TST: Administração Pública não paga dívida de terceirizado sem prova de falha na fiscalização

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMDMA / FMG / AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NA ADC 16/DF E NOS TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 – Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada. 2 – Com o julgamento da ADC 16/DF, do RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral) e do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal - STF fixou a orientação de que, para fins de responsabilização subsidiária da Administração, faz-se necessária a produção de prova concreta acerca da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, recaindo sobre a parte autora esse encargo processual. 3 – No caso, o acórdão recorrido registrou que a conclusão do TRT acerca da culpa in vigilando se baseou exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização contratual, atribuindo-o indevidamente ao ente público tomador de serviços. 4 - Nesses termos, ao concluir pela impossibilidade de responsabilização do Município reclamado, a Turma decidiu em sintonia com decisão vinculante da Suprema Corte e com a mais recente jurisprudência do TST, circunstância que afasta a tese de contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST e impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial, à luz do art. 894, § 2.º, do CPC. Agravo conhecido e não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista nº TST- Ag-E-RR - 711-15.2016.5.11.0001 , em que é Agravante [AUTOR] e são Agravados J M SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONSTRUÇOES E COMÉRCIO LTDA. , MUNICÍPIO DE MANAUS e SERVI SAN LTDA. . Trata-se de agravo interposto pelo reclamante à decisão da Presidência da 6ª Turma, que denegou seguimento ao recurso de embargos. Nas razões do recurso, o recorrente postula a reforma do julgado monocrático, defendendo a admissibilidade do seu apelo. Os recorridos não apresentaram contrarrazões ao agravo nem impugnação aos embargos. O Ministério Público do Trabalho - MPT oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO A Presidência da [EMPRESA] desta Corte inadmitiu o recurso de embargos do reclamante, com apoio nos seguintes fundamentos: Regulares e tempestivos, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Tese na Turma : A c. 6ª Turma entendeu que é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços, não devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade. Alegações recursais : O Reclamante opõe Embargos, alegando caber a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços diante da demonstração da culpa do ente público no inadimplemento do empregador no cumprimento de obrigações trabalhistas. Argumenta ser do ente público o ônus de fiscalizar e comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Indica contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. À análise . Verifica-se que os fundamentos do acórdão turmário expressam o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, expressa no julgamento do tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF), no qual se confirmou o entendimento de que o inadimplemento do contratado não transfere automaticamente a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Revelou-se ainda em consonância com a manifestação do STF, que a possibilidade da responsabilização subjetiva do Estado, na forma da Súmula nº 331, V, do TST. Embora não tenham constado na tese vinculante, os debates no julgamento do RE nº 760.931 revela que foram decididas as seguintes questões: a) ficou vencido o voto da Ministra Relatora Rosa Weber de que o ônus da prova seria do ente público; b) a maioria julgadora entendeu que o reconhecimento da culpa do ente público exige elemento concreto de prova, não se admitindo a presunção (como são os casos da distribuição do ônus da prova e do mero inadimplemento). Nesse quadro, não se viabilizam os Embargos à SDI. Nego seguimento aos Embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST . Nas razões do agravo, o reclamante insiste na tese de que o acórdão da 6ª Turma do TST, ao afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Manaus (tomador de serviços), contrariou o teor da Súmula 331, IV e V, do TST e divergiu de dezenas de decisões de outras Turmas do TST. Alega que o fundamento da denegação dos Embargos ("os fundamentos do acórdão turmário expressam o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, expressa no julgamento do tema 246 da Repercussão Geral”) não está previsto no rol do art. 894, II, da CLT, configurando inovação de requisito de admissibilidade e cerceamento de defesa. Diz que o acórdão turmário, ao atribuir ao empregado o ônus da prova acerca da ausência de fiscalização ("culpa in vigilando "), interpretou erroneamente a decisão do STF no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), que nada dispôs sobre o assunto. Assevera que a distribuição do ônus probatório “ segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência da chamada ‘prova diabólica’, assim considerada aquela alusiva ao fato negativo da ausência de fiscalização ”. Desataca, nesse passo, que “ por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, bem como da manutenção pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo ”. À análise. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada. Ao tratar da matéria, a 6ª Turma desta Corte assim decidiu: Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou, inteiramente, a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na eficácia do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços, a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Na verdade, a subsistência, no caso, da responsabilidade civil da entidade pública, ajusta-se ao Estado Democrático de Direito e não foi afastada pelo STF, quando evidenciada a culpa in vigilando no caso concreto, pois, dentre os fundamentos erigidos pelo constituinte originário, destaca-se a prevalência dos valores sociais do trabalho, de onde deflui o princípio protetivo do trabalhador nas suas relações de trabalho e o paradigma geral da relação contratual pautada na sua função social e, por consequência, na equidade e boa-fé objetiva. Oportuno reiterar o registro do Tribunal Regional acerca da culpa in vigilando : “No caso vertente, depreende-se da moldura fática delineada no processo que não houve por parte do litisconsorte, ora recorrente, qualquer comprovação de que procedera a necessária fiscalização da execução do contrato de prestação de serviço firmado com a reclamada. Aliás, por incrível que pareça, sequer juntou aos autos referido contrato. Diante deste quadro, entendo devidamente caracterizada a culpa in vigilando, razão pela qual rejeito os argumentos recursais neste ponto e como tal mantenho a sentença de origem que condenou subsidiariamente o ora recorrente, nos termos da Súmula 331, IV e V/TST, no que concerne ao pagamento das verbas rescisórias” (fl. 256). Tenho convicção pessoal de que o encargo probatório não pode ser imputado ao empregado, recaindo sobre a entidade pública que terceiriza seus serviços, por expressa dicção da lei, prevista nos artigos 58, III, 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC, e 818 da CLT. Afinal, se a lei impõe o dever fiscalizatório ao ente público tomador dos serviços, é dele o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. Todavia, a 6ª Turma do TST passou a seguir o teor de recorrentes decisões monocráticas do STF, que tem decidido recair o ônus da prova sobre o empregado, circunstância a qual, na ótica deste relator, implica exigir do empregado o denominado na doutrina de “prova diabólica”, porquanto o trabalhador deverá provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável Administração Pública), ou, talvez, por meio de documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Ao princípio da aptidão para a prova, preferiu-se, bem se nota, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Citem-se como exemplos: Rcl 17578- AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Publicação: DJe-148, 31/07/2014; Rcl 19255-RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Publicação: DJe-052, 18/03/2015; Rcl 19147-SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/02/2015, Publicação: DJe-043, 06/03/2015; Rcl 17.917-RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Publicação: DJe-051, 17/03/2015; Rcl 19492-SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Publicação: DJe-041, 03/03/2015. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu posicionamento, adotando a posição de ser o ônus da prova do empregado. Partindo dessa premissa e considerando que a assertiva regional acerca da inexistência de fiscalização da execução do contrato decorreu, unicamente, da premissa de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, a decisão regional que manteve a responsabilidade subsidiária de órgão integrante da Administração Pública incorreu em violação, por má aplicação, do art. 71, caput, e § 1º, da Lei 8.666/93. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT, e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e do art. 229 do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na forma deliberada na certidão de julgamento do presente agravo. (...) Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação de dispositivo de lei, apta a promover o conhecimento do apelo. Conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. (...) Conhecido o recurso, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária imposta ao Município de Manaus. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Inalterados os valores das custas e da condenação. Historicamente, a Justiça do Trabalho reconhecia essa responsabilidade como uma consequência direta do não pagamento das verbas trabalhistas. Assim dispunha a Súmula 331, IV, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Contudo, o Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF – em que se discutiu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - adotou novo direcionamento sobre a matéria, proclamando que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública o dever pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST deu nova redação à Súmula 331, fixando a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada quando ficar comprovada a sua culpa in vigilando . Nesse sentido passou a dispor o item V do mencionado verbete , in verbis : Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A essas decisões, seguiu-se o julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), no qual o STF reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica, mediante a fixação da seguinte tese jurídica: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Vale transcrever a ementa do acórdão proferido em sede de embargos de declaração ao RE 760.931/DF:

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.

2. Não se caracteriza obscuridade, pois , conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade .

3. Embargos de declaração rejeitados. - Destaquei O Congresso Nacional, inclusive, compartilhando da mesma noção de responsabilidade subsidiária defendida pela Suprema Corte, editou a Lei 14.133/2021 – que veio a substituir a mencionada Lei 8.666/93 -, estabelecendo de modo expresso e claro no § 2º do art. 121 a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas apenas “ se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado ”. Porém, em que pese a jurisprudência e a legislação tenham afastado qualquer dúvida acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária da Administração como decorrência pura e simples do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, permaneceu a discussão – tanto no STF quanto no TST - em torno do encargo probatório da culpa in vigilando , se ele caberia ao autor da ação ou ao ente público réu (tomador de serviços). Essa controvérsia somente foi dirimida recentemente, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), ocasião em que a [EMPRESA] atribuiu ao autor da reclamação trabalhista o ônus de demonstrar “ a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”. Eis as teses fixadas por aquele Tribunal:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. A partir desse julgamento, estabeleceu-se a diretriz de que, para fins de responsabilização subsidiária da Administração, faz-se necessária a produção de prova concreta acerca da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, recaindo esse encargo processual sobre a parte autora. No caso, o acórdão recorrido registrou que a conclusão do [EMPRESA] acerca da culpa in vigilando da Administração se baseou exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização contratual, atribuindo-o indevidamente ao ente público tomador de serviços, conforme se extrai do seguinte trecho decisório: Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu posicionamento, adotando a posição de ser o ônus da prova do empregado. Partindo dessa premissa e considerando que a assertiva regional acerca da inexistência de fiscalização da execução do contrato decorreu, unicamente, da premissa de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, a decisão regional que manteve a responsabilidade subsidiária de órgão integrante da Administração Pública incorreu em violação, por má aplicação, do art. 71, caput, e § 1º, da Lei 8.666/93. Nesses termos, ao concluir pela impossibilidade de responsabilização do Município reclamado, a Turma decidiu em sintonia com decisão vinculante da Suprema Corte e com a mais recente jurisprudência do TST, circunstância que afasta a tese de contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST e impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial, à luz do art. 894, § 2.º, do CPC.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)