona que esta foi reconhecida de modo objetivo e automático, sem exame do contexto fático probatório, o que é vedado pelo constante no item IV da Súmula 331 do TST. Alega, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST admite a condenação respectiva somente no caso em que há comprovação da ausência de fiscalização do contrato por parte da municipalidade e que fez prova de que fiscalizava todos os termos da contratação, tanto que anexou aos autos farta documentação. Acrescenta, no particular, que a condenação se refere apenas à penalidade por conduta inapropriada da empresa e que, no entanto, o Município não tinha qualquer ingerência sobre o acontecido, tendo ocorrido inversão do ônus probatório em prejuízo da Administração Municipal. Da mesma forma, sustenta que não manteve qualquer relação ou contrato de trabalho com a parte autora e que, pelo que se depreende da peça inicial, a parte autora foi contratada pela empresa Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda ME, a qual lhe prestou serviços em razão de certame licitatório, do qual foi vencedor, mas os empregados deste jamais lhe estiveram subordinados ou até mesmo sob suas ordens. Além disso, ressalta que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos no art. 37, inciso II, da CF e que o Ente Público exerce o poder vinculado ao licitar, ficando adstrito ao princípio da legalidade previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, não havendo margem, assim, para liberdade na escolha da empresa que melhor preenche os requisitos exigidos. Prossegue dizendo que, conforme se pode observar no contrato celebrado entre os réus, o primeiro réu assumiu todas as responsabilidades fiscais e trabalhistas decorrentes da prestação de serviços contratada e que a licitação que autorizou a celebração do contrato obedeceu, em todos os seus termos, o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, a qual determina (art. 71) que os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais emergentes do contrato são de inteira responsabilidade do contratado. Destaca, ainda, que este dispositivo legal foi considerado constitucional pelo STF e que, por isso, não pode ser condenado na demanda. Por fim, assevera que não importava quais as pessoas que laboravam para a prestação dos serviços e que não falhou na fiscalização do contrato formalizado, pois somente paga à empresa após esta comprovar que está quite com as obrigações trabalhistas referentes a seus empregados, não havendo qualquer prova que demonstre omissão com relação ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas por parte da empresa contratada. Transcreve jurisprudência. Busca a reforma da sentença. Examina-se. É incontroverso que a parte autora prestou serviços para a segunda parte ré, através da primeira parte ré, na função de auxiliar de segurança privada, de 19-12-2019 a 21-12-2020, TRCT id 94fff9a. O documento de id d77228a comprova que as parte rés firmaram contrato de natureza civil para prestação de serviços na área de segurança, nos termos da Lei 8.6666/96, vigente desde 17-12-2019 e estando ainda em vigor. Destaca-se que não há pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com o Município, mas apenas de sua responsabilidade subsidiária. Entende este Relator ser a subsidiariedade a medida que melhor se ajusta à hipótese de terceirização de serviços, nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme ensinamento de [NOME] (in artigo publicado na Revista Síntese Trabalhista, n. 68, sob o título "Aspectos Jurídicos da Terceirização", por [NOME]), a responsabilidade do tomador de serviço repousa no "risco empresarial objetivo pela terceirização, independente da alegação (ou evidência) de inidoneidade da empresa contratante direta da força de trabalho. Desde que o caso em exame seja de terceirização (lícita ou ilícita), há a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador. A única exigência é que este figure no polo passivo da lide trabalhista correspondente, ao lado do empregador formal". Nesse sentido o inciso IV da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho que expressamente reputa a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregado, conforme nova redação, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Transcreve-se ensinamento da [NOME] (in Direito Individual do Trabalho, 2ª ed., Síntese, p. 118): "Ao delegar os serviços especializados de apoio em favor de terceiro contratado, o contratante não se exime totalmente das obrigações trabalhistas. Se o fizer a prestador inidôneo, sem o necessário cuidado na escolha, incorrerá em culpa "in eligendo"; se descurar da fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pelo terceiro contratado com seus empregados, incorrerá em culpa "in vigilando". Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 do Código Civil Brasileiro e demandarão a sua responsabilização subsidiaria. É pacífica a jurisprudência a respeito (Enunciado-331, verbete IV, da Súmula de Jurisprudência do TST)" O tomador dos serviços deve contratar empresas com capacidade econômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados, fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, sob pena de caracterizar-se a culpa "in eligendo" e "in vigilando". Cumpre assinalar que a responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. A declaração de responsabilidade subsidiária, com base na Súmula nº 331 do TST, apenas encerra uma posição jurisprudencial que decorre de reiterados julgamentos proferidos na apreciação de demandas similares, sendo a que mais se harmoniza com os princípios que garantem os valores sociais do trabalho, expressos nos artigos 1º, inciso IV, e 170 da Constituição da República. Ademais, o artigo 7º da Constituição da República garante uma série de direitos aos trabalhadores, indistintamente, sendo os princípios constitucionais referidos suficientes a garantir a responsabilidade subsidiária da recorrente, não implicando afronta a dispositivos legais ou ao princípio da legalidade como sustentado. Já a controvérsia acerca do tema nº 246 do TST foi julgada por esta Turma algumas vezes, como no aresto que passo a colacionar: "Quanto ao julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, registro que o STF, na Sessão Plenária de 26/04/2017, fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Essa foi a tese jurídica fixada pelo STF, e não há referência alguma sobre a distribuição do ônus da prova. Cabe frisar que foram opostos embargos de declaração no RE 760.931 (pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, pelo Estado de São Paulo, e pela União). A justificativa para os embargos era esclarecer o alcance do termo "automaticamente" e também definir a quem compete o ônus probatório sobre a culpa da Administração. Obviamente, o desejo dos embargantes era estabelecer que o encargo probatório recaísse ao trabalhador (os embargos da ABRASF enfatizaram essa questão). O Relator - Min. Luiz Fux - estava provendo em parte os embargos para fixar nova tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, salvo, em caráter subsidiário e excepcional, quando cabalmente comprovada conduta culposa da Administração causadora de dano ao empregado, vedada em qualquer hipótese a sua responsabilização solidária e a presunção de culpa, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No entanto, foi vencedor o voto divergente apresentado pelo Min. Edson Fachin. Transcrevo, abaixo, a ementa da decisão:

EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.

2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Em relação ao ônus da prova sobre a efetiva fiscalização do contrato administrativo por parte da Administração, transcrevo as razões do parecer exarado nestes autos pelo Exmo. Procurador Regional do Trabalho [NOME] (ID. 2d83eda - Págs. 3-5): A tese deixa claro que a mera constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas não gera a transferência automática da responsabilidade para o ente público. Da leitura do extenso acórdão extrai-se que o julgador deve analisar se resta configurada conduta culposa do contratante, ensejadora de sua responsabilidade, especialmente no tocante à fiscalização da prestadora quanto ao cumprimento de suas obrigações para com seus trabalhadores. Consideradas as balizas estabelecidas pela Suprema Corte, há dois aspectos centrais a se examinar, envolvendo o ônus da prova da adequada fiscalização e o conteúdo normativo dessa obrigação imposta à administração pública. Quanto à prova da adequada fiscalização pelo ente público, importa ressaltar que o STF não adotou qualquer tese no julgamento do RE 760931/DF e nem deveria fazê-lo, pois trata-se de questão infraconstitucional, cabendo às instâncias ordinárias o seu exame. Nesse sentido decisão da Ministra Rosa Weber: "(...) cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional." (Rcl 33092, julgado em 09/08/2019, publicado 14/08/2019). Cabe realçar que na leitura das 355 páginas do acórdão, nem mesmo nos debates entre os Ministros se encontra qualquer afirmação no sentido de que caberia ao trabalhador demonstrar a insuficiência da fiscalização, sendo que em várias passagens verificam-se afirmações de que o ônus da prova é da administração Pública. Em nosso ver, está claro que não se pode exigir do trabalhador a produção de prova que é praticamente impossível, por necessitar demonstrar conduta omissiva (fato negativo) por uma das partes de um contrato do qual não participa (ente público X prestadora de serviços), fator que agrava a dificuldade de acesso a dados e documentos. Transferir esse ônus integralmente ao trabalhador equivaleria, na prática, a consagrar a total irresponsabilidade da Administração, o que implica violação tanto ao princípio da igualdade, quanto à norma do artigo 37, 6º, da CF/88, além da própria decisão do STF. A distribuição dos ônus probatórios deve se dar com atenção ao princípio da aptidão para a prova (art. 373, § 1º, do CPC), sendo elementar o ente público é quem detém a documentação comprobatória dos atos de fiscalização que praticou. Nesse sentido foi a recente decisão da SDI-1 do TST, nos autos do E-RR 925-07.2016.5.05.0281 1, reconhecendo que embora não haja a responsabilidade automática da Administração Pública em casos de inadimplência de empresas terceirizadas no pagamento de verbas trabalhistas, caberá à administração comprovar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, por força da aplicação do princípio da aptidão do ônus da prova que, atualmente, está positivado tanto no CPC (artigo 373, §1º), quanto na CLT (artigo 818, 1º). Além disso, a correta fiscalização do contrato configura fato impeditivo ao direito postulado pelo trabalhador, cabendo ao ente público produzir a prova respectiva (art. 373, II, do CPC), não bastando uma alegação genérica em defesa para se desonerar da obrigação. No mesmo sentido das razões acima expostas, destaco a aludida decisão proferida pela SDI-1 do TST (processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281), ao apreciar recurso de embargos opostos pelo reclamante contra decisão da 3ª Turma, a qual havia afastado a responsabilização subsidiária do entende público, por entender que não havia prova sobre a culpa da Administração na fiscalização do contrato. O acórdão ainda não foi publicado, entretanto julgo pertinente transcrever trecho da notícia postada no site do TST, no qual o Relator, Min. Cláudio Brandão, avalia a questão sobre distribuição do ônus da prova: O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. "No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado são insuficientes para provar que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia", concluiu. Por todo o exposto, concluo estar plenamente comprovada a culpa do ente púbico pela completa ausência de fiscalização sobre o contrato administrativo. Considerando que a responsabilidade subsidiária do recorrente foi declarada a partir da demonstração da existência de culpa in vigilando, não há desrespeito ao precedente do STF, pois não se trata de "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas à demandante. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas, porquanto auferiu vantagens em vista do labor realizado pela trabalhadora, deixando, no entanto, de exercer a efetiva fiscalização sobre a prestadora dos serviços quanto à satisfação das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao decidir a respeito da licitude da terceirização de atividade-fim, o Supremo Tribunal Federal, analisando o RE 958.252, concluiu que "é aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Ainda que o presente caso diga respeito à terceirização de atividade-meio, o precedente deve ser observado. De tal forma, tenho que a responsabilização subsidiária do Ente Público encontra fundamento no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/74 ["A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"]" (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020091-45. 2019.5.04.0411 ROT, em 28/05/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz). Outrossim, salienta-se que após o julgamento da ADC nº 16, no qual o STF manifestou entendimento de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 09.9.2011), o TST incluiu o item V na sua Súmula 331, estabelecendo que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-06-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula 11 do TRT4. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada a respeito da responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Como se observa, o entendimento prevalecente na Corte Suprema não afasta a possibilidade de responsabilização do ente integrante da Administração Pública, na condição de tomador de serviços terceirizados, em razão do quanto disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A utilização da expressão 'automaticamente' apenas ressalta que essa responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços. É necessário restar demonstrado que o ente público tomador dos serviços efetivamente não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços. No presente caso, e como já fundamentado em sentença, inexiste comprovação de que a municipalidade tenha fiscalizado o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre si e a primeira ré, EDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. - ME, e em especial o correto adimplemento das obrigações do contrato de trabalho da primeira ré com a parte obreira. O ônus dessa prova não é da parte trabalhadora, mas da própria Administração Pública. Em assim sendo, reitera-se que a responsabilização do Município nos termos da fundamentação da sentença não se confunde com "condenação automática" do ente público, como refere o tema nº 246 do STF, mas na constatação de que não há prova nem resquício de que a parte recorrente tenha fiscalizado o correto cumprimento do contrato de trabalho, inclusive com a emissão dos correspondentes avisos de inadimplemento. Tendo optado pela terceirização, o tomador de serviços deve dar integral cumprimento à Lei de Licitações e às obrigações assumidas quando da celebração do contrato de prestação de serviços. (...) Diante do exposto, impõe-se manter a responsabilidade subsidiária atribuída à parte tomadora de serviços pelos débitos trabalhistas da prestadora. Nega-se provimento ao recurso da segunda parte ré, Município de Rio Grande." (destaque nosso –fls.329/336) No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em análise aos embargos de declaração interpostos contra a decisão, prevaleceu a proposta do Exmo. Ministro Edson Fachin de rejeição dos embargos de declaração, cabendo destacar o quanto restou consignado nos fundamentos do voto prevalecente: No que diz respeito à alegação de contradição, não prosperam os presentes embargos declaratórios. A tese aprovada no contexto da sistemática da repercussão geral reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautada na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. No caso concreto, consta do acórdão do Tribunal Regional o seguinte: "(...) No presente caso, e como já fundamentado em sentença, inexiste comprovação de que a municipalidade tenha fiscalizado o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre si e a primeira ré, EDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. - ME, e em especial o correto adimplemento das obrigações do contrato de trabalho da primeira ré com a parte obreira. O ônus dessa prova não é da parte trabalhadora, mas da própria Administração Pública. Em assim sendo, reitera-se que a responsabilização do Município nos termos da fundamentação da sentença não se confunde com "condenação automática" do ente público, como refere o tema nº 246 do STF, mas na constatação de que não há prova nem resquício de que a parte recorrente tenha fiscalizado o correto cumprimento do contrato de trabalho, inclusive com a emissão dos correspondentes avisos de inadimplemento. Tendo optado pela terceirização, o tomador de serviços deve dar integral cumprimento à Lei de Licitações e às obrigações assumidas quando da celebração do contrato de prestação de serviços." (destaque nosso - fls.335) Registro que o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada "diabólica", assim considerada aquela alusiva ao fato "negativo" da ausência de fiscalização. Nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Eis os fundamentos da referida decisão: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-925-07. 2016.5.05.0281 Data de Julgamento: 12/12/2019, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020). No caso, a teor do acórdão recorrido, o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, a ensejar a sua condenação subsidiária, com respaldo na culpa in vigilando . Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. (destacado) Como se observa, esta Turma imputou responsabilidade subsidiária ao ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Concluiu, assim, pela caracterização da culpa in vigilando do ente público, face a ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Tal julgado afastou a possibilidade de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas em regime de terceirização. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Posteriormente, aquela Corte concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), em que estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Portanto, estando a decisão em dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, afasto o óbice oposto na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Eis o que consta do acórdão regional: 1.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a segunda parte ré (Município do Rio Grande) com a declaração da sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos no feito. Menciona que esta foi reconhecida de modo objetivo e automático, sem exame do contexto fático probatório, o que é vedado pelo constante no item IV da Súmula 331 do TST. Alega, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST admite a condenação respectiva somente no caso em que há comprovação da ausência de fiscalização do contrato por parte da municipalidade e que fez prova de que fiscalizava todos os termos da contratação, tanto que anexou aos autos farta documentação. Acrescenta, no particular, que a condenação se refere apenas à penalidade por conduta inapropriada da empresa e que, no entanto, o Município não tinha qualquer ingerência sobre o acontecido, tendo ocorrido inversão do ônus probatório em prejuízo da Administração Municipal. Da mesma forma, sustenta que não manteve qualquer relação ou contrato de trabalho com a parte autora e que, pelo que se depreende da peça inicial, a parte autora foi contratada pela empresa Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda ME, a qual lhe prestou serviços em razão de certame licitatório, do qual foi vencedor, mas os empregados deste jamais lhe estiveram subordinados ou até mesmo sob suas ordens. Além disso, ressalta que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos no art. 37, inciso II, da CF e que o Ente Público exerce o poder vinculado ao licitar, ficando adstrito ao princípio da legalidade previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, não havendo margem, assim, para liberdade na escolha da empresa que melhor preenche os requisitos exigidos. Prossegue dizendo que, conforme se pode observar no contrato celebrado entre os réus, o primeiro réu assumiu todas as responsabilidades fiscais e trabalhistas decorrentes da prestação de serviços contratada e que a licitação que autorizou a celebração do contrato obedeceu, em todos os seus termos, o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, a qual determina (art. 71) que os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais emergentes do contrato são de inteira responsabilidade do contratado. Destaca, ainda, que este dispositivo legal foi considerado constitucional pelo STF e que, por isso, não pode ser condenado na demanda. Por fim, assevera que não importava quais as pessoas que laboravam para a prestação dos serviços e que não falhou na fiscalização do contrato formalizado, pois somente paga à empresa após esta comprovar que está quite com as obrigações trabalhistas referentes a seus empregados, não havendo qualquer prova que demonstre omissão com relação ao efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas por parte da empresa contratada. Transcreve jurisprudência. Busca a reforma da sentença. Examina-se. É incontroverso que a parte autora prestou serviços para a segunda parte ré, através da primeira parte ré, na função de auxiliar de segurança privada, de 19-12-2019 a 21-12-2020, TRCT id 94fff9a. O documento de id d77228a comprova que as parte rés firmaram contrato de natureza civil para prestação de serviços na área de segurança, nos termos da Lei 8.6666/96, vigente desde 17-12-2019 e estando ainda em vigor. Destaca-se que não há pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com o Município, mas apenas de sua responsabilidade subsidiária. Entende este Relator ser a subsidiariedade a medida que melhor se ajusta à hipótese de terceirização de serviços, nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme ensinamento de [NOME] (in artigo publicado na Revista Síntese Trabalhista, n. 68, sob o título "Aspectos Jurídicos da Terceirização", por [NOME]), a responsabilidade do tomador de serviço repousa no "risco empresarial objetivo pela terceirização, independente da alegação (ou evidência) de inidoneidade da empresa contratante direta da força de trabalho. Desde que o caso em exame seja de terceirização (lícita ou ilícita), há a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador. A única exigência é que este figure no polo passivo da lide trabalhista correspondente, ao lado do empregador formal". Nesse sentido o inciso IV da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho que expressamente reputa a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregado, conforme nova redação, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Transcreve-se ensinamento da [NOME] (in Direito Individual do Trabalho, 2ª ed., Síntese, p. 118): "Ao delegar os serviços especializados de apoio em favor de terceiro contratado, o contratante não se exime totalmente das obrigações trabalhistas. Se o fizer a prestador inidôneo, sem o necessário cuidado na escolha, incorrerá em culpa "in eligendo"; se descurar da fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pelo terceiro contratado com seus empregados, incorrerá em culpa "in vigilando". Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 do Código Civil Brasileiro e demandarão a sua responsabilização subsidiaria. É pacífica a jurisprudência a respeito (Enunciado-331, verbete IV, da Súmula de Jurisprudência do TST)" O tomador dos serviços deve contratar empresas com capacidade econômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados, fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, sob pena de caracterizar-se a culpa "in eligendo" e "in vigilando". Cumpre assinalar que a responsabilidade subsidiária tem por fim resguardar os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, de eventuais inadimplementos por parte do real empregador. A declaração de responsabilidade subsidiária, com base na Súmula nº 331 do TST, apenas encerra uma posição jurisprudencial que decorre de reiterados julgamentos proferidos na apreciação de demandas similares, sendo a que mais se harmoniza com os princípios que garantem os valores sociais do trabalho, expressos nos artigos 1º, inciso IV, e 170 da Constituição da República. Ademais, o artigo 7º da Constituição da República garante uma série de direitos aos trabalhadores, indistintamente, sendo os princípios constitucionais referidos suficientes a garantir a responsabilidade subsidiária da recorrente, não implicando afronta a dispositivos legais ou ao princípio da legalidade como sustentado. Já a controvérsia acerca do tema nº 246 do TST foi julgada por esta Turma algumas vezes, como no aresto que passo a colacionar: "Quanto ao julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, registro que o STF, na Sessão Plenária de 26/04/2017, fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Essa foi a tese jurídica fixada pelo STF, e não há referência alguma sobre a distribuição do ônus da prova. Cabe frisar que foram opostos embargos de declaração no RE 760.931 (pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, pelo Estado de São Paulo, e pela União). A justificativa para os embargos era esclarecer o alcance do termo "automaticamente" e também definir a quem compete o ônus probatório sobre a culpa da Administração. Obviamente, o desejo dos embargantes era estabelecer que o encargo probatório recaísse ao trabalhador (os embargos da ABRASF enfatizaram essa questão). O Relator - Min. Luiz Fux - estava provendo em parte os embargos para fixar nova tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, salvo, em caráter subsidiário e excepcional, quando cabalmente comprovada conduta culposa da Administração causadora de dano ao empregado, vedada em qualquer hipótese a sua responsabilização solidária e a presunção de culpa, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No entanto, foi vencedor o voto divergente apresentado pelo Min. Edson Fachin. Transcrevo, abaixo, a ementa da decisão:

2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Em relação ao ônus da prova sobre a efetiva fiscalização do contrato administrativo por parte da Administração, transcrevo as razões do parecer exarado nestes autos pelo Exmo. Procurador Regional do Trabalho [NOME] (ID. 2d83eda - Págs. 3-5): A tese deixa claro que a mera constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas não gera a transferência automática da responsabilidade para o ente público. Da leitura do extenso acórdão extrai-se que o julgador deve analisar se resta configurada conduta culposa do contratante, ensejadora de sua responsabilidade, especialmente no tocante à fiscalização da prestadora quanto ao cumprimento de suas obrigações para com seus trabalhadores. Consideradas as balizas estabelecidas pela Suprema Corte, há dois aspectos centrais a se examinar, envolvendo o ônus da prova da adequada fiscalização e o conteúdo normativo dessa obrigação imposta à administração pública. Quanto à prova da adequada fiscalização pelo ente público, importa ressaltar que o STF não adotou qualquer tese no julgamento do RE 760931/DF e nem deveria fazê-lo, pois trata-se de questão infraconstitucional, cabendo às instâncias ordinárias o seu exame. Nesse sentido decisão da Ministra Rosa Weber: "(...) cumpre igualmente assentar que, ao julgamento do RE 760.931, esta Suprema Corte, muito embora tenha debatido aspectos acerca das regras de distribuição do ônus da prova na espécie, culminou por não fixar balizas, respeitada, a meu juízo, a soberania das instâncias ordinárias no exame do acervo fático probatório, cujo revolvimento é de todo vedado na instância extraordinária, assim como no bojo da reclamação constitucional." (Rcl 33092, julgado em 09/08/2019, publicado 14/08/2019). Cabe realçar que na leitura das 355 páginas do acórdão, nem mesmo nos debates entre os Ministros se encontra qualquer afirmação no sentido de que caberia ao trabalhador demonstrar a insuficiência da fiscalização, sendo que em várias passagens verificam-se afirmações de que o ônus da prova é da administração Pública. Em nosso ver, está claro que não se pode exigir do trabalhador a produção de prova que é praticamente impossível, por necessitar demonstrar conduta omissiva (fato negativo) por uma das partes de um contrato do qual não participa (ente público X prestadora de serviços), fator que agrava a dificuldade de acesso a dados e documentos. Transferir esse ônus integralmente ao trabalhador equivaleria, na prática, a consagrar a total irresponsabilidade da Administração, o que implica violação tanto ao princípio da igualdade, quanto à norma do artigo 37, 6º, da CF/88, além da própria decisão do STF. A distribuição dos ônus probatórios deve se dar com atenção ao princípio da aptidão para a prova (art. 373, § 1º, do CPC), sendo elementar o ente público é quem detém a documentação comprobatória dos atos de fiscalização que praticou. Nesse sentido foi a recente decisão da SDI-1 do TST, nos autos do E-RR 925-07.2016.5.05.0281 1, reconhecendo que embora não haja a responsabilidade automática da Administração Pública em casos de inadimplência de empresas terceirizadas no pagamento de verbas trabalhistas, caberá à administração comprovar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, por força da aplicação do princípio da aptidão do ônus da prova que, atualmente, está positivado tanto no CPC (artigo 373, §1º), quanto na CLT (artigo 818, 1º). Além disso, a correta fiscalização do contrato configura fato impeditivo ao direito postulado pelo trabalhador, cabendo ao ente público produzir a prova respectiva (art. 373, II, do CPC), não bastando uma alegação genérica em defesa para se desonerar da obrigação. No mesmo sentido das razões acima expostas, destaco a aludida decisão proferida pela SDI-1 do TST (processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281), ao apreciar recurso de embargos opostos pelo reclamante contra decisão da 3ª Turma, a qual havia afastado a responsabilização subsidiária do entende público, por entender que não havia prova sobre a culpa da Administração na fiscalização do contrato. O acórdão ainda não foi publicado, entretanto julgo pertinente transcrever trecho da notícia postada no site do TST, no qual o Relator, Min. Cláudio Brandão, avalia a questão sobre distribuição do ônus da prova: O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. "No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo estado são insuficientes para provar que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia", concluiu. Por todo o exposto, concluo estar plenamente comprovada a culpa do ente púbico pela completa ausência de fiscalização sobre o contrato administrativo. Considerando que a responsabilidade subsidiária do recorrente foi declarada a partir da demonstração da existência de culpa in vigilando, não há desrespeito ao precedente do STF, pois não se trata de "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas à demandante. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas, porquanto auferiu vantagens em vista do labor realizado pela trabalhadora, deixando, no entanto, de exercer a efetiva fiscalização sobre a prestadora dos serviços quanto à satisfação das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao decidir a respeito da licitude da terceirização de atividade-fim, o Supremo Tribunal Federal, analisando o RE 958.252, concluiu que "é aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Ainda que o presente caso diga respeito à terceirização de atividade-meio, o precedente deve ser observado. De tal forma, tenho que a responsabilização subsidiária do Ente Público encontra fundamento no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/74 ["A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"]" (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, [nº do processo suprimido] ROT, em 28/05/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz). Outrossim, salienta-se que após o julgamento da ADC nº 16, no qual o STF manifestou entendimento de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 09.9.2011), o TST incluiu o item V na sua Súmula 331, estabelecendo que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21-06-1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula 11 do TRT4. Ainda, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada a respeito da responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Como se observa, o entendimento prevalecente na Corte Suprema não afasta a possibilidade de responsabilização do ente integrante da Administração Pública, na condição de tomador de serviços terceirizados, em razão do quanto disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A utilização da expressão 'automaticamente' apenas ressalta que essa responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços. É necessário restar demonstrado que o ente público tomador dos serviços efetivamente não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços. No presente caso, e como já fundamentado em sentença, inexiste comprovação de que a municipalidade tenha fiscalizado o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre si e a primeira ré, PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. - ME, e em especial o correto adimplemento das obrigações do contrato de trabalho da primeira ré com a parte obreira. O ônus dessa prova não é da parte trabalhadora, mas da própria Administração Pública. Em assim sendo, reitera-se que a responsabilização do Município nos termos da fundamentação da sentença não se confunde com "condenação automática" do ente público, como refere o tema nº 246 do STF, mas na constatação de que não há prova nem resquício de que a parte recorrente tenha fiscalizado o correto cumprimento do contrato de trabalho, inclusive com a emissão dos correspondentes avisos de inadimplemento. Tendo optado pela terceirização, o tomador de serviços deve dar integral cumprimento à Lei de Licitações e às obrigações assumidas quando da celebração do contrato de prestação de serviços. No que tange à abrangência da condenação subsidiária, a parte recorrente é responsável subsidiariamente pelo pagamento de todas as parcelas decorrentes da condenação, consoante entendimento consubstanciado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Assim, descabe o pedido subsidiário de limitação da responsabilidade ao valor histórico devido à parte autora. Nesse sentido, recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item VI, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: -A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-. Agravo desprovido" (Processo: A-AIRR - 91240-98.2005.5.15.0116 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012.).

Diante do exposto, impõe-se manter a responsabilidade subsidiária atribuída à parte tomadora de serviços pelos débitos trabalhistas da prestadora. Nega-se provimento ao recurso da segunda parte ré, Município de Rio Grande. (destacado) No recurso de revista, o ente público sustenta, em síntese, ser indevida sua responsabilização subsidiária. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No particular, consta do acórdão regional o seguinte: No presente caso, e como já fundamentado em sentença, inexiste comprovação de que a municipalidade tenha fiscalizado o fiel cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre si e a primeira ré, PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. - ME, e em especial o correto adimplemento das obrigações do contrato de trabalho da primeira ré com a parte obreira. O ônus dessa prova não é da parte trabalhadora, mas da própria Administração Pública. Em assim sendo, reitera-se que a responsabilização do Município nos termos da fundamentação da sentença não se confunde com "condenação automática" do ente público, como refere o tema nº 246 do STF, mas na constatação de que não há prova nem resquício de que a parte recorrente tenha fiscalizado o correto cumprimento do contrato de trabalho, inclusive com a emissão dos correspondentes avisos de inadimplemento. Tendo optado pela terceirização, o tomador de serviços deve dar integral cumprimento à Lei de Licitações e às obrigações assumidas quando da celebração do contrato de prestação de serviços. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento; II – dar provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “esponsabilidade subsidiária” por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante (ente público) recai sobre a parte autora da ação (trabalhador).
  • O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que competia ao tomador dos serviços (ente público) o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público (município) por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, pois o trabalhador não comprovou a falha na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa e um município (ente público) que havia contratado os serviços da empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do município, revertendo uma decisão anterior. O motivo foi que, de acordo com o STF (Tema 1.118), o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato recai sobre o trabalhador, e não sobre o ente público.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que trata da não transferência automática de responsabilidade ao Poder Público, e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que define o ônus da prova da falha na fiscalização.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade de comprovar que o ente público falhou na fiscalização das obrigações trabalhistas é do próprio trabalhador, e não do ente público.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao município (ente público), que era o tomador dos serviços.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você for um trabalhador que busca a responsabilidade de um ente público por dívidas de uma empresa contratada, precisará reunir provas de que o ente público falhou na fiscalização do contrato para ter sucesso na ação.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas ou documentos foram apresentados, mas indica que a ausência de prova da falha na fiscalização por parte do trabalhador foi determinante para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões de tribunais superiores podem ter recursos limitados a questões específicas de direito, mas a possibilidade de recurso em um caso concreto depende de diversos fatores e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender as provas necessárias e as chances de sucesso, pois cada situação tem suas particularidades.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Ônus de prova de falha fiscalização é do trabalhador | VadeLab