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ProvidoTST·2ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia por ausência de prova de negligência na fiscalização

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público com base exclusiva na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a negligência na fiscalização do contrato para caracterizar a culpa da Administração Pública

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaEnte PúblicoÔnus da ProvaFiscalização Contratual

Dispositivos

Lei 13.467/2017Tema 1.118 do STFart. 1.030, II do CPC/2015art. 71, § 1º da Lei 8.666/93

📖 Resumo técnico

O Tribunal Superior do Trabalho, em juízo de retratação, alinhou-se ao Tema 1.118 do STF. Decidiu que não é possível responsabilizar subsidiariamente o ente público pela inversão do ônus da prova, exigindo que a parte autora comprove a negligência na fiscalização para caracterizar a culpa da Administração Pública. O recurso de revista do Estado foi provido para afastar a responsabilidade.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/JT/ I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118, deve ser exercido o juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. RECURO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público atribuindo-lhe o ônus da prova da fiscalização do contrato, sem registro efetivo da culpa omissiva na fiscalização do contrato, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 422-91.2017.5.05.0461 , em que é Recorrente ESTADO DA BAHIA e são Recorridos [AUTOR] e SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015, na medida em que o recurso extraordinário interposto pela reclamada versa sobre o Tema 1.118 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

VOTO I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. A Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que cabia à Administração Pública o ônus de prova da fiscalização do contrato, concluindo o seguinte: [...] No caso dos autos, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC supletivo, vigente à época) que realizava a fiscalização da 1ª Reclamada, nos claros termos em que exige a Carta Magna, a Lei de Licitações e o próprio contrato firmado entre as Rés. Ao contrário, o conjunto probatório revela que não havia eficaz e efetiva fiscalização . E, na linha do quanto definido pelo Pleno deste TRT5, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, entendimento que vincula todas as Turmas de Julgamento deste tribunal, o ônus de provar a efetiva fiscalização é do ente público. Leia-se: Súmula TRT5 Nº 41, com a seguinte redação: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". (Resolução Administrativa TRT5 Nº 002/2017, de 28 de novembro de 2016) A análise dos autos revela ausência total de fiscalização, sequer formal, do contrato, tampouco que o tomador tenha engendrado ações efetivas de controle determinadas pela Lei 8.666/91 e, por força legal, reproduzidas no contrato firmado com a prestadora de serviços (ex-empregadora do Acionante), sequer tenha acompanhado o cumprimento das obrigações. A despeito de cláusulas específicas no contrato acerca de sanções administrativas que poderiam/deveriam ser aplicadas à 1ª reclamada em virtude do descumprimento dos seus deveres contratuais, cláusulas obrigatórias por força de preceito legal, não há nos autos qualquer prova de que a 1ª ré tenha sido advertida ou sofrido cominação de multa ou declaração de inidoneidade a que alude a Lei . De fato, a própria Lei de Licitação, que isenta o ente público das parcelas trabalhistas (§1º, art. 71), também impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar os contratos licitados. A Lei nº 8.666/1993, no mencionado artigo, limita-se a vedar a transferência para a Administração Pública das obrigações da empresa contratada, de modo a onerar unicamente o ente público e liberar a terceirizada. No caso, restou fixado no impugnado, sub oculis decisum claramente, que a obrigação permanece com a empresa contratada, empregadora do obreiro/reclamante e principal devedora e, não há, em absoluto, a transferência desse ônus para a Administração Pública, o que afasta de per si qualquer alegação à exigência de concurso público para investidura em cargos e empregos públicos (art. 37, inciso II da CF/88). O ente público não se isenta da obrigação/dever de monitorar e diligenciar a atuação da empresa terceirizada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações legais trabalhistas, sendo a Administração Pública detentora de responsabilidade fiscalizadora no curso da prestação dos serviços, pois não existe no ordenamento jurídico em vigor salvo-conduto para prática negligente. Por conseguinte, sem qualquer ofensa ao disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, é perfeitamente lícito reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no caso concreto. Nesse contexto, então, o TST, ao aprovar a redação do item V da Súmula nº 331, que tem fundamento na culpa ( in eligendo e in vigilando ), não ultrapassa os limites constitucionais em que lhe é dado atuar. A responsabilidade subsidiária em questão emana da própria Constituição Federal. Portanto, não fere a Lei Maior, sob qualquer ótica. Diante desse quadro, deve ser mantida a responsabilidade da Administração Pública, com base na distribuição do ônus da prova, tendo em vista a interpretação conferida pelo STF ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (ADC 16 e Tema 246 de Repercussão Geral). Assim, na presente situação, o ente público deve ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista, pois o ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o tomador dos serviços, considerando o princípio da aptidão para a prova e a necessidade de documentação dos atos administrativos. Por conseguinte, é inviável o agravo de instrumento da Administração Pública, pois o acórdão regional está em perfeita conformidade com o posicionamento definido pelo TST.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, exerço o juízo de retratação , nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015 e passo à reanálise do agravo de instrumento do reclamado. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2– MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, em juízo primário de admissibilidade, com fundamento no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Irresignado, o reclamado sustenta que o acórdão regional divergiu do entendimento do STF, que fixou a tese de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. Defende que a culpa in vigilando é fato constitutivo do direito do trabalhador, cabendo a este comprová-la. Aponta violação dos arts. 5.º, II, da Constituição Federal, 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, além de contrariedade à Súmula 331 do TST. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral e à vista das disposições acima indicadas, entendo prudente determinar o processamento do recurso de revista, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do reclamado, por possível contrariedade ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público com os seguintes fundamentos: [...] No caso dos autos, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC supletivo, vigente à época) que realizava a fiscalização da 1ª Reclamada, nos claros termos em que exige a Carta Magna, a Lei de Licitações e o próprio contrato firmado entre as Rés. Ao contrário, o conjunto probatório revela que não havia eficaz e efetiva fiscalização. E, na linha do quanto definido pelo Pleno deste TRT5, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, entendimento que vincula todas as Turmas de Julgamento deste tribunal, o ônus de provar a efetiva fiscalização é do ente público. Leia-se: Súmula TRT5 Nº 41, com a seguinte redação: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". (Resolução Administrativa TRT5 Nº 002/2017, de 28 de novembro de 2016) A análise dos autos revela ausência total de fiscalização, sequer formal, do contrato, tampouco que o tomador tenha engendrado ações efetivas de controle determinadas pela Lei 8.666/91 e, por força legal, reproduzidas no contrato firmado com a prestadora de serviços (ex-empregadora do Acionante), sequer tenha acompanhado o cumprimento das obrigações. A despeito de cláusulas específicas no contrato acerca de sanções administrativas que poderiam/deveriam ser aplicadas à 1ª reclamada em virtude do descumprimento dos seus deveres contratuais, cláusulas obrigatórias por força de preceito legal, não há nos autos qualquer prova de que a 1ª ré tenha sido advertida ou sofrido cominação de multa ou declaração de inidoneidade a que alude a Lei. De fato, a própria Lei de Licitação, que isenta o ente público das parcelas trabalhistas (§1º, art. 71), também impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar os contratos licitados. A Lei nº 8.666/1993, no mencionado artigo, limita-se a vedar a transferência para a Administração Pública das obrigações da empresa contratada, de modo a onerar unicamente o ente público e liberar a terceirizada. No caso sub oculis, restou fixado no decisumimpugnado, claramente, que a obrigação permanece com a empresa contratada, empregadora do obreiro/reclamante e principal devedora e, não há, em absoluto, a transferência desse ônus para a Administração Pública, o que afasta de per si qualquer alegação à exigência de concurso público para investidura em cargos e empregos públicos (art. 37, inciso II da CF/88). O ente público não se isenta da obrigação/dever de monitorar e diligenciar a atuação da empresa terceirizada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações legais trabalhistas, sendo a Administração Pública detentora de responsabilidade fiscalizadora no curso da prestação dos serviços, pois não existe no ordenamento jurídico em vigor salvo-conduto para prática negligente. Por conseguinte, sem qualquer ofensa ao disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, é perfeitamente lícito reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no caso concreto. Nesse contexto, então, o TST, ao aprovar a redação do item V da Súmula nº 331, que tem fundamento na culpa (in eligendo e in vigilando), não ultrapassa os limites constitucionais em que lhe é dado atuar. A responsabilidade subsidiária em questão emana da própria Constituição Federal. Portanto, não fere a Lei Maior, sob qualquer ótica. Importa realçar que o entender que embasa o julgamento ora exarado, não implica em pronunciar, direta ou indiretamente, a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, não sendo, portanto, possível cogitar em violação à cláusula constitucional de reserva de plenário. Ademais, a aplicação, ao caso concreto, do entendimento trazido na Súmula 331 do TST não contraria a Constituição Federal em seu art. 5º, II. A responsabilidade subsidiária em questão emana do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Portanto, não fere a Lei Maior. E esse quadro não muda, mesmo em se considerando que a contratação da primeira reclamada seguiu o procedimento licitatório, pois a Lei nº 8.666/1993 não veda a corresponsabilidade da Administração Pública, menos ainda inviabiliza o reconhecimento das culpas in eligendo e in vigilando, especialmente nas contratações com dispensa de licitação. Assim se tem, porquanto, no processo de licitação um dos princípios a observar é o da impessoalidade, porém a Administração Pública sempre detém o controle e a direção dos atos com que busca alcançar o seu objetivo. A licitação é um procedimento de escolha, mesmo submetido a critérios de ordem legal. E por isso deve, como contratante e destinatária do serviço ou da obra, fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive em relação às obrigações derivadas da sua execução. Sequer se pode crer que com a mera responsabilização supletória à paga de haveres trabalhistas derivados da relação de emprego com a primeira reclamada, a sentença a quo esteja impondo gasto ou prejuízo à Administração Pública, indevidamente, favorecendo com isso o interesse particular dos autores em detrimento do interesse público, ou mesmo que esteja impondo ao estado um vínculo empregatício, igualando-os, em direitos aos empregados públicos. Fato é que ficou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a culpa in elegendo e in vigilando do estado, conforme vastamente demonstrado nas provas dos autos já referenciadas, razão pela qual não se pode, outrossim, suscitar desobediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 16 porquanto resguardado o comando esculpido no §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Ora, não houve transferência de responsabilidade para a municipalidade pela inadimplência dos encargos trabalhistas. No caso concreto, houve responsabilidade subsidiária do ente público em virtude de comprovada negligência - o que atrai a incidência de outros dispositivos da própria Lei 8.666/93, sem malferir o §1º do art. 71 do citado diploma legal. Oportuno ainda frisar que, nos termos da Lei 8.666/93 (amplamente invocada pelo recorrente) e do próprio contrato para habilitação da 1ª acionada, deve ser exigida a regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV), cuja prova se faz, dentre outros requisitos, com a apresentação de "prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943" (art. 29, V da Lei 8.666/93). E não é demais lembrar que as condições da habilitação devem ser mantidas durante toda a execução do contrato, ficando a cargo do ente público fiscalizá-lo. Por tudo, não há como se entender, inclusive diante das provas colhidas nos autos, e pela correta interpretação das normas invocadas, que o estado cumpriu seu dever de fiscalização a contento. Sua conduta, portanto, deve ser considerada uma omissão diante de um dever legal de impedir a ocorrência de danos aos trabalhadores terceirizados, ficando patenteada sua culpa. Não há, pois, qualquer violação ao disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, quiçá aplicação da Teoria do Risco Administrativo ou do §6º do art. 37 da CF/88, senão a responsabilidade do estado, nos justos limites do próprio contrato e da Lei de Licitações. Ora, apenas foram aplicados dispositivos da própria Lei 8.666/93, editada pela [EMPRESA], no uso de sua competência privativa e a Constituição Federal da República. Por nenhum ângulo, encontra-se afronta ao princípio constitucional que consagra a licitação (inciso XXI do art. 37 da CF/88), senão a sua estrita obediência e observância a sua norma regulamentadora, a própria Lei 8.666/93. Por tudo quanto exposto, nego provimento ao recurso ordinário para manter, nos termos da sentença, a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia. Ao exame . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...]

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando , com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Pelos fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, em face da tese jurídica firmada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral; II) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.
  • É necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública.
  • A decisão do Tribunal Regional que atribuiu o ônus da prova da fiscalização ao ente público, sem registro efetivo da culpa omissiva, não se adequa ao posicionamento vinculante do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que cabia à Administração Pública o ônus de provar a fiscalização do contrato foi rejeitado, pois contraria o Tema 1.118 do STF.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a responsabilidade subsidiária de um ente público não pode ser presumida pela simples inversão do ônus da prova, exigindo que o trabalhador comprove a negligência na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e o Estado da Bahia.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do Estado da Bahia, provendo seu recurso, porque o Tribunal Regional havia responsabilizado o ente público apenas pela inversão do ônus da prova, sem que o trabalhador comprovasse a negligência na fiscalização, contrariando o entendimento do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 e o art. 1.030, II, do CPC/2015.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária do ente público exige a comprovação, pelo trabalhador, da negligência na fiscalização do contrato, e não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Estado da Bahia, que recorreu para afastar sua responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem busca a responsabilização de um ente público em casos de terceirização, é fundamental reunir provas da negligência do órgão na fiscalização do contrato, pois a simples alegação de falta de fiscalização não será suficiente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o Tribunal Regional havia se baseado na ausência de comprovação de fiscalização por parte do ente público. Após a retratação, a necessidade de comprovação da negligência pelo trabalhador se tornou crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Decisões do TST que se alinham a temas de repercussão geral do STF tendem a ser definitivas quanto à matéria de fundo, mas a possibilidade de recurso sempre depende das especificidades do caso e das instâncias envolvidas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é altamente recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, orientar sobre as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas, especialmente diante de entendimentos consolidados pelos tribunais superiores.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.