Empresas públicas não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de terceirizadas: trabalhador
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir essa falha.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público com base exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação, pelo trabalhador, da conduta omissiva ou comissiva culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato
📖 Resumo técnico
Em juízo de retratação, o TST reformou decisão anterior para alinhar-se ao Tema 1.118 do STF. Entendeu-se que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser fundamentada apenas na inversão do ônus da prova, exigindo-se que o reclamante comprove a culpa da Administração na fiscalização do contrato.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/JT/ I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118, deve ser exercido o juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. RECURO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público atribuindo-lhe o ônus da prova da fiscalização do contrato, sem registro efetivo da culpa omissiva na fiscalização do contrato, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-350-11.2017.5.05.0492, em que é Recorrente ESTADO DA BAHIA e são Recorridos [AUTOR] e [NOME] . Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015, na medida em que o recurso extraordinário interposto pela reclamada versa sobre o Tema 1.118 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
VOTO I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. A Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que cabia à Administração Pública o ônus de prova da fiscalização do contrato, concluindo o seguinte: [...] No caso dos autos , o Tribunal Regional atribuiu o ônus da prova à Administração Pública e verificou que o ente público não trouxe aos autos provas da efetiva fiscalização do pacto administrativo, conforme os seguintes trechos do acórdão recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
- É indispensável que o trabalhador comprove a conduta omissiva ou comissiva culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato.
- A decisão anterior do Tribunal Regional, que atribuiu o ônus da prova da fiscalização ao ente público, não se adequa ao posicionamento vinculante do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que cabia à Administração Pública o ônus de provar a fiscalização do contrato foi rejeitado, pois contraria o Tema 1.118 do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a responsabilidade subsidiária de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada não pode ser presumida; o trabalhador deve comprovar a culpa do órgão na fiscalização do contrato.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa e o Estado da Bahia, que era o contratante dos serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do Estado da Bahia, reformando uma decisão anterior. Isso ocorreu porque o entendimento anterior, que atribuía ao ente público o ônus de provar a fiscalização, contrariava a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige que o trabalhador comprove a culpa do órgão público.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 1.030, II, do CPC/2015 (sobre juízo de retratação) e o artigo 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 (que trata da responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização), além do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a necessidade de seguir a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige que o trabalhador comprove a culpa do ente público na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa ou inverter o ônus da prova.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Estado da Bahia, que era o ente público recorrente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que, ao processar um órgão público por responsabilidade subsidiária em terceirização, será fundamental apresentar provas concretas de que o órgão falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas alegar a falha.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas ou documentos foram importantes neste caso concreto, mas indica que a comprovação da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do órgão público é indispensável.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Decisões do TST que seguem teses vinculantes do STF têm poucas chances de recurso, pois já estão alinhadas com a instância máxima do Poder Judiciário. No entanto, a possibilidade de recurso sempre depende das particularidades do caso e das normas processuais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas, especialmente diante de entendimentos consolidados como este.
