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ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária da Bahia, mesmo sem penalidades, por haver fiscalização com notificações.

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O TST decidiu que um ente público não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se ele provar que fiscalizou o contrato, mesmo que não tenha aplicado multas. A decisão se baseou em um entendimento do STF que coloca no trabalhador o dever de provar a falha na fiscalização do órgão público. No caso, o Estado da Bahia comprovou que fiscalizou, emitindo notificações à empresa.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, mesmo que não tenha aplicado penalidades, se comprovada a sua fiscalização do contrato de prestação de serviços, recaindo sobre o trabalhador o ônus de provar a falha na fiscalização.

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaEnte PúblicoTomador de ServiçosÔnus da Prova

Dispositivos

art. 1.030, II, do CPCart. 71, caput da Lei 8.666/93art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93ADC 16 do STFTema 246 do STFTema 1.118 do STF

📖 Resumo técnico

O STF, no Tema 1.118, firmou que a responsabilidade pela falha na fiscalização do ente público deve ser provada pelo trabalhador. No caso, a União fiscalizou, emitindo notificações, mas não aplicou penalidades, o que o TST considerou suficiente para afastar a culpa, dando provimento ao recurso do Estado da Bahia e afastando sua responsabilidade subsidiária.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/gmh/cer I - AGRAVO DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do segundo reclamado - ente público -, mantendo a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, impõe-se o provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.

3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No caso concreto, embora existente prova de alguma fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (o ente público emitiu diversas notificações à primeira reclamada), o Tribunal Regional compreendeu que a fiscalização não foi efetiva em razão de não terem sido aplicadas penalidades à empresa prestadora dos serviços. Contudo, o que se extrai do acórdão recorrido é que a Administração Pública fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas, bem assim que não permaneceu inerte após verificar que a empresa contratada estava descumprindo suas obrigações trabalhistas.

5. Nessa medida, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública, porque o quadro fático exposto é de que a Administração não foi negligente diante do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 282-32.2017.5.05.0631 , em que é Agravante(s) ESTADO DA BAHIA e são Agravado(s)S CONTRATE GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - EPP e [RÉ][NOME] . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do segundo reclamado - ente público -, mantendo a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Em face do acórdão da Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte, após a decisão proferida pelo STF, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118 de Repercussão Geral), determinou que os autos retornassem a este órgão fracionário, para avaliar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

É o relatório.

VOTO I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Eis o teor do acórdão proferido por esta Primeira Turma: A parte, em seu agravo interno, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos. O ESTADO DA BAHIA se insurge contra a decisão monocrática ao argumento de que: “Nada obstante, contrariando a literalidade do entendimento sumulado, o acórdão regional manteve a responsabilidade subsidiária do Estado, pela simples demonstração da sua condição de tomador de serviços e confirmada a existência de vínculo de emprego com a empresa contratada para a execução de serviços dos quais se aproveitou diretamente.” Fl. 429.“ Também no que tange ao ônus da prova fiscalizatório , cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, guardião do princípio da legalidade, consolidou, em regime de repercussão geral, a tese jurídica no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”, sendo o ônus da prova de eventual culpa da Administração sempre do reclamante .” Indica violação dos artigos 71, §1º da Lei nº 8.666/93 e 818 da CLT. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Em análise aos embargos de declaração interpostos contra a decisão, prevaleceu a proposta do Exmo. Ministro Edson Fachin de rejeição dos embargos de declaração, cabendo destacar o quanto restou consignado nos fundamentos do voto prevalecente: No que diz respeito à alegação de contradição, não prosperam os presentes embargos declaratórios. A tese aprovada no contexto da sistemática da repercussão geral reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautado na mera inadimplência das verbas trabalhistas. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada sua conduta culposa. No caso concreto, consta do acórdão do Tribunal Regional o seguinte: Contudo, o que se vislumbra do conjunto probatório contido nos autos é que a alegada fiscalização feita pelo tomador dos serviços não foi efetiva, isto porque, como se observa nos documentos anexados pelo segundo reclamado, apesar de o ente público ter emitido diversas notificações à primeira reclamada, entre os anos de 2013 e 2015, solicitando providências sobre os descumprimentos das obrigações trabalhistas de seus empregados, nenhuma penalidade foi aplicada pelo ente público em tempo hábil. Neste mesmo sentido foi o parecer emitido pela Procuradoria do Trabalho. O que se vislumbra, portanto, é que o ente estatal não fez prova de efetiva e diligente fiscalização da satisfação das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa que lhe ofereceu mão de obra. Destarte, tenho que de forma indubitável deve ser reconhecida a culpa in vigilando do tomador dos serviços. Fl 333. Portanto, constata-se que o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando . Nessa medida, torna-se devida a condenação da tomadora dos serviços. Acresço, no mais, que o entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com as recentes decisões Seção Uniformizadora desta Corte que, em hipóteses como a dos autos, em que descumpridas obrigações regulares do contrato de trabalho, decidiu que a prática de determinados atos de fiscalização não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A ilustrar o acima afirmado, transcrevo: [...] Ressalte-se que, para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Registro que o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada "diabólica", assim considerada aquela alusiva ao fato "negativo" da ausência de fiscalização. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar haver equívoco na decisão. Nego provimento . Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Tal julgado afastou a possibilidade de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas em regime de terceirização. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, aquela Corte concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), em que estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. No caso presente, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do segundo reclamado - ente público -, mantendo a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Contudo, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afasto o óbice oposto na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do ente público. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Eis o que consta do acórdão regional: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau, que reconheceu sua responsabilização subsidiária aos créditos deferidos à reclamante, pleiteia o Estado da Bahia, segundo reclamado, a reforma do julgado. Apesar da argumentação recursal, ao analisar o conjunto probatório dos autos, vislumbro que a sentença não merece ser reformada. Inicialmente, registro que inexiste no ordenamento jurídico obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando direcionada ao ente publico, não encontrando vedação na Lei 8.666/93 ou em norma constitucional, se tratando de pedido juridicamente possível. Pois bem. O ente público acionado, ao apresentar sua contestação, confirmou que celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré ([RÉ] [RÉ]) e não controverteu o fato de que a obreira, embora contratada diretamente pela primeira acionada, prestou serviços em seu benefício, exercendo a função de servente. Ademais, os documentos anexados sob o ID 3e2abab, correspondentes a contracheques da reclamante, atestam que o recorrente foi o tomador dos serviços prestados pela autora, o que também foi confirmado pelo preposto em audiência. Com efeito, a responsabilidade subsidiária tem amparo no princípio da proteção ao trabalhador e, ainda, nas culpas in vigilando e in eligendo do tomador do serviço que tem o dever de zelar pela observância dos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas para prestação dos serviços. Assinalo que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem em mira exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal atribuída à empresa contratada, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal. Todavia, não a exime da responsabilidade subsidiária. Por isso, sua interpretação deve ser sistemática, considerando as demais normas disciplinadoras do Direito do Trabalho. Cumpre ressaltar que a Súmula nº 331 do TST passou a contar com o item V para tratar exclusivamente da responsabilidade subsidiária de entes públicos, o qual segue em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reproduzo abaixo o teor do referido inciso: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Registro que, em razão de reiteradas divergências quanto à aplicação da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, foi movida ação declaratória de constitucionalidade - ADC nº 16 - pelo Governador do Distrito Federal, com o objetivo de se declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. O STF, ao discutir tal matéria, entendeu que o ente público é responsável pela fiscalização das prestadoras de serviços e eventual omissão gera, sim, a responsabilidade subsidiária. Na hipótese em exame, a meu ver, restou evidenciada tal circunstância de omissão, pois, em face do princípio da aptidão do ônus da prova, pertencia ao Estado recorrente o encargo de provar que teria havido êxito na fiscalização da execução do contrato de terceirização. Tal conclusão se extrai não apenas da regra de fixação do ônus da prova, insculpida nos artigos 373, inciso II, do CPC e 818 da CLT, mas do princípio da aptidão da prova, já que dificilmente o empregado disporá de documentos que provem a culpa da Administração, tornando-se prova de produção impossível, o que esvaziaria o instituto da responsabilidade subsidiária quando se tratasse de tomador ente da Administração Pública. Insta pontuar que o C. TST vem apresentando entendimento neste mesmo sentido, de que compete ao ente público tomador dos serviços comprovar a efetiva fiscalização da empresa prestadora, conforme se extrai da ementa do seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos Trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõe à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 88 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual dever ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido." (1ª Turma, TSTRR-67400-67.2006.5.15.0102, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 07.12.2010). (grifos não originais) Este também foi o posicionamento adotado por esse E. Regional, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, tendo sido editada aSúmula TRT5 nº 41, de seguinte teor: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora." Contudo, o que se vislumbra do conjunto probatório contido nos autos é que a alegada fiscalização feita pelo tomador dos serviços não foi efetiva, isto porque, como se observa nos documentos anexados pelo segundo reclamado, apesar de o ente público ter emitido diversas notificações à primeira reclamada, entre os anos de 2013 e 2015, solicitando providências sobre os descumprimentos das obrigações trabalhistas de seus empregados, nenhuma penalidade foi aplicada pelo ente público em tempo hábil. Neste mesmo sentido foi o parecer emitido pela Procuradoria do Trabalho. O que se vislumbra, portanto, é que o ente estatal não fez prova de efetiva e diligente fiscalização da satisfação das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa que lhe ofereceu mão de obra. Destarte, tenho que de forma indubitável deve ser reconhecida a culpa in vigilando do tomador dos serviços. Registro, por oportuno, que o fato de o tomador de serviços contratar empresa mediante licitação regular, dever inafastável da Administração Pública, não conduz, por si só, à exclusão da responsabilidade subsidiária, pois o dever de fiscalizar a execução dos serviços contratados se mantém. Os art. 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93 preveem, inclusive, este dever de fiscalizar as obrigações contratadas pelo tomador. Assinalo que o entendimento ora exposto não infringe a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), nem desrespeita a Súmula Vinculante nº 10 do STF, haja vista que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não implica o afastamento do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Diante do explicitado, em consonância com o exposto pelo Julgador sentenciante, entendo que responde subsidiariamente o ente estatal acionado por todas as verbas deferidas nesta demanda, nos termos do item VI, da Súmula nº 331, do C. TST. Sentença mantida. No recurso de revista, o ente público sustenta, em síntese, ser indevida sua responsabilização subsidiária. Apontou que ocorreu fiscalização, pois o Poder Público “ adunou aos autos as notificações enviadas à 1ª Reclamada, nas quais o Estado da Bahia questiona o cumprimento das obrigações trabalhistas para com os seus empregados, comprovando que se realizou sim a fiscalização do referido contrato administrativo, o que impõe o afastamento da sua culpa in vigilando ”. De qualquer sorte, em seu entender, a responsabilidade foi atribuída de maneira automática e o ônus da prova caberia ao reclamante, diferentemente do registrado no acórdão regional. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No particular, consta do acórdão regional o seguinte: Na hipótese em exame, a meu ver, restou evidenciada tal circunstância de omissão, pois, em face do princípio da aptidão do ônus da prova, pertencia ao Estado recorrente o encargo de provar que teria havido êxito na fiscalização da execução do contrato de terceirização. Tal conclusão se extrai não apenas da regra de fixação do ônus da prova, insculpida nos artigos 373, inciso II, do CPC e 818 da CLT, mas do princípio da aptidão da prova, já que dificilmente o empregado disporá de documentos que provem a culpa da Administração, tornando-se prova de produção impossível, o que esvaziaria o instituto da responsabilidade subsidiária quando se tratasse de tomador ente da Administração Pública. (...) Insta pontuar que o C. TST vem apresentando entendimento neste mesmo sentido, de que compete ao ente público tomador dos serviços comprovar a efetiva fiscalização da empresa prestadora, conforme se extrai da ementa do seguinte julgado: (...) Contudo, o que se vislumbra do conjunto probatório contido nos autos é que a alegada fiscalização feita pelo tomador dos serviços não foi efetiva, isto porque, como se observa nos documentos anexados pelo segundo reclamado, apesar de o ente público ter emitido diversas notificações à primeira reclamada, entre os anos de 2013 e 2015, solicitando providências sobre os descumprimentos das obrigações trabalhistas de seus empregados, nenhuma penalidade foi aplicada pelo ente público em tempo hábil. Neste mesmo sentido foi o parecer emitido pela Procuradoria do Trabalho. O que se vislumbra, portanto, é que o ente estatal não fez prova de efetiva e diligente fiscalização da satisfação das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa que lhe ofereceu mão de obra. Destarte, tenho que de forma indubitável deve ser reconhecida a culpa in vigilando do tomador dos serviços. No caso concreto, embora existente prova de alguma fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (o ente público emitiu diversas notificações à primeira reclamada), o Tribunal Regional compreendeu que a fiscalização não foi efetiva em razão de não terem sido aplicadas penalidades à empresa prestadora dos serviços. Contudo, o que se extrai do acórdão recorrido é que a Administração Pública fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas, bem assim que não permaneceu inerte após verificar que a empresa contratada estava descumprindo suas obrigações trabalhistas. Nessa medida, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública, porque o quadro fático exposto é de que a Administração não foi negligente diante do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento; II – dar provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “Responsabilidade subsidiária”, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação.
  • A Administração Pública fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas e não permaneceu inerte após verificar o descumprimento pela empresa contratada, emitindo diversas notificações.
  • Não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública quando o quadro fático exposto é de que a Administração não foi negligente diante do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional compreendeu que a fiscalização não foi efetiva em razão de não terem sido aplicadas penalidades à empresa prestadora dos serviços.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade de um ente público (Estado da Bahia) por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mesmo sem ter aplicado penalidades à empresa, por ter comprovado a fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com a ação contra a empresa contratada e o Estado da Bahia, que era o tomador dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso do Estado da Bahia, afastando sua responsabilidade. O motivo foi que o ente público comprovou ter fiscalizado o contrato, emitindo notificações à empresa, e o ônus de provar a falha na fiscalização era do trabalhador, conforme entendimento do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que o ente público comprovou ter fiscalizado o contrato, emitindo notificações, e que a responsabilidade de provar a falha na fiscalização recai sobre o trabalhador, conforme o Tema 1.118 do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Estado da Bahia, que era o ente público tomador dos serviços.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização com entes públicos, o trabalhador precisará provar que houve falha na fiscalização do órgão público para que ele seja responsabilizado subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foi importante a prova de que o ente público emitiu diversas notificações à empresa contratada, demonstrando que não permaneceu inerte na fiscalização.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais relevantes para o STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas, pois cada situação tem suas particularidades.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.