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ProvidoTST·8ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa, mesmo com inversão do ônus

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado do Acre não deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que, para a Administração Pública ser responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada, se fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação pela parte autora da conduta negligente ou nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

art. 1.039, caput do CPCart. 1.040, II do CPCart. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93Tema 246 do STFTema 1.118 do STF

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada foi afastada. O TRT havia invocado a inversão do ônus da prova, mas o TST, seguindo o Tema 1.118 do STF, reafirmou que a responsabilidade exige prova cabal da culpa do ente público, não sendo suficiente a mera presunção ou inversão do ônus da prova pelo autor.

📜 Ementa Documento oficial

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ”.

3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Sr/Fc/Dmc/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ”.

3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 27-92.2016.5.14.0426 , em que é Recorrente ESTADO DO ACRE e são Recorridos CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM LTDA. e [NOME] . Este Colegiado, por meio do acórdão de fls. 274/282, complementado às fls. 308/310, da lavra do então Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado ( Estado do Acre ) em relação ao tema “responsabilidade subsidiária”. À referida decisão, foi interposto recurso extraordinário (fls. 313/341), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior, por versar sobre controvérsia correlata ao Tema 246 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Após o julgamento do referido leading case , os autos foram devolvidos a este órgão fracionário, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para exercício de eventual juízo de retratação (fls. 351/352). Mediante o acórdão de fls. 368/377, não foi exercido o juízo de retratação, sendo ratificada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. A Vice-Presidência do TST determinou novo sobrestamento do recurso extraordinário, ante a correlação da matéria com o Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (fls. 385/386). Concluído o julgamento do aludido precedente, os autos foram novamente devolvidos a este órgão colegiado para exercício de eventual juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, conforme decisão de fl. 393.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Conforme já aferido anteriormente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. À referida decisão, o 2º reclamado, alicerçado em violação dos arts. 37, § 6°, da CF, 927, I, do CPC e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, em contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ausência de prova efetiva da culpa da Administração. Afirma, também, que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 evidencia que a inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Aduz, ainda, que a culpa da Administração Pública não pode ser presumida, com inversão do ônus da prova, necessitando de comprovação da inobservância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços, para que se caracterize a responsabilidade subsidiária. Requer o conhecimento e provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional, para afastar a responsabilidade subsidiária (fls. 214/227). Ao exame. Em análise perfunctória, constata-se a aparente dissonância do acórdão regional com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), ensejando o reconhecimento de ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pelo exposto, em juízo de retratação , na forma do disposto nos artigos 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, e demonstrada a aparente violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ 2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADC 16-DF Sustenta o recorrente em suas razões, ser inadequada a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária, argumentando que a Súmula n. 331 do C. TST extrapolou os limites do julgamento da ADC 16/DF, em razão de não ter constado no acórdão qualquer tipo de interpretação, mas tão somente "[...] a declaração pura e simples da constitucionalidade do disposto no art. 71, § 1º da Lei de Licitações, a afastar a responsabilidade solidária do Estado pelos débitos trabalhistas dos prestadores de serviços" (Id. 84c016a - pág. 3-6). Aduz, que prefalada decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária, afirmando que o entendimento do STF, contido na ADC n. 16, resultou na retificação da Súmula 331, V, do C. TST, apontando que deveria a parte reclamante demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito, não sendo suficiente apenas a prova do inadimplemento do seu empregador, cuja responsabilidade da administração pública só pode ser avocada quando demonstrada a conduta culposa na escolha e fiscalização da empresa contratada. Argumenta que a decisão afronta o conteúdo do artigo 71, da Lei n. 8.666/93, uma vez que não restou caracterizada a conduta do recorrente nas culpas "in vigilando" e "in iligendo". Reitera ser ilegal e inconstitucional a aplicação da Súmula n. 331, inciso V, do Tribunal Superior do Trabalho ao caso em análise, isso porque a responsabilidade subsidiária da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo necessário que seja evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações previstas na Lei n. 8.666/93. Em consequência, requer a reforma do julgado, visando a sua exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Passa-se à análise. Resta destacar, que o Juízo de primeiro grau decidiu a questão das verbas trabalhistas devidas e da responsabilidade subsidiária, fundamentadamente, senão vejamos excertos extraídos da referida sentença: "TERCEIRIZAÇÃO - TOMADOR DO SERVIÇO - CULPA IN VIGILANDO E CULPA IN ELIGENDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS Em síntese, o ESTADO DO ACRE edifica a sua contestação sobre dois pilares: (a) o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 atua como fator impeditivo à responsabilização subsidiária pretendida pelo autor; (b) inaplicabilidade da Súmula n. 331, IV, do TST, por evidente afronta aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Analisa-se a matéria. Não há prova consistente nestes autos no sentido de demonstrar que o ESTADO DO ACRE teve a cautela necessária de contratar, ainda que por meio de regular processo licitatório, uma empresa com saúde financeira suficiente para honrar suas dívidas em caso de algum percalço, ônus probatório que era seu, a teor do disposto no art. 333, II, da Lei Adjetiva Civil. Nesse sentido, não colacionou nos autos o contrato social da sua terceirizada para aferição de tal saúde financeira, o que gera dúvidas se realmente fiscalizou tal relevante circunstância ou apenas se contentou com o menor preço oferecido no certame licitatório, que é o que normalmente tem ocorrido nestes casos. Ou seja, tratando-se de processo licitatório sério e responsável era necessário que o Órgão contratante exigisse da prestadora de serviço terceirizado comprovação da qualificação econômica compatível com o valor final do respectivo contrato administrativo1, o que não restou demonstrado pelo Estado do Acre, cujo ônus era seu. Da mesma forma, a ausência da planilha de custos e formação de preços exigida pelo anexo III, da Instrução Normativa 02/2008, também deixa dúvida se a proposta apresentada pela Construverde verdadeiramente seria suficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, como exige o art. 29 da IN 02/2008, que regulamentou o art. 44, § 3º, da Lei n. 8.666/93. Assim, aceitando uma empresa sem recursos financeiros para assumir eventual dívida trabalhista o Estado do Acre acabou assumindo o risco de responder subsidiariamente, pois evidente a sua responsabilidade no caso (direta ou indireta), por omissão, seja no ato de melhor investigar a saúde financeira da sua terceirizada quando dos procedimentos licitatórios, seja na falta de fiscalização séria e eficiente no decorrer do respectivo contrato administrativo. Os documentos constantes dos autos não servem para provar a efetiva fiscalização do aporte econômico-financeiro da terceirizada, a qual deveria ter sido aferida quando dos procedimentos licitatórios (abertura e análise das propostas e das garantias apresentadas pelas empresas postulantes). Lembre-se que a fiscalização deve ser feita de modo preventivo e permanente, não se equiparando como tal o simples ato de rescisão do respectivo contrato administrativo após denúncia de atraso salarial e/ou outros descumprimentos assumidos contratualmente. Logo, se houve a rescisão, e se a mesma foi implementada após denúncia de descumprimento dos direitos trabalhistas da terceirizada para com seus empregados, é sinal mais do que evidente que a fiscalização não era feita de forma preventiva e permanente como se disse anteriormente. No caso dos autos o próprio interrogatório da preposta já evidencia a falta de uma fiscalização preventiva e eficiente, na medida em que esclareceu que "[...] pelo procedimento adotado no controle interno, há o repasse da quantia mensal estabelecida contratualmente para a empresa e esta encaminha posteriormente as certidões negativas do FGTS e INSS, não sabendo informar se o controle interno exige outros documentos [...]. Pois bem. O extrato do FGTS apresentado com a reclamação, datado de 22.01.2016, demonstra que seria impossível a empresa conseguir certidão negativa de débitos do FGTS, vez que o referido extrato noticia que os depósitos efetuados a partir do ano de 2012 sempre foram feitos com atrasos, alguns até consideráveis. A título de exemplo, e por amostragem, citam-se os seguintes depósitos: (a) o depósito de julho/12 foi feito no dia 02.10.2012; (b) o depósito de abril/14 só foi feito no dia 02.06.2014; (c) o mês de maio/14 só foi depositado no dia 01.07.2014; (d) o depósito de junho/14 só foi feito no dia 09.09.2014; (e) o depósito de julho/14 foi efetuado no dia 09.10.2014; (f) o depósito do mês de janeiro/15 foi efetuado no dia 02.03.2015; (g) o depósito de março/15 ocorreu no dia 03.06.2015; (h) sendo que o último depósito registrado no referido extrato (mês de abril/15) foi realizado no dia 03.07.2015, sendo oportuno pontuar que em relação ao ano de 2013 só o mês de maio/2013 foi depositado, e mesmo assim em atraso. Por sua vez, o MEMORANDO/SEPC/ASSEJUR/nº 22/2015, datado de 30.07.2015 (ID b5c2c1), chancela a realidade fática ora relatada, no sentido de que não havia uma fiscalização preventiva, pois foi somente neste momento (julho/15) que o beneficiário dos serviços terceirizados se atentou acerca das pendências salariais da empresa parceira. Logo, se foi somente a partir desse momento (julho/15) que houve a solicitação para que a terceirizada comprovasse os salários de janeiro a junho de 2015, tem-se que, evidentemente, não havia uma regular e efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do tomador dos respectivos serviços. Aplicável ao caso vertente dos autos a teoria geral da responsabilidade por culpa in eligendo, diante "[...] da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento de uma obrigação" , da mesma forma quanto a culpa in vigilando, pois o Estado do Acre não teve o cuidado necessário de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Construverde em relação aos seus empregados, sendo certo que o tomador dos serviços (Estado do Acre) indiscutivelmente foi beneficiário indireto do labor desempenhado pela demandante. É consabido que não é só a ação que produz danos, pois a omissão do agente público pode causar prejuízos não só ao administrado como para a própria organização (estrutura) governamental como um todo. Segundo o escólio de [NOME]: ‘A omissão configura a culpa in omitendo e a culpa in vigilando. São casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir,o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bonus pater familiae , nem como o bonus administrator . Foi negligente. Às vezes imprudente e até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu as possibilidades da concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à idéia de inação, física ou mental.’ Mister trazer à baila os ensinamentos do mestre [NOME] que, sobre o assunto, assim se manifesta: ‘A responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porquanto supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, embora possa tratar-se de uma culpa não individualizável na pessoa de tal ou qual funcionário, mas atribuída ao serviço estatal genericamente. É a culpa anônima ou faute de servicedos franceses, entre nós traduzida por "falta de serviço". É dispensável localizar-se, no Estado, quem especificamente descumpriu o dever de agir, omitindo-se propositadamente ou apenas por incúria, por imprudência, ao negligenciar a obrigação de atuar e atuar tempestivamente. Cumpre tão-só que o Estado estivesse obrigado a certa prestação e faltasse a ela, por descaso, por imperícia, ou por desatenção no cumprir seus deveres, para que desponte a responsabilidade pública em caso de omissão.’ É incontroverso que o trabalho desempenhado pela reclamante atendia aos interesses do Estado do Acre, tomador dos respectivos serviços terceirizados, pois prestados a uma de suas Secretarias de Estado. Portanto, durante a execução do contrato administrativo firmado com a Construverde cabia ao tomador dos serviços a obrigação de fiscalizar se as obrigações trabalhistas e previdenciárias estavam sendo religiosamente cumpridas pela empresa terceirizada, sendo certo que era direito seu exigir a comprovação de tais encargos mensalmente e como condição para liberação dos respectivos repasses. Não o fazendo (daí a sua negligência), assumiu o risco de ser chamado a responder subsidiariamente no caso de a empresa contratada não cumprir com a sua responsabilidade quanto às obrigações pecuniárias decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com seus empregados, por evidente culpa in vigilando . Cabível, portanto, ao caso vertente dos autos, os precisos termos do artigo 186 do CCB/02, diante da autorização concedida pelo § único do art. 8º da CLT. O disposto no artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, não pode ser interpretado no sentido de impedir a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços terceirizados, muito menos pode ser interpretado de forma isolada, como pretendido pelo Estado do Acre, sob pena de desconsideração do ordenamento jurídico trabalhista (o qual tem o princípio protetor como a sua espinha dorsal), além de ferir de morte os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Ora, admitir-se tal interpretação equivale chancelar verdadeiro absurdo: a subversão da teoria da responsabilidade civil, bem como a aniquilação dos princípios fundamentais preconizados pela Carta Magna, como mencionado em linhas pretéritas, em face da concessão de verdadeira anistia ao ente público, na medida em que ficará exonerado de qualquer responsabilidade, mesmo quando negligente na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização. Da mesma forma, a excludente de responsabilidade sustentada na referida interpretação criaria uma situação absurda, injusta e desumana, para não dizer canhestra, na medida em que, sob o manto do processo licitatório como fator impeditivo da responsabilidade subsidiária (no qual a realidade tem demonstrado que a administração pública não se preocupa em aferir com seriedade a saúde financeira da empresa contratada) terceiriza serviços (normalmente para empresa sem idoneidade financeira alguma) deixando de fazer a imprescindível fiscalização sobre a regularidade dos direitos trabalhistas e previdenciários, fazendo com que os riscos, finalisticamente falando, recaiam apenas sobre a parte mais fraca da corrente: o trabalhador. E pior: normalmente a empresa contratada acaba recebendo o repasse integral, obtendo o lucro almejado, sem que tenha cumprido com as suas obrigações. Essa é a realidade verificada em todos os processos nos quais se discute o referido tema. Só não vê quem não quer! Pontue-se que a nova redação conferida pela Lei 9.032/95 ao art. 71, § 2º, da Lei 8.666/93, estabeleceu ressalva expressa sobre a responsabilidade do pagamento dos créditos previdenciários, sendo possível, a partir de então, a cobrança (do ente público contratante) dos encargos previdenciários decorrentes da execução do respectivo contrato administrativo. Ora, se há possibilidade de cobrança dos encargos previdenciários, e de forma solidária (como previsto na mencionada lei), com maior razão poderá ser cobrado do tomador dos serviços o pagamento dos direitos trabalhistas não honrados pela empresa terceirizada, em razão da natureza preferencial e absoluta de que gozam os salários frente a outros créditos, sendo certo que tal situação responde ainda ao cânone inserto no artigo 186 do CCB/02, além de estar em perfeito sintonia com os princípios que fundamentam toda a estrutura da nossa Constituição Federal (da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho). Oportuno ainda ressaltar que o artigo 675 da Lei 8.666/93 é taxativo ao impor à Administração Pública a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, sendo lógico que se assim não o fizer acabará incorrendo na culpa , com a in vigilando sua consequente (e necessária) responsabilização subsidiária, diante da incidência supletiva do artigo 186 do CCB/02 em face do permissivo constante do artigo 8º da CLT. É certo que o STF, quando da apreciação da ADC n. 16, acabou declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.8.666/93, sob o argumento da inexistência de violação do disposto no art. 37, § 6º, da CF, na medida em que tal dispositivo refere-se à responsabilidade extracontratual, concluindo que não haveria responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas deixados pela empresa terceirizada pela simples inadimplência deste. Logo, depreende-se do julgamento do STF que a Administração Pública não pode ser responsabilizada sob o fundamento da mera inadimplência do prestador dos serviços terceirizados (o empregador), havendo necessidade de demonstrar, em cada caso concreto, a ocorrência de ação ou omissão do ente público na fiscalização do respectivo contrato administrativo firmado com tal empresa, ocasião em que restará estabelecida a sua responsabilidade, por culpa in vigilando . Chega-se a tal ilação em face do pronunciamento do Ministro Cezar Peluso (retirado do sítio do Supremo Tribunal Federal), no qual afirmou que o provimento exarado "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", afirmando, por fim, que "O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. O que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União". Assim, entendo plenamente aplicável os precisos termos da pacificação jurisprudencial do C. TST sobre o tema em discussão (súmula 331, IV, V e VI), a qual prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando o respectivo ente público mostra-se negligente na obrigação de fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado com empresa terceirizada que não honra os direitos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, incorrendo, portanto, em culpa in vigilando . A jurisprudência do Eg. TRT/14 é uníssona a respeito: ‘FUNASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA CULPA EXTRACONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 331 DO C. TST. Por força da consagração da teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí, a teoria do risco, bem como a da culpa in , quando da má escolha da pessoa a quem uma tarefa eligendo é confiada, cabe ao ente público, quando tomador de serviços, vigiar a idoneidade econômico-financeira da empresa prestadora de serviços, além de velar, após a celebração do contrato, pela correta aplicação da legislação celetária, sob pena de responder, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas, quando configurada inadimplência da empresa prestadora de serviços, conforme preceitua o Enunciado 331 do c. TST. (TRT 14ª Região, proc. 00044.2004.421.14.00-9, Rel. Juíza Maria do Socorro Costa Miranda, DOE/AC 9034, 27.4.2005) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DESCRITAS NA SÚMULA N. 363 DO TST. O art. 71 da Lei n. 8.666/93 não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não colidindo com a Súmula 331 do TST, a qual tem por escopo resguardar a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n. 16, não afastou a aplicabilidade do referido verbete sumular. Portanto, em decorrência da inobservância de fiscalização (culpa "in eligendo" e "in vigilando") por parte da tomadora de serviços, mantém-se a sentença que a responsabilizou subsidiariamente, não merecendo guarida a limitação da condenação em salário e FGTS, conforme previsto na Súmula n. 363 do TST, uma vez que o fundamento deste verbete é diverso da Súmula n.331, na medida em que retrata os casos de admissão de empregados diretamente pelos entes da Administração Pública, sem submissão a concurso público. (TRT 14ª Região, RO 00180.2009.421.14.00-3, 1ª Turma, Relator Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, j. 30.05.11) TERCEIRIZAÇÃO. É CONSTITUCIONAL O ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV DO TST. RECONHECIMENTO. Não é inconstitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Na verdade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico e do conjunto fático-probatório dos autos, verificou-se no presente caso não existir óbice a uma aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho da Reclamante, realizando, de forma implícita, o preceito isonômico consubstanciado no art. 5º, "caput", "ab initio", e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Dessa forma, ilesos os arts. 173, § 1º, da CF; 5º da LICC; e 71, § 1º da Lei 8.666/93. Aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, inclusive aos órgãos da administração pública direta e indireta, quando evidenciado a inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, por culpa "in eligendo" ou "in vigilando", caracterizada independentemente de prova da capacidade econômico/financeira da contratada, na forma da Súmula n. 331, IV do TST.’ (RO [nº do processo suprimido], Relator Juiz convocado Shikou Sadahiro, j. 10.12.10, 1ª Turma, DJ. 14.12.10). A realidade fática demonstrada nestes autos é suficientemente clara em demonstrar que o Estado do Acre não fazia a efetiva e séria fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de sua contratada, sendo certo que a própria inexistência de comprovação dos salários retidos (de setembro,outubro, novembro e dezembro de 2015), a quitação dos direitos rescisórios e a própria pendência em relação aos depósitos do FGTS evidencia tal realidade fática. O contexto probatório produzido nestes autos também evidencia que o Estado do Acre contratou empresa sem qualquer saúde financeira para garantir o respectivo contrato administrativo, o que revela que a efetiva e séria fiscalização não foi implementada desde o julgamento das propostas, como meio de afastar qualquer possibilidade de apresentação de preços manifestamente inexequíveis (art. 29, IV, § 1º, IN 02/2008), lembrando-se uma vez mais que também inexiste nos autos a planilha de custos e formação de preços exigida no anexo III da respectiva Instrução Normativa. Neste caso, cabia ao ente público o ônus da demonstração do regular cumprimento de suas obrigações legais, pois assim impõe o art. 67 da Lei n. 8.666/93, por se tratar de fato impeditivo do direito à sua condenação como devedor subsidiário, nos termos do artigo 818, CLT c/c art. 333, II, da Lei Adjetiva Civil, até porque não é crível exigir que o demandante fizesse prova do fato negativo ou que tivesse condições de produzir provas documentais, das quais jamais teria acesso (aplicação do princípio da aptidão para a prova). Pontue-se: a responsabilidade do Estado do Acre pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela Construverde não é decorrente de um contrato de trabalho diretamente mantido com a reclamante (e nem poderia ser, pois não é empregadora da mesma), mas sim decorre (principalmente) da culpa in vigilando , o que acarreta na sua responsabilização subsidiária. Oportuno salientar que a responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador dos serviços é patrimonial. Logo, abrange a totalidade dos direitos devidos pela devedora principal (terceirizada), independentemente do seu título ou natureza. De corolário, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre em relação a tudo aquilo que vier a ser deferido nesta sentença, na medida em que deveria ter agido e não o fez, ou agiu mal ou extemporaneamente, sendo certo que os fundamentos ora expendidos não afrontam nenhum dos dispositivos legais elencados pela mesma (constitucional ou infraconstitucional), ainda mais quando se sabe que a jurisprudência dos Tribunais é fonte do Direito. O entendimento ora firmado não implica em desrespeito à independência dos Poderes, muito menos importa em legislar sobre matéria de competência da União, na medida em que, frise-se, a responsabilidade subsidiária imposta ao Estado do Acre é decorrente da culpa in vigilando , cuja responsabilidade está amparada pelos artigos 927 e 186 do CCB/02. De acordo com os dispositivos legais citados, e com espeque no princípio da restituição integral, o responsável subsidiário arcará com todos os débitos originariamente devidos pelo seu prestador de serviço, sem qualquer exceção. Logo, a responsabilidade do tomador é meramente indenizatória, decorrente daquela conversão natural, e sempre subsidiária. O benefício de ordem fica acolhido nos seguintes termos: não sendo encontrados bens da empresa terceirizada e/ou de seus respectivos sócios, a execução será direcionada de imediato ao responsável subsidiário." Do teor da sentença acima transcrita, afirma-se que está devidamente fundamentada em pilares legais sólidos, juridicamente adequada com o caso concreto enfrentado nos autos. É oportuno ressaltar que quando contrata a prestação de serviços, por meio do instituto da terceirização, a Administração Pública assume o ônus não apenas de proceder a realização de procedimento licitatório para selecionar a empresa idônea ao cumprimento do objeto do contrato, mas também de acompanhar diretamente a sua execução , fiscalizando inclusive o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada perante seus empregados, isso com o fim de o ente público contratante isentar-se da responsabilidade, tanto em relação à empresa escolhida culpa "in eligendo", quanto em relação à efetiva fiscalização pelo cumprimento do contrato culpa "in vigilando". Contudo, nos presentes autos, o ente público recorrente não trouxe qualquer prova a demonstrar que efetivamente exerceu a função de fiscalização, limitando-se a colacionar cópia do contrato administrativo - e seus aditivos - celebrado com a 1ª reclamada, bem como o seu extrato publicado no DOE-AC. No que se refere à alegação de que o item V do enunciado da Súmula 331 do TST contraria o disposto no art. 71 da Lei 8666/93, é cediço o entendimento dos Tribunais Regionais no sentido de que constatada a culpa da contratante no tocante à escolha da contratada ou mesmo em relação à fiscalização do efetivo cumprimento do contrato, enseja a responsabilidade subsidiaria pelo adimplimento das obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora e prestadora do serviço. Ressalta-se também que o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, pelo Supremo Tribunal Federal, em nada altera a possibilidade jurídica de haver o pedido de responsabilização subsidiária do Poder Público. A tônica desse julgamento foi justamente no sentido de que a Justiça do Trabalho pode, sim, declarar os entes públicos responsáveis subsidiários de créditos trabalhistas inadimplidos pelas empresas contratadas por meio de terceirização de serviço, sendo exigido tão somente a demonstração, perante o caso concreto, da incúria do Poder Público. Saliente-se ainda que a responsabilidade do tomador pelos débitos trabalhistas da empresa que presta esses serviços não deriva da condição de empregadora, mas da teoria do risco, bem como da culpa aquiliana, aliada ao princípio da tutela do hipossuficiente. Esses são os alicerces que dão espeque à configuração da responsabilidade imputada ao ente público recorrente. Neste caso, não há como afastar a conclusão pela culpa do ente público em relação à contratada, pois, se tivesse agido com diligência e realizado um acompanhamento contínuo da satisfação dos direitos dos trabalhadores terceirizados que agiram em seu benefício, por certo não estariam inadimplidos os direitos reivindicados pelo reclamante. Por isso, não se vê como procedentes as teses do recorrente sobre a aplicação da responsabilidade objetiva, ônus da prova, eventual nulidade da sentença por inaplicabilidade do "in dubio pro operário" e existência de fiscalização do contrato (Itens 3.2 e 3.3). A legislação impõe ao ente público o zelo pelo acompanhamento da execução do contrato, inclusive quanto à satisfação dos direitos dos empregados da empresa contratada, a ponto de prever até mesmo a possibilidade de sustação do pagamento de parcelas do contrato à contratada inadimplente, conforme dispõe os arts. 58, III, 66 e 67, 116, §3º, da Lei nº 8.666/93: “Art. 58 - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes (...), respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Art. 116 - (...) §3º - As parcelas do convênio (...) ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes.” Diante do quadro destacado, a ordem jurídica não poderia deixar à margem justamente o trabalhador, a parte com menor porte econômico e social. O Código Civil, no art. 186, contém norma dispondo sobre a responsabilidade de quem, por dolo ou culpa, causar prejuízos a terceiro. Nesse prisma, a doutrina do professor [NOME] (in Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., LTR, p.9) destaca o seguinte: “Ora, a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa "in eligendo" (má escolha do contratante), mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, outra dimensão, no mínimo a culpa "in vigilando" (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa, desse modo, o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV do Enunciado 331, TST).” Foi certamente com base nesses institutos que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quando, mesmo em um legítimo contrato de prestação de serviço terceirizado, ficar provado o inadimplemento da empresa terceirizada com os haveres de seus empregados. A jurisprudência deste Regional, 1ª e 2ª Turmas, é iterativa no sentido de que o inadimplemento, por parte do empregador, das verbas de natureza contratual, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto à Administração Pública, conforme os precedentes a seguir transcritos: “TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 331, DO TST. Impõe-se a aplicação da responsabilidade subsidiária, quando a Administração Pública direta ou indireta surge como tomadora de serviços, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. A extensão da condenação ao ente público se justifica pela existência de culpa "in eligendo" ou "in vigilando" (RO - [nº do processo suprimido], Relatora: Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do Julgamento: 30/03/2011, 1ª Turma, Data da Publicação: 04/04/2011). “ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

DECISÃO NA ADC N.

16. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. Na hipótese de haver terceirização lícita de serviços e remanescendo comprovado que o ente público contratante incorreu em culpa quanto ao encargo legal de exercer um diuturno acompanhamento da regularidade na satisfação das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada, a ilação extraída, a partir de uma interpretação sistemática da ordem pátria vigente, é de que deverá lhe ser imputada responsabilidade subsidiária quanto ao prejuízo sofrido pelos trabalhadores que se ativaram em seu favor. Ademais, afigura-se de todo oportuno assinalar que o julgamento proferido pelo e. STF na ADC n. 16, reconhecendo a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada modifica essa conclusão, porquanto esse comando normativo apenas impede a transferência direta e em abstrato da responsabilidade das verbas trabalhistas ao ente público contratante, mas não impede que esse venha a ser chamado para responder de forma mediata quando tiver agido culposamente, o que, insista- se, foi a causa donde originou a responsabilidade vibrada neste feito.” (RO - [nº do processo suprimido], Relatora: Socorro Guimarães, Data do julgamento: 11/07/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/07/2013. Cita-se, também, o entendimento constante dos autos do Agravo de Instrumento em que foi negado seguimento ao Recurso de Revista n° TST-AIRR-25200-14.2008.5.04.0512, Ministro Relator Caputo Bastos, julgado em 10-11-2011, sobre o tema ônus da prova: “Ultrapassada a questão referente à possibilidade de responsabilização da Administração Pública no tocante ao inadimplemento de verbas trabalhistas, tendo em vista sua omissão culposa caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, passa-se ao exame de como deve ser realizada a verificação da responsabilidade no caso concreto. Os empregados reclamantes, quando ajuízam uma ação trabalhista, devem fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme as regras de distribuição do ônus da prova. Já os reclamados, em provado o fato constitutivo do direito do reclamante, devem fazer prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos de tal direito. A demonstração de que não houve a devida fiscalização pela Administração Pública quanto à contratação e à execução dos contratos de prestação de serviço é fato constitutivo do direito do reclamante. Assim, cabe ao reclamante comprovar a ausência de diligência do ente público na realização do procedimento licitatório e da contratação da empresa terceirizada - culpa in eligendo. Isso porque, além de se tratar de fato constitutivo de seu direito, está-se diante de ato administrativo, que dispõe de presunção de legitimidade. Tal presunção é suficiente para, nesses atos, impor ao reclamante o ônus de provar que o ato administrativo - a contratação da empresa - teria sido efetuado de forma ilegal, imoral ou ilegítima, assim entendida, por exemplo, a contratação de empresa em desconformidade com as regras previstas no edital ou em situação econômica frágil. Já no que diz respeito à culpa in vigilando, é necessária a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Nesse caso, não há ato administrativo algum a ser presumido legítimo. Na verdade, a discussão é exatamente sobre a existência de fiscalização do ente público e não sobre a suficiência, legitimidade ou validade dessa fiscalização. Nesse caso, apenas a Administração Pública tem condições de provar a ausência de fato constitutivo do reclamante, ou seja, apenas a Administração Pública tem condições de provar que fiscalizou efetivamente a empresa por meio, por exemplo, de requerimentos de relatórios de pagamentos mensais de FGTS, salários entre outros meios. Apenas com a prova prévia da existência da fiscalização poderá o juízo adentrar a discussão sobre a sua legitimidade. Deve-se ter em mente que o empregado é parte hipossuficiente, desprovida de condições de realizar determinadas provas. E nesse sentido, tem-se o princípio processual da proteção, consagrado por diversos doutrinadores. Ainda, o reclamante teria de provar a "ausência" de fiscalização, ou seja, fato negativo, praticamente impossível de comprovação. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro já sinalizou no sentido de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos casos de hipossuficiência, consoante o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 ("São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências"), que embora trate sobre relações de natureza civil, já demonstra a intenção do legislador quanto à proteção dos hipossuficientes. Firmadas as proposições acima delineadas, conclui-se que há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando verificada sua omissão culposa em função de descumprimento de normas de observância obrigatória, sendo seu o ônus da prova de demonstrar o cumprimento da Lei.” Nesse passo, é evidente que o ônus da prova é da tomadora dos serviços, pois tem o dever de cumprir a legislação e demonstrar a fiscalização devida. Contudo, neste tocante melhor sorte não lhe assiste, pois não trouxe à colação elementos que evidenciassem ter realizado fiscalização prévia com o intuito de evitar o descumprimento das normas trabalhistas. Dessarte, consideradas tais premissas, e ainda, sendo ineficaz a fiscalização por parte do Estado do Acre, restou configurada a culpa "in eligendo" e "in vigilando", hábil a justificar a atribuição da responsabilidade subsidiária, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, motivo pelo qual deverá ser responsabilizada subsidiariamente pela quitação dos haveres trabalhistas reconhecidos na sentença. Nega-se provimento.” (fls. 168/178) À referida decisão, o 2º reclamado, alicerçado em violação dos arts. 37, § 6°, da CF, 927, I, do CPC e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, em contrariedade à Súmula n° 331, IV, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ausência de prova efetiva da culpa da Administração. Afirma, também, que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 evidencia que a inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Aduz, ainda, que a culpa da Administração Pública não pode ser presumida, com inversão do ônus da prova, necessitando de comprovação da inobservância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços, para que se caracterize a responsabilidade subsidiária. Requer o conhecimento e provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional, para afastar a responsabilidade subsidiária (fls. 214/227). Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”. A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)”. Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ”. Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ”. In casu , observa-se que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual se tem que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral), a ensejar o reconhecimento de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a revista logra provimento.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Estado do Acre , com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação , na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Estado do Acre , com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
  • É imprescindível que a parte autora comprove a conduta negligente ou o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público para que haja responsabilização subsidiária.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a responsabilidade subsidiária do ente público poderia ser mantida com base na premissa da inversão do ônus da prova foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Estado do Acre) por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não houve comprovação de sua culpa na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com a ação contra a empresa contratada e o Estado do Acre, que era o tomador dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do Estado do Acre, afastando sua responsabilidade. O motivo foi que o tribunal de origem havia baseado a condenação na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e as teses dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O Tema 1.118 estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizadas exige que o trabalhador comprove a negligência ou a culpa do ente público na fiscalização do contrato, não bastando a mera inversão do ônus da prova.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Estado do Acre, que recorreu para não ser responsabilizado subsidiariamente.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você é um trabalhador terceirizado e busca a responsabilização de um órgão público, precisará apresentar provas concretas da negligência desse órgão na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a inversão do ônus da prova.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas ou documentos foram apresentados. No entanto, para casos semelhantes, seriam importantes documentos que comprovem a falta de fiscalização do ente público, como relatórios, notificações ou evidências de omissão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, podendo haver recursos extraordinários ao STF em casos específicos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele poderá analisar seu caso específico, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Inversão do ônus da prova não gera culpa da adm. | VadeLab