Ente público perde recurso no TST por não contestar pontos específicos da decisão anterior
📌 Em resumo
Um ente público tentou recorrer de uma decisão que o considerava responsável subsidiário, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seu recurso. O motivo foi que o ente público não contestou de forma específica os pontos que levaram à decisão anterior. Isso significa que, para ter sucesso em um recurso, é preciso rebater cada argumento da decisão que se quer mudar.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o provimento de Agravo de Instrumento quando a parte não ataca especificamente os fundamentos da decisão denegatória do Recurso de Revista, em violação ao princípio da dialeticidade recursal
📖 O que diz a lei
I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…
📖 Resumo técnico
Um Agravo de Instrumento interposto por ente público foi negado por inobservância do princípio da dialeticidade. A parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, impedindo a análise do mérito da responsabilidade subsidiária.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. BICE DAS SÚMULAS 297 E 422, I, DO TST. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/gcs/dpt AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. BICE DAS SÚMULAS 297 E 422, I, DO TST. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO , são AGRAVADOS [NOME] e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL, DA SAUDE E PROFISSIONAL - IDESP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Em decisão monocrática (fl. 622), neguei provimento ao agravo de instrumento da segunda executada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a parte interpõe agravo interno (fls. 636/640). Intimadas as agravadas para se manifestar sobre o recurso, transcorreu in albis o prazo recursal, consoante certidão de fl. 646. O MPT, às fls. 644/645, oficiou pelo regular prosseguimento do feito. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e à regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. O despacho de admissibilidade assim fundamentou: “ESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM Do que se depreende das razões recursais, verifica-se que não houve impugnação direta aos fundamentos expendidos no julgado. Com efeito, a Recorrente não se ateve às razões de decidir da Turma que não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, ante a usência de dialeticidade recursal Id. dae263b). Desse modo, incide o entendimento consubstanciado nas Súmulas 297, I e 422, I, ambas do TST c/c o art. 1010, II, do CPC, por falta de prequestionamento dos temas e, ainda, por inobservância do princípio da dialeticidade, respectivamente. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao ecurso de revista.”fls. 596/597)(grifei) A decisão monocrática, por sua vez, foi proferida nos seguintes termos: “rata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte agravante. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do apelo, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.
Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: “rt. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.” No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento.”fl. 622) Nas razões de agravo, a segunda executada sustenta que “ a matéria ventilada no agravo de instrumento interposto”, qual seja, “esponsabilidade subsidiária. ente público” por si só, “á seria suficiente para que o agravo de instrumento fosse conhecido e apreciado pelo órgão colegiado” (fl. 638). Defende que atendeu ao disposto no art. 896 da CLT, pois indicou violação a disposição legal e constitucional e dissenso de teses. Por fim, aduz que “ despacho ora atacado analisa tanto o mérito do acórdão recorrido, como o mérito do Recurso de Revista, o que não é da competência do E. TRT Fluminense”. Ao exame. De plano, destaco que, diferentemente do que alega a agravante, compete ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT, sendo que, acaso inconformada, pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Feito o referido esclarecimento, constato que foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o óbice das Súmulas nº 297 e 422, I, do TST. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a parte não impugna o referido fundamento, limitando-se a alegar que estão ausentes quaisquer dos pressupostos capazes de inibir o seguimento do recurso de revista. Assim, inobservada a necessária dialeticidade recursal, na forma da Súmula nº 422, I, do TST, o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento . Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O agravo de instrumento não atacou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, violando o princípio da dialeticidade recursal.
- A ausência de transcendência da causa impede o exame do recurso de revista, conforme o artigo 896-A da CLT.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da segunda executada de que a matéria de 'responsabilidade subsidiária. ente público' por si só seria suficiente para o conhecimento e apreciação do agravo de instrumento foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou a negativa de provimento a um agravo de instrumento interposto por um ente público, mantendo a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
Quem entrou no processo?
Um ente público (a segunda executada) entrou com o recurso, e havia um trabalhador e outra empresa envolvidos como agravados.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu negar o provimento ao agravo de instrumento porque o ente público não atacou especificamente os fundamentos da decisão que havia negado o recurso de revista, violando o princípio da dialeticidade recursal.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as Súmulas 297, I e 422, I, ambas do TST, e o artigo 1010, II, do CPC, além do artigo 896-A da CLT sobre transcendência.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a inobservância do princípio da dialeticidade, ou seja, a parte não contestou de forma específica os motivos pelos quais seu recurso anterior havia sido negado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao ente público que pediu o provimento do agravo de instrumento.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer, é fundamental contestar ponto a ponto os fundamentos da decisão que se deseja reformar, sob pena de ter o recurso negado por falta de dialeticidade.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou nos argumentos apresentados nos recursos e nas decisões anteriores.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos específicos de violação constitucional.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
