Correios não pagam dívida trabalhista de terceirizada se trabalhador não provar negligência na fiscalização
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisa pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque a decisão anterior se baseou apenas na ideia de que a ECT deveria provar que fiscalizou o contrato, mas o TST entendeu que o trabalhador é quem precisa comprovar que houve negligência por parte da ECT na fiscalização.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se a decisão se baseia exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade
📖 Resumo técnico
O TST afastou a responsabilidade subsidiária da ECT, ente da Administração Pública, por débitos trabalhistas. A decisão regional havia se baseado na inversão do ônus da prova, mas o TST aplicou o Tema 1.118 do STF, que exige que o reclamante comprove a conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato.
📜 Ementa Documento oficial
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...)” 3. In casu , o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Rlj/Dmc/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...)” 3. In casu , o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 2439-83.2010.5.02.0088 , em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Recorridos ALTERNATIVE SERVIÇOS DE MANUSEIO LTDA. e [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 310/312, deu provimento ao recurso ordinário interposto por [NOME], para julgar procedente o pedido de condenação subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pelas parcelas deferidas judicialmente. Irresignada, a segunda reclamada, ECT, com suporte nas alíneas “”e “”do art. 896 Consolidado, interpôs recurso de revista postulando a revisão do julgado (fls. 315/346). Por meio da decisão de fls. 373/377, a Vice-Presidência do Regional, como lhe faculta o art. 896, § 1°, da CLT, denegou seguimento ao referido recurso, em face da incidência dos óbices insculpidos no art. 896, §§ 4°, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, por estar a decisão recorrida em relação à responsabilidade subsidiária em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 331. Inconformada, a segunda reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida no tocante à responsabilidade subsidiária (fls. 379/397). Contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 404/412, e contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 413/420. Esta Turma, nos idos de 2014, por meio do acórdão de fls. 426/430, da lavra do então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, negou provimento ao agravo de instrumento. À referida decisão, a reclamada ECT interpôs recurso extraordinário (fls. 433/446). Pela decisão de fls. 484/489, o Vice Presidente à época, Ministro Emanoel Pereira, denegou seguimento ao recurso extraordinário e determinou a baixa dos autos à origem. A essa decisão a ECT interpôs agravo, às fls. 491/500. O então Vice-Presidente Ministro Emmanoel Pereira, por meio da decisão de fls. 506/507, reconsiderou a decisão anterior e determinou o sobrestamento do feito. Posteriormente, o referido Ministro determinou o dessobrestamento do processo e a inclusão do agravo em pauta (fls. 511/512). Por meio do acórdão de fls. 516/518 o Órgão Especial desta Corte não conheceu do agravo, por intempestivo. Opostos embargos de declaração pela ECT, foram acolhidos, com efeito modificativo, para “ afastar a conclusão de intempestividade do agravo interno, ante a constatação de que o apelo está prejudicado, devendo os autos retornar à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, com a movimentação processual anterior, para exame da admissibilidade do recurso extraordinário à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 763.931/DF .”(fls. 537/540). Transcorrido determinado interregno, o Vice-Presidente do TST à época, o então Ministro Renato de Lacerda Paiva, por meio da decisão de fls. 544/545, determinou novo sobrestamento e, ato contínuo, determinou o dessobrestamento do feito e “ o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado ”(fls. 549/550). Esta Turma, por meio do acórdão de fls. 556/561, da lavra do então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, concluiu, “ em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/15), por unanimidade, refutando a retratação, ratificar a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. ” Em continuidade, o Vice-Presidente do TST à época, Ministro Vieira de Mello Filho, determinou novo sobrestamento do feito (fls. 566/567). Já por meio do despacho de fls. 570/571, o atual Vice-Presidente do TST, Ministro Mauricio José Godinho Delgado, ante o trânsito em julgado do Tema 1.118 do ementário temático de repercussão geral do STF, determinou novamente o retorno dos autos a esta Turma, a fim de que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, haja manifestação acerca da necessidade de exercer eventual juízo de retratação. Os autos me foram conclusos em 25/8/2025.
É o relatório.
VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Conforme já aferido anteriormente, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal (fl. 426), razão pela qual conheço do agravo de instrumento.
II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Regional, conforme relatado, deu provimento ao recurso ordinário interposto por [NOME], para julgar procedente o pedido de condenação subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pelas parcelas deferidas judicialmente. À referida decisão, a segunda reclamada assevera que no caso dos autos não restou configurada a sua culpa in vigilando pelo inadimplemento das parcelas devidas a reclamante, bem assim que não se pode transferir a outrem o ônus da fiscalização, a ensejar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada (fls. 315/346). Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, 22, 48, 37, II, e 102, § 2º, 5º, XXI, da CF, 8º da CLT, 71, § 1º, da Lei nº 8212/93, contrariedade à Súmula 331,IV, do TST e divergência jurisprudencial. No contexto delineado, tem-se que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral) e ofende o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Diante do exposto, demonstrada a configuração de possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em juízo de retratação , na forma do art. 1.040, II, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, conforme relatado, deu provimento ao recurso ordinário interposto por [NOME], para julgar procedente o pedido de condenação subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pelas parcelas deferidas judicialmente. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “iante do processado, vislumbra-se que a reclamante, contratada pela primeira reclamada, prestava seus serviços de Auxiliar de Manuseio em instalações da segunda reclamada, a qual alegou que a agência em que a reclamante se ativava era franqueada e, portanto, não houve terceirização e não cabe responsabilização subsidiária. A primeira reclamada foi revel e a segunda junta aos autos contrato de franqueamento junto à empresa ‘ilda Serviços de Encomendas’ No entanto, os CNPJs desta empresa e da primeira reclamada não coincidem, assim como seus endereços (conforme se pôde constatar em pesquisa ao site da Receita Federal). O alegado contrato de franqueamento entre a segunda e a primeira reclamadas não foi provado e, ante a revelia da primeira, consideram-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Assim, considera-se que a reclamante, empregada da primeira reclamada, prestou serviços à segunda reclamada como terceirizada. Na qualidade de tomadora de serviços, a segunda reclamada é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. A responsabilidade subsidiária do tomador com os direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas da responsabilidade da tomadora. No caso em tela, houve a contratação de empresa prestadora de serviços pela Administração Pública, presume-se, através de processo licitatório. E o próprio art. 67 da lei nº 8.666/93 dispõe que (...). O mencionado parágrafo primeiro preceitua o mínimo que deverá o representante da Administração fazer para efetivamente acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços. A tomadora não comprovou ter cumprido sua obrigação legal, ônus que a ela incumbia, vez que tais documentos deveriam estar em seu poder. A negligência quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços confirma a falta de fiscalização pela demandada. Assim, o disposto no par. 1º do art. 71 da mesma lei (...), apesar de ser reconhecido como constitucional pela Suprema Corte, não afasta a responsabilidade da Administração por verbas trabalhistas inadimplidas, pela única razão de que a esta cabe também cumprir os demais preceitos legais estatuídos na mesma norma. Evidente que se comprovasse a fiscalização ativa sobre os procedimentos da contratada, ficaria isenta de responder subsidiariamente pelo pagamento de tais verbas. Acolho, pois as razões formuladas pela recorrente, para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em caso de inadimplência da prestadora. De se ressaltar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange de forma ampla o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, e por tal razão não há que se falar em exclusão de quaisquer das verbas reconhecidas na origem, inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nem mesmo da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS. De acordo com a fundamentação exposta anteriormente, a contratante deve assumir todas as consequências pelo inadimplemento da contratada, inclusive por força do não pagamento das verbas rescisórias, conforme limitação posta na origem. Reformo” (fls. 309/310 – grifei.) À referida decisão, a segunda reclamada assevera que no caso dos autos não restou configurada a sua culpa in vigilando pelo inadimplemento das parcelas devidas a reclamante, bem assim que não se pode transferir a outrem o ônus da fiscalização, a ensejar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada (fls. 315/346). Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, 22, 48, 37, II, e 102, § 2º, 5º, XXI, da CF, 8º da CLT, 71, § 1º, da Lei nº 8212/93, contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e divergência jurisprudencial. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “ - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ” A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG) ” Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ” Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ” In casu , observa-se que o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual se tem que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral) e ofende o 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) em juízo de retratação , na forma do art. 1.040, II, do CPC, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e restabelecer a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova, conforme o Tema 1.118 do STF.
- É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a decisão recorrida estava em harmonia com a Súmula nº 331 do TST foi rejeitado, em face da aplicação do Tema 1.118 do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por débitos trabalhistas de uma empresa terceirizada, exigindo que o trabalhador comprove a negligência da ECT.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa prestadora de serviços e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) como segunda reclamada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da ECT, afastando sua responsabilidade, porque a decisão anterior se baseou na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo essencial que o trabalhador comprove a negligência do ente público.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que era a segunda reclamada.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador precisará comprovar a negligência do órgão público na fiscalização do contrato para que ele seja responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos importantes, mas a decisão enfatiza a necessidade de comprovação da conduta negligente ou nexo de causalidade por parte do trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos específicos de violação constitucional.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir.
